Decreto Executivo n.º 130/24 - Regulamento Interno da Direcção de Auditoria, Supervisão e Controlo da Inspecção Geral da Administração do Estado

Havendo a necessidade de se regulamentar a organização e funcionamento da Direcção de Auditoria, Supervisão e Controlo da Inspecção Geral da Administração do Estado - IGAE, nos termos das disposições combinadas dos artigos 18.º e 38.º do Estatuto Orgânico da IGAE, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 242/20, de 28 de Setembro;

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, do Decreto Presidencial n.º 43/24, de 29 de Janeiro, e de acordo com o artigo 12.º do Estatuto Orgânico da Inspecção Geral da Administração do Estado, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 242/20, de 28 de Setembro, conjugado com os n.º 1 e 3 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, determino:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Natureza

A Direcção de Auditoria, Supervisão e Controlo, também designada por «DASC», é o serviço executivo central especializado da Inspecção Geral da Administração do Estado que realiza a actividade de auditoria, supervisão e controlo.

Artigo 2.º

Definições

1. 1. Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
   1. a) Auditoria - actividade independente e objectiva de garantia e consultoria, projectada para agregar valor e melhorar as operações de uma organização. Ajuda uma organização a atingir o seus objectivos, trazendo uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e garantir a eficácia dos processos de gestão de riscos, controlo e governação;
   2. b) Supervisão - consiste no acompanhamento e asseguramento do cumprimento das acções realizadas pelos entes ao serviço da Administração Pública;
   3. c) Controlo - verificação do cumprimento das medidas rectificativas propostas/recomendadas.
2. 2. Em caso de omissão ou lacuna de conceitos, aplica-se o entendimento científico do termo com as devidas adaptações à actividade inspectiva de controlo interno e administrativo.

Artigo 3.º

Princípio da legalidade

As normas e procedimentos da actividade administrativa e de controlo interno administrativo determinam a adopção de normas e preceitos próprios no domínio do funcionamento da actividade da Administração Pública, aprovado pelo Código do Procedimento Administrativo, através dos quais os funcionários devem garantir o cumprimento rigoroso destas normas na defesa dos direitos e interesses legitimamente protegidos dos particulares, sendo responsáveis pelas acções e omissões praticadas, como consequência do exercício das suas funções.

Artigo 4.º

Atribuições

• À DASC compete, em especial, o seguinte:
  1. a) Proceder a auditorias, exames fiscais e demais exames;
  2. b) Realizar acções de auditoria nos projectos financiados por recursos originários de empréstimos externos, de doações e de acordos de cooperação técnica;
  3. c) Examinar a regularidade e avaliar a eficiência da gestão administrativa, procedimentos inspectivos e resultados alcançados na Inspecção Geral da Administração do Estado;
  4. d) Apresentar, em colaboração com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatísticas, subsídios para o aperfeiçoamento de gestão e procedimentos administrativos e inspectivos alinhados aos objectivos e metas traçados pela Inspecção Geral da Administração do Estado;
  5. e) Submeter à aprovação do Inspector Geral da Administração do Estado a proposta de Programa Anual de Auditoria e Controlo;
  6. f) Emitir pareceres sobre os processos de auditoria e controlo;
  7. g) Catalogar e fiscalizar o cumprimento das decisões proferidas nos processos de auditoria e controlo;
  8. h) Assistir o Inspector Geral da Administração do Estado na coordenação da actividade de auditoria;
  9. i) Manter informado o Inspector Geral da Administração do Estado sobre as acções de auditoria e controlo em curso no País e no estrangeiro;
  10. j) Elaborar estudos e projectos que visem a melhoria e aperfeiçoamento da actividade de auditoria;
  11. k) Uniformizar e padronizar os procedimentos, com vista a propor medidas tendentes a eficiência e eficácia dos órgãos e serviços, sujeitos à auditoria e controlo;
  12. l) Propor a composição das Equipas Técnicas ou Comissões de Auditoria e Controlo;
  13. m) Propor, por via de recomendações, a instauração de processos disciplinares em resultado da sua actividade;
  14. n) Participar em fóruns nacionais e internacionais relacionados com a auditoria e controlo;
  15. o) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

CAPÍTULO II

Organização e Funcionamento

SECÇÃO I

Organização em Geral

Artigo 5.º

Estrutura orgânica

1. 1. A DASC é dirigida por um Inspector-Director, com a função de Director Nacional, nomeado pelo Inspector Geral da Administração do Estado.
2. 2. A DASC compreende a seguinte estrutura:
   1. a) Departamento de Auditoria;
   2. b) Departamento de Supervisão e Controlo.
3. 3. Os Departamentos são chefiados por Inspectores-Chefes de 1.ª Classe, com a função de Chefe de Departamento.

