Lei n.º 6/19 - Lei que Altera a Lei n.º 13/04, de 24 de Dezembro, sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas

Artigo 1.º

Alteração à Lei sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas

O artigo 2.º da Lei n.º 13/04, de 24 de Dezembro, sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas, passa a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 2.º

Definições

1. 1. [...]
2. 2. [...]
3. 3. [...]
4. 4. [...]
5. 5. [...]
6. 6. [...]
7. 7. Concessionária Nacional, Agência Nacional de Petróleo e Gás, enquanto entidade detentora dos direitos mineiros.

Artigo 2.º

Revogação

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

Artigo 3.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e as omissões resultantes da interpretação e da aplicação da presente Lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.

Artigo 4.º

Entrada em Vigor

A presente Lei entra em vigor à data da sua publicação.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 19 de Março de 2019.

O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

Promulgada aos 11 de Abril de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO