Artigo 1.°
Objecto
É aprovada a revisão do Plano Tarifário da Água Potável constante das tabelas anexas ao presente Diploma e do qual são parte integrante.
Artigo 2.°
Âmbito
O Plano Tarifário aprovado no âmbito do presente Diploma é aplicável em todo o território nacional.
Artigo 3.°
Tarifas
- 1. As tarifas de água potável passam a ser determinadas pelos valores constantes das tabelas em anexo a este Diploma e que deste são parte integrante.
- 2. As tarifas mencionadas no n.° 1 do presente Artigo são compostas por uma componente variável que diz respeito a quantidade fornecida e consumida e por uma componente fixa que diz respeito ao tipo de equipamento instalado e a sua respectiva manutenção, sendo as seguintes:
- a) Categoria Doméstico Social - Categoria tarifária com consumos de 0 a 5 m3, para habitações com famílias de baixa renda cujos consumos diários não ultrapassam os 166 litros/dia;
- b) Categoria Doméstico Escalão 1 - Categoria tarifária com consumos de 5 a 10 m3, para habitações com famílias de média renda cujos consumos diários variam de 166 a 333 litros/dia;
- c) Categoria Doméstico Escalão 2 - Categoria tarifária com consumos superiores à 10 m3, para habitações com famílias de alta renda cujos consumos diários são superiores a 333 litros/dia;
- d) Categoria Comércio e Serviços - Categoria tarifária referente a todo o consumo, compreendendo as entidades colectivas, nomeadamente clientes do sector comercial, prestadores de serviços e organismos públicos;
- e) Categoria Indústria - Categoria tarifária referente a todo o consumo, que abrange clientes do sector de actividade industrial;
- f) Categoria Girafa - Categoria tarifária referente a todo o consumo, que abrange clientes sem vínculo contractual com a fornecedora, que fazem a compra de água através de camiões cisternas;
- g) Categoria Chafariz - Categoria tarifária que abrange clientes sem vínculo contratual com a fornecedora, geralmente compreendendo populações mais carenciadas com protecção social; e
- h) Categoria Água Bruta - Categoria tarifária que compreende clientes que usufruem de água sem tratamento para actividade industrial e agro-pecuária.
Artigo 4.°
Pressupostos para a execução das tarifas
- A prática das tarifas mencionadas no Artigo anterior, por parte das empresas de distribuição e comercialização de água potável, está condicionada ao cumprimento dos seguintes pressupostos:
- a) Celebração de Contrato de Fornecimento de Água Potável, constando a identificação e morada do consumidor, bem como o tipo de escalão, ou categoria de Consumo, o consumo máximo previsto, conforme a canalização instalada, e a finalidade do consumo;
- b) Instalação e Manutenção de Equipamentos de Medição de Consumo, nos termos dos Artigos 89.° e 90.° do Decreto Presidencial n.° 83/14, de 22 de Abril, sobre o Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais;
- c) Emissão de facturas, recibos ou comprovativos de pagamento, nos termos dos n.° 1 e 2 do Artigo 2.° do Decreto Presidencial n.° 149/13, de 1 de Outubro, que aprova o Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes, devendo ser adoptado o espécimen de factura constante do Anexo II do presente Diploma e que deste é parte integrante; e
- d) Limitação de estimativas, enquanto durar a inexistência de hidrómetros, devendo a aferição do consumo estar restringida ao limite máximo de cada categoria ou escalão e na inexistência de limite nesse escalão, a estimativa deve estar sempre restringida ao limite máximo da categoria anterior que o tenha.
Artigo 5.°
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto são resolvidas em conjunto pelos Ministros das Finanças e da Energia e Águas.
Artigo 6.°
Revogação
São revogadas todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo, nomeadamente o Decreto Executivo Conjunto n.° 707/15, de 30 de Dezembro.
Artigo 7.°
Entrada em vigor
Este Diploma entra imediatamente em vigor.
Publique-se.
Luanda, aos 12 de Junho de 2018.
O Ministro das Finanças, Archer Mangueira.
O Ministro da Energia e Águas, João Baptista Borges.
