Decreto Presidencial n.º 187/22 - Atribui à Concessionária Nacional os Direitos Mineiros de Prospecção, Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Hidrocarbonetos Líquidos e Gasosos na Área de Concessão do Bloco CON 5 e Autoriza a Concessionária Nacional a Celebrar um Contrato de Partilha de Produção com as suas Associadas que, para o Efeito, Formam o Grupo Empreiteiro do Bloco CON 5, Constituído pela MTI Energy Inc. (operador), Prodoil S.A.R.L., Prodiaman Oil Services Veleiro, Limitada, Upite Oil Company S.A. e Servicab, S.A.

A Constituição da República de Angola e a Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, das Actividades Petrolíferas, determina que todos os jazigos de hidrocarbonetos líquidos e gasosos existentes nas áreas disponíveis da superfície e submersas do território nacional, nas águas interiores, no mar territorial, na zona económica exclusiva e na plataforma continental fazem parte do domínio público do Estado;

A referida Lei determina também que os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos são concedidos à Concessionária Nacional;

A Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis pretende associar-se a um Grupo Empreiteiro, para desenvolver operações petrolíferas através de um Contrato de Partilha de Produção no Bloco CON 5;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.° e do n.º 1 do artigo 125.°, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º

Atribuição de direitos mineiros

São atribuídos à Concessionária Nacional os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco CON 5, tal como é definido no artigo 2.° do presente Decreto Presidencial.

Artigo 2.º

Área de Concessão

1. 1. A Área de Concessão do Bloco CON 5 é descrita no Anexo A e cartografada no Anexo B, ambos parte integrante do presente Diploma.
2. 2. Em caso de discrepância entre os anexos referidos no número anterior, prevalece a descrição da Área de Concessão que é feita no Anexo A.

Artigo 3.º

Duração da concessão

1. 1. A duração dos períodos da concessão é a seguinte:
   1. a) Período de pesquisa: 5 (cinco) anos, contados a partir da data efectiva do Contrato de Partilha de Produção;
   2. b) Período de produção: 30 anos a contar da data da declaração de descoberta comercial de cada área de desenvolvimento.
2. 2. Nos termos do n.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, cada um dos períodos da concessão referidos no n.º 1 pode ser excepcionalmente prorrogado, a requerimento da Concessionária Nacional.

Artigo 4.º

Aprovação do Contrato de Partilha de Produção

É autorizada a Concessionária Nacional a celebrar um Contrato de Partilha de Produção com as suas associadas que, para o efeito, formam o Grupo Empreiteiro do Bloco CON 5, constituído pela MTI Energy Inc. (operador), Prodoil, S.A.R.L., Prodiaman Oil Services Veleiro, Limitada, Upite Oil Company, S.A. e Servicab, S.A.

Artigo 5.º

Operador

1. 1. O operador designado para executar todos os trabalhos inerentes às operações petrolíferas de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão é a MTI Energy Inc.
2. 2. A mudança de operador carece de prévia autorização do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector dos Petróleos, sob proposta da Concessionária Nacional.
3. 3. O operador está sujeito ao estrito cumprimento das disposições contidas neste Decreto Presidencial e demais legislação aplicável, bem como das disposições do Contrato de Partilha de Produção.

Artigo 6.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 18 de Julho de 2022.

Publique-se.

Luanda, aos 19 de Julho de 2022.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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BLOCO CON 5

ANEXO A

Descrição da Área de Concessão

O presente Anexo é parte integrante do Decreto Presidencial n.° 187/22, de 22 de Julho.

1. 1. A Área de Concessão, apresentada no Anexo B, é a descrita no número seguinte, definida pelos pontos de 1 a 4.
2. 2. Começando com o ponto de intercepção entre o Paralelo 6°13'23.51"S e o Meridiano 12°54'01.63"E, temos o ponto 1 com as coordenadas de Latitude 6°13'23.51"S e Longitude 12°54'01.63 "E.

Seguindo o Paralelo 6°13'23.51'S a Este, até interceptar o Meridiano 13°09'08.64"E, temos o ponto 2 com as coordenadas de Latitude 6°13'23.51 "S e Longitude 13°09'08.64"E.

Partindo deste ponto para a direcção Sul até interceptar o Paralelo 6'°26'44.44"S, temos o ponto 3 com as coordenadas de Latitude 6°26'44.44"S e Longitude 13°06'21.64"E.

Partindo deste ponto para a direcção Oeste até interceptar o Meridiano 12°54'01.62"E, temos o ponto 4 com as coordenadas de Latitude 6°26'44.43 "S e Longitude 12°54'01.62"E.

Finalmente deste ponto segue-se em direcção a Norte até interceptar o ponto 1.

3. 3. As coordenadas acima citadas referem-se ao Datum WGS84.