Decreto Presidencial n.º 252/25 - Concede à Concessionária Nacional os Direitos Mineiros para a Prospecção, Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Hidrocarbonetos Líquidos e Gasosos na Área de Concessão do Bloco CON 7

A Constituição da República de Angola e a Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, das Actividades Petrolíferas, alterada pela Lei n.º 5/19, de 18 de Abril, determinam que todos os jazigos de hidrocarbonetos líquidos e gasosos existentes nas áreas disponíveis da superfície e submersas no território nacional, nas águas interiores, no mar territorial, na zona económica exclusiva e na plataforma continental fazem parte do domínio público do Estado.

Atendendo que a Lei das Actividades Petrolíferas determina também que os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos são concedidos à Concessionária Nacional;

Tendo em conta que a Concessionária Nacional pretende associar-se a um Grupo Empreiteiro para desenvolver operações petrolíferas por via de um Contrato de Partilha de Produção no Bloco CON 7;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º

Atribuição de direitos mineiros

São concedidos à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco CON 7, conforme é definido no artigo 2.º do presente Decreto Presidencial.

Artigo 2.º

Área de Concessão

1. 1. A Área de Concessão do Bloco CON 7 é a descrita no Anexo A e cartografada no Anexo B, ambos parte integrante do presente Diploma.
2. 2. Em caso de discrepância entre os anexos referidos no número anterior, prevalece a descrição da Área de Concessão feita no Anexo A.

Artigo 3.º

Duração da concessão

1. 1. A duração dos períodos da concessão é a seguinte:
   1. a) Período de Pesquisa - 5 (cinco) anos contados a partir da data efectiva do Contrato de Partilha de Produção;
   2. b) Período de Produção - 25 anos a contar da data da declaração da descoberta comercial de cada área de desenvolvimento.
2. 2. Os períodos da concessão referidos no n.º 1 do presente artigo podem ser prorrogados excepcionalmente pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, a requerimento da Concessionária Nacional.

Artigo 4.º

Aprovação do Contrato de Partilha de Produção

É aprovado o Contrato de Partilha de Produção a ser celebrado entre a Concessionária Nacional e a Walcot Limited, Operador do Bloco CON 7, nos termos negociados entre as Partes.

Artigo 5.º

Operador

1. 1. O Operador designado para executar todos os trabalhos inerentes às operações petrolíferas de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão é a Walcot Limited.
2. 2. A mudança de operador carece de prévia autorização do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, sob proposta da Concessionária Nacional.
3. 3. O operador está sujeito ao estrito cumprimento das disposições contidas do presente Decreto Presidencial e demais legislação aplicável, bem como do Contrato de Partilha de Produção.

Artigo 6.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 27 de Outubro de 2025.

Publique-se.

Luanda, aos 17 de Novembro de 2025.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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ANEXO A - DESCRIÇÃO DA ÁREA DE CONCESSÃO

• O presente anexo é parte integrante do Decreto Presidencial n.º 252/25, de 27 de Novembro.
• 1. A Área de Concessão, apresentada no Anexo B, é a descrita no número seguinte, definida pelos pontos de 1 a 4.
• 2. Começando com o ponto de intercepção entre o Paralelo 6°26'44.41′′S e o Meridiano 12°48'07.34"E, temos o ponto 1 com as coordenadas de Latitude 6°26'44.41′′S e Longitude 12°48'07.34"E.

Seguindo o Paralelo 6°26'44.41"S em direcção a Este, até interceptar o Meridiano 13°06′21.36′′E temos o ponto 2 com as coordenadas de Latitude 6°26'44.41′′S e Longitude 13°06'21.36"E.

Partindo deste ponto em direcção a Sul até interceptar o Paralelo 6°39'04.34" e o Meridiano 13°05'22.35′′E, temos o ponto 3 com as coordenadas de Latitude 6°39'04.34"S e Longitude 13°05'22.35′′E.

Seguindo o Paralelo 6°39'04.34"S em direcção a Oeste até interceptar o Meridiano 12°48'07.33′′E, temos o ponto 4 com as coordenadas de Latitude Paralelo 6°39'04.34"S e Longitude 12°48'07.33′′E.

Finalmente deste ponto segue-se em direcção a Norte, até atingir o ponto 1.

• 3. As coordenadas acima citadas referem-se ao Datum RSAO13.