Decreto Presidencial n.º 158/16 - Transgressões Administrativas Mineira

CAPÍTULO I

OBJECTO, ÂMBITO, TIPOS DE TRANSGRESSÕES E MULTAS

Artigo 1.º

Objecto

1. 1. O presente Decreto Presidencial tipifica as transgressões administrativas mineiras e define as correspondentes sanções.
2. 2. As transgressões administrativas mineiras verificam-se no exercício das actividades de estudos e cartografia geológicos, reconhecimento, prospecção, pesquisa, avaliação, lapidação, tratamento, comercialização dos recursos minerais e todas as outras actividades previstas e reguladas no Código Mineiro.

Artigo 2.º

Transgressões Administrativas Mineiras

Consideram-se transgressões administrativas mineiras todos os actos praticados, por acção ou omissão, no exercício da actividade geológico-mineira como previsto no artigo anterior, em violação aos preceitos do Código Mineiro, bem como em desrespeito às disposições contidas em normas do Direito Internacional Público aplicáveis ao acesso e uso dos recursos naturais.

Artigo 3.º

Tipos de Transgressões Administrativas Mineiras

1. 1. São consideradas transgressões administrativas mineiras as seguintes:
   1. a)- A instalação, o início ou ampliação de qualquer actividade geológico-mineira sem autorização, ou sem título mineiro, designadamente a senha mineira, alvará mineiro, título de prospecção ou título de exploração;
   2. b)- A extracção ou a comercialização de recursos minerais não constantes do título mineiro;
   3. c)- A falta de renovação do título mineiro ou a falta de averbamento da prorrogação da actividade no título mineiro;
   4. d)- A falta de entrega dos relatórios periódicos da actividade geológico-mineira;
   5. e)- A falta de prova legal da situação jurídica da empresa, nomeadamente, quando não tenha ou não faça prova dos documentos de constituição da empresa;
   6. f)- O acondicionamento ou transporte inadequado de substâncias inflamáveis ou perigosas, de equipamentos que requeiram segurança, bem como, transporte de qualquer mineral sem licença ou sem a observância das normas de segurança;
   7. g)- A violação de quaisquer outras disposições legais relativas ao exercício da actividade mineira.
2. 2. Sem prejuízo das sanções previstas no Código Mineiro e em demais legislação aplicável ao Sector, é considerada transgressão administrativa o abandono da mina sem a necessária reposição ou reconstituição ambiental.

Artigo 4.º

Valor das Multas

O valor das multas a serem aplicadas pelas transgressões cometidas constam na Tabela anexa ao presente Diploma.

Artigo 5.º

Penalização Acessória

Sem prejuízo das multas aplicáveis pelas transgressões cometidas e das sanções penais previstas no Código Mineiro, aplica-se acessoriamente a pena de suspensão da actividade, por um período de até 90 (noventa) dias, sempre que a transgressão cometida for alguma das previstas nas alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 1 do artigo 3.º do presente Diploma

Artigo 6.º

Determinação da Medida das Multas

1. 1. Na determinação da medida da multa tem-se em conta a gravidade da transgressão, a culpa, a forma consumada ou tentada, a capacidade económica do agente e o benefício económico que este retirou da prática da transgressão, a natureza do dano e o prejuízo causado sobre o bem tutelado.
2. 2. A reincidência é considerada uma circunstância agravante para efeito de determinação do montante da multa.
3. 3. A reincidência dá-se quando a infracção for cometida antes de decorrer 1 (um) ano sobre a data da aplicação de uma pena de multa por qualquer uma das transgressões previstas no artigo 3.º do presente Diploma.

Artigo 7.º

Cobrança Coerciva

A falta de pagamento voluntário da multa implica a sua cobrança coerciva, nos termos da lei, e a consequente suspensão da actividade geológico-mineira, independentemente da transgressão cometida, sem prejuízo de outras consequências jurídicas previstas no artigo 215.º do Código Mineiro.

CAPÍTULO II

PROCESSO ADMINISTRATIVO, COBRANÇA E COMPARTICIPAÇÃO DAS MULTAS

Artigo 8.º

Processo Administrativo

1. 1. Com excepção da transgressão tipificada na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º, a aplicação das penas de multas constantes na Tabela anexa ao presente Diploma deve ser precedida de um processo administrativo.
2. 2. No processo a que se refere o artigo anterior, é garantido ao infractor o direito de defesa, nomeadamente, o direito do contraditório.
3. 3. A decisão final condenatória ou absolutória deve ser notificada, por escrito, ao infractor.

Artigo 9.º

Tramitação Processual

1. 1. O processo para aplicação de sanções administrativas inicia-se obrigatoriamente por um auto de notícia ou um processo de averiguação, instruído pelos serviços de fiscalização do Departamento Ministerial da Geologia e Minas, observando o estatuído no Código Mineiro.
2. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, os órgãos de segurança e ordem pública e as empresas especializadas de segurança privada nas zonas restritas, zonas de protecção e nas áreas demarcadas para exploração mineira, que no exercício da sua actividade em matéria de vigilância, segurança e controlo de pessoas e bens tomarem conhecimento ou identificarem uma transgressão, devem elaborar a competente denúncia e remetê-la aos serviços de fiscalização do Departamento Ministerial da Geologia e Minas.

