Decreto Presidencial n.º 143/24 - Atribui à Concessionária Nacional os Direitos Mineiros de Prospecção, Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Hidrocarbonetos Líquidos e Gasosos na Área da Concessão do Bloco CON 8

Artigo 1.º

Atribuição de direitos mineiros

São atribuídos à Concessionária Nacional os Direitos Mineiros de Prospecção, Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Hidrocarbonetos Líquidos e Gasosos na Área da Concessão do Bloco CON 8, tal como definida no Artigo 2.º do presente Decreto Presidencial.

Artigo 2.º

Área de concessão

1. 1. A área de concessão do Bloco CON 8 é a descrita no Anexo A e cartografada no Anexo B, ambos parte integrante do presente Decreto Presidencial.
2. 2. Em caso de discrepância entre os anexos referidos no número anterior, prevalece a descrição da área de concessão feita no Anexo A.

Artigo 3.º

Duração da concessão

1. 1. A duração dos períodos da concessão é a seguinte:
   1. a) Período de Pesquisa - 5 (cinco) anos, contados a partir da data efectiva do Contrato de Partilha de Produção;
   2. b) Período de Produção - 25 anos, a contar da data da declaração de descoberta comercial de cada área de desenvolvimento.
2. 2. Os períodos da concessão referidos no n·º 1 do presente Artigo podem ser prorrogados excepcionalmente pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, a requerimento da Concessionária Nacional.

Artigo 4.º

Aprovação do Contrato de Partilha de Produção

É aprovado o Contrato de Partilha de Produção celebrado entre a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis e o Grupo Empreiteiro do Bloco CON 8, constituído pela Etu Energias, S.A., Effimax Energy, Grupo Simples Oil e ENAGOL - Energias de Angola, Limitada, nos termos negociados entre as Partes.

Artigo 5.º

Operador

1. 1. O operador designado para executar todos os trabalhos inerentes às operações petrolíferas de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área da concessão é a Etu Energias, S.A.
2. 2. A mudança de operador carece de prévia autorização do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, sob proposta da Concessionária Nacional.
3. 3. O operador está sujeito ao estrito cumprimento das disposições contidas no presente Decreto Presidencial e demais legislação aplicável, bem como no Contrato de Partilha de Produção.

Artigo 6.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 3 de Junho de 2024.

Publique-se.

Luanda, aos 21 de Junho de 2024.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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BLOCO CON 8

ANEXO A - DESCRIÇÃO DA ÁREA DA CONCESSÃO

O presente Anexo é parte integrante do Decreto Presidencial nº 143/24, de 2 de Julho.

1. A Área da Concessão, apresentada no Anexo B, é a descrita no número seguinte definida pelos pontos de 1 a 4.

Começando com o ponto de intercepção entre o Paralelo 6 º 39'04.33"S e o Meridiano 12 º 33'35.48"E, tendo em conta o Nível Médio das Águas do Mar, temos o ponto 1 com as coordenadas de Latitude 6 º 39'04.33"S e Longitude 12 º 33'35.48"E.

Seguindo o Paralelo 6 º 39'04.34"S em direcção a Este até interceptar o Meridiano 12 º 52'48.34"E, temos o ponto 2 com as coordenadas de Latitude 6 º 39'04.34"S e Longitude 12 º 52'48.34"E.

Seguindo o Meridiano 12 º 52'48.33"E em direção a Sul, até interceptar o Paralelo 7 º 01'01.22"S, temos o ponto 3 com as coordenadas de Latitude 7 º 01'01.22"S e Longitude 12 º 52'48.33"E.

Seguindo o Paralelo 7 º 01'01.22"S em direcção a Oeste até interceptar o Meridiano 12 º 49'49.82"E, tendo em conta o Nível Médio das Águas do Mar, temos o ponto 4 com as coordenadas de Latitude 7 º 01'01.22"S e Longitude 12 º 49'49.82"E.

Finalmente deste ponto, segue-se a linha de costa para a direcção Noroeste até atingir o ponto 1.

2. As coordenadas acima citadas referem-se ao Datum RSA013.