Decreto Presidencial n.º 182/16 - Alteração do Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal dos Serviços Penitenciários

Artigo 1.º

Aprovação

É aprovada a alteração das alíneas c) dos Artigos 23.º, 24.º, 27.º e 28.º, bem como alteração da redacção do Artigo 31.º, todos do Decreto Presidencial n.º 44/14, de 24 de Fevereiro, que aprova o Regulamento sobre o Regime Disciplinar dos Funcionários do Serviço Penitenciário.

Artigo 2. º

Alteração das alíneas c) dos Artigos 23.º, 24.º, 27.º e 28

As alíneas c) dos Artigos 23.º, 24.º, 27.º e 28.º passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 23.º

Escala das penas

• As penas disciplinares aplicáveis aos funcionários do Serviço Penitenciário são as seguintes:
  1. a) [...];
  2. b) [...];
  3. c) Detenção de 1 à 25 dias por mês;
  4. d) [...];
  5. e) [...];
  6. f) [...].

Artigo 24.º

Conteúdo das penas

• As penas disciplinares consistem no seguinte:
  1. a) [...];
  2. b) [...];
  3. c) «Detenção» consiste na proibição do funcionário sancionado se ausentar do local de serviço a que está vinculado, sendo, entretanto, obrigado a desempenhar as actividades que lhe são incumbidas, por escala ou por serviço normal;
  4. d) [...];
  5. e) [...];
  6. f) [...].

Artigo 27.º

Penas aplicáveis aos oficiais Subalternos e Subchefes

• As penas aplicáveis a oficiais Subalternos e Subchefes são as seguintes:
  1. a) [...];
  2. b) [...];
  3. c) Detenção;
  4. d) [...];
  5. e) [...];
  6. f) [...].

Artigo 28.º

Penas aplicáveis aos Agentes

• As penas aplicáveis aos Agentes são as seguintes:
  1. a) [...];
  2. b) [...];
  3. c) Detenção;
  4. d) [...];
  5. e) [...];
  6. f) [...].

Artigo 3.º

Alteração ao Artigo 31.º

O Artigo 31.º do Decreto Presidencial n.º 44/14, de 24 de Fevereiro, do Regulamento sobre o Regime Disciplinar dos Funcionários do Serviço Penitenciário passa a ter a seguinte redacção.

Artigo 31.º

Detenção

• A pena de detenção é aplicada aos funcionários que:
  1. a) [...];
  2. b) [...];
  3. c) [...];
  4. d) [...];
  5. e) [...];
  6. f) [...];
  7. g) [...].

Artigo 4.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 2 de Setembro de 2016.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.