Decreto Presidencial n.º 76/26 - Alteração do Regulamento do Conselho Nacional de Águas

Considerando que através do Decreto Presidencial n.º 76/17, de 20 de Abril, foi criado o Conselho Nacional de Águas;

Havendo a necessidade de se proceder à alteração da coordenação do Conselho Nacional de Águas;

O Presidente da República decreta, nos termos das alíneas g) e m) do artigo 120.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração

É aprovada a alteração do n.º 2 do artigo 2.º, artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento do Conselho Nacional de Águas, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 76/17, de 20 de Abril, que passam a ter a redacção seguinte:

Artigo 2.º

Âmbito, sede e dependência

1. 1. [...].
2. 2. O Conselho Nacional de Águas funciona sob a coordenação do Ministro de Estado para a Coordenação Económica.

Artigo 4.º

Composição do Conselho Nacional de Águas

1. 1. O Conselho Nacional de Águas é integrado pelas entidades seguintes:
   1. a) Ministro de Estado para a Coordenação Económica;
   2. b) [...];
   3. c) [...];
   4. d) [...];
   5. e) Ministro da Agricultura e Florestas;
   6. f) Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás;
   7. g) Ministro das Pescas e Recursos Marinhos;
   8. h) [...];
   9. i) [...];
   10. j) Ministro da Indústria e Comércio;
   11. k) [...];
   12. l) Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação;
   13. m) Ministro do Planeamento;
   14. n) Ministro das Relações Exteriores;
   15. o) Ministro das Finanças;
   16. p) Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos;
   17. q) Ministro da Saúde;
   18. r) Secretário do Conselho de Ministros.
2. 2. [...]:
   1. a) [...];
   2. b) [...].
3. 3. [...].

CAPÍTULO II

Organização e Funcionamento

SECÇÃO I

Organização em Geral

Artigo 8.º

Órgão do Conselho

1. 1. [...]:
   1. a) [...];
   2. b) [...];
   3. c) [...];
   4. d) [...];
   5. e) [...].
2. 2. O Conselho Nacional de Águas é presidido pelo Ministro de Estado para a Coordenação Económica, que é coadjuvado, no exercício das suas funções, por um Vice-Presidente.
3. 3. [...].

Artigo 2.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 23 de Abril de 2026.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.