Decreto Executivo n.º 677/25 - Regulamento Orgânico da Direcção de Redução de Riscos de Desastres do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros

Atendendo à necessidade de se conformar a actividade das Direcções e Departamentos Centrais às normas jurídicas constantes do Regulamento Orgânico do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 185/17, de 11 de Agosto;

Convindo dotar as Direcções e Departamentos Centrais de um diploma legal ajustado ao seu estádio de desenvolvimento, até aqui alcançado pela corporação, tendo em conta a actual situação política, económica e social do País;

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do Artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o disposto no n.º 1 do Artigo 7.º do Estatuto Orgânico do Ministério do Interior, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 32/18, de 7 de Fevereiro, o Ministro do Interior decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento estabelece o regime jurídico da organização e o funcionamento da Direcção de Redução de Riscos de Desastres do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros.

Artigo 2.º

Natureza

A Direcção de Redução de Risco de Desastres do SPCB, abreviadamente designada por «DRRD», é o serviço de apoio técnico ao qual compete promover estudos de riscos naturais, avaliar capacidades de redução de riscos a todos os níveis, fornecer informações ao público sobre as acções e opções de redução de riscos, bem como a monitorização permanente da situação operacional nacional em casos de acidentes graves, catástrofes ou calamidades.

Artigo 3.º

Atribuições

• A Direcção de Redução Riscos e Desastres tem as seguintes atribuições:
  1. a) Elaborar e promover estudos de riscos naturais, tecnológicos e da vida corrente, de forma a identificar e prever, quando possível, a sua ocorrência, prevenir e avaliar as suas consequências;
  2. b) Acompanhar os programas nacionais e internacionais de investigação e desenvolvimento no domínio da prevenção de riscos;
  3. c) Elaborar projectos de regulamentação de prevenção e segurança;
  4. d) Solicitar serviços de consultoria quer nacional, quer internacional, para o desempenho das tarefas que exijam conhecimentos especializados, designadamente para a elaboração de estudos específicos sobre riscos naturais, tecnológicos e da vida corrente;
  5. e) Avaliar as capacidades de recursos humanos existentes para a redução de desastres a todos os níveis, elaborar planos e programas de capacitação para fazer face aos riscos actuais e futuros;
  6. f) Promover a divulgação da informação perceptível sobre os riscos de desastres e opções de protecção dirigidos especialmente aos cidadãos em áreas de alto risco para motivar e possibilitar as pessoas a tomarem medidas para a redução de riscos e criar mecanismos de resistência, tendo em atenção ao diferente grupo-alvo e aos factores culturais e sociais;
  7. g) Desenvolver, actualizar e disseminar, periodicamente, mapas de riscos e informações relevantes aos decisores públicos e comunidades em risco;
  8. h) Promover e aperfeiçoar o diálogo e a cooperação entre a comunidade científica e os principais actores, incluindo aqueles que trabalham nas dimensões socioeconómicas de redução de riscos e desastres;
  9. i) Persuadir as instituições que lidam com o desenvolvimento urbano a fornecer informações ao público sobre as opções de redução de riscos, antes da edificação das residências, compra ou venda de terras;
  10. j) Criar sistemas de aviso prévio perceptíveis pelas pessoas em situação de risco que tenham em conta as características geográficas, demográficas e o modo de vida do grupo-alvo;
  11. k) Assegurar a monitorização permanente da situação nacional, bem como a actualização de toda a informação relativa a acidentes graves, catástrofes ou calamidades, garantindo o seu registo cronológico;
  12. l) Proceder e monitorar aos planos operacionais e de asseguramento estratégico;
  13. m) Organizar as telecomunicações impostas pelas necessárias ligações entre comandos e assegurar o seu funcionamento;
  14. n) Apoiar o comando operacional nacional na preparação dos dados necessários à tomada de decisões;
  15. o) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

CAPÍTULO II

Organização em Geral

Artigo 4.º

Estrutura orgânica

• A Direcção de Redução de Riscos de Desastres tem a seguinte estrutura orgânica:
  1. 1. Órgão de Direcção:
     1. Director.
  2. 2. Órgão de Apoio Consultivo:
     1. Conselho Consultivo.
  3. 3. Órgão de Apoio Técnico:
     1. Secção Administrativa.
  4. 4. Órgãos Executivos:
     1. a) Departamento de Avaliação de Riscos;
     2. b) Departamento de Acções Comunitárias;
     3. c) Departamento de Gestão de Emergências e Aprovisionamento Técnico e Material.
  5. 5. Órgãos Locais:
     1. Direcções Provinciais de Redução de Riscos de Desastres.

