Decreto Presidencial n.º 249/21 - Regras e os Procedimentos para a Atribuição de Concessões Petrolíferas em Regime de Oferta Permanente

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente Diploma estabelece as regras e os procedimentos para a atribuição de concessões petrolíferas em Regime de Oferta Permanente.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Diploma é aplicável à Concessionária Nacional e a todas as sociedades comerciais nacionais ou estrangeiras com sede em Angola ou no estrangeiro que demonstrem, de forma comprovada, possuírem idoneidade e capacidade técnica, financeira e de gestão que pretendam associar-se à Concessionária Nacional ou que sejam contratadas para a execução das operações petrolíferas.

Artigo 3.º

Definições

• Para efeitos do presente Diploma, entende-se por:
  1. a) «Áreas Livres em Blocos Concessionados» ou «Áreas», áreas que no fim do período de pesquisa, deixam de fazer parte da área da concessão, considerando-se libertadas a favor do Estado;
  2. b) «Blocos Licitados Não Adjudicados» ou «Blocos», blocos que tenham sido objecto de uma licitação e findo o concurso público não tenham sido adjudicados;
  3. c) «Blocos em Oferta Permanente», Blocos, Áreas e Concessões em regime de disponibilidade contínua, nos termos do presente Diploma;
  4. d) «Concessões Atribuídas à Concessionária Nacional» ou «Concessões», áreas para as quais a Concessionária Nacional demonstra interesse em executar as operações petrolíferas, nos termos do n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, Lei das Actividades Petrolíferas;
  5. e) «Investidores», entidades nacionais ou estrangeiras de comprovada idoneidade, capacidade técnica e financeira que pretendam associar-se à Concessionária Nacional ou que sejam contratadas para a execução das operações petrolíferas;
  6. f) «Regime de Oferta Permanente», promoção e disponibilização contínua das Áreas Livres em Blocos Concessionados, dos Blocos Licitados Não Adjudicados e das Concessões Atribuídas à Concessionária Nacional.

Artigo 4.º

Princípios

• A promoção de concessões petrolíferas em Regime de Oferta Permanente rege-se, em especial, pelos seguintes princípios:
  1. a) Legalidade;
  2. b) Transparência e publicidade;
  3. c) Oferta contínua de concessões em Angola;
  4. d) Coexistência com a estratégia geral de atribuição de concessões petrolíferas.

Artigo 5.º

Legalidade

No âmbito do Regime de Oferta Permanente, a Concessionária Nacional pauta a sua actuação, com estrita observância da lei e do direito, nos termos e limites, e com os fins para que lhe forem conferidos poderes.

Artigo 6.º

Transparência e publicidade

1. 1. A atribuição das Áreas e Blocos Petrolíferos disponíveis em Regime de Oferta Permanente deve ser amplamente divulgada pela Concessionária Nacional na sua página electrónica e nos meios de comunicação social tradicionais e digitais, de referência nacional e internacional, e em quaisquer outros meios de especialidade direccionados ao Sector dos Petróleos.
2. 2. É salvaguardado a todos os interessados o direito à informação que lhes assiste relativamente ao andamento e estado dos procedimentos contratuais em que estejam envolvidos.

Artigo 7.º

Oferta contínua de concessões

O Regime de Oferta Permanente visa criar, em estrita observância da lei, condições para impulsionar o acesso às Áreas e Blocos, de forma ininterrupta, de modo a atrair potenciais investidores e promover a expansão do conhecimento geológico do País e do seu potencial petrolífero.

Artigo 8.º

Coexistência com a estratégia de atribuição de concessões petrolíferas

1. 1. A Concessionária Nacional deve assegurar que o Regime de Oferta Permanente não constitui conflito com a execução de qualquer outra estratégia de atribuição de concessões petrolíferas aprovada pelo Titular do Poder Executivo, nos termos da legislação em vigor.
2. 2. Em caso de conflitos entre o Regime de Oferta Permanente e as estratégias de atribuição de concessões petrolíferas referidas no número anterior, deve o calendário da Oferta Permanente ser reajustado.

