Regulamentos

DESCRIÇÃO	D.R. N.º:
Alteração ao Regulamento do Conselho de Governação Local - Decreto Presidencial n.º 150/24, de 17 de Julho	D.R. n.º: 135, I Série, 17/07/2024
Regulamento que Estabelece os Procedimentos sobre o Recrutamento e Selecção de Candidatos na Administração Pública - Decreto Presidencial n.º 112/24, de 17 de Maio	D.R. n.º: 92, I Série, 17/05/2024
Regulamento da Lei sobre a Organização, Exercício e Funcionamento das Actividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado - Decreto Presidencial n.º 111/24, de 17 de Maio	D.R. n.º: 92, I Série, 17/05/2024
Regulamento do Comité de Coordenação da Estratégia Nacional de Inclusão Financeira - Decreto Executivo n.º 10/24, de 11 de Janeiro	D.R. n.º: 8, I Série, 11/01/2024
Regulamento sobre o Licenciamento para o Exercício da Actividade Farmacêutica - Decreto Presidencial n.º 41/24, de 29 de Janeiro	D.R. n.º: 20, I Série, 29/01/2024
Regulamento dos Conselhos de Vigilância Comunitária - Decreto Presidencial n.º 36/24, de 26 de Janeiro	D.R. n.º: 19, I Série, 26/01/2024
Regulamento Orgânico do Serviço de Migração e Estrangeiro - Decreto Presidencial n.º 189/17, de 18 de Agosto	D.R. n.º: 142, I Série, 18/08/2017
Regulamento de Acesso à Enfermagem - Regulamento n.º 1/23, de 15 de Março	D.R. n.º: 49, II Série, 15/03/2023
Estatutos da Ordem dos Advogados de Angola (Incluida as alterações introduzidas pelo Decreto nº 56/05) - Decreto n.° 28/96, de 13 de Setembro	D.R. n.º: 39, I Série, 13/09/1996
Regulamento Disciplinar dos Advogados - Aprovado em 21 de Junho de 1999	D.R. n.º: SN, I Série, 21/06/1999
Regulamento da Comissão de Ética da Ordem dos Advogados - Aprovado aos 17 de Julho de 1998	D.R. n.º: SN, I Série, 17/07/1998
Regulamento Interno do Conselho Provincial de Luanda da Ordem dos Advogados de Angola - Aprovado aos 06 de Junho de 2012	D.R. n.º: SN, I Série, 06/06/2012
Regulamento do Prémio de Investigação Jurídica "EUGÉNIO FERREIRA" - Aprovado aos 17 de julho de 1998	D.R. n.º: SN, I Série, 17/07/1998
Regulamento do Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas - Decreto Presidencial n.º 223/18, de 26 de Setembro	D.R. n.º: 145, I Série, 26/09/2018
Regulamento da Lei Contra a Violência Doméstica - Decreto Presidencial n.º 124/13, de 28 de Agosto	D.R. n.º: 165, I Série, 28/08/2013
Regulamento sobre o Funcionamento do Sistema Nacional da Contratação Pública Electrónica - Decreto Presidencial n.º 202/17, de 6 de Setembro	D.R. n.º: 154, I Série, 06/09/2017
Regulamento que Estabelece as Regras e Procedimentos para a Exportação de Combustíveis - Decreto Executivo n.º 140/22, de 24 de Fevereiro	D.R. n.º: 37, I Série, 24/02/2022
Regulamento Sobre Aquisição, Construção, Reabilitação e Alienação de Imóveis Destinados à Instalação de Missões Diplomáticas, Postos Consulares e Outras Entidades Públicas de Angola no Exterior - Decreto Presidencial n.º 75/16, de 13 de Abril	D.R. n.º: 58, I Série, 13/04/2016
Regulamento sobre a Aquisição, Gestão e Abate da Frota de Veículos Automóveis do Estado (FVAE) - Decreto Presidencial n.º 92/16, de 4 de Maio	D.R. n.º: 69, I Série, 04/05/2016
Regulamento sobre a Reserva de Vagas e Procedimentos para a Contratacão de Pessoa com Deficiência - Decreto Presidencial n.º 12/16, de 15 de Janeiro	D.R. n.º: 9, I Série, 15/01/2016
Regulamento da Actividade Estatística Oficial e da Recolha Directa Coerciva de Dados - Decreto Presidencial n.º 28/17, de 22 de Fevereiro	D.R. n.º: 31, I Série, 22/02/2017
Regulamento da Lei Sobre do Regime Jurídico de Estrangeiros - Decreto n.º 108/11, de 25 de Maio	D.R. n.º: 97, I Série, 25/05/2011
Regulamento do Fundo de Garantia de Depósitos - Decreto Presidencial n.º 195/18, de 22 de Agosto	D.R. n.º: 127, I Série, 22/08/2018
Regulamento do Fundo de Resolução - Decreto Presidencial n.º 111/22, de 13 de Maio	D.R. n.º: 86, I Série, 13/05/2022
Regulamento das Sociedades Cooperativas de Crédito - Decreto Presidencial n.º 91/23, de 5 de Abril	D.R. n.º: 60, I Série, 05/04/2023
Regulamento do Resseguro e Co-seguro - Decreto n.º 6/01, de 2 de Março	D.R. n.º: 10, I Série, 02/03/2001
Regulamento Sobre as Atribuições, Competências, Composição e Modo de Funcionamento dos Centros de Coordenação Operacional de Protecção Civil - Decreto Presidencial n.° 229/10, de 8 de Outubro	D.R. n.º: 192, I Série, 08/10/2010
Regulamento de Operações de Realojamento - Decreto Presidencial n.º 117/16, de 30 de Maio	D.R. n.º: 85, I Série, 30/05/2016
Regulamento sobre a Gestão de Resíduos - Decreto Presidencial n.º 190/12, de 24 de Agosto	D.R. n.º: 164, I Série, 24/08/2012
Regulamento sobre os Espaços Verdes - Decreto Presidencial n.º 148/22, de 9 de Junho	D.R. n.º: 105, I Série, 09/06/2022