SECÇÃO II

Competências

Artigo 6.º

Director

1. 1. Ao Director compete, em especial, o seguinte:
   1. a) Responder pela actividade da DASC perante o Inspector Geral da Administração do Estado, ou perante quem este delegar;
   2. b) Elaborar os relatórios de actividade e produtividade, e submeter à aprovação do Inspector Geral da Administração do Estado;
   3. c) Representar a DASC em todos os actos para os quais seja expressamente mandatado;
   4. d) Submeter ao Inspector Geral da Administração do Estado os relatórios das auditorias, dos exames fiscais e demais exames realizados;
   5. e) Submeter à aprovação do Inspector Geral da Administração do Estado a proposta do Programa Anual de Auditoria e Controlo;
   6. f) Assistir o Inspector Geral da Administração do Estado na coordenação da actividade de auditoria;
   7. g) Manter informado o Inspector Geral da Administração do Estado sobre as acções de auditoria e controlo em curso no País e no estrangeiro;
   8. h) Propor, por via de recomendações, a instauração de processos disciplinares em resultado da sua actividade;
   9. i) Submeter à aprovação superior os planos e programas de realização de auditorias;
   10. j) Submeter a despacho superior os assuntos que excedam a sua competência;
   11. k) Orientar a elaboração e aprovação do plano de férias do pessoal afecto à Direcção;
   12. l) Propor a nomeação e exoneração dos titulares de cargo de chefia, bem como do pessoal técnico afecto à Direcção;
   13. m) Submeter propostas de composição das Equipas Técnicas ou Comissões de Auditoria e Controlo;
   14. n) Assegurar a disciplina laboral e propor medidas ou acções disciplinares nos termos da legislação em vigor;
   15. o) Propor a deslocação dos funcionários da Direcção em missão de serviço no interior e exterior do País;
   16. p) Velar pelo cumprimento e execução dos programas e demais directrizes emanadas superiormente;
   17. q) Submeter ao Inspector Geral da Administração do Estado, os Planos de Acção, os Programas, os Relatórios Preliminares e os Relatórios Finais das Acções Inspectivas cujos Coordenadores estejam afectos à DASC;
   18. r) Desempenhar as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. Na falta, ausência ou impedimento, o Director é substituído por um Chefe de Departamento por ele designado, com a aprovação do Inspector Geral da Administração do Estado.

SECÇÃO III

Organização em Especial

Artigo 7.º

Departamento de Auditoria

1. 1. O Departamento de Auditoria é chefiado por um Inspector-Chefe de 1.ª Classe, nomeado pelo Inspector Geral da Administração do Estado, sob proposta do Director, a quem responde.
2. 2. O Departamento de Auditoria é um serviço da DASC que realiza a Auditoria às actividades sobre as regras de execução orçamental dos Órgãos e Serviços da Administração Directa e Indirecta do Estado, em especial, e tem as seguintes atribuições:
   1. a) Realizar auditorias nos domínios administrativos, financeiros e patrimonial a todos os órgãos, organismos e serviços da Administração Directa e Indirecta do Estado e das Administrações Autónomas, obedecendo aos programas standard de auditorias e quando superiormente emanadas;
   2. b) Realizar acções de auditoria nos projectos financiados por recursos originários e empréstimos externos, de doações e de acordos de cooperação técnica;
   3. c) Elaborar a proposta do Programa Anual de Auditoria;
   4. d) Emitir pareceres sobre os processos de auditoria;
   5. e) Catalogar e fiscalizar o cumprimento das decisões proferidas nos processos de auditoria;
   6. f) Elaborar estudos e projectos que visam a melhoria e aperfeiçoamento da actividade de auditoria;
   7. g) Uniformizar e padronizar os procedimentos, com vista a propor medidas tendentes a eficiência e eficácia dos órgãos e serviços, sujeitos à auditoria;
   8. h) Propor a composição das Equipas Técnicas ou Comissões de Auditoria;
   9. i) Organizar e actualizar os ficheiros de auditoria dos órgãos e serviços da IGAE;
   10. j) Elaborar o cronograma de actividades a serem realizados;
   11. k) Participar em fóruns nacionais e internacionais de auditoria;
   12. l) Desempenhar as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Artigo 8.º

