Decreto Presidencial n.º 55/19 - Concede à Concessionária Nacional os Direitos Mineiros para a Prospecção, Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Hidrocarbonetos Líquidos e Gasosos na Área do Bloco 45

A Constituição da República de Angola e a Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, das Actividades Petrolíferas, determinam que todos os jazigos de hidrocarbonetos líquidos e gasosos existentes nas áreas disponíveis da superfície e submersas do território nacional, nas águas interiores, no mar territorial, na zona económica exclusiva e na plataforma continental fazem parte do domínio público do Estado.

A Lei das Actividades Petrolíferas determina também que os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos são concedidos à Concessionária Nacional.

A Concessionária Nacional tem interesse em executar operações petrolíferas na Área do Bloco 45, com o objectivo de melhorar o conhecimento do potencial de hidrocarbonetos do referido Bloco e, assim, diminuir o risco geológico.

A Concessionária Nacional pretende celebrar, com um potencial investidor, um Contrato de Serviços com Risco (CSR), através do qual este assume as obrigações de executar as actividades de exploração, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos na área do Bloco 45.

Atendendo o disposto no n.º 1 do artigo 44.º da Lei das Actividades Petrolíferas;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.° e do n.º 1 do artigo 125.°, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º

Atribuição de direitos mineiros

O presente Diploma concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos, na área de concessão melhor definida no artigo 2.º do presente Diploma, com fundamento no n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, das Actividades Petrolíferas.

Artigo 2.º

Área de concessão

1. 1. A área de concessão é descrita no Anexo A e encontra-se cartografada no Anexo B, ambos do presente Decreto Presidencial.
2. 2. No caso de existir qualquer discrepância entre os dois anexos referidos no número anterior, prevalece a discrição da área de concessão que é feita no Anexo A.

Artigo 3.º

Duração da concessão

1. 1. A duração dos períodos de concessão é a seguinte:
   1. a) Período de Pesquisa - 6 (seis) anos contados a partir da data efectiva do Contrato de Serviço com Risco;
   2. b) Período de Produção - 20 (vinte) anos por cada área de desenvolvimento, a contar da data da declaração da respectiva descoberta comercial.
2. 2. Nos termos dos n.º 3 e 4 do artigo 12.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, os períodos de concessão referidos no n.º 1 do presente artigo podem ser, excepcionalmente, prorrogados pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector dos Petróleos, a requerimento da Concessionária Nacional.

Artigo 4.º

Operador

1. 1. O Operador designado para executar todos os trabalhos inerentes às operações de exploração, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos na área de concessão é a Concessionária Nacional, que celebra um Contrato de Serviço com Risco com entidades, nas condições a aprovar pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector dos Petróleos.
2. 2. A mudança de Operador carece da prévia autorização do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector dos Petróleos, sob proposta da Concessionária Nacional.
3. 3. O Operador está sujeito ao estrito cumprimento das disposições contidas no presente Diploma e demais legislação aplicável.

Artigo 5.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 24 de Janeiro de 2019.

Publique-se.

Luanda, aos 12 de Fevereiro de 2019.

O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

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ANEXO A - A que se refere o n.º 1 do artigo 2.º

BLOCO 45

Descrição da Área de Concessão

1. 1. A Área de Concessão apresentada no mapa em anexo é limitada pelas linhas definidas pelos pontos de 1 a 8.
2. 2. Começando com o ponto de intercepção entre o Paralelo 16°10'02.16' S e o Meridiano 10°34'49.11" E temos o ponto 1 com as coordenadas de Latitude 16°10'02.16'' S e Longitude 10°34'49.11"E.

Partindo deste ponto para a direcção Este, seguindo o Paralelo 16°10'02.18 S até interceptar o Meridiano 11°04'49.15" E temos o ponto 2 com as coordenadas de Latitude 16°10' 02.18" S e Longitude 11°04'49.15" E.

Partindo deste ponto para a direcção Sul, seguindo o Meridiano 16°20'02.13" E até interceptar o Paralelo 11°04'49.14" S, temos o ponto 3 com as coordenadas de Latitude 11°04'49.14" S e Longitude 16°20'02.13" E.

Partindo deste ponto para a direcção Oeste, seguindo o Paralelo 16°20'02.13" S até interceptar o Meridiano 10°59'49.13" E temos o ponto 4 com as coordenadas de Latitude 16°20'02.13" S e Longitude 10°59'49.13" E.

Partindo deste ponto para a direcção Sul, seguindo o Meridiano 10°59'49.08" E até interceptar o Paralelo 17°15'01.84" S temos o ponto 5 com as coordenadas de Latitude 17°15'01.84" S e Longitude 10°59'49.08"' E.

Partindo deste ponto para a direcção Oeste, seguindo o Paralelo 17°15'01.81" S até interceptar o Meridiano 10°24'49.04" E temos o ponto 6 com as coordenadas de Latitude 17°15'01.81" S e Longitude 10°24'49.04" E.

Partindo deste ponto para a direcção Norte, seguindo o Meridiano 10°24'49.09" E até interceptar o Paralelo 16°25'02.07 S temos o ponto 7 com as coordenadas de Latitude 16°25'02.07" S e Longitude 10°24'49.09" E.

Partindo deste ponto para a direcção Este, seguindo o Paralelo 16°25'02.08 S até interceptar o Meridiano 10°34'49.10" E temos o ponto 8 com as coordenadas de Latitude 16°25'02.08" S e Longitude 10°34'49.10'E.

Finalmente partindo deste ponto para à direcção Norte, seguindo o Meridiano 10°34'49.10" E até interceptar o ponto 1.

3. 3. As coordenadas acima citadas referem-se ao Datum WGS84.