Regulamento Técnico de Comercialização de Diamantes Brutos - Decreto Presidencial n.º 35/19, de 31 de Janeiro	D.R. n.º: 13, I Série, 31/01/2019
Regulamento da Exploração Semi-Industrial de Diamantes - Decreto Presidencial n.º 85/19, de 21 de Março	D.R. n.º: 38, I Série, 21/03/2019
Regulamento das Tecnologias e dos Serviços de Informação - Decreto n.º 202/11, de 22 de Julho	D.R. n.º: 139, I Série, 22/07/2011
Regulamento de Partilha de Infraestrutura de Comunicações Eletrónicas - Decreto Presidencial n.º 166/14, de 10 de Julho	D.R. n.º: 130, I Série, 10/07/2014
Alteração do Regulamento de Partilha de Infra-Estruturas de Comunicações Electrónicas, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 166/14, de 10 de Julho - Decreto Presidencial n.º 42/22, de 10 de Fevereiro	D.R. n.º: 027, I Série, 10/02/2022
Regulamento de Partilha de Infra-Estruturas de Comunicações Electrónicas (Republicação – Versão 2022) - Decreto Presidencial n.º 166/14, de 10 de Julho	D.R. n.º: 130, I Série, 10/07/2014
Regulamento de Utilização Geral dos Recursos Hídricos - Decreto n.º 82/14, de 21 de Abril	D.R. n.º: 74, I Série, 21/04/2014
Regulamento Interno das Delegações Provinciais de Finanças - Decreto Executivo n.º 103/22, de 16 de Fevereiro	D.R. n.º: 31, I Série, 16/02/2022
Regulamento da Fiscalização Concomitante - Resolução n.º 3/20, de 20 de Julho	D.R. n.º: 107, I Série, 16/01/2017
Regulamento da Cadeia Comercial de Oferta de Bens da Cesta Básica e Outros Bens Prioritários de Origem Nacional - Decreto Presidencial n.º 23/19, de 14 de Janeiro	D.R. n.º: 7, I Série, 14/01/2019
Regulamento de Análises Laboratoriais de Mercadorias Importadas e de Produção Nacional - Decreto Presidencial n.º 275/11, de 28 de Outubro	D.R. n.º: 209, I Série, 28/10/2011
Regulamento de Transportes Rodoviários Regulares de Passageiros - Decreto presidencial n.º 154/10, de 26 de Julho	D.R. n.º: 139, I Série, 26/07/2010
Regulamento de Transportes Rodoviários Ocasionais de Passageiros - Decreto presidencial n.º 128/10, de 6 de Julho	D.R. n.º: 125, I Série, 06/07/2010
Regulamento de Transportes Rodoviários de Mercadorias - Decreto presidencial n.º 160/10, de 30 de Julho	D.R. n.º: 143, I Série, 30/07/2010
Regulamento de Transporte Rodoviário de Mercadorias sob Temperatura Controlada - Decreto presidencial n.º 153/10, de 26 de Julho	D.R. n.º: 139, I Série, 26/07/2010
Regulamento Ambiental para Veículos de Transportes Rodoviários em Fim de Vida - Decreto presidencial n.º 165/10, de 2 de Agosto	D.R. n.º: 144, I Série, 02/08/2010
Regulamento dos Centros de Inspecções Periódicas de Veículos Automóveis - Decreto presidencial n.º 167/10, de 3 de Agosto	D.R. n.º: 145, I Série, 03/08/2010
Regulamento sobre os Procedimentos de Aquisição ou Locação Onerosa de Quaisquer Direitos sobre Bens Imóveis - Decreto Presidencial n.º 197/16, de 23 de Setembro	D.R. n.º: 162, I Série, 23/09/2016
Regulamento sobre a Contratação de Bens e Serviços de Administração, Logística e Saúde Militar nas Forças Armadas Angolanas - Decreto Presidencial n.º 289/14, de 14 de Outubro	D.R. n.º: 189, I Série, 14/10/2014
Regulamento Aplicável à Formação e Execução de Acordos-Quadro - Decreto Presidencial n.º 199/16, de 26 de Setembro	D.R. n.º: 163, I Série, 26/09/2016
Regulamento sobre o Cadastro e Certificação de Fornecedores do Estado - Decreto Presidencial n.º 198/16, de 26 de Setembro	D.R. n.º: 163, I Série, 26/09/2016
Regulamento da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecto - Decreto Presidencial n.º 164/18, de 12 de Julho	D.R. n.º: 100, I Série, 12/07/2018
Regulamento sobre a Obrigatoriedade de Aposição dos Selos Fiscais de Alta Segurança - Decreto Executivo n.º 149/22, de 10 de Março	D.R. n.º: 43, I Série, 10/03/2022
Regulamento do Processo de Preparação, Aprovação, Execução, Acompanhamento e Avaliação do Programa de Investimento Público - Decreto Presidencial n.º 31/10, de 12 de Abril	D.R. n.º: 67, I Série, 12/04/2010
Regulamento das Taxas de Mediação, Conciliação, Arbitragem e Consulta Jurídica do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL) - Decreto Executivo Conjunto n.º 259/16, de 17 de Junho	D.R. n.º: 99, I Série, 17/06/2016
Regulamento sobre o Financiamento a Atribuir pela FUNDECIT à Investigação Científica e Desenvolvimento - Decreto Executivo Conjunto n.º 303/22, de 5 de Agosto	D.R. n.º: 148, I Série, 05/08/2022
Alteração do Decreto Presidencial n.º 289/14, de 14 de Outubro, que aprova o Regulamento sobre a contratação de bens e serviços de administração, logística e saúde militar nas Forças Armadas Angolanas - Decreto Presidencial n.º 38/15, de 20 de Fevereiro	D.R. n.º: 24, I Série, 20/02/2015