CAPÍTULO III

Organização em Especial

SECÇÃO I

Órgão de Direcção

Artigo 5.º

Director

1. 1. A DRRD é dirigida por um Director, a quem compete:
   1. a) Orientar, coordenar e fiscalizar a actividade dos distintos departamentos subordinados à DRRD;
   2. b) Velar pelo cumprimento das leis, regulamentos, instruções, despachos, directivas e demais normas que regem a actividade da Direcção de Redução de Riscos de Desastres;
   3. c) Elaborar os relatórios das actividades da Direcção;
   4. d) Propor a mobilidade, a promoção e a exoneração do pessoal a seu cargo;
   5. e) Zelar pela manutenção da ordem, da hierarquia e da disciplina na Direcção;
   6. f) Garantir a utilização racional do capital humano, recursos materiais e financeiros postos à disposição da Direcção;
   7. g) Exercer poder disciplinar sobre o seu pessoal da Direcção;
   8. h) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. O Director é substituído por um dos Chefes de Departamento nas suas ausências ou impedimentos.

SECÇÃO II

Órgãos de Apoio Consultivo

Artigo 6.º

Conselho Consultivo

1. 1. O Conselho Consultivo é o órgão de consulta do Director, ao qual compete pronunciar-se sobre os assuntos submetidos à sua apreciação.
2. 2. O Conselho Consultivo pode ser:
   1. a) Normal;
   2. b) Alargado.
3. 3. O Conselho Consultivo é objecto de regulamentação própria a aprovar pelo Comandante do SPCB.

SECÇÃO III

Órgão de Apoio Técnico

Artigo 7.º

Secção Administrativa

1. 1. A Secção Administrativa tem as seguintes atribuições:
   1. a) Assegurar os serviços administrativos, financeiros e técnico-materiais da Direcção;
   2. b) Elaborar e difundir normas sobre a organização dos serviços administrativos;
   3. c) Assegurar a manutenção, conservação e controlo do património;
   4. d) Providenciar o apoio em matéria de consumo corrente necessário para o bom funcionamento do Órgão;
   5. e) Proceder à recepção, expedição e arquivo de documentação;
   6. f) Proceder à gestão e fiscalização do cumprimento das normas referentes à gestão de matérias classificadas;
   7. g) Proceder à manutenção periódica dos arquivos, contendo documentos classificados, e avaliação da conveniência ou necessidade de os reclassificar ou desclassificar, tendo em conta os procedimentos normativos estabelecidos para o efeito;
   8. h) Assegurar a inventariação periódica de todos os documentos classificados;
   9. i) Proceder à avaliação das necessidades em equipamentos tecnológicos para o trabalho de operações e informações operacionais;
   10. j) Proceder à gestão dos recursos humanos;
   11. k) Organizar e manter ordenado o ficheiro de pessoal;
   12. l) Proceder ao controlo da efectividade e actualizar os dados estatísticos do pessoal;
   13. m) Organizar os processos de propostas de promoção, nomeação e exoneração dos efectivos, bem como a atribuição de louvores e medalhas de mérito por actos reconhecida bravura em prol das missões de Bombeiros e de Protecção Civil;
   14. n) Avaliar, propor e promover acções de formação e superação técnico-profissional;
   15. o) Garantir a fluidez no tratamento das reclamações e processamentos de salários do efectivo ao seu cargo, bem como os direitos e benefícios sociais;
   16. p) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. A Secção Administrativa é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Departamento.

