Decreto Executivo n.º 220/23 - Alteração do Regulamento sobre as Especificações dos Produtos Petrolíferos Comercializáveis em Angola

Artigo 1.º

Aprovação

São aprovadas as alterações do Decreto Executivo n.º 288/14, de 25 de Setembro, que aprova o Regulamento sobre as especificações dos produtos petrolíferos comercializáveis em Angola.

Artigo 2.º

Alteração

Os artigos 1.º, 14.º, 15.º e 16.º do Decreto Executivo n.º 288/14, de 25 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

1. 1. [...].
2. 2. As especificações técnicas a que se refere o número anterior constam dos Anexos I, II, III-1, III-2, IV, V, VI, VII-1, VII-2, VIII-1, VIII-2, VIII-3, VIII-4, IX-1, IX-2, X-1, X-2, X-3, X-4 e X-5.

Artigo 14.º

Fiscalização

1. 1. O Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo é o órgão responsável pelo controlo da aplicação e implementação do presente Diploma, competindo-lhe:
   1. a) [...];
   2. b) [...].
2. 2. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo pode exigir dos agentes económicos, que introduzam no território nacional produtos petrolíferos e os comercializem, informações sobre os programas e métodos de controlo utilizados para a determinação das características dos produtos e o cumprimento das especificações aplicáveis.

Artigo 15.º

Infracções

1. 1. Sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Contra-Ordenações, constitui Contra-Ordenação a violação do disposto no presente Diploma, nomeadamente:
   1. a) [...];
   2. b) [...];
   3. c) [...].

Artigo 16.º

Coima

1. 1. As Contra-Ordenações previstas no artigo anterior são puníveis com as seguintes coimas:
   1. a) A infracção constante na alínea b), com uma coima correspondente a 16 salários mínimos nacionais;
   2. b) As infracções constantes das alíneas a) e c), com uma coima correspondente a 157 salários mínimos nacionais.
2. 2. Em caso de reincidência, o valor das coimas duplica.
3. 3. [...].
4. 4. O produto das coimas constitui, em 20% do seu montante, receita do Orçamento Geral do Estado e em 80%, receita própria do Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo.

Artigo 3.º

Aditamento

É aditado o artigo 12.º-A ao Decreto Executivo n.º 288/14, de 25 de Setembro, com a seguinte redacção:

Artigo 12.º -A

Especificações do Asfalto

O Asfalto do tipo 35/50, comercializado no território nacional, deve obedecer às especificações constantes do Anexo X-5.

Artigo 4.º

Revogação

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Artigo 5.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Executivo são resolvidas pelo Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se

Luanda, a 1 de Setembro de 2023.

O Ministro, Diamantinho Pedro Azevedo.

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ANEXO X-5 - a que refere o artigo 12.º -A

ASFALTO 35/50

CARACTERÍSTICAS	UNIDADE	MÉTODO	ESPECIFICAÇÃO	RESULTADOS
Penetração a 25ºC, 100g, 5s	0.1mm	EN 1426	35 -50	45.1
Temperatura de Amolecimento	°C	EN 1427	46-54	52.2
Ponto de Inflamação	°C	ISO 2592	≥230	354
Solubilidade	%	EN12592	≥99.0	99.95
Densidade 25 ºC	Kg/l	ASTM D70	1.01-1.06	1.044
Ductilidade 25 ºC	cm	ASTM D113	100	150
RESISTÊNCIA AO ENDURECIMENTO A 163ºC EN 12607-1
Variação de Massa Máxima	%	EN 12607-1	≤0,5	0.004
Penetração Retida Min	%	-	≥50	53.7
Incremento Temperatura de Amolecimento	ºC	EN 1427	≤9	1.2

O Ministro, Diamantinho Pedro Azevedo.