Departamento de Supervisão e Controlo

1. 1. O Departamento de Supervisão e Controlo é chefiado por um Inspector-Chefe de 1.ª Classe, nomeado pelo Inspector Geral da Administração do Estado, sob proposta do Director, a quem responde.
2. 2. O Departamento de Supervisão e Controlo efectua a monitorização às actividades sobre as regras de execução orçamental dos Órgãos e Serviços da Administração Directa e Indirecta do Estado, bem como controla a sua execução, em especial, e tem as seguintes atribuições:
   1. a) Verificar o cumprimento das normas e demais legislações que regem a Administração Pública sobre as regras de execução orçamental e plano geral de contabilidade;
   2. b) Proceder a exames fiscais e demais exames a todos os órgãos, organismos e serviços da Administração Directa e Indirecta do Estado e das Administrações Autónomas, obedecendo aos programas de auditorias previamente elaborados, e quando superiormente emanadas;
   3. c) Elaborar a proposta do Programa Anual de Controlo;
   4. d) Emitir pareceres sobre os processos de controlo;
   5. e) Acompanhar e controlar o cumprimento da execução das deliberações dos órgãos do Executivo, bem como das recomendações e despachos lavrados nos processos de Acções Inspectivas;
   6. f) Propor a definição de estratégias, políticas e planos no que respeita à qualidade dos serviços de inspecção e controlo;
   7. g) Participar em programas de pesquisa relacionados com a actividade de inspecção e controlo;
   8. h) Propor a composição das Equipas Técnicas ou Comissões de Controlo;
   9. i) Participar em fóruns nacionais e internacionais de controlo;
   10. j) Executar o controlo de operações de todos os órgãos, organismos e serviços da Administração Directa e Indirecta do Estado e das Administrações Autónomas;
   11. k) Prestar assistência no domínio da qualidade dos Serviços de Inspecção e Controlo aos Órgãos da Administração Pública;
   12. l) Examinar a regularidade e avaliar a eficiência e integridade da gestão pública, procedimentos e resultados alcançados na IGAE;
   13. m) Catalogar e fiscalizar o cumprimento das decisões proferidas nos processos de auditoria e controlo;
   14. n) Elaborar estudos e projectos que visam a melhoria e aperfeiçoamento da actividade de supervisão e controlo;
   15. o) Propor, por via de recomendações, a instauração de processos disciplinares em resultado da supervisão realizada;
   16. p) Apresentar, em colaboração com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, subsídios para o aperfeiçoamento de gestão e procedimentos administrativos e inspectivos alinhados aos objectivos e metas traçados pela IGAE;
   17. q) Realizar análises contábeis e de auditoria sobre os processos de auditoria e controlo;
   18. r) Uniformizar e padronizar os procedimentos, com vista a propor medidas tendentes à eficiência e eficácia dos órgãos e serviços, sujeitos à auditoria e controlo;
   19. s) Desempenhar as demais tarefas que lhe forem determinadas superiormente.

CAPÍTULO III

Pessoal

Artigo 9.º

Quadro de pessoal

O quadro de pessoal da DASC é o constante no Anexo I do presente Regulamento, de que é parte integrante.

Artigo 10.º

Organograma

O organograma da DASC é o constante no Anexo II do presente Regulamento, de que é parte integrante.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Artigo 11.º

Conduta ética e deontológica

1. 1. Aos funcionários afectos à DASC é exigido um comportamento ético e deontológico, assente no princípio da confidencialidade, da prossecução do interesse público, da legalidade, da probidade e da utilização mais adequada e racional dos recursos patrimoniais e tecnológicos a disposição para melhor desempenho das suas funções.
2. 2. Devem igualmente respeitar a Constituição da República de Angola e as leis estruturantes da Administração Pública.