SECÇÃO IV

Órgãos Executivos

Artigo 8.º

Departamento de Avaliação de Riscos

1. 1. O Departamento de Avaliação de Riscos tem as seguintes atribuições:
   1. a) Promover estudos de riscos de desastres de origem natural, tecnológico ou sócio-natural, capazes de produzir danos e perdas às comunidades e propor medidas de redução de risco de desastres;
   2. b) Criar sistemas de aviso prévio perceptíveis pelas pessoas em situação de risco que tenham em conta as características geográficas, demográficas e o modo de vida do grupo-alvo;
   3. c) Assegurar a monitorização permanente da situação nacional, bem como a actualização de toda a informação relativa a acidentes graves, catástrofes ou calamidades, garantindo o seu registo cronológico, avaliar as capacidades de recursos humanos existentes para a redução de desastres a todos os níveis, elaborar planos e programas de capacitação para fazer face aos riscos actuais e futuros;
   4. d) Avaliar as capacidades de recursos humanos existentes para a redução de desastres a todos os níveis, elaborar planos e programas de capacitação para fazer face aos riscos actuais e futuros;
   5. e) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. O Departamento de Avaliação de Riscos é chefiado por um responsável com a categoria de Chefe de Departamento, e compreende a seguinte estrutura:
   1. a) Secção de Estudos e Análise de Ameaças Naturais;
   2. b) Secção de Análise de Ameaças Tecnológicas;
   3. c) Secção de Cartografia e Sistema de Informação Geográfica.

Artigo 9.º

Secção de Estudos e Análise de Ameaças Naturais

1. 1. A Secção de Estudos e Análise de Ameaças Naturais tem as seguintes atribuições:
   1. a) Promover estudos de ameaças de origem natural;
   2. b) Identificar zonas de risco de desastre;
   3. c) Levantar dados para a elaboração de cartas de risco;
   4. d) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. A Secção de Estudos e Análise de Ameaças Naturais é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

Artigo 10.º

Secção de Análise de Ameaças Tecnológicas

1. 1. A Secção de Análise de Ameaças Tecnológicas tem as seguintes atribuições:
   1. a) Promover estudos de riscos de origem antrópica, nomeadamente acidentes (rodoviários, ferroviários, aviação), explosões, colapsos de edifícios e outras estruturas;
   2. b) Acompanhar as políticas nacionais de tratamento de matérias perigosas;
   3. c) Elaborar projectos de regulamentação de prevenção e segurança;
   4. d) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. A Secção de Análise de Ameaças Tecnológicas é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

Artigo 11.º

Secção de Cartografia e Sistema de Informação Geográfica

1. 1. A Secção de Cartografia e Sistema de Informação Geográfica tem as seguintes atribuições:
   1. a) Elaborar mapas temáticos e zonificação de ameaças e vulnerabilidades específicas;
   2. b) Gerir toda a informação espacial dos principais objectivos económicos e estratégicos;
   3. c) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. A Secção de Cartografia e Sistema de Informação Geográfica é chefiada por um Chefe de Secção.

Artigo 12.º

Departamento de Acções Comunitárias

1. 1. O Departamento de Acções Comunitárias tem as seguintes atribuições:
   1. a) Estabelecer a interligação do SPCB com as comunidades;
   2. b) Elaborar e programar medidas preventivas a serem desencadeadas junto das comunidades, sendo nas províncias, município, comunas e aldeia, promovendo o controlo das diversas atribuições dos representantes da protecção civil a nível municipal;
   3. c) Incentivar a criação de núcleos de protecção civil em bairros, escola e empresas;
   4. d) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. O Departamento de Acções Comunitárias é chefiado por um responsável com a categoria de Chefe de Departamento, e compreende a seguinte estrutura:
   1. a) Secção de Apoio às Comunidades;
   2. b) Secção de Educação Comunitária;
   3. c) Secção de Assistência e Parcerias.

Artigo 13.º

Secção de Apoio às Comunidades

1. 1. A Secção de Apoio às Comunidades tem as seguintes atribuições:
   1. a) Apoiar as comunidades vulneráveis em acções do ponto de vista psicológica e psicos-social;
   2. b) Incutir, no seio da comunidade, informações sobre os riscos identificados e a matéria de auto-protecção;
   3. c) Colaborar com as autoridades locais;
   4. d) Exercer as demais contribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. A Secção de Apoio às Comunidades é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

Artigo 14.º

Secção de Educação Comunitária

1. 1. A Secção de Educação Comunitária tem as seguintes atribuições:
   1. a) Criar programas de capacitação junto das comunidades;
   2. b) Avaliar as percepções de risco dos diferentes grupos sociais e criar mecanismos de resistência;
   3. c) Propor projectos e iniciativas de participação da comunidade nas actividades de redução do risco de desastre;
   4. d) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. A Secção de Educação Comunitária é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

