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Regulamentos
DESCRIÇÃO
D.R. N.º:
Regulamento Interno das Delegações Provinciais de Finanças
- Decreto Executivo n.º 214/24, de 19 de Novembro
D.R. n.º: 221, I Série, 19/11/2024
Regulamento Interno do Gabinete de Organização e Conformidade do Ministério das Finanças
- Decreto Executivo n.º 209/24, de 15 de Novembro
D.R. n.º: 219, I Série, 15/11/2024
Regulamento sobre a Emissão da Licença de Comercialização de Gás Butano
- Decreto Presidencial n.º 209/24, de 09 de Outubro
D.R. n.º: 193, I Série, 09/10/2024
Regulamento do Conselho Nacional de Protecção de Florestas e da Fauna Selvagem
- Decreto Presidencial n.º 208/24, de 08 de Outubro
D.R. n.º: 192, I Série, 08/10/2024
Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional do Ministério das Finanças
- Decreto Executivo n.º 207/24, de 14 de Novembro
D.R. n.º: 218, I Série, 14/11/2024
Regulamento Interno da Direcção Nacional de Contabilidade Pública
- Decreto Executivo n.º 206/24, de 13 de Novembro
D.R. n.º: 217, I Série, 13/11/2024
Regulamento Interno da Direcção Nacional do Tesouro
- Decreto Executivo n.º 205/24, de 13 de Novembro
D.R. n.º: 217, I Série, 13/11/2024
Regulamento para o Procedimento e Requisito da Autorização para praticar o Salário Inferior ao Montante do Salário Mínimo Nacional
- Decreto Executivo n.º 179/24, de 10 de Outubro
D.R. n.º: 194, I Série, 10/10/2024
Regulamento sobre a Atribuição do Certificado Verde aos Contribuintes do Sistema de Protecção Social Obrigatória
- Decreto Executivo n.º 178/24, de 10 de Outubro
D.R. n.º: 194, I Série, 10/10/2024
Alteração ao Regulamento do Conselho de Governação Local
- Decreto Presidencial n.º 150/24, de 17 de Julho
D.R. n.º: 135, I Série, 17/07/2024
Regulamento sobre o Licenciamento de Plataforma Logística
- Decreto Presidencial n.º 117/24, de 20 de Maio
D.R. n.º: 93, I Série, 20/05/2024
Alteração do Regulamento de Organização e Funcionamento do Jogo de Apostas Desportivas à Cota, de Base Territorial e Online
- Decreto Executivo n.º 117/24, de 27 de Maio
D.R. n.º: 98, I Série, 27/05/2024
Regulamento que Estabelece os Procedimentos sobre o Recrutamento e Selecção de Candidatos na Administração Pública
- Decreto Presidencial n.º 112/24, de 17 de Maio
D.R. n.º: 92, I Série, 17/05/2024
Regulamento da Lei sobre a Organização, Exercício e Funcionamento das Actividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado
- Decreto Presidencial n.º 111/24, de 17 de Maio
D.R. n.º: 92, I Série, 17/05/2024
Regulamento do Comité de Coordenação da Estratégia Nacional de Inclusão Financeira
- Decreto Executivo n.º 10/24, de 11 de Janeiro
D.R. n.º: 8, I Série, 11/01/2024
Regulamento sobre o Licenciamento para o Exercício da Actividade Farmacêutica
- Decreto Presidencial n.º 41/24, de 29 de Janeiro
D.R. n.º: 20, I Série, 29/01/2024
Regulamento dos Conselhos de Vigilância Comunitária
- Decreto Presidencial n.º 36/24, de 26 de Janeiro
D.R. n.º: 19, I Série, 26/01/2024
Regulamento para Alocação de Recursos e de Financiamento de Projectos de Emprego pelo Fundo Nacional de Emprego de Angola
- Decreto Executivo Conjunto n.º 6/24, de 10 de Junho
D.R. n.º: 108, I Série, 10/06/2024
Regulamento Orgânico do Serviço de Migração e Estrangeiro
- Decreto Presidencial n.º 189/17, de 18 de Agosto
D.R. n.º: 142, I Série, 18/08/2017
Regulamento de Acesso à Enfermagem
- Regulamento n.º 1/23, de 15 de Março
D.R. n.º: 49, II Série, 15/03/2023
Estatutos da Ordem dos Advogados de Angola (Incluida as alterações introduzidas pelo Decreto nº 56/05)
- Decreto n.° 28/96, de 13 de Setembro
D.R. n.º: 39, I Série, 13/09/1996
Regulamento Disciplinar dos Advogados
- Aprovado em 21 de Junho de 1999
D.R. n.º: SN, I Série, 21/06/1999
Regulamento da Comissão de Ética da Ordem dos Advogados
- Aprovado aos 17 de Julho de 1998
D.R. n.º: SN, I Série, 17/07/1998
Regulamento Interno do Conselho Provincial de Luanda da Ordem dos Advogados de Angola
- Aprovado aos 06 de Junho de 2012
D.R. n.º: SN, I Série, 06/06/2012
Regulamento do Prémio de Investigação Jurídica "EUGÉNIO FERREIRA"
- Aprovado aos 17 de julho de 1998
D.R. n.º: SN, I Série, 17/07/1998
Regulamento do Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas
- Decreto Presidencial n.º 223/18, de 26 de Setembro
D.R. n.º: 145, I Série, 26/09/2018
Regulamento da Lei Contra a Violência Doméstica
- Decreto Presidencial n.º 124/13, de 28 de Agosto
D.R. n.º: 165, I Série, 28/08/2013
Regulamento sobre o Funcionamento do Sistema Nacional da Contratação Pública Electrónica
- Decreto Presidencial n.º 202/17, de 6 de Setembro
D.R. n.º: 154, I Série, 06/09/2017
Regulamento que Estabelece as Regras e Procedimentos para a Exportação de Combustíveis
- Decreto Executivo n.º 140/22, de 24 de Fevereiro
D.R. n.º: 37, I Série, 24/02/2022
Regulamento Sobre Aquisição, Construção, Reabilitação e Alienação de Imóveis Destinados à Instalação de Missões Diplomáticas, Postos Consulares e Outras Entidades Públicas de Angola no Exterior
- Decreto Presidencial n.º 75/16, de 13 de Abril
D.R. n.º: 58, I Série, 13/04/2016
Regulamento sobre a Aquisição, Gestão e Abate da Frota de Veículos Automóveis do Estado (FVAE)
- Decreto Presidencial n.º 92/16, de 4 de Maio
D.R. n.º: 69, I Série, 04/05/2016
Regulamento sobre a Reserva de Vagas e Procedimentos para a Contratacão de Pessoa com Deficiência
- Decreto Presidencial n.º 12/16, de 15 de Janeiro
D.R. n.º: 9, I Série, 15/01/2016
Regulamento da Actividade Estatística Oficial e da Recolha Directa Coerciva de Dados
- Decreto Presidencial n.º 28/17, de 22 de Fevereiro
D.R. n.º: 31, I Série, 22/02/2017
Regulamento da Lei Sobre do Regime Jurídico de Estrangeiros
- Decreto n.º 108/11, de 25 de Maio
D.R. n.º: 97, I Série, 25/05/2011
Regulamento do Fundo de Garantia de Depósitos
- Decreto Presidencial n.º 195/18, de 22 de Agosto
D.R. n.º: 127, I Série, 22/08/2018
Regulamento do Fundo de Resolução
- Decreto Presidencial n.º 111/22, de 13 de Maio
D.R. n.º: 86, I Série, 13/05/2022
Regulamento das Sociedades Cooperativas de Crédito
- Decreto Presidencial n.º 91/23, de 5 de Abril
D.R. n.º: 60, I Série, 05/04/2023
Regulamento do Resseguro e Co-seguro
- Decreto n.º 6/01, de 2 de Março
D.R. n.º: 10, I Série, 02/03/2001