ANEXO I
PLANO TARIFÁRIO DA ÁGUA POTÁVEL - Bengo
N.°
| Categoria Tarifária
| Consumo (m3)
| Tarifa Variável (Kz/m3)
| Tarifa Fixa Mensal
|
1
| Doméstico Social
| 0 a 5
| 91
| 200
|
2
| Doméstico Escalão 1
| 5 a 10
| 109
| 250
|
3
| Doméstico Escalão 2
| >= 10
| 131
| 260
|
4
| Comércio, Serviços
| Todo Constam
| 157
| 780
|
5
| Indústria
| Todo Consumo
| 165
| 1170
|
6
| Chafariz
| Todo Consumo
| 82
| -
|
7
| Girafas
| Todo Consumo
| 142
| -
|
PLANO TARIFÁRIO DA AGUA POTAVEL - Benguela
N.°
| Categoria Tarifária
| Consumo (m3)
| Tarifa Variável (Kz/m3)
| Tarifa Fixa Mensal
|
1
| Doméstico Social
| 0 a 5
| 117
| 200
|
2
| Doméstico Escalão 1
| 5 a 10
| 179
| 250
|
3
| Doméstico Escalão 2
| >=10
| 216
| 650
|
4
| Comércio, Serviços
| Todo Consumo
| 237
| 1625
|
5
| Indústria
| Todo Consumo
| 249
| 1788
|
6
| Chafariz
| Todo Consumo
| 105
| -
|
7
| Girafas
| Todo Consumo
| 213
| -
|
PLANO TARIFÁRIO DA ÁGUA POTÁVEL - Bié
N.°
| Categoria Tarifária
| Consumo (m3)
| Tarifa Variável (Kz/m3)
| Tarifa Fixa Mensal
|
1
| Doméstico Social
| 0 a 5
| 109
| 200
|
2
| Doméstico Escalão 1
| 5 a 10
| 131
| 250
|
3
| Doméstico Escalão 2
| >=10
| 144
| 350
|
4
| Comércio, Serviços
| Todo Consumo
| 165
| 1500
|
5
| Indústria
| Todo Consumo
| 173
| 1575
|
6
| Chafariz
| Todo Consumo
| 98
| -
|
7
| Girafas
| Todo Consumo
| 149
| -
|
PLANO TARIFÁRIO DA ÁGUA POTÁVEL - Cabinda
N.°
| Categoria Tarifária
| Consumo (m3)
| Tarifa Variável (Kz/m3)
| Tarifa Fixa Mensal
|
1
| Doméstico Social
| 0 a 5
| 109
| 200
|
2
| Doméstico Escalão 1
| 5 a 10
| 143
| 250
|
3
| Doméstico Escalão 2
| >=10
| 159
| 350
|
4
| Comércio, Serviços
| Todo Consumo
| 181
| 1050
|
5
| Indústria
| Todo Consumo
| 191
| 1575
|
6
| Chafariz
| Todo Consumo
| 100
| -
|
7
| Girafas
| Todo Consumo
| 163
| -
|
PLANO TARIFÁRIO DA ÁGUA POTÁVEL - Cuando Cubango
N.°
| Categoria Tarifária
| Consumo (m3)
| Tarifa Variável (Kz/m3)
| Tarifa Fixa Mensal
|
1
| Doméstico Social
| 0 a 5
| 86
| 200
|
2
| Doméstico Escalão 1
| 5 a 10
| 103
| 250
|
3
| Doméstico Escalão 2
| >=10
| 113
| 350
|
4
| Comércio, Serviços
| Todo Consumo
| 129
| 1050
|
5
| Indústria
| Todo Consumo
| 136
| 1575
|
6
| Chafariz
| Todo Consumo
| 77
| -
|
7
| Girafas
| Todo Consumo
| 116
| -
|
PLANO TARIFÁRIO DA ÁGUA POTÁVEL - Cuanza-Norte
N.°
| Categoria Tarifária
| Consumo (m3)
| Tarifa Variável (Kz/m3)
| Tarifa Fixa Mensal
|
1
| Doméstico Social
| 0 a 5
| 109
| 200
|
2
| Doméstico Escalão 1
| 5 a 10
| 172
| 250
|
3
| Doméstico Escalão 2
| >=10
| 206
| 350
|
4
| Comércio, Serviços
| Todo Consumo
| 227
| 1050
|
5
| Indústria
| Todo Consumo
| 238
| 1575
|
6
| Chafariz
| Todo Consumo
| 100
| -
|
7
| Girafas
| Todo Consumo
| 204
| -
|