CAPÍTULO II

Oferta Permanente para a Promoção de Concessões Petrolíferas

Artigo 9.º

Oferta permanente

1. 1. Para efeitos do presente Diploma são considerados em Regime de Oferta Permanente os seguintes Blocos, Áreas e Concessões:
   1. a) Blocos Licitados não Adjudicados, decorridos 180 dias, a contar, da data de fim do concurso público, após cumpridos os termos estabelecidos nos n.º 4, 5 e 6 do artigo 44.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, Lei das Actividades Petrolíferas;
   2. b) As Áreas Livres em resultado da reversão para o Estado;
   3. c) As Concessões Atribuídas à Concessionária Nacional.
2. 2. Nas situações previstas no n.º 1 do presente artigo, a Concessionária Nacional deve, junto do Ministério que superintende o Sector, solicitar a atribuição da concessão e a adjudicação do contrato, mediante a autorização do Titular do Poder Executivo.

Artigo 10.º

Aprovação de Blocos em Regime de Oferta Permanente

As Áreas, Blocos e Concessões mencionados no artigo anterior, integram o Regime de Oferta Permanente mediante proposta fundamentada da Concessionária Nacional, aprovada pelo Ministério que superintende o Sector dos Petróleos.

Artigo 11.º

Modalidades de oferta permanente

A promoção de Blocos, Áreas e Concessões em Regime de Oferta Permanente é feita mediante concurso público, negociação directa ou concurso público limitado, nos termos previstos do artigo 44.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, Lei das Actividades Petrolíferas.

Artigo 12.º

Forma de contratação

• Para efeito do presente Diploma, e concluído o processo de concurso público, negociação directa ou concurso público limitado, conforme aplicável, devem ser celebrados os seguintes contratos:
  1. a) Aos Blocos indicados na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, mediante a celebração de Contratos de Partilha de Produção;
  2. b) Aos Blocos indicados na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º, mediante a celebração de Contratos de Partilha de Produção e Contrato de Serviços com Risco, conforme apreciação da Concessionária Nacional;
  3. c) Aos Blocos indicados na alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º, mediante a celebração de Contrato de Serviços com Risco.

Artigo 13.º

Regras e requisitos para a qualidade de associada da Concessionária Nacional

1. 1. No acto de candidatura, o investidor deve informar à Concessionária Nacional se vai concorrer individualmente ou em regime de consórcio.
2. 2. Para efeito de formalização da candidatura, os investidores devem comprovar a sua idoneidade e capacidade financeira e de gestão, para se associarem a Concessionária Nacional como não operador, mediante apresentação da seguinte informação:
   1. a) A firma ou denominação social;
   2. b) O local da constituição, de registo e o endereço da sua sede;
   3. c) Possuir uma estrutura organizacional eficiente;
   4. d) As principais actividades exercidas;
   5. e) Carta de conforto de instituições bancárias idóneas, que abonem a sua capacidade financeira;
   6. f) Os relatórios anuais da actividade desenvolvida com inclusão do balanço e conta dos últimos 3 (três) anos, ou desde a sua constituição, se a entidade investidora tiver sido constituída há menos de 3 (três) anos, auditados por uma entidade de auditoria independente e de experiência comprovada;
   7. g) Informação detalhada dos litígios judiciais e arbitrais contra si colocados nos últimos 2 (dois) anos;
   8. h) Informação detalhada de planos antecipados, de obrigações futuras, incluindo programas de trabalho ou riscos que possam causar impacto na sua capacidade de cumprir o programa de trabalho que vier a ser estabelecido para as concessões de que venha a fazer parte;
   9. i) Informação detalhada da actividade empresarial desenvolvida em Angola até à data de apresentação da candidatura, se aplicável.
3. 3. Os investidores devem fazer prova da sua capacidade técnica para associarem-se à Concessionária Nacional, como operador, mediante apresentação da seguinte informação:
   1. a) Ser detentor de recursos humanos com experiência profissional na gestão e execução de operações petrolíferas;
   2. b) Informação detalhada da sua experiência e/ou parceiro em pesquisa e produção de hidrocarbonetos, incluindo detalhes das reservas e da produção;
   3. c) Apresentar um plano de segurança, protecção do ambiente, prevenção de situações de poluição e plano de desenvolvimento de recursos humanos.
4. 4. São elegíveis à posição de operador os investidores que preencham os requisitos do n.º 2 e 3 do presente artigo.
5. 5. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os investidores que preencham os requisitos da alínea e) do n.º 2 e as alíneas a) e c) do n.º 3 do presente artigo, sem prejuízo de outros requisitos igualmente aplicáveis, podem ser elegíveis a posição de operador.

SECÇÃO I

Concurso Público

Artigo 14.º

Concurso público

O procedimento do Regime em Oferta Permanente mediante concurso público, deve respeitar o previsto no Decreto Presidencial n.º 86/18, de 2 de Abril.