Regulamento Sobre as Atribuições, Competências, Composição e Modo de Funcionamento dos Centros de Coordenação Operacional de Protecção Civil
- Decreto Presidencial n.° 229/10, de 8 de Outubro
D.R. n.º: 192, I Série, 08/10/2010
Regulamento de Operações de Realojamento
- Decreto Presidencial n.º 117/16, de 30 de Maio
D.R. n.º: 85, I Série, 30/05/2016
Regulamento sobre a Gestão de Resíduos
- Decreto Presidencial n.º 190/12, de 24 de Agosto
D.R. n.º: 164, I Série, 24/08/2012
Regulamento sobre os Espaços Verdes
- Decreto Presidencial n.º 148/22, de 9 de Junho
D.R. n.º: 105, I Série, 09/06/2022
Regulamento Técnico de Comercialização de Diamantes Brutos
- Decreto Presidencial n.º 35/19, de 31 de Janeiro
D.R. n.º: 13, I Série, 31/01/2019
Regulamento da Exploração Semi-Industrial de Diamantes
- Decreto Presidencial n.º 85/19, de 21 de Março
D.R. n.º: 38, I Série, 21/03/2019
Regulamento das Tecnologias e dos Serviços de Informação
- Decreto n.º 202/11, de 22 de Julho
D.R. n.º: 139, I Série, 22/07/2011
Regulamento de Partilha de Infraestrutura de Comunicações Eletrónicas
- Decreto Presidencial n.º 166/14, de 10 de Julho
D.R. n.º: 130, I Série, 10/07/2014
Alteração do Regulamento de Partilha de Infra-Estruturas de Comunicações Electrónicas, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 166/14, de 10 de Julho
- Decreto Presidencial n.º 42/22, de 10 de Fevereiro
D.R. n.º: 027, I Série, 10/02/2022
Regulamento de Partilha de Infra-Estruturas de Comunicações Electrónicas (Republicação – Versão 2022)
- Decreto Presidencial n.º 166/14, de 10 de Julho
D.R. n.º: 130, I Série, 10/07/2014
Regulamento de Utilização Geral dos Recursos Hídricos
- Decreto n.º 82/14, de 21 de Abril
D.R. n.º: 74, I Série, 21/04/2014
Regulamento Interno das Delegações Provinciais de Finanças
- Decreto Executivo n.º 103/22, de 16 de Fevereiro
D.R. n.º: 31, I Série, 16/02/2022
Regulamento da Fiscalização Concomitante
- Resolução n.º 3/20, de 20 de Julho
D.R. n.º: 107, I Série, 16/01/2017
Regulamento da Cadeia Comercial de Oferta de Bens da Cesta Básica e Outros Bens Prioritários de Origem Nacional
- Decreto Presidencial n.º 23/19, de 14 de Janeiro
D.R. n.º: 7, I Série, 14/01/2019
Regulamento de Análises Laboratoriais de Mercadorias Importadas e de Produção Nacional
- Decreto Presidencial n.º 275/11, de 28 de Outubro
D.R. n.º: 209, I Série, 28/10/2011
Regulamento de Transportes Rodoviários Regulares de Passageiros
- Decreto presidencial n.º 154/10, de 26 de Julho
D.R. n.º: 139, I Série, 26/07/2010
Regulamento de Transportes Rodoviários Ocasionais de Passageiros
- Decreto presidencial n.º 128/10, de 6 de Julho
D.R. n.º: 125, I Série, 06/07/2010
Regulamento de Transportes Rodoviários de Mercadorias
- Decreto presidencial n.º 160/10, de 30 de Julho
D.R. n.º: 143, I Série, 30/07/2010
Regulamento de Transporte Rodoviário de Mercadorias sob Temperatura Controlada
- Decreto presidencial n.º 153/10, de 26 de Julho
D.R. n.º: 139, I Série, 26/07/2010
Regulamento Ambiental para Veículos de Transportes Rodoviários em Fim de Vida
- Decreto presidencial n.º 165/10, de 2 de Agosto
D.R. n.º: 144, I Série, 02/08/2010
Regulamento dos Centros de Inspecções Periódicas de Veículos Automóveis
- Decreto presidencial n.º 167/10, de 3 de Agosto
D.R. n.º: 145, I Série, 03/08/2010
Regulamento sobre os Procedimentos de Aquisição ou Locação Onerosa de Quaisquer Direitos sobre Bens Imóveis
- Decreto Presidencial n.º 197/16, de 23 de Setembro
D.R. n.º: 162, I Série, 23/09/2016
Regulamento sobre a Contratação de Bens e Serviços de Administração, Logística e Saúde Militar nas Forças Armadas Angolanas
- Decreto Presidencial n.º 289/14, de 14 de Outubro
D.R. n.º: 189, I Série, 14/10/2014
Regulamento Aplicável à Formação e Execução de Acordos-Quadro
- Decreto Presidencial n.º 199/16, de 26 de Setembro
D.R. n.º: 163, I Série, 26/09/2016
Regulamento sobre o Cadastro e Certificação de Fornecedores do Estado
- Decreto Presidencial n.º 198/16, de 26 de Setembro
D.R. n.º: 163, I Série, 26/09/2016
Regulamento da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecto
- Decreto Presidencial n.º 164/18, de 12 de Julho
D.R. n.º: 100, I Série, 12/07/2018
Regulamento sobre a Obrigatoriedade de Aposição dos Selos Fiscais de Alta Segurança
- Decreto Executivo n.º 149/22, de 10 de Março
D.R. n.º: 43, I Série, 10/03/2022
Regulamento do Processo de Preparação, Aprovação, Execução, Acompanhamento e Avaliação do Programa de Investimento Público
- Decreto Presidencial n.º 31/10, de 12 de Abril
D.R. n.º: 67, I Série, 12/04/2010
Regulamento das Taxas de Mediação, Conciliação, Arbitragem e Consulta Jurídica do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL)
- Decreto Executivo Conjunto n.º 259/16, de 17 de Junho
D.R. n.º: 99, I Série, 17/06/2016
Regulamento sobre o Financiamento a Atribuir pela FUNDECIT à Investigação Científica e Desenvolvimento
- Decreto Executivo Conjunto n.º 303/22, de 5 de Agosto
D.R. n.º: 148, I Série, 05/08/2022
Alteração do Decreto Presidencial n.º 289/14, de 14 de Outubro, que aprova o Regulamento sobre a contratação de bens e serviços de administração, logística e saúde militar nas Forças Armadas Angolanas
- Decreto Presidencial n.º 38/15, de 20 de Fevereiro
D.R. n.º: 24, I Série, 20/02/2015
Regulamento sobre a Taxa a Cobrar pela Disponibilização das Peças do Procedimento de Contratação Pública
- Decreto Presidencial n.º 196/16, de 23 de Setembro
D.R. n.º: 162, I Série, 23/09/2016
Regulamento sobre o Registo Técnico de Sociedades de Consultoria Ambiental
- Decreto Executivo n.º 86/12, de 23 de Fevereiro
D.R. n.º: 37, I Série, 23/02/2012
Regulamento da Auditoria Ambiental para Certificação
- Decreto Executivo n.º 249/17, de 25 de Abril
D.R. n.º: 66, I Série, 25/04/2017
Regulamento Sobre Registo Aeronáutica Angolana (RAA)
- Decreto presidencial n.º 202/10, de 20 de Setembro
D.R. n.º: 178, I Série, 20/09/2010
Regulamento Geral de Pilotagem nos Portos Nacionais
- Decreto presidencial n.º 85/16, de 19 de Abril
D.R. n.º: 62, I Série, 19/04/2016
Regulamento de Concessão de Bolsas de Criação Artística e Cultural
- Decreto Presidencial n.° 162/13, de 18 de Outubro
D.R. n.º: 201, I Série, 18/10/2013
Regulamento para a Concessão de Crédito Bancário para Aquisição de Habitação
- Decreto Presidencial n.º 259/11, de 30 de Setembro