PLANO TARIFÁRIO DA ÁGUA POTÁVEL - Cuanza-Sul
N.°
| Categoria Tarifária
| Consumo (m3)
| Tarifa Variável (Kz/m3)
| Tarifa Fixa Mensal
|
1
| Doméstico Social
| 0 a 5
| 109
| 200
|
2
| Doméstico Escalão 1
| 5 a 10
| 151
| 250
|
3
| Doméstico Escalão 2
| >= 10
| 172
| 350
|
4
| Comércio, Serviços
| Todo Consumo
| 194
| 1050
|
5
| Indústria
| Todo Consumo
| 203
| 1575
|
6
| Chafariz
| Todo Consumo
| 100
| -
|
7
| Girafas
| Todo Consumo
| 174
| -
|
PLANO TARIFÁRIO DA ÁGUA POTÁVEL - Cunene
N.°
| Categoria Tarifária
| Consumo (m3)
| Tarifa Variável (Kz/m3)
| Tarifa Fixa Mensal
|
1
| Doméstico Social
| 0 a 5
| 109
| 200
|
2
| Doméstico Escalão 1
| 5 a 10
| 143
| 250
|
3
| Doméstico Escalão 2
| > =10
| 158
| 350
|
4
| Comércio, Serviços
| Todo Consumo
| 181
| 1050
|
5
| Indústria
| Todo Consumo
| 190
| 1575
|
6
| Chafariz
| Todo Consumo
| 100
| -
|
7
| Girafas
| Todo Consumo
| 163
| -
|
PLANO TARIFÁRIO DA ÁGUA POTÁVEL - Huambo
N.°
| Categoria Tarifária
| Consumo (m3)
| Tarifa Variável (Kz/m3)
| Tarifa Fixa Mensal
|
1
| Doméstico Social
| 0 a 5
| 86
| 200
|
2
| Doméstico Escalão 1
| 5 a 10
| 98
| 250
|
3
| Doméstico Escalão 2
| > =10
| 105
| 300
|
4
| Consórcio, Serviços
| Todo Consumo
| 122
| 900
|
5
| Indústria
| Todo Consumo
| 128
| 1350
|
6
| Chafariz
| Todo Consumo
| 77
| -
|
7
| Girafas
| Todo Consumo
| 109
| -
|
PLANO TARIFÁRIO DA ÁGUA POTÁVEL - Huíla
N.°
| Categoria Tarifária
| Consumo (m3)
| Tarifa Variável (Kz/m3)
| Tarifa Fixa Mensal
|
1
| Doméstico Social
| 0 a 5
| 109
| 200
|
2
| Doméstico Escalão 1
| 5 a 10
| 150
| 250
|
3
| Doméstico Escalão 2
| > =10
| 210
| 350
|
4
| Comércio, Serviços
| Todo Consumo
| 268
| 1050
|
5
| Indústria
| Todo Consumo
| 281
| 1575
|
6
| Chafariz
| Todo Consumo
| 100
| -
|
7
| Girafas
| Todo Consumo
| 241
| -
|
PLANO TARIFÁRIO DA ÁGUA POTÁVEL - Luanda
N.°
| Categoria Tarifária
| Consumo (m3)
| Tarifa Variável (Kz/m3)
| Tarifa Fixa Mensal
|
1
| Doméstico Social
| 0 a 5
| 117
| 250
|
2
| Doméstico Escalão 1
| 5 a 10
| 211
| 400
|
3
| Doméstico Escalão 2
| >= 10
| 267
| 760
|
4
| Comércio, Serviços
| Todo Consumo
| 287
| 1900
|
5
| Indústria
| Todo Consumo
| 301
| 2090
|
6
| Chafariz
| Todo Consumo
| 105
| -
|
7
| Água Bruta
| Todo Consumo
| 287
| 3000
|
8
| Girafas
| Todo Consumo
| 258
| -
|
PLANO TARIFÁRIO DA ÁGUA POTÁVEL - Lunda-Sul
N.°
| Categoria Tarifária
| Consumo (m3)
| Tarifa Variável (Kz/m3)
| Tarifa Fixa Mensal
|
1
| Doméstico Social
| 0 a 5
| 109
| 200
|
2
| Doméstico Escalão 1
| 5 a 10
| 143
| 250
|
3
| Doméstico Escalão 2
| >=10
| 158
| 350
|
4
| Comércio, Serviços
| Todo Consumo
| 181
| 1050
|
5
| Indústria
| Todo Consumo
| 190
| 1575
|
6
| Chafariz
| Todo Consumo
| 100
| -
|
7
| Girafas
