Decreto Executivo n.º 297/17 - Regulamento do Concurso Escolar Nacional de Educação Financeiro

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento estabelece os termos e condições de realização e participação no Concurso Escolar Nacional de Educação Financeira.

Artigo 2.º

Âmbito

O Concurso Escolar Nacional de Educação Financeira é um concurso de âmbito nacional que abrange as escolas Públicas e Privadas dos seguintes Subsistemas: Ensino Geral, Técnico-Profissional e Formação de Professores, que já implementam o Projecto de Inserção de conteúdos de Literacia Financeira no Sistema de Ensino.

Artigo 3.º

Finalidade

O presente Regulamento tem a finalidade de estabelecer as normas de organização e realização do «Concurso Escolar Nacional de Educação Financeira».

Artigo 4.º

Objectivos

• O Concurso Escolar Nacional de Educação Financeira visa os seguintes objectivos:
  1. 1. Reconhecer a importância do Ensino da Literacia Financeira;
  2. 2. Motivar os jovens e adolescentes a adquirirem conhecimentos e habilidades essenciais para a gestão das finanças no quotidiano;
  3. 3. Detectar jovens talentosos e com altas habilidades e competências neste domínio;
  4. 4. Melhorar a qualidade do ensino e aprendizagem dos conteúdos de Literacia Financeira.

CAPÍTULO II

DO CONCURSO

Artigo 5.º

Termos do Concurso

1. 1. O Concurso é promovido pelo Ministério da Educação, em parceria com o Banco Nacional de Angola, no âmbito do Projecto de Inserção de conteúdos de Literacia Financeira no Sistema de Ensino.
2. 2. Participam no Concurso alunos da 7.ª a 12.ª classes das escolas que já implementam o Projecto de Inserção de conteúdos de Literacia Financeira no Sistema de Ensino.
3. 3. Cada escola deve nomear um professor orientador do trabalho à submeter ao Concurso.
4. 4. O concurso tem um Júri escolar e um nacional.
5. 5. Os alunos devem criar uma história em banda desenhada que devem evidenciar um dos seguintes temas:
   1. a)- Importância da poupança para as famílias;
   2. b)- O papel do Banco Central;
   3. c)- A história da moeda em Angola;
   4. d)- Importância do orçamento familiar; e
   5. e)- Importância do consumo consciente.

Artigo 6.º

Inscrição

1. 1. As fichas de inscrição ao Concurso devem ser apresentadas a Direcção Provincial de Educação, Ciência e Tecnologia de cada província, estes por sua vez deverão encaminhar ao Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação – INIDE até ao dia 30 de Abril de 2017.
2. 2. No acto da candidatura, a escola deve mencionar os alunos participantes, de acordo com a ficha de inscrição em anexo.

Artigo 7.º

Execução do Trabalho

1. 1. O trabalho deve ser executado pelos alunos com o acompanhamento do professor orientador, que deve apoiar o aluno na identificação da melhor estratégia para a execução do trabalho.
2. 2. O conteúdo e a forma do trabalho devem obedecer aos seguintes requisitos:
   1. a)- Criação de pelo menos 3 personagens que participam na história;
   2. b)- Os trabalhos devem ser feitos em folha de papel A4;
   3. c)- Os trabalhos devem conter no mínimo 4 páginas.
3. 3. Os alunos devem iniciar a execução dos trabalhos a partir da data de inscrição no concurso.

Artigo 8.º

Entrega dos Trabalhos

As escolas devem remeter os trabalhos ao Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação - INIDE até ao dia 15 de Junho de 2017.

Artigo 9.º

Prémio

1. 1. São seleccionados os três melhores trabalhos a nível nacional e os prémios são atribuídos ao:
   1. a)- Aluno vencedor;
   2. b)- Professor orientador do trabalho vencedor;
   3. c)- Escola do aluno vencedor.
2. 2. São atribuídos os seguintes prémios ao 1.º trabalho vencedor:
   1. a)- Abertura de uma conta poupança Bankita a crescer com um depósito no valor de Kz: 200.000,00 ao 1.º aluno vencedor;
   2. b)- Uma TV plasma de 42 polegadas ao professor orientador do trabalho melhor classificado;
   3. c)- Uma máquina fotocopiadora e um kit de materiais consumíveis a escola do trabalho classificado em 1.º lugar;
3. 3. São atribuídos os seguintes prémios ao 2.º trabalho vencedor:
   1. a)- Abertura de uma conta poupança Bankita a crescer com um depósito no valor de Kz: 150.000,00 ao aluno classificado em 2.º lugar;
   2. b)- Uma TV plasma de 39 polegadas ao professor orientador do trabalho classificado em 2.º lugar;
   3. c)- Um Retroprojector e uma Tela à escola do trabalho classificado 2.º lugar.
4. 4. São atribuídos os seguintes prémios ao 3.º trabalho vencedor:
   1. a)- Abertura de uma conta poupança Bankita a crescer com um depósito no valor de Kz. 100.000,00 ao aluno classificado em 3.º lugar;
   2. b)- Uma TV plasma de 33 polegadas ao professor orientador do trabalho classificado em 3.º lugar;
   3. c)- Um Retroprojector à escola do trabalho classificado em 3.º lugar.