D.R. n.º: 189, I Série, 30/09/2011
Regulamento sobre a Actividade das Sociedades de Locação Financeira
- Decreto Presidencial n.º 65/11, de 18 de Abril
D.R. n.º: 72, I Série, 18/04/2011
Regulamento do Contrato de Locação Financeira
- Decreto Presidencial n.º 64/11, de 18 de Abril
D.R. n.º: 72, I Série, 18/04/2011
Regulamento do Prémio Nacional dos Professores
- Decreto Presidencial n.º 112/11, de 31 de Maio
D.R. n.º: 101, I Série, 31/05/2011
Regulamento para a Concessão de Crédito Bancário para Aquisição de Habitação
- Decreto Presidencial n.º 259/11, de 30 de Setembro
D.R. n.º: 189, I Série, 30/09/2011
Regulamento sobre a Actividade das Sociedades de Locação Financeira
- Decreto Presidencial n.º 65/11, de 18 de Abril
D.R. n.º: 72, I Série, 18/04/2011
Regulamento do Contrato de Locação Financeira
- Decreto Presidencial n.º 64/11, de 18 de Abril
D.R. n.º: 72, I Série, 18/04/2011
Regulamento do Prémio Nacional dos Professores
- Decreto Presidencial n.º 112/11, de 31 de Maio
D.R. n.º: 101, I Série, 31/05/2011
Regulamento sobre a Exploração de Jogos Sociais
- Decreto Presidencial n.º 139/17, de 22 de Junho
D.R. n.º: 101, I Série, 22/06/2017
Regulamento sobre o Registo dos Actos Relativos aos Direitos de Autor e Conexos
- Decreto Presidencial n.° 125/17, de 12 de Junho
D.R. n.º: 93, I Série, 12/06/2017
Regulamento sobre o Pessoal do Mar
- Decreto Presidencial n.º 78/16, de 14 de Abril
D.R. n.º: 59, I Série, 14/04/2016
Regulamento sobre a Actividade de Mediador de Jogos Sociais
- Decreto Executivo n.º 256/21, de 4 de Agosto
D.R. n.º: 146, I Série, 04/08/2021
Regulamento de Gestão de Descargas Operacionais
- Decreto Executivo n.º 97/14, de 8 de Abril
D.R. n.º: 66, I Série, 08/04/2014
Regulamento da Pesca Continental
- Decreto Presidencial n.º 139/13, de 24 de Setembro
D.R. n.º: 183, I Série, 24/09/2013
Regulamento da Lei de Sementes
- Decreto Presidencial n.º 93/16, de 9 de Maio
D.R. n.º: 70, I Série, 09/05/2016
Regulamento da Merenda Escolar
- Decreto Presidencial n.º 138/13, de 24 de Setembro
D.R. n.º: 183, I Série, 24/09/2013
Regulamento das Regras de Transição dos Agentes da Educação
- Decreto Executivo n.º 239/20, de 30 de Setembro
D.R. n.º: 153, I Série, 30/09/2020
Regulamento da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas
- Decreto Presidencial n.º 94/21, de 19 de Abril
D.R. n.º: 68, I Série, 19/04/2021
Regulamento de Atribuição de Matrícula, do Número e Chapa de Matrícula de Veículos e Registo Nacional de Matrícula
- Decreto presidencial n.º 202/16, de 27 de Setembro
D.R. n.º: 164, I Série, 27/09/2016
Regulamento sobre o Registo de Infracções do Condutor
- Decreto presidencial n.º 51/13, de 5 de Junho
D.R. n.º: 105, I Série, 05/06/2013
Regulamento de Fiscalização da Condução Sob Influência do Álcool ou de Substâncias Legalmente Consideradas como Entorpecente
- Decreto presidencial n.º 186/12, de 17 de Agosto
D.R. n.º: 159, I Série, 17/08/2012
Regulamento de Carreiras Profissionais da Polícia Nacional
- Decreto n.º 117/08, de de 22 de Outubro
D.R. n.º: 199, I Série, 22/10/2008
Regulamento da Pesca Recreativa e Desportiva
- Decreto Presidencial n.º 146/13, de 30 de Setembro
D.R. n.º: 187, I Série, 30/09/2013
Regulamento sobre a Organização e Exercício da Actividade das Entidades de Gestão Colectiva de Direitos de Autor e Conexos
- Decreto Presidencial n.º 114/16, de 30 de Maio
D.R. n.º: 85, I Série, 30/05/2016
Regulamento do Exercício da Actividade de Aluguer de Veículos Automóveis Sem Condutor - «Rent-a-Car»
- Decreto Presidencial n.º 192/15, de 6 de Outubro
D.R. n.º: 137, I Série, 06/10/2015
Regulamento da Lei do Investimento Privado (Republicação)
- Decreto Presidencial n.º 250/18, de 30 de Outubro
D.R. n.º: 165, I Série, 30/10/2018
Regulamento sobre o Reconhecimento de Personalidade Jurídica Civil de Pessoas Jurídicas Canónica
- Decreto Executivo n.º 509/21, de 11 de Outubro
D.R. n.º: 192, I Série, 11/10/2021
Regulamento do Casamento Canónico-Concordatário
- Decreto Executivo n.º 510/21, de 11 de Outubro
D.R. n.º: 192, I Série, 11/10/2021
Regulamento do Exercício da Actividade de Produção Cartográfico
- Decreto Presidencial n.º 200/17, de 4 de Setembro
D.R. n.º: 152, I Série, 04/09/2017
Regulamento sobre o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não Residente
- Decreto Presidencial n.º 43/17, de 6 de Março
D.R. n.º: 36, I Série, 06/03/2017
Regulamento do Exercício da Actividade de Elaboração dos Instrumentos de Ordenamento do Território e Urbanismo
- Decreto Presidencial n.º 201/17, de 5 de Setembro
D.R. n.º: 153, I Série, 05/09/2017
Regulamento do Património Cultural Imóvel
- Decreto Presidencial n.º 53/13, de 6 de Junho
D.R. n.º: 106, I Série, 06/06/2013
Regulamento de Trânsito em Condições e Situações Especiais
- Decreto presidencial n.º 144/17, de 26 de Junho
D.R. n.º: 103, I Série, 26/06/2017
Regulamento do Programa Nacional de Alfabetização e Recuperação do Atraso Escolar
- Despacho n.º 36/08, de 24 de Janeiro
D.R. n.º: 14, I Série, 24/01/2008
Regulamento do Concurso Escolar Nacional de Educação Financeiro
- Decreto Executivo n.º 297/17, de 31 de Maio
D.R. n.º: 86, I Série, 31/05/2017
Regulamento que estabelece as condições para a Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo (Comissão de Mercado de Capitais)
- Regulamento n.º 4/16, de 2 de Junho
D.R. n.º: 88, I Série, 02/06/2016
Regulamento da Náutica de Recreio e Desportiva, Mergulho Amador e das Actividades Correlacionada
- Decreto Presidencial n.º 69/14, de 21 de Março
D.R. n.º: 55, I Série, 21/03/2014
Regulamento sobre a Emissão e Uso do Alvará de Exploração de Estabelecimentos de Restauração e Similares
- Decreto Presidencial n.º 63/23, de 17 de Fevereiro
D.R. n.º: 34, I Série, 17/02/2023
Regulamento sobre a Mediação e Corretagem de Seguros
- Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro
D.R. n.º: 6, I Série, 24/01/2003
Regulamento de Organização, Exploração e Funcionamento do Jogo do Bingo
- Decreto Executivo n.º 165/23, de 16 de Agosto
D.R. n.º: 153, I Série, 16/08/2023
Regulamento sobre o Licenciamento do Exercício da Actividade Comercial
- Decreto Presidencial n.º 172/23, de 23 de Agosto
D.R. n.º: 158, I Série, 23/08/2023
Regulamento do Licenciamento do Exercício da Actividade Industrial