SECÇÃO II

Negociação Directa

Artigo 15.º

Procedimento da Oferta Permanente por negociação directa

1. 1. A adjudicação mediante negociação directa pode ocorrer nas situações previstas no artigo 44.º, da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, Lei das Actividades Petrolíferas, ou quando pelo menos um investidor demonstrar o interesse em investir em um Bloco em Regime de Oferta Permanente.
2. 2. O Procedimento em Regime de Oferta Permanente mediante negociação directa, compreende as seguintes etapas:
   1. a) Manifestação de interesse pelo investidor, nos termos estabelecidos no artigo 13.º do presente Diploma;
   2. b) Convite e auscultação pela Concessionária Nacional aos potenciais investidores;
   3. c) Apresentação dos termos de referência pela Concessionária Nacional;
   4. d) Negociação dos contratos;
   5. e) Solicitação de atribuição da concessão;
   6. f) Submissão da documentação de adjudicação;
   7. g) Acto de assinatura do contrato.
3. 3. A análise da informação submetida no acto de manifestação de interesse dum investidor e a avaliação das propostas apresentadas são efectuadas pela Concessionária Nacional.
4. 4. A aprovação de candidaturas é feita nos termos do artigo 18.º do presente Diploma, com as devidas adaptações.

Artigo 16.º

Prazos da negociação directa

1. 1. A negociação directa, deve obedecer aos seguintes prazos:
   1. a) A qualificação do investidor, a apresentação dos termos de referência pela Concessionária Nacional, e a negociação dos contratos deve ocorrer no prazo de 85 dias, após convite e auscultação pela Concessionária Nacional;
   2. b) A submissão da documentação de adjudicação, nomeadamente o relatório de negociação, Contrato rubricado, ao Ministério que superintende o sector, deve ocorrer 15 dias após o termo das negociações;
   3. c) O acto de assinatura do contrato deve ocorrer após a publicação do Decreto de Concessão.
2. 2. Os prazos acima referidos podem ser prorrogados pelo Ministério que superintende o Sector dos Petróleos, mediante pedido fundamentado da Concessionária Nacional.

SECÇÃO III

Concurso Público Limitado

Artigo 17.º

Procedimentos do regime em oferta permanente para o concurso público limitado

• O procedimento do Regime em Oferta Permanente mediante concurso público limitado, compreende as seguintes etapas:
  1. a) Manifestação de interesse de investidores;
  2. b) Lançamento do concurso público limitado e constituição do júri;
  3. c) Submissão de propostas;
  4. d) Acto de abertura de propostas;
  5. e) Avaliação das propostas;
  6. f) Acto público;
  7. g) Negociação e rubrica dos contratos;
  8. h) Solicitação de atribuição da concessão;
  9. i) Submissão da documentação de adjudicação;
  10. j) Acto de assinatura do contrato.

Artigo 18.º

Manifestação de interesse

1. 1. Compete à Concessionária Nacional aprovar as candidaturas em concordância com os documentos submetidos, e a prova de capacidade financeira.
2. 2. Caso existam evidências de desconformidade no momento da avaliação dos documentos de candidatura, o investidor é desqualificado para o Bloco em Regime de Oferta Permanente.
3. 3. A desqualificação mencionada no ponto acima não inibe o investidor de voltar a participar dos próximos processos do Regime em Oferta Permanente se apresentar toda a documentação necessária para o efeito.
4. 4. No caso de apresentação de propostas em consórcio, cada um dos investidores é avaliado individualmente para efeitos da qualificação.

Artigo 19.º

Lançamento do concurso e constituição do júri

1. 1. A Concessionária Nacional deve efectuar o lançamento do concurso público limitado para um determinado Bloco em Regime de Oferta Permanente.
2. 2. Em simultâneo ao lançamento do concurso, deve ser constituído o júri, nos termos do artigo 22.º do presente Diploma.

Artigo 20.º

Submissão de propostas

As propostas devem ser apresentadas em conformidade com os termos de referência publicados, no prazo e no local indicado no lançamento do concurso.

Artigo 21.º

Acto de abertura de propostas

1. 1. O acto de abertura das propostas é presidido pelo júri e dirigido às empresas concorrentes para dar a conhecer o conteúdo de todas as propostas submetidas, no dia útil seguinte a data limite para a apresentação de propostas.
2. 2. A Concessionária Nacional, após a abertura das propostas, deve divulgar a informação das empresas concorrentes e os respectivos Blocos e mantida disponível para consulta no site da ANPG até à realização do Acto Público.

