Lei n.º 12/21 - Alteração da Lei das Áreas de Conservação Ambiental

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.°

Objecto

A presente Lei tem por objecto a alteração da Lei n.° 8/20, de 16 de Abril - Lei das Áreas de Conservação Ambiental.

Artigo 2.°

Aprovação

São aprovadas as alterações aos Artigos 3.°, 13.°, 14.° e as alíneas a) e e) do Artigo 40.° da Lei n.° 8/20, de 16 de Abril - Lei das Áreas de Conservação Ambiental.

CAPÍTULO II

Alterações Legislativas

Artigo 3.°

Alteração do Artigo 3.º

O Artigo 3.° da Lei n.° 8/20, de 16 de Abril - Lei das Áreas de Conservação Ambiental passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.°

Definições

• [...]:
  1. a) [...];
  2. b) «Actividades Mineiras» - conjunto de actividades que incluem o reconhecimento, prospecção, pesquisa, avaliação e exploração de recursos minerais;
  3. c) «Actividades de Petróleo e Gás» - conjunto de actividades que incluem a prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de petróleo e gás;
  4. d) [...];
  5. e) [...];
  6. f) [...];
  7. g) [...];
  8. h) [...];
  9. i) [...];
  10. j) [...];
  11. k) [...];
  12. l) [...];
  13. m) [...];
  14. n) [...];
  15. o) [...];
  16. p) [...];
  17. q) [...];
  18. r) [...];
  19. s) [...];
  20. t) [...];
  21. u) [...];
  22. v) [...];
  23. w) [...];
  24. x) [...];
  25. y) [...];
  26. z) [...];
  27. aa) [...];
  28. bb) [...];
  29. cc) [...];
  30. dd) [...];
  31. ee) [...];
  32. ff) [...];
  33. gg) [...];
  34. hh) [...];
  35. ii) [...];
  36. jj) [...].

Artigo 4.°

Alteração do Artigo 13.°

O Artigo 13.° da Lei n.° 8/20 de 16 de Abril - Lei das Áreas de Conservação Ambiental passa a ter a seguinte redacção.

Artigo 13.°

Reservas Naturais

1. 1. [...]:
   1. a) [...];
   2. b) [...];
   3. c) [...].
2. 2. [...]:
   1. a) [...];
   2. b) [...];
   3. c) [...].
3. 3. [...].
4. 4. [...]:
   1. a) [...];
   2. b) [...];
   3. c) [...].
5. 5. [...].
6. 6. [...].
7. 7. [...].
8. 8. [...]:
   1. a) [...];
   2. b) [...];
   3. c) [...].
9. 9. [...].
10. 10. [...].
11. 11. [...]:
    1. a) [...];
    2. b) [...];
    3. c) [...].
12. 12. [...].
13. 13. A título excepcional é permitido o exercício das actividades mineiras e de petróleo e gás, nas Reservas Naturais Parciais e nas Reservas Naturais Especiais, observados os princípios constantes dos Artigos 3.° e 4.° da Lei n.° 5/98, de 19 de Junho, Lei de Bases do Ambiente e nos Artigos 5.° e 6.° da Lei n.° 8/20, de 16 de Abril, Lei das Áreas de Conservação Ambiental e demais legislação aplicável.
14. 14. O Regime Jurídico das Reservas Naturais referido nos números anteriores é estabelecido em regulamento próprio a ser aprovado pelo Presidente da República.

Artigo 5.°

Alteração do Artigo 14.°

O Artigo 14.° da Lei n.° 8/20, de 16 de Abril - Lei das Áreas de Conservação Ambiental passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 14.°

Parques Nacionais

1. 1. [...]:
   1. a) [...];
   2. b) [...];
   3. c) [...];
   4. d) [...];
   5. e) [...].
2. 2. A título excepcional é permitido o exercício das actividades mineiras e de petróleo e gás nos Parques Nacionais, observados os princípios constantes dos Artigos 3.° e 4.° da Lei n.° 5/98, de 19 de Junho, Lei de Bases do Ambiente, dos Artigos 5.° e 6.° da Lei n.° 8/20, de 16 de Abril, Lei das Áreas de Conservação Ambiental e demais legislação aplicável.
3. 3. O regime jurídico dos Parques Nacionais é estabelecido em regulamento próprio a ser aprovado pelo Presidente da República.

Artigo 6.°

Alteração do Artigo 40.°

O Artigo 40.° da Lei n.° 8/20, de 16 de Abril - Lei das Áreas de Conservação Ambiental passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 40.°

Infracções

• Constituem infracções à presente Lei:
  1. a) A construção ou a transformação de instalações em Áreas de Conservação Ambiental ou de relevante interesse sem a necessária autorização, excepto quando esteja em causa o exercício das actividades mineiras e de petróleo e gás;
  2. b) [...];
  3. c) [...];
  4. d) [...];
  5. e) A exploração de recursos naturais nas Áreas de Conservação Ambiental, excepto nas Reservas Naturais Parciais, nas Reservas Naturais Especiais e nos Parques Nacionais;
  6. f) [...];
  7. g) [...].

CAPÍTULO III

Disposições Finais e Transitórias

Artigo 7.°

Revogação

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

Artigo 8.°

Dúvidas e omissões

As dúvidas e as omissões resultantes da interpretação e da aplicação da presente Lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.

Artigo 9.°

Entrada em vigor

A presente Lei entra em vigor à data da sua publicação.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 24 de Março de 2021.

O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

Promulgada aos 21 de Abril de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, João MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.