- Decreto Presidencial n.º 180/23, de 30 de Agosto
D.R. n.º: 163, I Série, 30/08/2023
Regulamento das Inspecções a Veículos Automóveis e seus Reboques
- Decreto presidencial n.º 168/10, de 4 de Agosto
D.R. n.º: 146, I Série, 04/08/2010
Regulamento sobre o Sistema de Busca e Salvamento no Mar
- Decreto Presidencial n.º 89/16, de 21 de Abril
D.R. n.º: 64, I Série, 21/04/2016
Regulamento Emolumentar do Registo Predial
- Decreto Presidencial n.º 160/11, de 21 de Junho
D.R. n.º: 116, I Série, 21/06/2011
Regulamento do Sistema Nacional Integrado de Controlo do Tráfego Marítimo
- Decreto presidencial n.º 87/16, de 20 de Abril
D.R. n.º: 63, I Série, 20/04/2016
Regulamento Geral de Transportes Ferroviários de Mercadorias e Tarifa
- Decreto presidencial n.º 209/13, de 12 de Dezembro
D.R. n.º: 239, I Série, 12/12/2013
Regulamento sobre as Condições de Prestação dos Serviços de Transporte Ferroviário e de Gestão da Infra-Estrutura Ferroviária
- Decreto presidencial n.º 203/13, de 3 de Dezembro
D.R. n.º: 232, I Série, 03/12/2013
Regulamento da Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais
- Decreto Presidencial n.º 214/13, de 13 de Dezembro
D.R. n.º: 240, I Série, 13/12/2013
Regulamento de Tarifas Portuárias de Angola
- Decreto Executivo Conjunto n.º 634/22, de 6 de Dezembro
D.R. n.º: 231, I Série, 6/12/2022
Regulamento da Lei sobre as Parcerias Público-Privada
- Decreto Presidencial n.º 316/19, de 28 de Outubro
D.R. n.º: 139, I Série, 28/10/2019
Regulamento das Cooperativas do Ramo Agrário
- Decreto Presidencial n.° 182/17, de 10 de Agosto
D.R. n.º: 136, I Série, 10/08/2017
Regulamento das Sociedades de Microcrédito e Operadores de Microcrédito
- Decreto Presidencial n.º 89/23, de 31 de Março
D.R. n.º: 59, I Série, 31/03/2023
Regulamento da Lei da Concorrência
- Decreto Presidencial n.º 240/18, de 12 de Outubro
D.R. n.º: 155, I Série, 12/10/2018
Regulamento de Adesão ao Serviço Feito em Angola
- Decreto Presidencial n.º 160/22, de 17 de Junho
D.R. n.º: 111, I Série, 17/06/2022
Regulamento da Lei das Zonas Francas
- Decreto Presidencial n.º 4/21, de 4 de Janeiro
D.R. n.º: 1, I Série, 04/01/2021
Regulamento Geral do Tribunal Constitucional
- Resolução n.º 21/14, de 28 de Julho
D.R. n.º: NA, I Série, 28/07/2014
Regulamento sobre os Procedimentos e Critérios para o Pagamento de Atrasados
- Decreto Presidencial n.º 235/21, de 22 de Setembro
D.R. n.º: 179, I Série, 22/09/2021
Regulamento sobre a Afixação de Preços nos Estabelecimentos Comerciais
- Decreto Executivo n.º 33/00, de 5 de Maio
D.R. n.º: 18, I Série, 05/05/2000
Regulamento sobre o HIV/SIDA, Emprego e Formação Profissional
- Decreto n.º 43/03, de 4 de Julho
D.R. n.º: 52, I Série, 04/07/2003
Regulamento da Inspecção da Segurança Social
- Decreto Executivo n.º 667/17, de 14 de Dezembro
D.R. n.º: 203, I Série, 14/12/2017
Regulamento sobre os Procedimentos Administrativos a Observar no Licenciamento de Importações e Exportações
- Decreto Presidencial n.º 126/20, de 5 de Maio
D.R. n.º: 61, I Série, 05/05/2020
Regulamento da Lei da Administração Local do Estado
- Decreto Presidencial n.º 202/19, de 25 de Junho
D.R. n.º: 83, I Série, 25/06/2019
Regulamento sobre os Procedimentos de Notificação de Ocorrência de Derrame
- Decreto Executivo n.º 11/05, de de 12 de Janeiro
D.R. n.º: 5, I Série, 12/01/2005
Regulamento sobre o Transporte de Gases Combustíveis por via Rodoviário
- Decreto Executivo n.º 205/08, de 23 de Setembro
D.R. n.º: 178, I Série, 23/09/2008
Regulamento Interno do Serviço Nacional de Fiscalização Ambiental
- Decreto Executivo n.º 106/19, de 11 de Abril
D.R. n.º: 49, I Série, 11/04/2019
Regulamento da Lei de Sanidade Animal
- Decreto n.º 70/08, de 11 de Agosto
D.R. n.º: 149, I Série, 11/08/2008
Regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento das Comunicações (FADCOM)
- Decreto Presidencial n.º 264/10, de 26 de Novembro
D.R. n.º: 224, I Série, 26/11/2010
Regulamento Geral das Edificações Urbanas
- Decreto n.º 13/07, de 26 de Fevereiro
D.R. n.º: 25, I Série, 26/02/2007
Regulamento dos Requisitos Higio-Sanitários dos Produtos de Pesca e de Aquicultura
- Decreto n.º 40/06, de 30 de Junho
D.R. n.º: 79, I Série, 30/06/2006
Regulamento da Actividade das Sociedades de Garantia de Crédito
- Decreto Presidencial n.º 193/20, de 24 de Julho
D.R. n.º: 111, I Série, 24/07/2020
Regulamento da Actividade das Centrais Privadas de Informação de Crédito
- Decreto Presidencial n.º 275/20, de 21 de Outubro
D.R. n.º: 168, I Série, 21/10/2020
Regulamento sobre o Projecto, a Construção e a Exploração de Postos de Abastecimento
- Decreto Executivo n.º 282/14, de 22 de Setembro
D.R. n.º: 175, I Série, 22/09/2014
Regulamento da Lei de Bases do Regime Geral do Sistema Nacional de Planeamento
- Decreto Presidencial n.º 316/20, de 17 de Dezembro
D.R. n.º: 204, I Série, 17/12/2020
Regulamento das Sociedades de Cessão Financeira (Factoring)
- Decreto Presidencial n.º 95/11, de 28 de Abril
D.R. n.º: 79, I Série, 28/04/2011
Regulamento sobre as Especificações Aplicáveis aos Lubrificantes Comercializados e Produzidos na República de Angola
- Decreto Executivo n.º 31/21, de 21 de Janeiro
D.R. n.º: 14, I Série, 21/01/2021
Regulamento Interno do Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo
- Decreto Executivo n.º 51/19, de 6 de Fevereiro
D.R. n.º: 15, I Série, 06/02/2019
Regulamento sobre a Importação, a Armazenagem, o Transporte, o Manuseio e a Segurança de Asfaltos para a Pavimentação e a Manutenção de Estradas na República de Angola
- Decreto Executivo n.º 29/21, de 21 de Janeiro
D.R. n.º: 14, I Série, 21/01/2021
Regulamento sobre as Regras, Procedimentos e Prazos Para a Prestação de Informação dos Agentes, Entidades e Prestadores de Serviços que Actuam no Sistema do Sector dos Derivados do Petróleo
- Decreto Executivo n.º 425/21, de 16 de Setembro
D.R. n.º: 176, I Série, 16/09/2021
Regulamento sobre o Recenseamento Militar Oficioso
- Decreto Presidencial n.º 112/23, de 9 de Maio
D.R. n.º: 82, I Série, 09/05/2023
Regulamento Interno da Lei da Provedoria De Justiça
- Despacho n.º 1/22, de 24 de Março
D.R. n.º: 52, I Série, 24/03/2022
Regulamento sobre os Procedimentos de Arbitragem e o Código de Ética e Deontologia Profissional dos Árbitros