Artigo 22.º

Júri

1. 1. O júri é previamente aprovado pelo Ministério que superintende o Sector, sob proposta da Concessionária Nacional, integra 2 (dois) representantes da Concessionária Nacional, e 1 (um) representante designado pelo Ministério e é presidido por um dos representantes da Concessionária Nacional.
2. 2. Cabe ao Júri, em especial, o seguinte:
   1. a) A avaliação das propostas submetidas;
   2. b) Aprovação das propostas em concordância com os documentos submetidos;
   3. c) Realização do Acto Público.

Artigo 23.º

Acto público

1. 1. O acto público a ser realizado pelo júri, visa comunicar o resultado do concurso às empresas vencedoras, bem como aos demais investidores concorrentes com os quais a Concessionária Nacional deve associar-se.
2. 2. Deste acto, pode participar qualquer interessado, apenas podendo intervir nele os concorrentes e seus representantes, desde que devidamente credenciados.

Artigo 24.º

Negociação e acto de assinatura

• Deve ser criada uma Comissão de Negociação da Concessionária Nacional, imediatamente a seguir a adjudicação do concurso com as seguintes atribuições:
  1. a) Dar forma final em negociação com as associadas da Concessionária Nacional seleccionadas ao contrato a ser celebrado para a execução das operações petrolíferas, o qual deve ser rubricado pelo Presidente da Comissão e pelo representante das associadas da Concessionária Nacional;
  2. b) Submeter ao Ministério que superintende o Sector as actas das sessões negociais e toda a documentação necessária à atribuição da concessão petrolífera, nomeadamente o relatório de negociações e o Contrato negociado, a fim de serem submetidos ao Governo para a aprovação.

Artigo 25.º

Prazos do concurso público limitado

1. 1. O concurso público limitado está sujeito aos seguintes prazos:
   1. a) O lançamento do concurso público limitado e a constituição do júri ocorre em simultâneo com a publicação dos termos de referência, após qualificação dos potenciais investidores;
   2. b) A submissão de propostas, deve ocorrer 30 dias após o lançamento do concurso;
   3. c) A abertura das propostas ocorre no dia imediatamente a seguir ao termo do prazo de submissão das propostas;
   4. d) A avaliação e aprovação das propostas, deve ocorrer no prazo de 15 dias após a abertura das propostas;
   5. e) O acto público limitado;
   6. f) A negociação e rubrica dos contratos, deve ocorrer no prazo de 50 (cinquenta) dias após a adjudicação da concessão;
   7. g) A submissão da documentação de adjudicação ao Ministério que superintende o Sector dos Petróleos, nomeadamente o relatório de negociação e o Contrato rubricado, deve ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias após o termo das negociações;
   8. h) O acto de assinatura do contrato ocorre após a publicação em Diário da República do Decreto de Concessão.
2. 2. Os prazos acima referidos são prorrogáveis pelo Ministério que superintende a actividade mediante pedido fundamentado da Concessionária Nacional.

Artigo 26.º

Recursos

Da decisão do júri cabe recurso ao Ministro que superintende o Sector dos Petróleos no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do acto de abertura das propostas, devendo este decidir no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de recepção do recurso.

CAPÍTULO III

Disposições Finais e Transitórias

Artigo 27.º

Regime de transição

Sem prejuízo do previsto no artigo 10.º, entram de imediato em regime de Oferta Permanente os Blocos, as Áreas e Concessões à data disponíveis, constantes do anexo ao presente Diploma.

Artigo 28.º

Nulidade

São nulos os contratos celebrados para a execução das operações petrolíferas cuja promoção seja feita em regime de Oferta Permanente e que não observem o disposto no presente Diploma.

Artigo 29.º

Legislação aplicável

A negociação directa e o concurso público limitado que vier a acorrer nos termos do presente Diploma, regem-se pelas regras nele estabelecidas e subsidiariamente, com as devidas adaptações, pelas normas constantes do Decreto Presidencial n.º 86/18, de 2 de Abril, e do Decreto Presidencial n.º 297/10, de 2 de Dezembro.

Artigo 30.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial, são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 31.º

Entrada em vigor

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 31 de Agosto de 2021.

Publique-se.

Luanda, aos 22 de Setembro de 2021.

O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.