Decreto Executivo n.º 473/18 - Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologia de Informação do Ministério do Turismo

Convindo aprovar as normas sobre a organização e funcionamento do Gabinete de Tecnologias de Informação;

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.° da Constituição da República de Angola, e de acordo com o estipulado na alínea i) do artigo 5.º do Decreto Presidencial n.° 41/18, de 12 de Fevereiro, determino:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.°

Definição

O Gabinete de Tecnologias de Informação, abreviadamente designada por GTI, é o serviço de apoio técnico responsável pelo desenvolvimento das tecnologias e manutenção dos sistemas de informação, com vista ao suporte às actividades de modernização e inovação do Ministério do Turismo.

Artigo 2.°

Atribuições

• No âmbito das atribuições estabelecidas no artigo 22.° do Estatuto Orgânico do Ministério do Turismo, compete ao Gabinete de Tecnologias de Informação:
  1. a) Elaborar e implementar um Plano Director de Tecnologias de Informação no Ministério;
  2. b) Administrar todo o sistema de informação e de dados do Ministério;
  3. c) Assessorar o desenvolvimento de projectos de gestão de dados para o sistema de informação;
  4. d) Assegurar, coordenar e executar as actividades ligadas à informática do Ministério;
  5. e) Analisar as propostas de enriquecimento ou alargamento da rede do sistema de informática e emitir parecer sobre a sua adequação aos objectivos pretendidos e as oportunidades das mudanças sugeridas;
  6. f) Apoiar os utilizadores na identificação de problemas e propor soluções na utilização dos recursos de informática;
  7. g) Participar na elaboração de projectos, manter e divulgar catálogos com os recursos de software específicos e sua respectiva manutenção;
  8. h) Definir a organização adequada e estabelecer as medidas de controlo necessárias à manutenção e uso dos recursos de informática do Ministério;
  9. i) Participar nas propostas e projectos de modernização tecnológica emitindo parecer com base nas pretensões do Ministério;
  10. j) Intervir na aquisição de equipamentos informáticos e na contratação de serviços de manutenção e assistência técnica dos mesmos;
  11. k) Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou determinação superior.

CAPÍTULO II

Organização

Artigo 3.°

Estrutura orgânica

1. 1. O Gabinete de Tecnologias de Informação tem a seguinte estrutura:
   1. a) Direcção;
   2. b) Conselho de Direcção.
2. 2. O Gabinete de Tecnologias de Informação é dirigido por um Director com a categoria de Director Nacional.

SECÇÃO I

Órgãos de Direcção e Consulta

Artigo 4.°

Direcção

1. 1. Ao Director do Gabinete de Tecnologias de Informação compete:
   1. a) Dirigir e coordenar as actividades dos serviços que constituem o Gabinete;
   2. b) Responder as actividades do Gabinete perante o Ministro do Turismo ou perante a quem ele subdelegar;
   3. c) Representar o Gabinete de Tecnologias de Informação e assegurar a manutenção de relações de colaboração com os demais órgãos do Ministério;
   4. d) Organizar e dirigir os serviços do Gabinete de Tecnologias de Informação;
   5. e) Assegurar sob responsabilidade própria a execução dos programas e políticas definidas para o Ministério e tomar as decisões necessárias;
   6. f) Garantir o cumprimento das orientações definidas pelo Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação;
   7. g) Submeter à apreciação do Ministro do Turismo, os assuntos que careçam de resolução superior;
   8. h) Apresentar relatórios das actividades do Gabinete e sobre matéria específica de acordo com orientação do Ministro do Turismo;
   9. i) Elaborar propostas e emitir pareceres sobre a nomeação, avaliação, promoção, movimentação e classificação do pessoal do Gabinete;
   10. j) Pronunciar-se na compra de computadores de marcas registadas, impressoras de alta definição, monitores de alta resolução, equipamentos de projecção, computadores portáteis, que vão de encontro com o volume de trabalho do Ministério;
   11. k) Pronunciar-se na compra de softwares licenciados, de forma que o Ministério não caia em práticas ilícitas;
   12. l) Avaliar e especificar as necessidades de treinamento, formação e de suporte técnico aos utilizadores do Ministério;
   13. m) Garantir a segurança e integridade dos dados da rede corporativa do Ministério;
   14. n) Assegurar a integridade da informação e proporcionar a prevenção e protecção dos dados;
   15. o) Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas superiormente.
2. 2. Nas suas ausências e impedimentos, o Director do Gabinete de Tecnologias de Informação é substituído por um responsável por si designado.

Artigo 5.°

Conselho de Direcção

1. 1. O Conselho de Direcção é o órgão de consulta e apoio ao Director do Gabinete em matéria de gestão e técnica, organização e disciplina laboral ao qual compete:
   1. a) Analisar a implementação do Plano Estratégico dos Sistemas e Tecnologias de Informação dos serviços e organismos do Ministério, garantindo a qualidade dos mesmos e assegurando uma gestão eficaz e racionais dos recursos;
   2. b) Monitorar a execução de projectos de tecnologias de informação transversais ao Ministério;
   3. c) Analisar e apoiar a promoção da globalização a uniformização dos sistemas de informação.
2. 2. O Conselho de Direcção é presidido pelo Director do Gabinete de Tecnologias de Informação e dele fazem parte os Técnicos Superiores, podendo participar nas respectivas sessões outros técnicos convocados ou convidados pelo Director.
3. 3. O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que necessário, sob convocatória do Director do Gabinete e com ordem de trabalho estabelecida por este, devendo ser convocado no mínimo com 24 horas de antecedência.

CAPÍTULO III

Do Pessoal e Organigrama

Artigo 6.°

Quadro de pessoal

1. 1. O Director do Gabinete de Tecnologias de Informação é nomeado em comissão de serviço por Despacho do Ministro do Turismo.
2. 2. O quadro do pessoal do Gabinete de Tecnologias de Informação é o que consta do Anexo I do presente Regulamento e dele faz parte integrante.

Artigo 7.º

Organigrama

O organigrama do Gabinete de Tecnologias de Informação é o constante do Anexo II do presente Regulamento e dele faz parte integrante.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Artigo 8.°

Funções administrativas

1. 1. As funções administrativas do Gabinete de Tecnologias de Informação são asseguradas por um Secretariado ao qual compete em especial:
   1. a) Proceder à recepção, registo distribuição e expedição da correspondência e de toda a documentação do Gabinete;
   2. b) Execução dos trabalhos de dactilografia, reprodução e operação informática, do Gabinete, bem como manter organizado o seu arquivo;
   3. c) Elaborar e controlar o plano de férias dos funcionários adstritos ao Gabinete;
   4. d) Zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos do Gabinete, pela limpeza e higiene das instalações e de modo geral pela manutenção e conservação do património afecto ao Gabinete de Tecnologias de Informação;
   5. e) Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam acometidas pelo Director do Gabinete de Tecnologias de Informação.
2. 2. O Secretariado é coordenado pelo(a) secretário(a) do Director Nacional.

A Ministra, Maria Ângela Teixeira de Alva Sequeira Bragança.