- Decreto Executivo n.º 290/17, de 11 de Maio
D.R. n.º: 77, I Série, 11/05/2017
Regulamento da Lei das Empresas Privadas de Segurança
- Decreto Presidencial n.º 225/17, de 27 de Setembro
D.R. n.º: 168, I Série, 27/09/2017
Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção Civil e Obras Públicas, Projectos de Obras e de Fiscalização de Obras
- Decreto Presidencial n.º 146/20, de 27 de Maio
D.R. n.º: 72, I Série, 27/05/2020
Regulamento da Actividade de Espectáculos e Divertimentos Públicos
- Decreto Presidencial n.º 111/11, de 31 de Maio
D.R. n.º: 101, I Série, 31/05/2011
Regulamento da Lei da Videovigilância
- Decreto Presidencial n.º 308/21, de 21 de Dezembro
D.R. n.º: 239, I Série, 21/12/2021
Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
- Decreto Presidencial n.º 180/19, de 24 de Maio
D.R. n.º: 72, I Série, 24/05/2019
Regulamento sobre a Emissão, Atribuição e Uso da Licença para a Transladação Interna de Cadáver
- Decreto Presidencial n.º 198/22, de 23 de Julho
D.R. n.º: 138, I Série, 23/07/2022
Alteração do Regulamento sobre o Ensino da Condução e a Habilitação Legal para Conduzir, aprovado através do Decreto Presidencial nº 203/16, de 25 de Janeiro
- Decreto presidencial n.º 18/22, de 21 de Dezembro
D.R. n.º: 16, I Série, 25/01/2022
Regulamento sobre a Emissão da Licença para a Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis
- Decreto Presidencial n.º 173/23, de 25 de Agosto
D.R. n.º: 160, I Série, 25/08/2023
Regulamento sobre os Estabelecimentos e Procedimentos Crematórios
- Decreto Presidencial n.º 178/22, de 22 de Julho
D.R. n.º: 137, I Série, 22/07/2022
Alteração do Regulamento sobre os Procedimentos Especiais de Constituição Presencial Imediata e On-line de Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 153/16, de 5 de Agosto
- Decreto Presidencial n.º 60/20, 3 de Março
D.R. n.º: 023, I Série, 03/03/2020
Regulamento sobre Procedimentos de Autorização de Provas e Manifestações Desportivas na Via Pública, com Equipamentos Rodoviário
- Decreto presidencial n.º 134/10, 13 de Julho
D.R. n.º: 130, I Série, 13/07/2010
Regulamento Geral dos Serviços de Segurança e Higiene no Trabalho nas Empresas (R.G.I)
- Decreto Executivo n.º 6/96, 2 de Fevereiro
D.R. n.º: 5, I Série, 02/02/1996
Alteração do Regulamento sobre o Acesso e Exercício da Actividade de Transporte Aéreo, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 217/16, de 31 de Outubro
- Decreto presidencial n.º 364/19, 30 de Dezembro
D.R. n.º: 165, I Série, 30/12/2019
Alteração do Regulamento sobre o Comércio Fronteiriço aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 210/18, de 11 de Setembro
- Decreto Presidencial n.º 344/19, 22 de Novembro
D.R. n.º: 149, I Série, 22/11/2019
Regulamento Geral de Acesso ao Ensino Superior
- Decreto Presidencial n.º 5/19, de 8 de Janeiro
D.R. n.º: 3, I Série, 08/01/2019
Regulamento sobre a Gestão de Resíduos Hospitalares e de Serviços de Saúde
- Decreto Presidencial n.º 160/14, de 18 de Junho
D.R. n.º: 115, I Série, 18/06/2014
Regulamento Sobre Gestão, Remoção e Depósito de Desperdício
- Decreto Executivo n.º 8/05, de 5 de Janeiro
D.R. n.º: 02, I Série, 05/01/2005
Regulamento do Processo de Registo e Licenciamento de Empresas que Exercem Actividades nas Áreas de Resíduos, Tratamento de Águas e Águas Residuais
- Decreto Executivo n.º 24/15, de 29 de Janeiro
D.R. n.º: 15, I Série, 29/01/2015
Regulamento sobre o Funcionamento de Armazéns Aduaneiros nas Zonas de Comércio Fronteiriço
- Decreto Presidencial n.º 272/19, de 2 de Setembro
D.R. n.º: 114, I Série, 02/09/2019
Regulamento das Servidões Radioeléctricas
- Decreto Presidencial n.º 137/17, de 21 de Junho
D.R. n.º: 100, I Série, 21/06/2017
Regulamento Orgânico do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros
- Decreto Presidencial n.º 185/17, de 11 de Agosto
D.R. n.º: 137, I Série, 11/08/2017
Regulamento Orgânico da Direcção Geral do Serviço Penitenciário
- Decreto Presidencial n.º 184/17, de 11 de Agosto
D.R. n.º: 137, I Série, 11/08/2017
Alteração do Decreto Presidencial n.º 52/18, de 19 de Fevereiro, Regulamento sobre o Sistema de Avaliação de Desempenho dos Funcionários das Finanças Públicas
- Decreto Presidencial n.º 221/18, de 26 de Setembro
D.R. n.º: 145, I Série, 26/09/2018
Regulamento sobre a Atribuição do Prémio às Micro, Pequenas e Médias Empresa
- Decreto Presidencial n.º 221/23, de 10 de Novembro
D.R. n.º: 213, I Série, 10/11/2023
Regulamento do Sistema Contabilístico do Estado
- Decreto n.º 36/09, de 12 de Agosto
D.R. n.º: 151, I Série, 12/08/2009
Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal da Policia Nacional
- Decreto Presidencial n.º 38/14, de 19 de Fevereiro
D.R. n.º: 34, I Série, 19/02/2014
Alteração do Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal da Policia Nacional
- Decreto Presidencial n.º 175/17, de 3 de Agosto
D.R. n.º: 131, I Série, 03/08/2017
Regulamento do Serviço Público dos Transportes Ferroviários
- Decreto Presidencial n.º 131/10, de 08 de Julho
D.R. n.º: 127, I Série, 08/07/2010
Regulamento de Avaliação de Desempenho do Efectivo do Serviço de Investigação Criminal
- Decreto Presidencial n.º 180/17, de 09 de Agosto
D.R. n.º: 135, I Série, 09/08/2017
Regulamento sobre o Subsídio de Funeral para os Militares
- Decreto Presidencial n.º 206/23, de 27 de Outubro
D.R. n.º: 205, I Série, 27/10/2023
Regulamento das Organizações Não Governamentais
- Decreto Presidencial n.º 74/15, de 23 de Março
D.R. n.º: 39, I Série, 23/03/2015
Regulamento sobre o Seguro Obrigatório na Aviação Civil
- Decreto Presidencial n.º 226/16, de 17 de Novembro
D.R. n.º: 188, I Série, 17/11/2016
Regulamento da Taxa a Cobrar pela Agência de Protecção de Dados pelo Acto de Autorização do Exercício da Actividade de Centrais Privadas de Informação de Crédito
- Decreto Executivo Conjunto n.º 72/21, de 19 de Março
D.R. n.º: 50, I Série, 19/03/2021
Regulamento sobre a Farmacovigilância
- Decreto Presidencial n.º 253/21, de 14 de Outubro
D.R. n.º: 195, I Série, 14/10/2021
Regulamento do Programa de Reconversão da Economia Informal
- Decreto Executivo Conjunto n.º 326/16, de 26 de Julho
D.R. n.º: 124, I Série, 26/07/2016
Regulamento de Protecção Social Obrigatória das Forças Armadas Angolanas por Morte
