Decreto Executivo n.º 68/21 - Regulamento Interno da Secretaria Geral do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás

CAPÍTULO I

Definição e Competências

Artigo 1.º

Definição

A Secretaria Geral é o serviço de apoio técnico que se ocupa do registo, acompanhamento e tratamento das questões administrativas, financeiras e logísticas comuns a todos os demais serviços do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, nomeadamente do orçamento, do património, das relações públicas.

Artigo 2.º

Competências

• São competências da Secretária Geral as seguintes:
  1. a) Colaborar com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, na elaboração do projecto de orçamento do Ministério, de acordo com as orientações metodológicas do Ministério das Finanças;
  2. b) Executar as tarefas contabilísticas e financeiras relativas ao pessoal e ao património, nomeadamente as referentes ao Orçamento Geral do Estado, a elaboração de balanços de tesouraria, registos e requisições;
  3. c) Elaborar o relatório de execução orçamental do Ministério;
  4. d) Propor medidas para melhorar a gestão do património do Ministério e assegurar a aquisição e manutenção dos bens móveis e imóveis e do equipamento necessário ao funcionamento de todos os serviços do Ministério;
  5. e) Desempenhar funções de utilidade comum aos diversos órgãos e serviços do Ministério em especial no domínio das instalações, serviço social, relações públicas, protocolo e economato;
  6. f) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinação superior.

CAPÍTULO II

Estrutura Orgânica

Artigo 3.º

Órgãos e serviços

• A Secretária Geral compreende a seguinte estrutura:
  1. 1. Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património:
     1. a) Secção de Orçamento, Finanças e Contabilidade;
     2. b) Secção de Administração do Património e Transporte.
  2. 2. Departamento de Relações Públicas e Expediente:
     1. a) Secção de Relações Públicas;
     2. b) Secção do Expediente.
  3. 3. Departamento de Contratação Pública.

SECÇÃO I

Órgãos e Serviços de Apoio

Artigo 4.º

Secretário Geral

1. 1. A Secretária Geral é dirigida por um Secretário Geral equiparado a Director Nacional, a quem compete:
   1. a) Dirigir e coordenar as actividades dos órgãos que constituem a Secretaria Geral;
   2. b) Responder pela actividade da Secretaria Geral perante o Ministro ou perante quem este delegar;
   3. c) Representar a Secretaria Geral em todos os actos para os quais seja expressamente mandatado;
   4. d) Submeter à aprovação do Ministro os pareceres, estudos, projectos, propostas e demais trabalhos relacionados com a actividade da Secretaria Geral;
   5. e) Propor nos termos da lei a nomeação, exoneração e transferência dos titulares dos cargos de chefia, pessoal técnico e administrativo da Secretaria Geral;
   6. f) Submeter a Despacho superior todos os assuntos que excedam a sua competência e informar de todas as ocorrências e medidas tomadas;
   7. g) Efectuar ou mandar efectuar visitas de controlo e apoio no âmbito das competências da Secretaria Geral;
   8. h) Assegurar a ligação da Secretaria Geral com os demais serviços do Ministério, órgãos superintendidos e empresas do Sector;
   9. i) Manter a disciplina e exercer a acção disciplinar de acordo com as suas competências e nos termos da legislação em vigor;
   10. j) Propor a deslocação dos funcionários da Secretaria Geral em objecto de serviço dentro e fora do País;
   11. k) Apresentar, para aprovação superior, o plano de férias e proceder à sua execução;
   12. l) Assinar a correspondência da Secretaria Geral;
   13. m) Realizar a avaliação de desempenho de todos os trabalhadores sob a sua dependência;
   14. n) Colaborar na execução das políticas e metodologias de gestão dos recursos humanos sob a sua dependência;
   15. o) Desempenhar as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei e determinadas superiormente.
2. 2. Nas suas ausências ou impedimentos, o Secretário Geral é substituído por um dos Chefes de Departamento por ele indicado.