| Todo Consumo
| 163
| -
|
PLANO TARIFÁRIO DA ÁGUA POTÁVEL - Lunda-Norte
N.°
| Categoria Tarifária
| Consumo (m3)
| Tarifa Variável (Kz/m3)
| Tarifa Fixa Mensal
|
1
| Doméstico Social
| 0 a 5
| 109
| 200
|
2
| Doméstico Escalão 1
| 5 a 10
| 143
| 250
|
3
| Doméstico Escalão 2
| >=10
| 158
| 350
|
4
| Comércio, Serviços
| Todo Consumo
| 181
| 1050
|
5
| Indústria
| Todo Consumo
| 190
| 1575
|
6
| Chafariz
| Todo Consumo
| 100
| -
|
7
| Girafas
| Todo Consumo
| 163
| -
|
PLANO TARIFÁRIO DA ÁGUA POTÁVEL - Malanje
N.°
| Categoria Tarifária
| Consumo (m3)
| Tarifa Variável (Kz/m3)
| Tarifa Fixa Mensal
|
1
| Doméstico Social
| 0 a 5
| 109
| 200
|
2
| Doméstico Escalão 1
| 5 a 10
| 144
| 250
|
3
| Doméstico Escalão 2
| >= 10
| 161
| 350
|
4
| Comércio, Serviços
| Todo Consumo
| 183
| 1050
|
5
| Indústria
| Todo Consumo
| 192
| 1575
|
6
| Chafariz
| Todo Consumo
| 100
| -
|
7
| Girafas
| Todo Consumo
| 165
| -
|
PLANO TARIFÁRIO DA ÁGUA POTÁVEL - Moxico
N.°
| Categoria Tarifária
| Consumo (m3)
| Tarifa Variável (Kz/m3)
| Tarifa Fixa Mensal
|
1
| Doméstico Social
| 0 a 5
| 86
| 200
|
2
| Domestico Escalão 1
| 5 a 10
| 97
| 250
|
3
| Doméstico Escalão 2
| >= 10
| 103
| 300
|
4
| Comércio, Serviços
| Todo Consumo
| 120
| 900
|
5
| Indústria
| Todo Consumo
| 126
| 1350
|
6
| Chafariz
| Todo Consumo
| 77
| -
|
7
| Girafas
| Todo Consumo
| 108
| -
|
PLANO TARIFÁRIO DA ÁGUA POTÁVEL - Namibe
N.°
| Categoria Tarifária
| Consumo (m3)
| Tarifa Variável (Kz/m3)
| Tarifa Fixa Mensal
|
1
| Doméstico Social
| 0 a 5
| 95
| 200
|
2
| Doméstico Escalão 1
| 5 a 10
| 100
| 250
|
3
| Doméstico Escalão 2
| >= 10
| 117
| 260
|
4
| Comércio, Serviços
| Todo Consumo
| 120
| 780
|
5
| Indústria
| Todo Consumo
| 123
| 1170
|
6
| Chafariz
| Todo Consumo
| 77
| -
|
7
| Girafas
| Todo Consumo
| 105
| -
|
PLANO TARIFÁRIO DA ÁGUA POTÁVEL - Uíge
N.°
| Categoria Tarifária
| Consumo (m3)
| Tarifa Variável (Kz/m3)
| Tarifa Fixa Mensal
|
1
| Doméstico Social
| 0 a 5
| 109
| 200
|
2
| Doméstico Escalão 1
| 5 a 10
| 167
| 250
|
3
| Doméstico Escalão 2
| >=10
| 196
| 350
|
4
| Comércio, Serviços
| Todo Consumo
| 218
| 1050
|
5
| Indústria
| Todo Consumo
| 229
| 1575
|
6
| Chafariz
| Todo Consumo
| 100
| -
|
7
| Girafas
| Todo Consumo
| 196
| -
|
PLANO TARIFÁRIO DA ÁGUA POTÁVEL - Zaire
N.°
| Categoria Tarifária
| Consumo (m3)
| Tarifa Variável (Kz/m3)
| Tarifa Fixa Mensal
|
1
| Doméstico Social
| 0 a 5
| 90
| 200
|
2
| Doméstico Escalão 1
| 5 a 10
| 130
| 250
|
3
| Doméstico Escalão 2
| >= 10
| 150
| 350
|
4
| Comércio, Serviços
| Todo Consumo
| 160
| 1050
|
5
| Indústria
| Todo Consumo
| 137
| 1575
|
6
| Chafariz
| Todo Consumo
| 77
| -
|
7
| Girafas
| Todo Consumo
| 117
| -
|