Regulamento sobre a Taxa a Cobrar pela Disponibilização das Peças do Procedimento de Contratação Pública - Decreto Presidencial n.º 196/16, de 23 de Setembro	D.R. n.º: 162, I Série, 23/09/2016
Regulamento sobre o Registo Técnico de Sociedades de Consultoria Ambiental - Decreto Executivo n.º 86/12, de 23 de Fevereiro	D.R. n.º: 37, I Série, 23/02/2012
Regulamento da Auditoria Ambiental para Certificação - Decreto Executivo n.º 249/17, de 25 de Abril	D.R. n.º: 66, I Série, 25/04/2017
Regulamento Sobre Registo Aeronáutica Angolana (RAA) - Decreto presidencial n.º 202/10, de 20 de Setembro	D.R. n.º: 178, I Série, 20/09/2010
Regulamento Geral de Pilotagem nos Portos Nacionais - Decreto presidencial n.º 85/16, de 19 de Abril	D.R. n.º: 62, I Série, 19/04/2016
Regulamento de Concessão de Bolsas de Criação Artística e Cultural - Decreto Presidencial n.° 162/13, de 18 de Outubro	D.R. n.º: 201, I Série, 18/10/2013
Regulamento para a Concessão de Crédito Bancário para Aquisição de Habitação - Decreto Presidencial n.º 259/11, de 30 de Setembro	D.R. n.º: 189, I Série, 30/09/2011
Regulamento sobre a Actividade das Sociedades de Locação Financeira - Decreto Presidencial n.º 65/11, de 18 de Abril	D.R. n.º: 72, I Série, 18/04/2011
Regulamento do Contrato de Locação Financeira - Decreto Presidencial n.º 64/11, de 18 de Abril	D.R. n.º: 72, I Série, 18/04/2011
Regulamento do Prémio Nacional dos Professores - Decreto Presidencial n.º 112/11, de 31 de Maio	D.R. n.º: 101, I Série, 31/05/2011
Regulamento para a Concessão de Crédito Bancário para Aquisição de Habitação - Decreto Presidencial n.º 259/11, de 30 de Setembro	D.R. n.º: 189, I Série, 30/09/2011
Regulamento sobre a Actividade das Sociedades de Locação Financeira - Decreto Presidencial n.º 65/11, de 18 de Abril	D.R. n.º: 72, I Série, 18/04/2011
Regulamento do Contrato de Locação Financeira - Decreto Presidencial n.º 64/11, de 18 de Abril	D.R. n.º: 72, I Série, 18/04/2011
Regulamento do Prémio Nacional dos Professores - Decreto Presidencial n.º 112/11, de 31 de Maio	D.R. n.º: 101, I Série, 31/05/2011
Regulamento sobre a Exploração de Jogos Sociais - Decreto Presidencial n.º 139/17, de 22 de Junho	D.R. n.º: 101, I Série, 22/06/2017
Regulamento sobre o Registo dos Actos Relativos aos Direitos de Autor e Conexos - Decreto Presidencial n.° 125/17, de 12 de Junho	D.R. n.º: 93, I Série, 12/06/2017
Regulamento sobre o Pessoal do Mar - Decreto Presidencial n.º 78/16, de 14 de Abril	D.R. n.º: 59, I Série, 14/04/2016
Regulamento sobre a Actividade de Mediador de Jogos Sociais - Decreto Executivo n.º 256/21, de 4 de Agosto	D.R. n.º: 146, I Série, 04/08/2021
Regulamento de Gestão de Descargas Operacionais - Decreto Executivo n.º 97/14, de 8 de Abril	D.R. n.º: 66, I Série, 08/04/2014
Regulamento da Pesca Continental - Decreto Presidencial n.º 139/13, de 24 de Setembro	D.R. n.º: 183, I Série, 24/09/2013
Regulamento da Lei de Sementes - Decreto Presidencial n.º 93/16, de 9 de Maio	D.R. n.º: 70, I Série, 09/05/2016
Regulamento da Merenda Escolar - Decreto Presidencial n.º 138/13, de 24 de Setembro	D.R. n.º: 183, I Série, 24/09/2013
Regulamento das Regras de Transição dos Agentes da Educação - Decreto Executivo n.º 239/20, de 30 de Setembro	D.R. n.º: 153, I Série, 30/09/2020
Regulamento da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas - Decreto Presidencial n.º 94/21, de 19 de Abril	D.R. n.º: 68, I Série, 19/04/2021
Regulamento de Atribuição de Matrícula, do Número e Chapa de Matrícula de Veículos e Registo Nacional de Matrícula - Decreto presidencial n.º 202/16, de 27 de Setembro	D.R. n.º: 164, I Série, 27/09/2016
Regulamento sobre o Registo de Infracções do Condutor - Decreto presidencial n.º 51/13, de 5 de Junho	D.R. n.º: 105, I Série, 05/06/2013
Regulamento de Fiscalização da Condução Sob Influência do Álcool ou de Substâncias Legalmente Consideradas como Entorpecente - Decreto presidencial n.º 186/12, de 17 de Agosto	D.R. n.º: 159, I Série, 17/08/2012
Regulamento de Carreiras Profissionais da Polícia Nacional - Decreto n.º 117/08, de de 22 de Outubro	D.R. n.º: 199, I Série, 22/10/2008
Regulamento da Pesca Recreativa e Desportiva - Decreto Presidencial n.º 146/13, de 30 de Setembro	D.R. n.º: 187, I Série, 30/09/2013
Regulamento sobre a Organização e Exercício da Actividade das Entidades de Gestão Colectiva de Direitos de Autor e Conexos - Decreto Presidencial n.º 114/16, de 30 de Maio	D.R. n.º: 85, I Série, 30/05/2016
Regulamento do Exercício da Actividade de Aluguer de Veículos Automóveis Sem Condutor - «Rent-a-Car» - Decreto Presidencial n.º 192/15, de 6 de Outubro	D.R. n.º: 137, I Série, 06/10/2015
Regulamento da Lei do Investimento Privado (Republicação) - Decreto Presidencial n.º 250/18, de 30 de Outubro	D.R. n.º: 165, I Série, 30/10/2018
