Decreto Executivo Conjunto n.º 198/20 - Taxas e Emolumentos a Cobrar pelos Serviços Prestados pelo Instituto Nacional dos Caminhos-de-Ferro de Angola «INCFA»

Havendo a necessidade de se proceder a regulamentação das taxas cobradas pelo Instituto Nacional dos Caminhos-de-Ferro de Angola (INCFA), devidas pela prestação de serviços e pelos actos praticados no uso das suas atribuições, destinadas a emissão de licenças e demais actos administrativos, nos termos do n.° 1 do artigo 23.° do seu Estatuto Orgânico, aprovado pelo Decreto Presidencial n.° 3/15, de 2 de Janeiro, com a finalidade de reforçar a eficácia e a qualidade de trabalho do Instituto, no que concerne a regulação e fiscalização dos transportes ferroviários;

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.° da Constituição da República de Angola, conjugado com o n.° 2 do artigo 23.° do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional dos Caminhos-de-Ferro de Angola (INCFA), bem como a alínea b) do n.° 1 do artigo 2.º e alínea d) do n.° 1 do artigo 6.°, ambos do Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto Presidencial n.° 31/18, de 7 de Fevereiro, e a alínea k) do artigo 2.° do Estatuto Orgânico do Ministério dos Transportes, aprovado pelo do Decreto Presidencial n.° 25/18, de 31 de Janeiro, determina-se:

Artigo 1.°

Âmbito e objecto

O presente Decreto Executivo Conjunto estabelece as taxas e emolumentos a cobrar pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional dos Caminhos-de-Ferro de Angola (INCFA), relativos à prestação de serviços, outorga de direitos, informações ou documentos inerentes à actividade de transporte ferroviário.

Artigo 2.°

Aprovação

É aprovada a tabela de taxas e emolumentos relativas aos serviços previstos no número anterior, anexa ao presente Decreto Executivo Conjunto, e que dele é parte integrante.

Artigo 3.°

Incidência objectiva

• As taxas e emolumentos a cobrar pelo INCFA incidem sobre os serviços prestados e, outorga de direitos, informações ou documentos inerentes a actividade do transporte ferroviário, seguintes:
  1. a) Licenciamentos;
  2. b) Homologação de Unidades do Material Circulante;
  3. c) Aprovação de Sistemas de Gestão de Segurança;
  4. d) Licenças e Certificados de Segurança;
  5. e) Autorização para o Exercício de Funções Relevantes para a Segurança Ferroviária;
  6. f) Parecer sobre as Condições de Mercado de Transporte Ferroviário;
  7. g) Informações do Domínio Público Ferroviário;
  8. h) Certificação das Infra-Estruturas e Equipamentos;
  9. i) Inspecções Programadas às Empresas ou Operadores de Serviços de Transportes Ferroviários;
  10. j) Segurança ferroviária;
  11. k) Homologação de Documentos ou Desenhos;
  12. l) Emolumentos.

Artigo 4.°

Incidência subjectiva

1. 1. Para o efeito do presente Diploma, o Ministério dos Transportes, representado pelo INCFA é o sujeito activo da relação jurídico-tributária ao qual cabe o beneficio da prestação pecuniária.
2. 2. São sujeitos passivos da relação jurídico-tributária, todas as pessoas singulares, colectivas ou outras entidades que solicitem os serviços prestados pelo INCFA.
3. 3. Estão isentos do pagamento de taxas e emolumentos previstos no presente Diploma os órgãos da Administração Central do Estado, institutos públicos, fundações e associações de utilidade pública.

Artigo 5.°

Valor das taxas e emolumentos

1. 1. O valor das taxas devidas pelos serviços previstos no artigo 3.° consta da tabela anexa ao presente Diploma.
2. 2. A taxa de urgência a pagar por qualquer acto ou serviços mencionados no artigo 3.° corresponde ao valor estatuído acrescido de 50% (cinquenta por cento) sobre o mesmo.

Artigo 6.°

Liquidação das taxas

A liquidação das taxas processa-se mediante apresentação de uma nota de liquidação oficiosa emitida pelo INCFA, cabendo ao sujeito passivo proceder ao respectivo pagamento junto da Repartição Fiscal ou Posto Fiscal.

Artigo 7.°

Pagamento das taxas

1. 1. O pagamento das taxas e emolumentos referidos no artigo 5.° efectua-se mediante depósito ou transferência bancária, dentro do prazo de 15 dias, contados da data em que se solicita a prática do acto, sendo admissível o pagamento em prestações.
2. 2. A totalidade da receita resultante da cobrança das taxas dá entrada na Conta Única do Tesouro, através do Documento de Cobrança (Pago), sob a rubrica orçamental «Emolumentos e Taxas Diversas».

Artigo 8.°

Afectação

Os valores arrecadados constituem receita do Orçamento Geral do Estado, dos quais 70% correspondem a dotação orçamental que será atribuída por transferência ao INCFA.

Artigo 9.°

Revogação

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Artigo 10.°

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação do presente Diploma são resolvidas pela Ministra das Finanças e pelo Ministro dos Transportes.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Decreto Executivo Conjunto entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 7 de Julho de 2020.

A Ministra das Finanças, Vera Esperança dos Santos Daves de Sousa.

O Ministro dos Transportes, Ricardo Daniel Sandão Queirós Viegas de Abreu.

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ANEXO - Tabela de Taxas e Emolumentos a que se refere o artigo 5.°

A Ministra das Finanças, Vera Esperança dos Santos Daves de Sousa.

O Ministro dos Transportes, Ricardo Daniel Sandão Queirós Viegas de Abreu.