Artigo 15.º

Secção de Assistência e Parcerias

1. 1. A Secção de Assistência e Parcerias tem as seguintes atribuições:
   1. a) Estabelecer parcerias e coordenação com todas as Secções Municipais de Saúde e ONG, de assistências comunitárias para a gestão e triagem de doenças, solução de locais para a criação de abrigos temporários;
   2. b) Viabilizar convénio na busca de recursos para dar suporte aos núcleos comunitários e aos Programas de Acção Comunitárias;
   3. c) Criar e coordenar núcleos comunitários, a fim de proporcionar a assistência global a camada mais vulnerável, com particular atenção para as crianças, grávidas e idosos;
   4. d) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. A Secção de Assistência e Parcerias é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

Artigo 16.º

Departamento de Gestão de Emergências e Aprovisionamento Técnico e Material

1. 1. O Departamento de Gestão de Emergências e Aprovisionamento Técnico e Material tem as seguintes atribuições:
   1. a) Planear e coordenar as actividades de Redução do Risco de Desastres antes e durante a ocorrência de desastres;
   2. b) Assegurar a utilização adequada de toda a componente logística de protecção civil;
   3. c) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. O Departamento de Gestão de Emergências e Aprovisionamento Técnico e Material é chefiado por um responsável com a categoria de Chefe de Departamento, e compreende a seguinte estrutura:
   1. a) Secção de Planeamento e Estatística;
   2. b) Secção de Preparação e Resposta;
   3. c) Secção de Controlo Técnico.

Artigo 17.º

Secção de Planeamento e Estatística

1. 1. A Secção de Planeamento e Estatística tem as seguintes atribuições:
   1. a) Avaliar danos e perdas antes e pós desastres;
   2. b) Assegurar a monitorização permanente da situação nacional, bem como a actualização de toda a informação relativa a acidentes graves, catástrofes ou calamidades, garantindo o seu registo cronológico;
   3. c) Tratar de todos os expedientes administrativos da Direcção;
   4. d) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. A Secção de Planeamento e Estatística é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

Artigo 18.º

Secção de Preparação e Resposta

1. 1. A Secção de Preparação e Resposta tem as seguintes atribuições:
   1. a) Criar sistemas de aviso prévio perceptíveis pelas pessoas que se encontram em situação de risco, tendo em conta as características geográficas, demográficas e o modo de vida do grupo-alvo;
   2. b) Planear e coordenar as acções de resposta a emergências ou desastres;
   3. c) Proceder e monitorar aos planos operacionais e de asseguramento estratégico;
   4. d) Organizar as telecomunicações impostas pelas necessárias ligações entre comandos e assegurar o seu funcionamento;
   5. e) Apoiar o comando operacional nacional na preparação dos dados necessários à tomada de decisões;
   6. f) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. A Secção de Preparação e Resposta é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

Artigo 19.º

Secção de Controlo Técnico

1. 1. A Secção de Controlo Técnico tem as seguintes atribuições:
   1. a) Velar pela manutenção e controlo dos equipamentos e infra-estruturas de uso em casos de emergência;
   2. b) Propor planos de necessidade de aquisição de novos equipamentos;
   3. c) Seleccionar e propor fornecedores;
   4. d) Gerir o material em stock para casos de emergência;
   5. e) Acompanhar os processos de recepção e entrega de material às populações;
   6. f) Propor planos de necessidade de aquisição de novos materiais;
   7. g) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. A Secção de Controlo Técnico é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

SECÇÃO V

Órgãos Locais

Artigo 20.º

Direcções Provinciais de Redução de Riscos de Desastres

1. 1. Nos Comandos Provinciais do SPCB funcionam Direcções Provinciais de Redução de Risco de Desastres, cuja composição é a que consta do Regulamento dos Comandos Provinciais, aos quais compete executar, na respectiva área de jurisdição, as orientações estruturais, técnicas e metodológicas emanadas pelo Director de Redução de Riscos de Desastre SPCB.
2. 2. As Direcções Provinciais têm, a nível de cada província, as atribuições que, genericamente, são imputadas à Direcção de Risco de Desastre do SPCB.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Artigo 21.º

Quadro de pessoal e organigrama

O quadro de pessoal e o organigrama da Direcção de Redução de Riscos de Desastres são as constantes dos Anexos I e II do presente Regulamento do qual são parte integrante.