Decreto Executivo n.º 232/22 - Regulamento Interno do Conselho Nacional da Indústria e Comércio

Considerando que com a entrada em vigor do Decreto Presidencial n.º 157/20, de 3 de Junho, foi aprovado o Estatuto Orgânico do Ministério da Indústria e Comércio, que prevê a existência de diversos serviços para a prossecução das suas atribuições;

Convindo aprovar o regulamento interno sobre o funcionamento do Conselho Nacional da Indústria e Comércio do Ministério da Indústria e Comércio;

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.° da Constituição da República de Angola, e de acordo com as disposições combinadas dos Pontos n.º 1 e 3 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, e artigo 24.° do Decreto Presidencial 157/20, de 3 de Junho, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Indústria e Comércio, determino:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.°

Objecto

O presente Diploma estabelece as regras de funcionamento do Conselho Nacional da Indústria e Comércio, abreviadamente designado por CNIC.

Artigo 2.°

Natureza e missão

O CNIC é o órgão de consulta multidisciplinar e multissectorial de concertação e acompanhamento de políticas dos Sectores da Indústria e do Comércio.

Artigo 3.º

Competências

• Ao CNIC cabe, em especial, o seguinte:
  1. a) Contribuir na definição da política e estratégia de desenvolvimento sustentável dos Sectores da Indústria e Comércio;
  2. b) Emitir parecer ao Executivo sobre as questões ligadas à organização da rede integrada de logística, distribuição, circulação e comercialização de produtos e de prestação de serviços mercantis;
  3. c) Emitir parecer ao Executivo sobre a actividade comercial externa;
  4. d) Apreciar e emitir parecer ao Executivo sobre medidas tendentes ao aumento da produção, substituição das importações, promoção e diversificação das exportações;
  5. e) Analisar e emitir parecer ao Executivo sobre os acordos comerciais regionais e internacionais ratificados pela República de Angola;
  6. f) Emitir parecer ao Executivo sobre questões ligadas ao comércio rural e fronteiriço;
  7. g) Apreciar e emitir parecer ao Executivo sobre questões ligadas aos preços dos bens da Cesta Básica;
  8. h) Analisar as estratégias empresariais, quer na óptica do mercado nacional, quer numa perspectiva de internacionalização;
  9. i) Promover a realização de estudos orientados para análise das grandes questões do comércio, numa óptica de acompanhamento e adequação da evolução mundial do comércio, das necessidades e comportamentos dos consumidores, de mudanças ao nível tecnológico, organizacional e de mercado, organização e adaptabilidade de tempo de trabalho, condições e práticas legais e leais de comércio;
  10. j) Contribuir para melhorar o conhecimento da realidade do Sector do Comércio a nível nacional, regional e internacional, através de adequada investigação que possibilite aos órgãos decisórios e aos agentes económicos do Sector do Comércio e Serviços Mercantis preparar e antecipar as suas decisões;
  11. k) Promover a elaboração e divulgação da informação de acompanhamento da evolução do Sector do Comércio e Serviços Mercantis, com garantias de fiabilidade e de objectividade, de forma atempada;
  12. l) Promover acções que garantam o controlo da qualidade dos alimentos consumidos no País;
  13. m) Exercer as demais competências estabelecidas por lei.

CAPÍTULO II

Composição e Funcionamento

Artigo 4.°

Composição

• O CNIC é presidido pelo Ministro da Indústria e Comércio e integra as seguintes entidades:
  1. a) Representante do Ministério da Economia e Planeamento;
  2. b) Representante do Ministério das Finanças;
  3. c) Representante do Ministério da Agricultura e Pescas;
  4. d) Representante do Ministério do Interior;
  5. e) Representante do Ministério da Saúde;
  6. f) Representante do Banco Nacional de Angola;
  7. g) Associações Sectoriais da Indústria;
  8. h) Associações Sectoriais do Comércio;
  9. i) Outras individualidades convidadas pelo Ministro.

Artigo 5.°

Órgãos

• São órgãos do CNIC os seguintes:
  1. a) Plenário;
  2. b) Presidente;
  3. c) Vice-Presidente;
  4. d) Secretariado Executivo Permanente.

Artigo 6.°

O Plenário

1. 1. O Plenário do CNIC é composto por todos os seus membros.
2. 2. O CNIC funciona em sessões plenárias podendo, contudo, ser constituído grupos de trabalho para a apreciação e estudo de matérias que pela sua natureza e especificidade técnica merece tratamento restrito.

Artigo 7.°

Presidente

1. 1. O Presidente é a entidade que dirige o CNIC e tem as seguintes competências:
   1. a) Representar o CNIC;
   2. b) Coordenar os serviços de apoio;
   3. c) Convocar as sessões e propor a ordem de trabalho;
   4. d) Submeter à aprovação do Plenário o plano de actividades;
   5. e) Propor ao Plenário a criação e dissolução de grupos de trabalho.
2. 2. O Presidente é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo Vice-Presidente do CNIC.

