Decreto Executivo n.º 557/25 - Regulamento Orgânico da Secretaria do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento da Secretaria de Protecção Civil e Bombeiros.

Artigo 2.º

Natureza

A Secretaria é órgão de apoio técnico do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros, ao qual compete, em geral, controlar todo o fluxo de expedientes do SPCB.

Artigo 3.º

Atribuições

• A Secretaria tem as seguintes atribuições:
  1. a) Executar e fiscalizar todos os serviços relativos à Secretaria, bem como prestar apoio aos distintos órgãos do serviço de Protecção Civil e Bombeiros, nesse domínio;
  2. b) Receber, controlar a entrada e a expedição de toda correspondência, bem como proceder à sua análise, classificação e distribuição;
  3. c) Proceder à recepção e ao registo da documentação;
  4. d) Executar trabalhos de digitalização de textos;
  5. e) Organizar todo trabalho referente à classificação de documentos;
  6. f) Assegurar a organização, controlo e conservação do arquivo central;
  7. g) Propor a adequação de normas e métodos de organização administrava;
  8. h) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

CAPÍTULO II

Organização em Geral

Artigo 4.º

Estrutura

• A Secretaria tem a seguinte estrutura orgânica:
  1. 1. Órgão de Chefia:
     1. Chefe de Departamento.
  2. 2. Órgão de Apoio Técnico:
     1. Secção Administrativa.
  3. 3. Órgãos Executivos:
     1. a) Secção de Expediente;
     2. b) Secção de Arquivo.
  4. 4. Órgãos Locais:
     1. Secretarias Provinciais.

CAPÍTULO III

Organização em Geral e em Especial

SECÇÃO I

Órgão de Chefia

Artigo 5.º

Chefe de Departamento

1. 1. A Secretaria é chefiada por um Chefe de Departamento Nacional, a quem compete:
   1. a) Zelar pela observância das normas legais e regulamentares, aplicáveis ao seu efectivo, bem como propor ao Comandante SPCB os instrumentos de gestão que se mostrarem necessários ao funcionamento da Secretaria;
   2. b) Coordenar e fiscalizar as actividades da Secretaria;
   3. c) Propor ao Comandante do SPCB a nomeação e a exoneração dos Chefes de Secções;
   4. d) Convocar e dirigir as reuniões da Secretaria;
   5. e) Participar nas reuniões do Concelho Consultivo do SPCB;
   6. f) Assegurar e exercer o poder disciplinar sobre os funcionários do Departamento;
   7. g) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. O Chefe da Secretaria é substituído por um dos Chefes de Secção nas suas ausências ou impedimentos.

SECÇÃO II

Órgão de Apoio Técnico

Artigo 6.º

Secção Administrativa

1. 1. A Secção Administrativa tem as seguintes atribuições:
   1. a) Proceder à recepção, expedição e ao arquivamento dos documentos;
   2. b) Garantir o controlo dos materiais de consumo corrente;
   3. c) Assegurar a manutenção, conservação e controlo do património;
   4. d) Proceder à fiscalização do cumprimento das normas referentes à gestão de matérias classificadas;
   5. e) Elaborar os planos e relatórios mensais, trimestrais, anuais a serem remetidos à Direcção de Estudos, Informação e Análise;
   6. f) Proceder à manutenção periódica dos arquivos, contendo documentos classificados, e avaliação da conveniência ou necessidade de os reclassificar ou desclassificar, tendo em conta os procedimentos normativos estabelecidos para o efeito;
   7. g) Assegurar a inventariação periódica de todos documentos classificados;
   8. h) Proceder à gestão dos recursos humanos;
   9. i) Organizar o processo individual do pessoal do Gabinete;
   10. j) Proceder ao controlo da efectividade e actualizar os dados estatísticos do pessoal;
   11. k) Organizar os processos de propostas de promoção, nomeação e exoneração dos efectivos, bem como a atribuição de louvores e medalhas de mérito por actos reconhecida bravura em prol das missões de Bombeiros e de Protecção Civil;
   12. l) Organizar os processos de formação e superação técnico-profissional;
   13. m) Garantir a fluidez no tratamento das reclamações e processamentos de salários do efectivo do Gabinete, bem como os direitos e benefícios sociais;
   14. n) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. A Secção Administrativa é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

SECÇÃO III

Órgãos Executivos

Artigo 7.º

Secção de Expediente

1. 1. A Secção de Expediente tem as seguintes atribuições:
   1. a) Proceder à recepção e ao registo de toda a documentação do SPCB;
   2. b) Proceder à triagem e à distribuição da documentação interna e externa;
   3. c) Executar trabalhos de digitalização de textos;
   4. d) Efectuar a classificação da documentação;
   5. e) Desenvolver outras tarefas superiormente orientadas;
   6. f) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. A Secção de Expediente é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

Artigo 8.º

Secção de Arquivo

1. 1. A Secção de Arquivo tem as seguintes atribuições:
   1. a) Criar e manter actualizado o arquivo da Secretaria;
   2. b) Retroceder a classificação do arquivo;
   3. c) Recolher e ordenar todos os documentos que circulam na Secretaria;
   4. d) Avaliar e seleccionar os documentos, tendo em vista à sua preservação ou eliminação;
   5. e) Arquivar os documentos visando a preservação da informação;
   6. f) Conservar e assegurar a integridade dos documentos, evitando danos dos mesmos;
   7. g) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. A Secção de Arquivo é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

SECÇÃO IV

Órgãos Locais

Artigo 9.º

Secretarias Provinciais

1. 1. Nos Comandos Provinciais do SPCB funcionam Secretarias Locais, cuja organização e funcionamento é a que consta do Regulamento dos Comandos Provinciais.
2. 2. As Secretarias Provinciais têm, a nível de cada província, as atribuições que, genericamente, são acometidas à Secretaria.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Artigo 10.º

Quadro de pessoal e organigrama

O quadro de pessoal e o organigrama da Secretaria são os constantes dos Quadros I e II, anexos ao presente Regulamento do qual são parte integrante.