- Decreto Presidencial n.º 207/23, de 27 de Outubro
D.R. n.º: 205, I Série, 27/10/2023
Regulamento do Fundo de Financiamento de Protecção Social do Pessoal do Regime Especial das Carreiras do Ministério do Interior
- Decreto Presidencial n.º 61/14, de 11 de Março
D.R. n.º: 47, I Série, 11/03/2014
Plano de Contas para as Empresas de Seguros
- Norma Regulamentar n.º 5/23, de 13 de Agosto
D.R. n.º: 152, I Série, 13/08/2009
Regulamento de Funcionamento do Conselho de Administração da Agência Nacional de Resíduos
- Decreto Executivo n.º 421/21, de 14 de Setembro
D.R. n.º: 174, I Série, 14/09/2021
Regulamento sobre a Obrigatoriedade de Existência e Disponibilização do Livro de Reclamações
- Decreto Presidencial n.º 234/16, de 09 de Dezembro
D.R. n.º: 200, I Série, 09/12/2016
Regulamento sobre o Comércio Fronteiriço
- Decreto Presidencial n.º 210/18, de 11 de Setembro
D.R. n.º: 140, I Série, 11/09/2018
Alteração do Regulamento de Tarifas Portuárias de Angola
- Decreto Executivo Conjunto n.º 2/24, de 20 de Março
D.R. n.º: 54, I Série, 20/03/2024
Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal dos Serviços Penitenciários
- Decreto Presidencial n.º 44/14, de 24 de Fevereiro
D.R. n.º: 37, I Série, 24/02/2014
Alteração do Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal dos Serviços Penitenciários
- Decreto Presidencial n.º 182/16, de 08 de Setembro
D.R. n.º: 153, I Série, 08/09/2016
Regulamento Interno do Tribunal da Relação de Benguela
- SN, de 18 de Janeiro
D.R. n.º: SN, I Série, 18/01/2022
Regulamento Interno da Câmara dos Despachantes Oficiais de Angola
- SN, de 13 de Setembro
D.R. n.º: SN, I Série, 13/09/2022
Regulamento sobre o Regime Disciplinar dos funcionários do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros
- Decreto Presidencial n.º 41/14, de 21 de Fevereiro
D.R. n.º: 36, I Série, 21/02/2014
Regulamento de Avaliação de Desempenho do Efectivo do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros
- Decreto Presidencial n.º 40/14, de 20 de Fevereiro
D.R. n.º: 35, I Série, 20/02/2014
Regulamento da Carreira Específica do Serviço de Migração e Estrangeiros
- Decreto Presidencial n.º 43/14, de 21 de Fevereiro
D.R. n.º: 36, I Série, 21/02/2014
Alteração do Regulamento sobre o Regime Disciplinar dos Funcionários do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros
- Decreto Presidencial n.º 181/16, de 8 de Setembro
D.R. n.º: 153, I Série, 08/09/2016
Regulamento do Regime da Carreira Específica do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros
- Decreto Presidencial n.º 36/14, de 18 de Fevereiro
D.R. n.º: 33, I Série, 18/02/2014
Alteração do Regulamento sobre o Regime Disciplinar dos Funcionários do Serviço de Migração e Estrangeiros
- Decreto Presidencial n.º 180/16, de 8 de Setembro
D.R. n.º: 153, I Série, 08/09/2016
Regulamento sobre o Regime Disciplinar dos Funcionários do Serviço de Migração e Estrangeiros
- Decreto Presidencial n.º 35/14, de 18 de Fevereiro
D.R. n.º: 33, I Série, 18/02/2014
Regulamento sobre a Actividade de Transporte Marítimo
- Decreto Presidencial n.º 54/14, de 28 de Fevereiro
D.R. n.º: 41, I Série, 28/02/2014
Regulamento sobre a Organização e Funcionamento do Jogo de Rifas
- Decreto Executivo n.º 65/23, de 16 de Maio
D.R. n.º: 87, I Série, 16/05/2023
Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção e Obras Públicas, Projectos de Obras e de Fiscalização de Obras
- Decreto Presidencial n.º 31/24, de 24 de Janeiro
D.R. n.º: 17, I Série, 24/01/2024
Regulamento Geral de Concessão de Terrenos
- Decreto n.º 58/07, de 13 de Julho
D.R. n.º: 84, I Série, 13/07/2007
Regulamento da Modalidade de Pré-Pagamento de Energia Eléctrica em Baixa Tensão
- Decreto Presidencial n.º 42/21, de 12 de Fevereiro
D.R. n.º: 28, I Série, 12/02/2021
Regulamento Sobre a Organização, Exercício e Funcionamento da Actividade de Comércio a Grosso
- Decreto Presidencial n.º 289/10, de 30 de Novembro
D.R. n.º: 226, I Série, 30/11/2010
Regulamento Interno do Conselho Consultivo do Ministro da Agricultura e Florestas
- Decreto Executivo n.º 47/23, de 18 de Abril
D.R. n.º: 68, I Série, 18/04/2023
Regulamento Interno da Direcção Nacional para as Políticas Familiares, Igualdade e Equidade do Género do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher
- Decreto Executivo n.º 84/21, de 29 de Março
D.R. n.º: 54, I Série, 29/03/2021
Regulamento Interno do Gabinete Jurídico do Ministério da Energia e Águas
- Decreto Executivo n.º 112/21, de 03 de Maio
D.R. n.º: 78, I Série, 03/05/2021
Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério das Pescas
- Decreto Executivo n.º 247/15, de 06 de Maio
D.R. n.º: 63, I Série, 06/05/2015
Regulamento da Direcção Nacional de Acção Social Escolar
- Decreto Executivo n.º 131/06, de 03 de Novembro
D.R. n.º: 133, I Série, 03/11/2006
Regulamento sobre o Estatuto dos Antigos Presidentes da República e Vice-Presidentes da República
- Decreto Presidencial n.º 119/24, de 28 de Maio
D.R. n.º: 99, I Série, 28/05/2024
Regulamento sobre Propinas, Taxas e Emolumentos das Instituições Públicas de Ensino Superior
- Decreto Presidencial n.º 124/20, de 04 de Maio
D.R. n.º: 60, I Série, 04/05/2020
Regulamento sobre o Licenciamento da Actividade de Oficinas de Equipamentos Rodoviários e Instalações Afins
- Decreto Presidencial n.º 196/23, de 13 de Outubro
D.R. n.º: 195, I Série, 13/10/2023
Regulamento das Taxas e Emolumentos a serem cobrados pela Escola Nacional de Formação de Técnicos do Serviço Social
- Decreto Presidencial n.º 46/22, de 15 de Fevereiro
D.R. n.º: 30, I Série, 15/02/2022
Regulamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial (Republicação - versão 2022)
- Resolução n.º 7/15, de 03 de Dezembro
D.R. n.º: 165, I Série, 03/12/2015
Alteração do Regulamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial
- Resolução n.º 1/22, de 24 de Fevereiro
D.R. n.º: 37, I Série, 24/02/2022
Regulamento da Comissão de Pais e Encarregados de Educação dos Centros Infantis e das Instituições de Ensino
- Decreto Executivo n.º 118/24, de 29 de Maio
D.R. n.º: 100, I Série, 29/05/2024
Regulamento Interno para as Delegações Provinciais do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos
- Decreto Executivo n.º 135/14, de 13 de Maio
D.R. n.º: 89, I Série, 13/05/2014