Artigo 10.º

Competência para Aplicação das Sanções

1. 1. Compete ao Departamento Ministerial da Geologia e Minas a aplicação das multas previstas no presente Diploma que careçam de processo administrativo, nos termos previstos neste diploma e no Código Mineiro.
2. 2. Compete aos órgãos de inspecção do Departamento Ministerial da Geologia e Minas e dos órgãos policiais comuns, a aplicação das multas pela transgressão prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º

Artigo 11.º

Procedimento, Comparticipação e Orçamentação

1. 1. Qualquer que seja o órgão competente para a aplicação de sanções, as multas são pagas nas Repartições Fiscais para a Conta Única do Tesouro, (CUT) para posterior disponibilização sob a forma de despesa orçamentada.
2. 2. Na aplicação das multas relativas à transgressão prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e para os efeitos previstos no número anterior, o meio de transporte fica apreendido até ao momento do pagamento efectivo da correspondente multa.
3. 3. As receitas previstas nos números anteriores devem ser arrecadas através do Documento de Arrecadação de Receitas (DAR), devendo o infractor, após o pagamento da multa, apresentar cópia do DAR ao Departamento Ministerial de Geologia e Minas ou, no caso da transgressão prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º, ao órgão policial que aplicou a sanção.
4. 4. O Departamento Ministerial da Geologia e Minas deve notificar a Administração Geral Tributária das multas pagas, no final de cada mês correspondente.
5. 5. A afectação das receitas arrecadadas com as multas no presente Diploma e para efeitos de dotação orçamental deve ser feita nos seguintes termos:
   1. a)- Para o Tesouro Nacional: 50%;
   2. b)- Para a instituição autuante e participante no processo para aplicação de sanções administrativas mineiras: 50%.
6. 6. As receitas consignadas nos termos da alínea b) do n.º 5 do presente Diploma visam financiar a actividade da unidade arrecadadora, em especial financiando as condições de trabalho e as remunerações complementares dos seus técnicos.
7. 7. As despesas com as receitas consignadas nos termos do número anterior só são admitidas se estiverem previstas e inscritas no Orçamento Geral do Estado para esse exercício.

CAPÍTULO III

MECANISMOS DE CONTROLO E FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS ARRECADADAS

Artigo 12.º

Auditoria

Os actos de cobrança e aplicação da receita proveniente das multas mencionadas neste Diploma podem ser auditados e certificados por entidade externa, pública ou privada, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 13.º

Relatório e Contas

O Departamento Ministerial da Geologia e Minas deve proceder à publicação anual, até ao final do primeiro trimestre do ano seguinte à sua execução, do relatório e contas dos custos incorridos e financiados através das receitas oriundas das multas previstas no presente Diploma.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.º

Revogação

É revogada toda a legislação que contrarie o presente Decreto Presidencial.

Artigo 15.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões que resultem da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente Decreto Presidencial entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data da publicação

Apreciado em Reunião Conjunta da Comissão Económica e da Comissão para Economia Real do Conselho de Ministros, em Luanda, aos 30 de Junho de 2016.

Publique-se.

Luanda, aos 28 de Julho de 2016.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS

ANEXO - Tabela a que se refere o artigo 4.º

N.º	Transgressões Administrativas Mineiras	Valor Multas AKZ
1	1.1. Instalação, o início ou ampliação de qualquer de actividade geológica-mineira sem autorização ou sem título mineiro, nomeadamente, senha mineira, alvará mineiro, título de exploração	-
1	a) Minerais estratégicos	6 751 200,00
1	b) Actividade no mar	4 500 800,00
1	c) Actividade industrial sobre minerais comuns	4 500 800,00
1	d) Minerais aplicáveis a construção civil	4 500 800,00
1	e) Em águas mineromedicinais	4 500 800,00
1	f) Produção artesanal	2 250 400,00
2	1.2 Extracção ou comercialização de mineiros não constante do título	-
2	a) Mineiros estratégicos	3 375 600,00
2	b) Actividade no mar	2 250 400,00
2	c) Actividade industrial sobre minerais comuns	2 250 400,00
2	d) Minerais aplicáveis a construção civil	2 250 400,00
2	e) Em águas mineromedicinais	2 250 400,00
2	f) Produção artesanal	1 125 200,00
3	1.3 Falta de averbamento da prorrogação da actividade no título mineiro ou não renovação	-
3	a) Mineiros Estratégicos	4 500 800,00
3	b) Actividade no mar	2 250 400,00
3	c) Actividade industrial sobre os minerais comuns	2 250 400,00
3	d) Minerais aplicáveis a construção civil	2 250 400,00
3	e) Em águas mineromedicinais	2 250 400,00
3	f) Produção artesanal	1 575 280,00
4	1.4 Incumprimento das instruções e decisões das autoridades administrativas devidamente notificada ao agente económico	-
4	a) Minerais Estratégicos	3 375 600,00
4	b) Actividade no Mar	1 800 320,00
4	c) Actividade industrial sobre os minerais comuns	1 800 320,00
4	d) Minerais aplicáveis a construção civil	1 800 320,00
4	e) Em águas mineromedicinais	1 800 320,00
4	f) Produção artesanal	1 125 200,00
5	1.5 Falta de entrega dos relatórios da actividade geológica mineira e violação de outras disposições legais relativas ao exercício da actividade mineira	-
5	a) Minerais Estratégicos	2 250 400,00
5	b) Actividade no Mar	1 350 240,00
5	c) Actividade industrial sobre os minerais comuns	1 350 240,00
5	d) Minerais aplicáveis a construção civil	1 350 240,00
5	e) Em águas mineromedicinais	1 340 240,00
5	f) Produção artesanal	900 160,00
6	Transgressões Administrativas Comuns	-
6	A falta de prova legal da situação jurídica da empresa, concretamente, quando não tenha ou não faça prova dos documentos de constituição da empresa	157 528,00
6	Acondicionamento ou transporte inadequado de substâncias inflamáveis ou perigosas, de equipamentos que requeiram segurança, bem como, transporte sem licença ou sem observância das normas de segurança.	4 500 800,00
7	O Abandono da mina, sem a necessária reposição ou reconstituição ambiental	6 751 200,00