Decreto Executivo n.º 112/21 - Regulamento Interno do Gabinete Jurídico do Ministério da Energia e Águas

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Natureza

O Gabinete Jurídico, abreviadamente designado por GJ, é o serviço de apoio técnico do Ministério da Energia e Águas, ao qual cabe superintender e realizar toda a actividade de assessoria jurídica e de estudos no domínio legislativo, regulamentar e contencioso.

Artigo 2.º

Atribuições

• Sem prejuízo das demais atribuições estabelecidas no n.º 2 do Artigo 12.º do Decreto Presidencial n.º 223/20, de 28 de Agosto, compete ao Gabinete Jurídico:
  1. a) Interpretar os diplomas legais e dar forma jurídica aos documentos relativos às actividades do Sector da Energia e Águas;
  2. b) Investigar e proceder a estudos de direito comparado, com vista à elaboração, aperfeiçoamento e desenvolvimento da legislação do Sector da Energia e Águas;
  3. c) Emitir pareceres sobre os assuntos que lhe sejam submetidos;
  4. d) Colaborar com os órgãos legalmente instituídos nos actos jurídicos e processos judiciais em que o Ministério seja parte;
  5. e) Preparar e propor os procedimentos jurídicos adequados à implementação, pelo Ministério, das convenções e acordos internacionais que envolvam os Sectores da Energia e das Águas;
  6. f) Promover a recolha de informação e documentação de índole jurídica indispensável à sua actividade, bem como realizar e manter actualizados ficheiros de legislação sobre matérias de interesse para os vários serviços do Ministério, divulgando-a e aconselhando a sua correcta aplicação;
  7. g) Desenvolver as demais actividades que lhe sejam estabelecidas legal ou superiormente, designadamente, sindicâncias e inquéritos.

CAPÍTULO II

Organização e Funcionamento

SECÇÃO I

Organização em Geral

Artigo 3.º

Estrutura orgânica

Para efeitos de direitos, deveres e regalias, o Gabinete Jurídico é dirigido por um Director equiparado a Director Nacional.

Artigo 4.º

Competências do Director

• Compete ao Director:
  1. a) Dirigir e coordenar todas as actividades do Gabinete expedindo ordens e orientações que se reputem necessárias ao seu funcionamento normal;
  2. b) Submeter a despacho superior os pareceres, estudos, projectos e propostas de trabalho que caibam no quadro de competências do Gabinete;
  3. c) Submeter a despacho todos os assuntos que careçam de resolução superior;
  4. d) Tomar decisões sobre os assuntos que caibam no domínio das suas competências originárias ou derivadas;
  5. e) Garantir internamente a observância de todas as orientações emanadas pelo Ministro da Energia e Águas ou dos demais órgãos do Ministério, aos quais lhe hajam sido submetidos;
  6. f) Propor as modificações orgânicas necessárias ao funcionamento do Gabinete;
  7. g) Exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor;
  8. h) Velar pela formação e superação técnico-profissional dos funcionários do Gabinete;
  9. i) Propor a admissão ou a desvinculação de funcionários do Gabinete, contanto que os referidos actos sejam devidamente fundamentados;
  10. j) Designar um delegado que, nas suas ausências ou impedimentos, assegure o funcionamento normal e regular do Gabinete;
  11. k) Responder hierarquicamente pela actividade do Gabinete;
  12. l) Exercer outras competências confiadas por lei ou superiormente.

CAPÍTULO III

Disposições Finais

Artigo 5.º

Quadro de pessoal

1. 1. O quadro de pessoal consta no mapa em anexo, que integra o presente Diploma.
2. 2. Por Despacho do Ministro da Energia e Águas e sob proposta do Director do Gabinete Jurídico, podem ser contratados técnicos de comprovada competência para intervirem em assuntos pontuais de atribuições deste Gabinete.
3. 3. O quadro de pessoal é susceptível de alteração por Despacho do Ministro da Energia e Águas, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 6.º

Organização

O Gabinete Jurídico não dispõe de unidades de estruturas internas, sendo constituído apenas pelo Director do Gabinete e pelo quadro de pessoal das Carreiras Técnicas.