Regulamento sobre o Reconhecimento de Personalidade Jurídica Civil de Pessoas Jurídicas Canónica - Decreto Executivo n.º 509/21, de 11 de Outubro	D.R. n.º: 192, I Série, 11/10/2021
Regulamento do Casamento Canónico-Concordatário - Decreto Executivo n.º 510/21, de 11 de Outubro	D.R. n.º: 192, I Série, 11/10/2021
Regulamento do Exercício da Actividade de Produção Cartográfico - Decreto Presidencial n.º 200/17, de 4 de Setembro	D.R. n.º: 152, I Série, 04/09/2017
Regulamento sobre o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não Residente - Decreto Presidencial n.º 43/17, de 6 de Março	D.R. n.º: 36, I Série, 06/03/2017
Regulamento do Exercício da Actividade de Elaboração dos Instrumentos de Ordenamento do Território e Urbanismo - Decreto Presidencial n.º 201/17, de 5 de Setembro	D.R. n.º: 153, I Série, 05/09/2017
Regulamento do Património Cultural Imóvel - Decreto Presidencial n.º 53/13, de 6 de Junho	D.R. n.º: 106, I Série, 06/06/2013
Regulamento de Trânsito em Condições e Situações Especiais - Decreto presidencial n.º 144/17, de 26 de Junho	D.R. n.º: 103, I Série, 26/06/2017
Regulamento do Programa Nacional de Alfabetização e Recuperação do Atraso Escolar - Despacho n.º 36/08, de 24 de Janeiro	D.R. n.º: 14, I Série, 24/01/2008
Regulamento do Concurso Escolar Nacional de Educação Financeiro - Decreto Executivo n.º 297/17, de 31 de Maio	D.R. n.º: 86, I Série, 31/05/2017
Regulamento que estabelece as condições para a Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo (Comissão de Mercado de Capitais) - Regulamento n.º 4/16, de 2 de Junho	D.R. n.º: 88, I Série, 02/06/2016
Regulamento da Náutica de Recreio e Desportiva, Mergulho Amador e das Actividades Correlacionada - Decreto Presidencial n.º 69/14, de 21 de Março	D.R. n.º: 55, I Série, 21/03/2014
Regulamento sobre a Emissão e Uso do Alvará de Exploração de Estabelecimentos de Restauração e Similares - Decreto Presidencial n.º 63/23, de 17 de Fevereiro	D.R. n.º: 34, I Série, 17/02/2023
Regulamento sobre a Mediação e Corretagem de Seguros - Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro	D.R. n.º: 6, I Série, 24/01/2003
Regulamento de Organização, Exploração e Funcionamento do Jogo do Bingo - Decreto Executivo n.º 165/23, de 16 de Agosto	D.R. n.º: 153, I Série, 16/08/2023
Regulamento sobre o Licenciamento do Exercício da Actividade Comercial - Decreto Presidencial n.º 172/23, de 23 de Agosto	D.R. n.º: 158, I Série, 23/08/2023
Regulamento do Licenciamento do Exercício da Actividade Industrial - Decreto Presidencial n.º 180/23, de 30 de Agosto	D.R. n.º: 163, I Série, 30/08/2023
Regulamento das Inspecções a Veículos Automóveis e seus Reboques - Decreto presidencial n.º 168/10, de 4 de Agosto	D.R. n.º: 146, I Série, 04/08/2010
Regulamento sobre o Sistema de Busca e Salvamento no Mar - Decreto Presidencial n.º 89/16, de 21 de Abril	D.R. n.º: 64, I Série, 21/04/2016
Regulamento Emolumentar do Registo Predial - Decreto Presidencial n.º 160/11, de 21 de Junho	D.R. n.º: 116, I Série, 21/06/2011
Regulamento do Sistema Nacional Integrado de Controlo do Tráfego Marítimo - Decreto presidencial n.º 87/16, de 20 de Abril	D.R. n.º: 63, I Série, 20/04/2016
Regulamento Geral de Transportes Ferroviários de Mercadorias e Tarifa - Decreto presidencial n.º 209/13, de 12 de Dezembro	D.R. n.º: 239, I Série, 12/12/2013
Regulamento sobre as Condições de Prestação dos Serviços de Transporte Ferroviário e de Gestão da Infra-Estrutura Ferroviária - Decreto presidencial n.º 203/13, de 3 de Dezembro	D.R. n.º: 232, I Série, 03/12/2013
Regulamento da Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais - Decreto Presidencial n.º 214/13, de 13 de Dezembro	D.R. n.º: 240, I Série, 13/12/2013
Regulamento de Tarifas Portuárias de Angola - Decreto Executivo Conjunto n.º 634/22, de 6 de Dezembro	D.R. n.º: 231, I Série, 6/12/2022
Regulamento da Lei sobre as Parcerias Público-Privada - Decreto Presidencial n.º 316/19, de 28 de Outubro	D.R. n.º: 139, I Série, 28/10/2019
Regulamento das Cooperativas do Ramo Agrário - Decreto Presidencial n.° 182/17, de 10 de Agosto	D.R. n.º: 136, I Série, 10/08/2017
Regulamento das Sociedades de Microcrédito e Operadores de Microcrédito - Decreto Presidencial n.º 89/23, de 31 de Março	D.R. n.º: 59, I Série, 31/03/2023
Regulamento da Lei da Concorrência - Decreto Presidencial n.º 240/18, de 12 de Outubro	D.R. n.º: 155, I Série, 12/10/2018
Regulamento de Adesão ao Serviço Feito em Angola - Decreto Presidencial n.º 160/22, de 17 de Junho	D.R. n.º: 111, I Série, 17/06/2022
Regulamento da Lei das Zonas Francas - Decreto Presidencial n.º 4/21, de 4 de Janeiro	D.R. n.º: 1, I Série, 04/01/2021