Artigo 8.°

Vice-Presidente

A Vice-Presidência do CNIC é exercida pelos Secretários de Estado em funções no Ministério da Indústria e Comércio.

Artigo 9.°

Secretariado Executivo Permanente

1. 1. O Secretariado Executivo Permanente é o órgão responsável por assegurar todas as condições técnicas e administrativas para o funcionamento do CNIC, ao qual compete:
   1. a) Redigir as convocatórias e as actas das reuniões plenárias, listas de presença, organização do seu arquivo e fazer comunicações públicas sobre as suas actividades, sempre que seja necessário;
   2. b) Elaborar as linhas estratégicas e o programa de trabalho do CNIC;
   3. c) Elaborar e submeter ao Presidente a proposta do plano de actividades;
   4. d) Emitir pareceres sobre assuntos respeitantes às atribuições do CNIC sempre que solicitadas pelo Presidente;
   5. e) Encaminhar ao Presidente as matérias submetidas por qualquer dos membros, sujeitas à deliberação do Plenário;
   6. f) Elaborar informações, relatórios e propostas ao Presidente, bem como adoptar medidas necessárias à prossecução dos objectivos do CNIC;
   7. g) Promover a organização e realização de seminários, encontros, sessões de debate sobre matérias relevantes para o melhor conhecimento dos Sectores da Indústria e do Comércio e Serviços Mercantis;
   8. h) Executar as orientações e recomendações do programa de trabalho do CNIC.
2. 2. O Secretariado Executivo Permanente é coordenado por um Secretário nomeado pelo Presidente do CNIC e é constituído pelas seguintes entidades:
   1. a) Representante do Ministério da Indústria e Comércio - Coordenador-Adjunto do Secretariado para as Questões Jurídicas e Institucionais e Porta-Voz do CNIC;
   2. b) Representante do Ministério das Finanças - Coordenador-Adjunto para as Questões de Economia e Finanças;
   3. c) Representante do Ministério da Agricultura e Pescas - Coordenador-Adjunto para as Questões do Sector Produtivo;
   4. d) Representante da Federação de Mulheres Empreendedoras de Angola - FEMEA;
   5. e) Representante da Câmara do Comércio e Indústria de Angola;
   6. f) Representante da Associação Industrial de Angola - AIA.
3. 3. O Coordenador do Secretariado Executivo representa o CNIC junto de terceiros, podendo designar um dos Coordenadores-Adjuntos para assumir essa função nas suas ausências e impedimentos.

Artigo 10.°

Funcionamento

1. 1. O CNIC reúne-se em sessões ordinárias e extraordinárias.
2. 2. As sessões ordinárias realizam-se anualmente e as extraordinárias sempre que convocadas pelo seu Presidente, ou a pedido de no mínimo cinco membros.
3. 3. As reuniões do CNIC são convocadas com antecedência mínima de quinze dias úteis, mediante convocatória escrita na qual deve constar o dia, hora e local da realização da reunião com a respectiva proposta da ordem de trabalhos.
4. 4. O Conselho poderá reunir estando presente a maioria simples dos seus membros.
5. 5. Não se obtendo o quórum fixado, o Conselho pode reunir 24 horas depois, em segunda convocação, com um mínimo de 1/3 dos seus membros.
6. 6. As deliberações das matérias em discussão são obtidas por consenso.
7. 7. Quando o consenso não seja possível a deliberação é tomada através do voto da maioria simples dos seus membros.
8. 8. Em cada reunião é lavrada a acta, da qual consta, nomeadamente, os nomes dos participantes e o sentido das deliberações tomadas, a qual depois de aprovada, deverá ser assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
9. 9. As actas das reuniões do CNIC são enviadas aos Ministros e outros gestores cujas instituições participam no CNIC, para a apreciação das propostas ou pareceres que lhes sejam dirigidos ou para conhecimento das deliberações tomadas.

Artigo 11.°

Arquivo do Conselho Nacional da Indústria e Comércio

• Para todas as reuniões do CNIC é formado um dossiê de arquivo constituído pelos seguintes documentos:
  1. a) Convocatória e agenda da reunião;
  2. b) Todos os documentos apresentados aos membros do CNIC, antes ou durante a reunião;
  3. c) Toda a correspondência trocada, por qualquer meio, com os membros do CNIC;
  4. d) Acta da reunião;
  5. e) Comunicação sobre as recomendações e conclusões aprovadas.

Artigo 12.°

Deveres dos membros

• São deveres dos membros do CNIC os seguintes:
  1. a) Comparecer às reuniões convocadas;
  2. b) Participar activa e eficientemente nas reuniões;
  3. c) Guardar sigilo das informações classificadas como reservadas;
  4. d) Guardar sigilo das informações classificadas como reservadas.

O Ministro, Victor Francisco dos Santos Fernandes.