Decreto Executivo n.º 107/21 - Regulamento Interno do Conselho Técnico do Ministério da Energia e Águas

Observado o disposto no Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, conjugado com o n.º 10 do Artigo 12.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 11/20, de 26 de Agosto, que aprova o paradigma sobre as regras de criação, estruturação, organização e extinção dos serviços da Administração Central do Estado e dos demais organismos legalmente equiparados;

Tornando-se necessário regulamentar o funcionamento do Conselho Técnico do Ministério da Energia e Águas;

Nos termos do Artigo 137.º da Constituição da República de Angola, determino:

CAPÍTULO I

Natureza, Atribuições e Composição

Artigo 1.º

Natureza

O Conselho Técnico é o órgão de assessoria técnica especializada pelo Sector da Energia e Águas, ao qual compete pronunciar-se sobre as questões de carácter técnico.

Artigo 2.º

Atribuições

• Compete ao Conselho Técnico:
  1. a) Analisar as questões de carácter técnico a ele submetidas relacionadas com a actividade do Ministério da Energia e Águas em geral e em especial;
  2. b) Pronunciar-se sobre a concepção e execução das políticas do Sector da Energia e Águas.

Artigo 3.º

Composição

1. 1. O Conselho Técnico é presidido pelo Ministro e integra os seguintes membros:
   1. a) Secretário de Estado da Energia;
   2. b) Secretário de Estado das Águas;
   3. c) Director do Gabinete do Ministro;
   4. d) Director do Gabinete do Secretário de Estado da Energia;
   5. e) Director do Gabinete do Secretário de Estado das Águas;
   6. f) Director Nacional de Energia Eléctrica;
   7. g) Director Nacional de Energias Renováveis e Electrificação Rural;
   8. h) Director Nacional de Águas;
   9. i) Secretário Geral;
   10. j) Director do Gabinete Jurídico;
   11. k) Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;
   12. l) Director do Gabinete de Recursos Humanos;
   13. m) Director do Gabinete de Intercâmbio Internacional;
   14. n) Director do Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação Institucional e Imprensa;
   15. o) Director-Adjunto do Gabinete do Ministro;
   16. p) Consultores do Ministro;
   17. q) Directores e Directores-Adjuntos dos Institutos Públicos ou outros organismos autónomos tutelados pelo Ministério da Energia e Águas;
   18. r) Presidentes e restantes membros dos Conselhos de Administração das Empresas Públicas.
2. 2. Podem também participar nas reuniões do Conselho Técnico, responsáveis de outros organismos que o Ministro da Energia e Águas entender convocar, bem como técnicos que forem expressamente convidados pelo Ministro para o efeito.

Artigo 4.º

Periodicidade das reuniões

1. 1. O Ministro pode convocar as sessões do Conselho Técnico sempre que se reputar necessário.
2. 2. As sessões do Conselho Técnico são convocadas com a antecedência mínima de 15 dias, devendo a convocatória indicar o dia, hora e local da reunião, bem como os assuntos a serem tratados.
3. 3. Podem ser constituídas comissões de trabalhos para elaboração, tratamento e apresentação dos temas a serem debatidos.

Artigo 5.º

Presidência das reuniões

1. 1. O Ministro coordena as questões em análise e preside as reuniões do Conselho Técnico.
2. 2. Compete ao Ministro:
   1. a) Proceder à abertura e ao encerramento das reuniões;
   2. b) Mandar proceder ao controlo das presenças e faltas;
   3. c) Por à aprovação a ordem de trabalhos;
   4. d) Dirigir a reunião;
   5. e) Ordenar a apresentação e submeter à aprovação as conclusões da sessão do Conselho.

Artigo 6.º

Actas e relatórios

1. 1. De cada reunião lavra-se uma acta que é distribuída a todos os membros no prazo de 15 dias, após a sua realização.
2. 2. A acta é lavrada pelo Director do Gabinete do Ministro que junta em anexo o relatório e conclusões finais apuradas pelo Conselho.

Artigo 7.º

Recomendações

O Conselho Técnico faz recomendações.

O Ministro, João Baptista Borges.