Regulamento Geral do Tribunal Constitucional - Resolução n.º 21/14, de 28 de Julho	D.R. n.º: NA, I Série, 28/07/2014
Regulamento sobre os Procedimentos e Critérios para o Pagamento de Atrasados - Decreto Presidencial n.º 235/21, de 22 de Setembro	D.R. n.º: 179, I Série, 22/09/2021
Regulamento sobre a Afixação de Preços nos Estabelecimentos Comerciais - Decreto Executivo n.º 33/00, de 5 de Maio	D.R. n.º: 18, I Série, 05/05/2000
Regulamento sobre o HIV/SIDA, Emprego e Formação Profissional - Decreto n.º 43/03, de 4 de Julho	D.R. n.º: 52, I Série, 04/07/2003
Regulamento da Inspecção da Segurança Social - Decreto Executivo n.º 667/17, de 14 de Dezembro	D.R. n.º: 203, I Série, 14/12/2017
Regulamento sobre os Procedimentos Administrativos a Observar no Licenciamento de Importações e Exportações - Decreto Presidencial n.º 126/20, de 5 de Maio	D.R. n.º: 61, I Série, 05/05/2020
Regulamento da Lei da Administração Local do Estado - Decreto Presidencial n.º 202/19, de 25 de Junho	D.R. n.º: 83, I Série, 25/06/2019
Regulamento sobre os Procedimentos de Notificação de Ocorrência de Derrame - Decreto Executivo n.º 11/05, de de 12 de Janeiro	D.R. n.º: 5, I Série, 12/01/2005
Regulamento sobre o Transporte de Gases Combustíveis por via Rodoviário - Decreto Executivo n.º 205/08, de 23 de Setembro	D.R. n.º: 178, I Série, 23/09/2008
Regulamento Interno do Serviço Nacional de Fiscalização Ambiental - Decreto Executivo n.º 106/19, de 11 de Abril	D.R. n.º: 49, I Série, 11/04/2019
Regulamento da Lei de Sanidade Animal - Decreto n.º 70/08, de 11 de Agosto	D.R. n.º: 149, I Série, 11/08/2008
Regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento das Comunicações (FADCOM) - Decreto Presidencial n.º 264/10, de 26 de Novembro	D.R. n.º: 224, I Série, 26/11/2010
Regulamento Geral das Edificações Urbanas - Decreto n.º 13/07, de 26 de Fevereiro	D.R. n.º: 25, I Série, 26/02/2007
Regulamento dos Requisitos Higio-Sanitários dos Produtos de Pesca e de Aquicultura - Decreto n.º 40/06, de 30 de Junho	D.R. n.º: 79, I Série, 30/06/2006
Regulamento da Actividade das Sociedades de Garantia de Crédito - Decreto Presidencial n.º 193/20, de 24 de Julho	D.R. n.º: 111, I Série, 24/07/2020
Regulamento da Actividade das Centrais Privadas de Informação de Crédito - Decreto Presidencial n.º 275/20, de 21 de Outubro	D.R. n.º: 168, I Série, 21/10/2020
Regulamento sobre o Projecto, a Construção e a Exploração de Postos de Abastecimento - Decreto Executivo n.º 282/14, de 22 de Setembro	D.R. n.º: 175, I Série, 22/09/2014
Regulamento da Lei de Bases do Regime Geral do Sistema Nacional de Planeamento - Decreto Presidencial n.º 316/20, de 17 de Dezembro	D.R. n.º: 204, I Série, 17/12/2020
Regulamento das Sociedades de Cessão Financeira (Factoring) - Decreto Presidencial n.º 95/11, de 28 de Abril	D.R. n.º: 79, I Série, 28/04/2011
Regulamento sobre as Especificações Aplicáveis aos Lubrificantes Comercializados e Produzidos na República de Angola - Decreto Executivo n.º 31/21, de 21 de Janeiro	D.R. n.º: 14, I Série, 21/01/2021
Regulamento Interno do Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo - Decreto Executivo n.º 51/19, de 6 de Fevereiro	D.R. n.º: 15, I Série, 06/02/2019
Regulamento sobre a Importação, a Armazenagem, o Transporte, o Manuseio e a Segurança de Asfaltos para a Pavimentação e a Manutenção de Estradas na República de Angola - Decreto Executivo n.º 29/21, de 21 de Janeiro	D.R. n.º: 14, I Série, 21/01/2021
Regulamento sobre as Regras, Procedimentos e Prazos Para a Prestação de Informação dos Agentes, Entidades e Prestadores de Serviços que Actuam no Sistema do Sector dos Derivados do Petróleo - Decreto Executivo n.º 425/21, de 16 de Setembro	D.R. n.º: 176, I Série, 16/09/2021
Regulamento sobre o Recenseamento Militar Oficioso - Decreto Presidencial n.º 112/23, de 9 de Maio	D.R. n.º: 82, I Série, 09/05/2023
Regulamento Interno da Lei da Provedoria De Justiça - Despacho n.º 1/22, de 24 de Março	D.R. n.º: 52, I Série, 24/03/2022
Regulamento sobre os Procedimentos de Arbitragem e o Código de Ética e Deontologia Profissional dos Árbitros - Decreto Executivo n.º 290/17, de 11 de Maio	D.R. n.º: 77, I Série, 11/05/2017
Regulamento da Lei das Empresas Privadas de Segurança - Decreto Presidencial n.º 225/17, de 27 de Setembro	D.R. n.º: 168, I Série, 27/09/2017
Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção Civil e Obras Públicas, Projectos de Obras e de Fiscalização de Obras - Decreto Presidencial n.º 146/20, de 27 de Maio	D.R. n.º: 72, I Série, 27/05/2020
Regulamento da Actividade de Espectáculos e Divertimentos Públicos - Decreto Presidencial n.º 111/11, de 31 de Maio	D.R. n.º: 101, I Série, 31/05/2011