Alteração do Regulamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento
- Decreto Presidencial n.º 230/20, de 10 de Setembro
D.R. n.º: 141, I Série, 10/09/2020
Regulamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento
- Decreto Presidencial n.º 156/16, de 10 de Agosto
D.R. n.º: 135, I Série, 10/08/2016
Regulamento Orgânico das Delegações Provinciais do Ministério do Interior
- Decreto Executivo n.º 247/17, de 24 de Abril
D.R. n.º: 65, I Série, 24/04/2017
Regulamento Interno das Delegações Provinciais da Inspecção Geral da Administração do Estado
- Decreto Executivo n.º 181/21, de 07 de Julho
D.R. n.º: 126, I Série, 07/07/2021
Regulamento Sobre a Organização, Exercício e Funcionamento do Comércio a Retalho
- Decreto Presidencial n.º 263/10, de 25 de Novembro
D.R. n.º: 223, I Série, 25/11/2010
Regulamento Sancionatório do Subsector de Água e Saneamento de Águas Residuais
- Decreto Presidencial n.º 130/23, de 30 de Maio
D.R. n.º: 97, I Série, 30/05/2023
Regulamento sobre o Exercício de Actividades de Exploração de Recursos Minerais, Petróleo e Gás nas Áreas de Conservação
- Decreto Presidencial n.º 51/24, de 06 de Fevereiro
D.R. n.º: 26, I Série, 06/02/2024
Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços dos Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais
- Decreto Presidencial n.º 129/23, de 30 de Maio
D.R. n.º: 97, I Série, 30/05/2023
Regulamento de Qualidade do Serviço do Subsector de Abastecimento Público de Água e Saneamento de Águas Residuais
- Decreto Presidencial n.º 128/23, de 30 de Maio
D.R. n.º: 97, I Série, 30/05/2023
Regulamento de Informação Regulatória do Subsector de Águas e Saneamento de Águas Residuais
- Decreto Presidencial n.º 127/23, de 30 de Maio
D.R. n.º: 97, I Série, 30/05/2023
Regulamento das Instituições Financeiras de Microfinanças
- Decreto Presidencial n.º 165/24, de 18 de Julho
D.R. n.º: 136, I Série, 18/07/2024
Regulamento do Prémio Melhor Município de Angola
- Decreto Presidencial n.º 166/23, de 04 de Agosto
D.R. n.º: 145, I Série, 04/08/2023
Regulamento sobre o Voto no Exterior do País
- Regulamento n.º 5/22, de 06 de Junho
D.R. n.º: 102, I Série, 06/06/2022
Regulamento sobre as Condições para a Concessão de Garantias a Projectos de Interesse Nacional no Âmbito da Segurança Alimentar
- Decreto Presidencial n.º 164/24, de 18 de Julho
D.R. n.º: 136, I Série, 18/07/2024
Regulamento sobre o Regime de Contratação do Pessoal Docente Especialmente Contratado nas Instituições Públicas de Ensino Superior
- Decreto Presidencial n.º 239/20, de 25 de Setembro
D.R. n.º: 150, I Série, 25/09/2020
Regulamento sobre a Protecção Social Obrigatória das Forças Armadas Angolanas na Velhice
- Decreto Presidencial n.º 214/23, de 30 de Outubro
D.R. n.º: 206, I Série, 30/10/2023
Regulamento que Estabelece os Termos em que se Aplica o Regime Estabelecido no Código dos Valores Mobiliários à Oferta ao Público de Contratos Relativos ao Investimento em Bens Corpóreos ou Direitos sobre os Mesmos, Sempre que Envolvam a Assunção de Deveres Relativos à Restituição, Valorização ou Rentabilização do Investimento Efectuado (Comissão de Mercado de Capitais)
- Regulamento n.º 3/21, de 04 de Junho
D.R. n.º: 103, I Série, 04/06/2021
Regulamento que Estabelece os Termos Relativos ao Acesso Público aos Registos Efectuados pela Comissão de Mercado de Capitais e aos Documentos que lhes Tenham Servido de Base (Comissão de Mercado de Capitais)
- Regulamento n.º 4/21, de 04 de Junho
D.R. n.º: 103, I Série, 04/06/2021
Estabelece os Requisitos para o Registo e as Regras a Observar pelos Auditores Externos (Comissão de Mercado de Capitais)
- Regulamento n.º 1/22, de 09 de Fevereiro
D.R. n.º: 26, I Série, 09/02/2022
Altera o Artigo 41.° do Regulamento n.° 2/17, de 7 de Dezembro, dos Mercados Regulamentados (Comissão de Mercado de Capitais)
- Regulamento n.º 2/22, de 09 de Fevereiro
D.R. n.º: 26, I Série, 09/02/2022
Estabelece as Condições de Funcionamento das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados, de Câmaras de Compensação, de Sistemas Centralizados e de Liquidação de Valores Mobiliários (Comissão de Mercado de Capitais)
- Regulamento n.º 1/19, de 05 de Fevereiro
D.R. n.º: 14, I Série, 05/02/2019
Estabelece as Regras a que as Sociedades Gestoras de Patrimónios (SGP) se Encontram Sujeitas Para Efeitos de Autorização para Constituição e de Registo para Inicio de Actividade Junto desta Comissão (Comissão de Mercado de Capitais)
- Regulamento n.º 4/19, de 05 de Fevereiro
D.R. n.º: 14, I Série, 05/02/2019
Regulamento que Desenvolve o Regime Previsto no Regime Jurídico dos Fundos de Garantia das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados, de Câmara de Compensação, de Contraparte Central e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários (Comissão de Mercado de Capitais)
- Regulamento n.º 2/21, de 04 de Junho
D.R. n.º: 103, I Série, 04/06/2021
Regulamento que Desenvolve o Regime Previsto no Regime Jurídico aplicável aos valores Mobiliários de Natureza Monetária, Designados Papel Comercial (Comissão de Mercado de Capitais)
- Regulamento n.º 1/21, de 04 de Junho
D.R. n.º: 103, I Série, 04/06/2021
Estabelece as Regras Relativas à Constituição, Organização e Funcionamento dos Compartimentos Patrimoniais Autónomos das Sociedades de Investimento (Comissão de Mercado de Capitais)
- Regulamento n.º 3/22, de 09 de Março
D.R. n.º: 42, I Série, 09/03/2022
Regula os Deveres e o Conteúdo da Informação, bem como a Organização das Sociedades Abertas e Demais Emitentes de Valores Mobiliários, Admitidos à Negociação em Mercado Regulamentado (Comissão de Mercado de Capitais)
- Regulamento n.º 6/16, de 07 de Junho
D.R. n.º: 91, I Série, 07/06/2016
Estabelece os Requisitos e Procedimentos Relativos ao Registo dos Responsáveis com Função de Gestão Relevante nas Instituições Financeiras não Bancárias Ligadas ao Mercado de Capitais e ao Investimento, bem como dos Directores e Gerentes das Sucursais ou dos Escritórios de Representação (Comissão de Mercado de Capitais)
- Regulamento n.º 1/17, de 07 de Dezembro
D.R. n.º: 199, I Série, 07/12/2017
Correcção da Norma Regulamentar n.º 7/23, de 11 de Agosto de 2023, sobre a Publicação dos Documentos de Prestação de Contas das Empresas de Seguros e Resseguros (ARSEG)