SECÇÃO II

Serviços Executivos

Artigo 5.º

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património

1. 1. São competências do Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património, abreviadamente DGOAP, as seguintes:
   1. a) Colaborar na elaboração do orçamento do Ministério e proceder à sua execução;
   2. b) Zelar para que a obtenção dos recursos financeiros se processe de forma mais célere e vantajosa, respeitando a problemática dos custos, prazos e condições contratuais negociadas;
   3. c) Proceder à alocação criteriosa dos recursos financeiros, através de uma repartição equilibrada e ao ajustamento dos fluxos de tesouraria de forma a obter-se uma estrutura financeira equilibrada;
   4. d) Exercer com rigor a gestão dos fundos obtidos e orçamentados;
   5. e) Elaborar o orçamento de caixa previsional;
   6. f) Conceber a organização contabilística a implementar com a elaboração do plano contabilístico visando permitir o acompanhamento da execução orçamental, financeira e patrimonial, os custos das actividades e dos projectos, as mutações e a composição do património, assim como propiciar os elementos para apuramento das contas gerais e a análise e interpretação dos resultados;
   7. g) Proceder ao registo de todas as operações orçamentais, financeiras e patrimoniais, especificando a sua natureza e valor;
   8. h) Organizar os processos de compras efectuadas pelo Ministério, tendo em consideração os aspectos decorrentes dos direitos e obrigações resultantes de contratos, ajustes e garantias;
   9. i) Proceder ao controlo dos registos dos bens de carácter duradouro, mediante o seu levantamento, bem como dos títulos representativos de créditos, com base nos inventários analíticos existentes;
   10. j) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. As competências específicas do Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património são exercidas pela Secção de Orçamento Finanças e Contabilidade, Secção de Administração do Património.

Artigo 6.º

Secção de Orçamento, Finanças e Contabilidade

• São competências da Secção de Orçamento, Finanças e Contabilidade, abreviadamente SOFC, as seguintes:
  1. a) Elaborar a proposta orçamental consolidada com base nas propostas preliminares de cada órgão do Ministério sob coordenação do Gabinete de Estudo, Planeamento e Estatística, bem como elaborar as solicitações de crédito adicionais e reforços por contrapartida interna;
  2. b) Gerir, distribuir e controlar os créditos orçamentais e os recursos financeiros destinados aos serviços do Ministério;
  3. c) Elaborar mensalmente o plano de caixa a ser submetido ao Titular da Pasta para aprovação;
  4. d) Proceder à execução orçamental e financeira das despesas de acordo disponibilidade;
  5. e) Elaborar anualmente o relatório de execução orçamental financeira a ser submetido à Direcção Nacional de Contabilidade do Ministério das Finanças, até ao dia 31 de Março do ano seguinte;
  6. f) Elaborar trimestralmente os relatórios dos Fundos geridos pelo Ministério e submeter aos gestores dos Fundos;
  7. g) Através do Sistema Integrado Financeiro do Estado, abreviadamente (SIGFE), proceder ao registo das operações orçamentais, financeiras e patrimoniais realizadas, evidenciando nos registos os montantes dos créditos orçamentais alocados durante o mês, a despesa cabimentada e a despesa realizada, à conta dos respectivos créditos e das dotações disponíveis;
  8. h) Apurar em cada mês, com maior exactidão possível, os custos das actividades e dos projectos, as mutações e da compra do património;
  9. i) Proceder ao apuramento mensal dos elementos com vista à elaboração das contas parciais e gerais, bem como análise e interpretação dos resultados económicos, financeiros e patrimoniais decorrentes da execução orçamental.

Artigo 7.º

Secção de Administração do Património e Transporte

• São competências da Secção de Administração do Património e Transporte, abreviadamente SAPT, as seguintes:
  1. a) Elaborar os planos das necessidades dos bens de consumo corrente e dos equipamentos indispensáveis ao apetrechamento do Ministério;
  2. b) Proceder à aquisição dos bens de consumo corrente e duradouros nas melhores condições de mercado, observando as regras da contratação pública;
  3. c) Proceder ao controlo qualitativo e quantitativo das encomendas antes do seu armazenamento;
  4. d) Proceder à armazenagem dos stocks nas melhores condições de segurança;
  5. e) Proceder à inventariação física e à actualização do cadastro de todos os bens patrimoniais afectos ao Ministério;
  6. f) Assegurar a protecção, manutenção e conservação dos equipamentos constitutivos do património do Ministério;
  7. g) Responder pela contabilidade dos fornecimentos de material de escritório;
  8. h) Administrar os inventários dos mobiliários do Ministério, organizar e gerir a contabilidade dos fornecedores de material de escritório e de consumo corrente assumido pelos serviços do Ministério;
  9. i) Através do Sistema Integrado de Gestão Patrimonial do Estado (SIGPE), elaborar o inventário analítico e consolidado dos bens patrimoniais e aquisições de equipamento dos bens de capital;
  10. j) Elaborar o inventário analítico dos bens referidos no número anterior e a ser submetidos à Direcção Nacional do Património do Estado do Ministério das Finanças;
  11. k) Assegurar a protecção, manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis do Ministério;
  12. l) Acompanhar a gestão, manutenção e segurança das instalações do Ministério;
  13. m) Responder pela administração, utilização e conservação das viaturas, seu parqueamento, aprovisionamento de combustíveis e lubrificantes, bem como da sua reparação, recuperação e manutenção;
  14. n) Assegurar a protecção, manutenção e conservação dos meios rolantes do Ministério;
  15. o) Manter em estado operacional o parque automóvel, providenciando no sentido de manter em stock material de acessórios-auto para a alocação às competentes viaturas;
  16. p) Informar periodicamente sobre o estado de conservação das viaturas e das ocorrências verificadas por má utilização e sinistros de qualquer natureza;
  17. q) Controlar a distribuição de combustível e lubrificantes para as viaturas e o grupo gerador;
  18. r) Proceder à legalização e seguro das viaturas pertencentes ao Ministério, junto das autoridades competentes.