Regulamento da Lei da Videovigilância - Decreto Presidencial n.º 308/21, de 21 de Dezembro	D.R. n.º: 239, I Série, 21/12/2021
Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Decreto Presidencial n.º 180/19, de 24 de Maio	D.R. n.º: 72, I Série, 24/05/2019
Regulamento sobre a Emissão, Atribuição e Uso da Licença para a Transladação Interna de Cadáver - Decreto Presidencial n.º 198/22, de 23 de Julho	D.R. n.º: 138, I Série, 23/07/2022
Alteração do Regulamento sobre o Ensino da Condução e a Habilitação Legal para Conduzir, aprovado através do Decreto Presidencial nº 203/16, de 25 de Janeiro - Decreto presidencial n.º 18/22, de 21 de Dezembro	D.R. n.º: 16, I Série, 25/01/2022
Regulamento sobre a Emissão da Licença para a Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis - Decreto Presidencial n.º 173/23, de 25 de Agosto	D.R. n.º: 160, I Série, 25/08/2023
Regulamento sobre os Estabelecimentos e Procedimentos Crematórios - Decreto Presidencial n.º 178/22, de 22 de Julho	D.R. n.º: 137, I Série, 22/07/2022
Alteração do Regulamento sobre os Procedimentos Especiais de Constituição Presencial Imediata e On-line de Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 153/16, de 5 de Agosto - Decreto Presidencial n.º 60/20, 3 de Março	D.R. n.º: 023, I Série, 03/03/2020
Regulamento sobre Procedimentos de Autorização de Provas e Manifestações Desportivas na Via Pública, com Equipamentos Rodoviário - Decreto presidencial n.º 134/10, 13 de Julho	D.R. n.º: 130, I Série, 13/07/2010
Regulamento Geral dos Serviços de Segurança e Higiene no Trabalho nas Empresas (R.G.I) - Decreto Executivo n.º 6/96, 2 de Fevereiro	D.R. n.º: 5, I Série, 02/02/1996
Alteração do Regulamento sobre o Acesso e Exercício da Actividade de Transporte Aéreo, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 217/16, de 31 de Outubro - Decreto presidencial n.º 364/19, 30 de Dezembro	D.R. n.º: 165, I Série, 30/12/2019
Alteração do Regulamento sobre o Comércio Fronteiriço aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 210/18, de 11 de Setembro - Decreto Presidencial n.º 344/19, 22 de Novembro	D.R. n.º: 149, I Série, 22/11/2019
Regulamento Geral de Acesso ao Ensino Superior - Decreto Presidencial n.º 5/19, de 8 de Janeiro	D.R. n.º: 3, I Série, 08/01/2019
Regulamento sobre a Gestão de Resíduos Hospitalares e de Serviços de Saúde - Decreto Presidencial n.º 160/14, de 18 de Junho	D.R. n.º: 115, I Série, 18/06/2014
Regulamento Sobre Gestão, Remoção e Depósito de Desperdício - Decreto Executivo n.º 8/05, de 5 de Janeiro	D.R. n.º: 02, I Série, 05/01/2005
Regulamento do Processo de Registo e Licenciamento de Empresas que Exercem Actividades nas Áreas de Resíduos, Tratamento de Águas e Águas Residuais - Decreto Executivo n.º 24/15, de 29 de Janeiro	D.R. n.º: 15, I Série, 29/01/2015
Regulamento sobre o Funcionamento de Armazéns Aduaneiros nas Zonas de Comércio Fronteiriço - Decreto Presidencial n.º 272/19, de 2 de Setembro	D.R. n.º: 114, I Série, 02/09/2019
Regulamento das Servidões Radioeléctricas - Decreto Presidencial n.º 137/17, de 21 de Junho	D.R. n.º: 100, I Série, 21/06/2017
Regulamento Orgânico do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros - Decreto Presidencial n.º 185/17, de 11 de Agosto	D.R. n.º: 137, I Série, 11/08/2017
Regulamento Orgânico da Direcção Geral do Serviço Penitenciário - Decreto Presidencial n.º 184/17, de 11 de Agosto	D.R. n.º: 137, I Série, 11/08/2017
Alteração do Decreto Presidencial n.º 52/18, de 19 de Fevereiro, Regulamento sobre o Sistema de Avaliação de Desempenho dos Funcionários das Finanças Públicas - Decreto Presidencial n.º 221/18, de 26 de Setembro	D.R. n.º: 145, I Série, 26/09/2018
Regulamento sobre a Atribuição do Prémio às Micro, Pequenas e Médias Empresa - Decreto Presidencial n.º 221/23, de 10 de Novembro	D.R. n.º: 213, I Série, 10/11/2023
Regulamento do Sistema Contabilístico do Estado - Decreto n.º 36/09, de 12 de Agosto	D.R. n.º: 151, I Série, 12/08/2009
Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal da Policia Nacional - Decreto Presidencial n.º 38/14, de 19 de Fevereiro	D.R. n.º: 34, I Série, 19/02/2014
Alteração do Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal da Policia Nacional - Decreto Presidencial n.º 175/17, de 3 de Agosto	D.R. n.º: 131, I Série, 03/08/2017
Regulamento do Serviço Público dos Transportes Ferroviários - Decreto Presidencial n.º 131/10, de 08 de Julho	D.R. n.º: 127, I Série, 08/07/2010
Regulamento de Avaliação de Desempenho do Efectivo do Serviço de Investigação Criminal - Decreto Presidencial n.º 180/17, de 09 de Agosto	D.R. n.º: 135, I Série, 09/08/2017
