Regulamento da Comissão de Ética da Ordem dos Advogados - (Aprovado aos 17 de Julho de 1998)

CAPÍTULO I

DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES

Artigo 1º

Definição e Natureza

1. 1. A Comissão de Ética da Ordem dos Advogados é um órgão de autoridade moral da Ordem, a quem competirá pronunciar-se em abstracto sobre todas as questões de Ética e Deontologia profissional relacionadas com o exercício da profissão de Advogado.
2. 2. A Comissão de Ética é um órgão consultivo do Conselho Nacional e é independente dos outros órgãos da Ordem, tendo plena autonomia nas suas regras de funcionamento.

Artigo 2º

Atribuições

• Constituem atribuições da Comissão de Ética:
  1. 1. Pronunciar-se em abstracto sobre questões de Ética, suscitadas ou não em processo Disciplinar ou de Inquérito
  2. 2. Proferir recomendações genéricas em matéria de Ética e Deontologia profissionais

Artigo 3º

Composição

1. 1. A Comissão de Ética é composta por 3 a 5 membros que sejam Advogados em conformidade com os preceitos da Ordem dos Advogados ou tenham exercido a advocacia, designados pelo Conselho Nacional da Ordem dos Advogados.
2. 2. Em caso de incapacidade ou impossibilidade do exercício das funções por um período superior a 90 (noventa) dias de qualquer dos membros da Comissão de Ética, compete à Comissão Nacional da Ordem a designação de um substituto.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 4º

Presidência

A Comissão de Ética é dirigida por um Presidente eleito entre os seus membros.

Artigo 5º

Mandato

Os membros da Comissão de Ética da Ordem são designados para um mandato de 3 anos, podendo ser novamente designados para um segundo mandato.

Artigo 6º

Reuniões

1. 1. A Comissão de Ética da Ordem dos Advogados reúne sempre que o entender através de convocatória do seu Presidente, a pedido do Bastonário ou do Conselho Nacional.
2. 2. Às reuniões da Comissão de Ética apenas poderão participar os seus membros, excepto decisão expressa da Comissão em sentido contrário e o previsto no artº 31º n.º1 al. k) do Estatuto da Ordem Advogados.

Artigo 7º

Recomendações

1. 1. No exercício das suas atribuições, a Comissão de Ética emite pareceres e recomendações sobre matéria submetida à sua apreciação.
2. 2. Sempre que a importância da matéria discutida o justificar, os pareceres e recomendações da Comissão serão publicados nos órgão informativos da Ordem dos Advogados.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 8º

Resolução de Litígios

Todos os litígios emergentes da interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidos pelo Conselho Nacional da Ordem dos Advogados.

Artigo 9º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões suscitadas pelo presente regulamento serão resolvidas pelo Conselho Nacional da Ordem dos Advogados.

Artigo 10º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra imediatamente em vigor

Conselho Nacional da Ordem dos Advogados em Luanda, aos 17 de Julho de 1998

O BASTONÁRIO

MANUEL GONÇALVES