- Rectificação n.º 18/23, de 26 de Setembro
D.R. n.º: 182, I Série, 26/09/2023
Estabelece os Documentos e as Informações que Devem ser Publicados pelas Empresas de Seguros (ARSEG)
- Regulamento n.º 7/23, de 11 de Agosto
D.R. n.º: 150, I Série, 11/08/2023
Sobre os Activos Representativos das Provisões Técnicas das Empresas de Seguros (ARSEG)
- Norma Regulamentar n.° 4/23, de 16 de Janeiro
D.R. n.º: 10, II Série, 16/01/2023
Regulamento sobre as Áreas de Conservação Ambiental
- Decreto Presidencial n.º 50/24, de 02 de Fevereiro
D.R. n.º: 24, I Série, 02/02/2024
Regulamento da Obrigatoriedade de Passagem de Pastas dos Titulares dos Órgãos e Serviços da Administração Pública
- Decreto Presidencial n.º 176/12, de 09 de Agosto
D.R. n.º: 153, I Série, 09/08/2012
Alteração do Regulamento que Estabelece o Processo de Avaliação Externa e Acreditação das Instituições de Ensino Superior e dos respectivos Cursos
- Decreto Executivo n.º 148/24, de 09 de Agosto
D.R. n.º: 152, I Série, 09/08/2024
Regulamento Geral de Organização e Funcionamento dos Órgãos e Organismos Intermédios e Nacionais do MPLA (Versão 19 de Dezembro 2023)
- SN, de 19 de Dezembro
D.R. n.º: SN, I Série, 19/12/2023
Estatuto do MPLA (Versao 10 de Dezembro de 2021)
- SN, de 10 de Dezembro
D.R. n.º: SN, I Série, 10/12/2021
Estatuto da UNITA (Versão 15 de Novembro de 2019)
- SN, de 15 de Novembro
D.R. n.º: SN, I Série, 15/11/2019
Regulamento de Organização e Funcionamento dos Órgãos e Organismos Intermédios e Nacionais do MPLA (Versao 19 de Dezembro 2023)
- SN, de 19 de Dezembro
D.R. n.º: SN, I Série, 19/12/2023
Regulamento Interno UNITA (Versão de 22 de Novembro de 2020)
- SN, de 22 de Novembro
D.R. n.º: SN, I Série, 22/11/2020
Regulamento das Modalidades de Ensino a Distância e Semi-Presencial no Subsistema de Ensino Superior
- Decreto Presidencial n.º 59/20, de 03 de Março
D.R. n.º: 23, I Série, 03/03/2020
Regulamento das Actividades de Produção, Transporte, Distribuição e Comercialização de Energia Eléctrica
- Decreto Presidencial n.º 76/21, de 25 de Março
D.R. n.º: 52, I Série, 25/03/2021
Alteração dos artigos 15.º e 16.º e o Aditamento do Artigo 16.º-A ao Regulamento das Organizações Não Governamentais, Aprovado Através do Decreto n.º 84/02, de 31 de Dezembro
- Decreto Presidencial n.º 53/22, de 17 de Fevereiro
D.R. n.º: 32, I Série, 17/02/2022
Regulamento Geral dos Planos Territoriais, Urbanísticos e Rurais
- Decreto n.º 2/06, de 23 de Janeiro
D.R. n.º: 10, I Série, 23/01/2006
Alteração do Regulamento sobre as Especificações dos Produtos Petrolíferos Comercializáveis em Angola
- Decreto Executivo n.º 220/23, de 02 de Outubro
D.R. n.º: 186, I Série, 02/10/2023
Regulamento Interno da Direcção Nacional do Comércio Interno
- Decreto Executivo n.º 18/22, de 13 de Janeiro
D.R. n.º: 08, I Série, 13/01/2022
Regulamento para Licenciamento de Depósitos de Resíduos de Níveis Baixo e Médio de Radioactividade
- Decreto Presidencial n.º 106/22, de 10 de Maio
D.R. n.º: 83, I Série, 10/05/2022
Regulamento do Conselho Nacional de Turismo e Facilitação Turística
- Decreto Executivo n.º 355/17, de 19 de Julho
D.R. n.º: 120, I Série, 19/07/2017
Regulamento de Registo das Associações de Defesa do Ambiente
- Decreto Executivo n.º 350/17, de 17 de Julho
D.R. n.º: 118, I Série, 17/07/2017
Regulamento de Avaliação do Desempenho do Docente do Subsistema de Ensino Superior
- Decreto Presidencial n.º 121/20, de 27 de Abril
D.R. n.º: 57, I Série, 27/04/2020
Alteração do Regulamento de Gestão do Fundo Soberano de Angola
- Decreto Presidencial n.º 219/24, de 21 de Outubro
D.R. n.º: 201, I Série, 21/10/2024
Regulamento da Reserva Estratégica Alimentar
- Decreto Executivo Conjunto n.º 208/19, de 09 de Agosto
D.R. n.º: 102, I Série, 09/08/2019
Regulamento de Caça e Gestão Sustentável da Fauna Selvagem
- Decreto Presidencial n.º 222/24, de 25 de Outubro
D.R. n.º: 205, I Série, 25/10/2024
Regulamento sobre a Protecção da Produção Nacional de Materiais de Construção de Origem Mineira
- Decreto Presidencial n.º 274/14, de 23 de Setembro
D.R. n.º: 176, I Série, 23/09/2014
Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério da Agricultura e Florestas
- Decreto Executivo n.º 41/23, de 10 de Abril
D.R. n.º: 62, I Série, 10/04/2023
Regulamento que Estabelece as Condições Técnicas e de Segurança a que devem Obedecer os Meios de Transporte Terrestre de Produtos Petrolífero
- Decreto Executivo n.º 57/08, de 22 de Abril
D.R. n.º: 73, I Série, 22/04/2008
Regulamento sobre as Operações Petrolíferas
- Decreto n.º 1/09, de 27 de Janeiro
D.R. n.º: 17, I Série, 27/01/2009
Plano de Contas das Instituições Financeiras Não Bancárias (Comissão de Mercado de Capitais)
- Regulamento n.º 10/16, de 06 de Julho
D.R. n.º: 111, I Série, 06/07/2016
Regulamento sobre Segurança, Higiene e Saúde nas Operações Petrolíferas
- Decreto n.º 38/09, de 14 de Agosto
D.R. n.º: 153, I Série, 14/08/2009
Regulamento sobre o Regime de Organização e Funcionamento do Canal Parlamentar de Rádio e de Televisão, do Portal da Assembleia Nacional, da Revista «O Parlamento» e da Presença Institucional da Assembleia Nacional nas Redes Sociais
- Resolução n.º 101/24, de 10 de Setembro
D.R. n.º: 174, I Série, 10/09/2024
Regulamento Técnico de Produção e Certificação de Semente de Batata
- Decreto Executivo n.º 386/17, de 17 de Agosto
D.R. n.º: 141, I Série, 17/08/2017
Regulamento Técnico de Produção e Certificação de Sementes de Espécies Hortícolas
- Decreto Executivo n.º 387/17, de 17 de Agosto
D.R. n.º: 141, I Série, 17/08/2017
Regulamento da Prova Pública de Aptidão Pedagógica e Científica para o Provimento nas Categorias da Carreira Docente do Ensino Superior
- Decreto Executivo n.º 140/21, de 01 de Junho
D.R. n.º: 100, I Série, 01/06/2021
Aprova o Regulamento 13 - Autos de Notícia e Inquéritos
- Decreto Executivo n.º 151/10, de 19 de Outubro
D.R. n.º: 199, I Série, 19/10/2010
Regulamento sobre o Registo de Instalações de Armazenagem
- Decreto Presidencial n.º 189/24, de 22 de Agosto
D.R. n.º: 161, I Série, 22/08/2024
Regulamento de Protecção do Ambiente no Decurso das Actividades Petrolíferas
- Decreto n.º 39/00, de 10 de Outubro
D.R. n.º: 42, I Série, 10/10/2000
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