Regulamento sobre o Subsídio de Funeral para os Militares - Decreto Presidencial n.º 206/23, de 27 de Outubro	D.R. n.º: 205, I Série, 27/10/2023
Regulamento das Organizações Não Governamentais - Decreto Presidencial n.º 74/15, de 23 de Março	D.R. n.º: 39, I Série, 23/03/2015
Regulamento sobre o Seguro Obrigatório na Aviação Civil - Decreto Presidencial n.º 226/16, de 17 de Novembro	D.R. n.º: 188, I Série, 17/11/2016
Regulamento da Taxa a Cobrar pela Agência de Protecção de Dados pelo Acto de Autorização do Exercício da Actividade de Centrais Privadas de Informação de Crédito - Decreto Executivo Conjunto n.º 72/21, de 19 de Março	D.R. n.º: 50, I Série, 19/03/2021
Regulamento sobre a Farmacovigilância - Decreto Presidencial n.º 253/21, de 14 de Outubro	D.R. n.º: 195, I Série, 14/10/2021
Regulamento do Programa de Reconversão da Economia Informal - Decreto Executivo Conjunto n.º 326/16, de 26 de Julho	D.R. n.º: 124, I Série, 26/07/2016
Regulamento de Protecção Social Obrigatória das Forças Armadas Angolanas por Morte - Decreto Presidencial n.º 207/23, de 27 de Outubro	D.R. n.º: 205, I Série, 27/10/2023
Regulamento do Fundo de Financiamento de Protecção Social do Pessoal do Regime Especial das Carreiras do Ministério do Interior - Decreto Presidencial n.º 61/14, de 11 de Março	D.R. n.º: 47, I Série, 11/03/2014
Plano de Contas para as Empresas de Seguros - Norma Regulamentar n.º 5/23, de 13 de Agosto	D.R. n.º: 152, I Série, 13/08/2009
Regulamento de Funcionamento do Conselho de Administração da Agência Nacional de Resíduos - Decreto Executivo n.º 421/21, de 14 de Setembro	D.R. n.º: 174, I Série, 14/09/2021
Regulamento sobre a Obrigatoriedade de Existência e Disponibilização do Livro de Reclamações - Decreto Presidencial n.º 234/16, de 09 de Dezembro	D.R. n.º: 200, I Série, 09/12/2016
Regulamento sobre o Comércio Fronteiriço - Decreto Presidencial n.º 210/18, de 11 de Setembro	D.R. n.º: 140, I Série, 11/09/2018
Alteração do Regulamento de Tarifas Portuárias de Angola - Decreto Executivo Conjunto n.º 2/24, de 20 de Março	D.R. n.º: 54, I Série, 20/03/2024
Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal dos Serviços Penitenciários - Decreto Presidencial n.º 44/14, de 24 de Fevereiro	D.R. n.º: 37, I Série, 24/02/2014
Alteração do Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal dos Serviços Penitenciários - Decreto Presidencial n.º 182/16, de 08 de Setembro	D.R. n.º: 153, I Série, 08/09/2016
Regulamento Interno do Tribunal da Relação de Benguela - SN, de 18 de Janeiro	D.R. n.º: SN, I Série, 18/01/2022
Regulamento Interno da Câmara dos Despachantes Oficiais de Angola - SN, de 13 de Setembro	D.R. n.º: SN, I Série, 13/09/2022
Regulamento sobre o Regime Disciplinar dos funcionários do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros - Decreto Presidencial n.º 41/14, de 21 de Fevereiro	D.R. n.º: 36, I Série, 21/02/2014
Regulamento de Avaliação de Desempenho do Efectivo do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros - Decreto Presidencial n.º 40/14, de 20 de Fevereiro	D.R. n.º: 35, I Série, 20/02/2014
Regulamento da Carreira Específica do Serviço de Migração e Estrangeiros - Decreto Presidencial n.º 43/14, de 21 de Fevereiro	D.R. n.º: 36, I Série, 21/02/2014
Alteração do Regulamento sobre o Regime Disciplinar dos Funcionários do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros - Decreto Presidencial n.º 181/16, de 8 de Setembro	D.R. n.º: 153, I Série, 08/09/2016
Regulamento do Regime da Carreira Específica do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros - Decreto Presidencial n.º 36/14, de 18 de Fevereiro	D.R. n.º: 33, I Série, 18/02/2014
Alteração do Regulamento sobre o Regime Disciplinar dos Funcionários do Serviço de Migração e Estrangeiros - Decreto Presidencial n.º 180/16, de 8 de Setembro	D.R. n.º: 153, I Série, 08/09/2016
Regulamento sobre o Regime Disciplinar dos Funcionários do Serviço de Migração e Estrangeiros - Decreto Presidencial n.º 35/14, de 18 de Fevereiro	D.R. n.º: 33, I Série, 18/02/2014
Regulamento sobre a Actividade de Transporte Marítimo - Decreto Presidencial n.º 54/14, de 28 de Fevereiro	D.R. n.º: 41, I Série, 28/02/2014
Regulamento sobre a Organização e Funcionamento do Jogo de Rifas - Decreto Executivo n.º 65/23, de 16 de Maio	D.R. n.º: 87, I Série, 16/05/2023
Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção e Obras Públicas, Projectos de Obras e de Fiscalização de Obras - Decreto Presidencial n.º 31/24, de 24 de Janeiro	D.R. n.º: 17, I Série, 24/01/2024
Regulamento Geral de Concessão de Terrenos - Decreto n.º 58/07, de 13 de Julho	D.R. n.º: 84, I Série, 13/07/2007