Artigo 10.º

Entrega dos Prémios

A cerimónia de entrega dos prémios realizar-se-á em Julho de 2017.

CAPÍTULO III

COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Artigo 11.º

Ministério da Educação

• Ao Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Educação compete:
  1. a)- Promover e divulgar o concurso a nível nacional;
  2. b)- Criar e aprovar as regras de organização do concurso;
  3. c)- Elaborar o cronograma dos trabalhos relativo ao concurso;
  4. d)- Nomear a Comissão do Júri Nacional;

Artigo 12.º

Delegação Provincial da Educação

• À Delegação Provincial da Educação compete:
  1. a)- Promover a realização do Concurso a nível da Província;
  2. b)- Orientar as Administrações Municipais para a entrega de relatórios sobre a implementação do Concurso;
  3. c)- Propor a composição e nomeação do Júri Nacional.

Artigo 13.º

Administração Municipal

• À Administração Comunal compete:
  1. a)- Divulgar o Concurso nas escolas, no início de cada ano lectivo;
  2. b)- Promover o Concurso, a nível de todas as escolas;
  3. c)- Supervisionar o cumprimento das orientações e dos prazos estabelecidos para o Concurso;
  4. d)- Nomear a Comissão do Júri Escolar.

Artigo 14.º

Competências da Escola/Professor Orientador

1. 1. Ao professor da disciplina do Projecto de Literacia Financeira compete o seguinte:
   1. a)- Explicar o Regulamento do Concurso aos alunos;
   2. b)- Motivar todos alunos da turma e da escola, abrangidos pelo projecto, a participarem no Concurso;
2. 2. O Júri Escolar é constituído pelos professores coordenadores das disciplinas do Projecto de Literacia Financeira e terá as seguintes competências:
   1. a)- Realizar reuniões com os professores das disciplinas do Projecto, para estudo e análise do Regulamento do Concurso;
   2. b)- Divulgar o Concurso no início de cada ano lectivo;
   3. c)- Promover o Concurso, à nível de todas as turmas e classes abrangidas pelo Projecto;
   4. d)- Corrigir e classificar os trabalhos, bem como orientar a divulgação dos melhores trabalhos, por meio de quadros murais com fotografias e relação nominal dos alunos vencedores à nível da escola;
   5. e)- Supervisionar o cumprimento das orientações e dos prazos estabelecidos para o Concurso.

Artigo 15.º

Júri Nacional e Critérios de Avaliação

1. 1. O júri nacional é constituído pela equipa técnica do Projecto de Inserção da Literacia Financeira no Sistema de Ensino, que integra elementos do Banco Nacional de Angola e do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação.
2. 2. O Júri do Concurso avaliará a qualidade dos trabalhos, premiando aqueles que com a sua qualidade, autenticidade e originalidade, mais contribuam para a sensibilização e mudança de comportamentos.
3. 3. A avaliação dos trabalhos concorrentes ao Concurso será realizada com base nos seguintes critérios:
   1. a)- Qualidade e execução técnica;
   2. b)- Conteúdo/clareza na transmissão das mensagens;
   3. c)- Criatividade e originalidade; e
   4. d)- Investigação realizada.
4. 4. A decisão do Júri não pode ser alvo de recurso.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16.º

Divulgação dos Trabalhos

O Banco Nacional de Angola e o Ministério da Educação reservam-se o direito de divulgar nos seus canais institucionais ou outros meios disponíveis os trabalhos vencedores, bem como da utilização das personagens criadas, salvaguardando a identificação da escola onde tenham sido realizados.

Artigo 17.º

Financiamento

• O Concurso «Escolar Nacional de Educação Financeira» é financiado:
  1. a)- Pelo Banco Nacional de Angola;
  2. b)- Por parceiros sociais que se identificam com os objectivos do Concurso.

O Ministro, Pinda Simão