Regulamento da Modalidade de Pré-Pagamento de Energia Eléctrica em Baixa Tensão - Decreto Presidencial n.º 42/21, de 12 de Fevereiro	D.R. n.º: 28, I Série, 12/02/2021
Regulamento Sobre a Organização, Exercício e Funcionamento da Actividade de Comércio a Grosso - Decreto Presidencial n.º 289/10, de 30 de Novembro	D.R. n.º: 226, I Série, 30/11/2010
Regulamento Interno do Conselho Consultivo do Ministro da Agricultura e Florestas - Decreto Executivo n.º 47/23, de 18 de Abril	D.R. n.º: 68, I Série, 18/04/2023
Regulamento Interno da Direcção Nacional para as Políticas Familiares, Igualdade e Equidade do Género do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher - Decreto Executivo n.º 84/21, de 29 de Março	D.R. n.º: 54, I Série, 29/03/2021
Regulamento Interno do Gabinete Jurídico do Ministério da Energia e Águas - Decreto Executivo n.º 112/21, de 03 de Maio	D.R. n.º: 78, I Série, 03/05/2021
Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério das Pescas - Decreto Executivo n.º 247/15, de 06 de Maio	D.R. n.º: 63, I Série, 06/05/2015
Regulamento da Direcção Nacional de Acção Social Escolar - Decreto Executivo n.º 131/06, de 03 de Novembro	D.R. n.º: 133, I Série, 03/11/2006
Regulamento sobre o Estatuto dos Antigos Presidentes da República e Vice-Presidentes da República - Decreto Presidencial n.º 119/24, de 28 de Maio	D.R. n.º: 99, I Série, 28/05/2024
Regulamento sobre Propinas, Taxas e Emolumentos das Instituições Públicas de Ensino Superior - Decreto Presidencial n.º 124/20, de 04 de Maio	D.R. n.º: 60, I Série, 04/05/2020
Regulamento sobre o Licenciamento da Actividade de Oficinas de Equipamentos Rodoviários e Instalações Afins - Decreto Presidencial n.º 196/23, de 13 de Outubro	D.R. n.º: 195, I Série, 13/10/2023
Regulamento das Taxas e Emolumentos a serem cobrados pela Escola Nacional de Formação de Técnicos do Serviço Social - Decreto Presidencial n.º 46/22, de 15 de Fevereiro	D.R. n.º: 30, I Série, 15/02/2022
Regulamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial (Republicação - versão 2022) - Resolução n.º 7/15, de 03 de Dezembro	D.R. n.º: 165, I Série, 03/12/2015
Alteração do Regulamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial - Resolução n.º 1/22, de 24 de Fevereiro	D.R. n.º: 37, I Série, 24/02/2022
Regulamento da Comissão de Pais e Encarregados de Educação dos Centros Infantis e das Instituições de Ensino - Decreto Executivo n.º 118/24, de 29 de Maio	D.R. n.º: 100, I Série, 29/05/2024
Regulamento Interno para as Delegações Provinciais do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos - Decreto Executivo n.º 135/14, de 13 de Maio	D.R. n.º: 89, I Série, 13/05/2014
Alteração do Regulamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento - Decreto Presidencial n.º 230/20, de 10 de Setembro	D.R. n.º: 141, I Série, 10/09/2020
Regulamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento - Decreto Presidencial n.º 156/16, de 10 de Agosto	D.R. n.º: 135, I Série, 10/08/2016
Regulamento Orgânico das Delegações Provinciais do Ministério do Interior - Decreto Executivo n.º 247/17, de 24 de Abril	D.R. n.º: 65, I Série, 24/04/2017
Regulamento Interno das Delegações Provinciais da Inspecção Geral da Administração do Estado - Decreto Executivo n.º 181/21, de 07 de Julho	D.R. n.º: 126, I Série, 07/07/2021
Regulamento Sobre a Organização, Exercício e Funcionamento do Comércio a Retalho - Decreto Presidencial n.º 263/10, de 25 de Novembro	D.R. n.º: 223, I Série, 25/11/2010
Regulamento Sancionatório do Subsector de Água e Saneamento de Águas Residuais - Decreto Presidencial n.º 130/23, de 30 de Maio	D.R. n.º: 97, I Série, 30/05/2023
Regulamento sobre o Exercício de Actividades de Exploração de Recursos Minerais, Petróleo e Gás nas Áreas de Conservação - Decreto Presidencial n.º 51/24, de 06 de Fevereiro	D.R. n.º: 26, I Série, 06/02/2024
Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços dos Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais - Decreto Presidencial n.º 129/23, de 30 de Maio	D.R. n.º: 97, I Série, 30/05/2023
Regulamento de Qualidade do Serviço do Subsector de Abastecimento Público de Água e Saneamento de Águas Residuais - Decreto Presidencial n.º 128/23, de 30 de Maio	D.R. n.º: 97, I Série, 30/05/2023
Regulamento de Informação Regulatória do Subsector de Águas e Saneamento de Águas Residuais - Decreto Presidencial n.º 127/23, de 30 de Maio	D.R. n.º: 97, I Série, 30/05/2023
Regulamento das Instituições Financeiras de Microfinanças - Decreto Presidencial n.º 165/24, de 18 de Julho	D.R. n.º: 136, I Série, 18/07/2024
Regulamento do Prémio Melhor Município de Angola - Decreto Presidencial n.º 166/23, de 04 de Agosto	D.R. n.º: 145, I Série, 04/08/2023

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