Artigo 8.º

Departamento de Relações Públicas e Expediente

• São competências do Departamento de Relações Públicas e Expediente, abreviadamente DRPE, as seguintes:
  1. a) Proceder à recepção da documentação geral necessária para o funcionamento dos órgãos do Ministério;
  2. b) Proceder ao registo e à separação dos documentos recebidos e transmitir com rapidez e cuidados necessários;
  3. c) Proceder à recepção dos despachos, instruções ou ordens e à sua transmissão textual aos diferentes serviços do Ministério;
  4. d) Apoiar as actividades funcionais, tais como conferências, Conselhos Consultivos e de Direcção, reuniões diversas, entrevistas, recepções, comunicações especiais alusivas a datas significativas e demais actos de protocolo do Ministério, proceder aos controlos administrativos de execução do expediente;
  5. e) Assegurar o registo e a expedição da correspondência e documentação do Ministério;
  6. f) Organizar um eficiente serviço de relações públicas, formalizando toda a documentação exigível para a obtenção, pelos trabalhadores do Ministério e demais entidades, de vistos de entrada ou saída, transporte e permanência;
  7. g) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou determinadas superiormente.

Artigo 9.º

Secção de Expediente

• São competências da Secção de Expediente, abreviadamente SEXP, as seguintes:
  1. a) Proceder à recepção e expedição de toda a correspondência;
  2. b) Efectuar o registo de entrada dos documentos e a sua distribuição aos diferentes serviços do Ministério;
  3. c) Proceder à elaboração do índice geral da documentação elaborada no Ministério ou utilizada pelos diferentes serviços do Ministério;
  4. d) Proceder ao arquivo dos documentos da actividade da Secretaria Geral;
  5. e) Reproduzir e distribuir documentos aos serviços do Ministério;
  6. f) Promover o controlo e a execução de todos os assuntos administrativos relacionados com a situação do pessoal da Secretaria Geral;
  7. g) Controlar a assiduidade e pontualidade dos funcionários;
  8. h) Elaborar o plano de férias dos funcionários da Secretaria Geral e submetê-los a aprovação do Secretario Geral.

Artigo 10.º

Secção de Relações Públicas e Protocolo

• São competências da Secção de Relações Públicas e Protocolo, abreviadamente SRPP, as seguintes:
  1. a) Providenciar a organização dos processos de aquisição dos passaportes do pessoal nacional e estrangeiro ao serviço do Ministério;
  2. b) Providenciar a obtenção dos vistos de entrada, permanência e saída das delegações nacionais e estrangeiras ao serviço do Ministério;
  3. c) Adquirir os bilhetes de passagem, para as delegações nacionais ou estrangeiras que se deslocam para dentro e fora do País em objecto de serviço;
  4. d) Promover junto do Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património, D.G.O.A.P. o pagamento atempado dos subsídios devidos por lei às delegações em objecto de serviço dentro e fora do País;
  5. e) Proceder ao desembaraço das formalidades de embarque e desembarque das delegações, junto às entidades aduaneiras e de emigração e fronteiras;
  6. f) Assegurar o apoio necessário às delegações oficiais do Ministério, que se deslocam dentro e fora do País em missão de serviço, bem como as delegações estrangeiras convidadas;
  7. g) Providenciar alojamento às delegações estrangeiras convidados pelo Ministério;
  8. h) Assegurar o serviço protocolar dos actos oficiais promovidos pelo Ministério.

Artigo 11.º

Departamento da Contratação Pública

• São competências do Departamento da Contratação Publica, abreviadamente DCP, as seguintes:
  1. a) Conduzir todo o processo de formação dos contratos públicos desencadeados pela Entidade Pública Contratante;
  2. b) Coordenar as funções de compras da Entidade Pública Contratante;
  3. c) Acompanhar de forma direccionada todo o ciclo de contratações;
  4. d) Interagir com as áreas técnicas na definição das necessidades, da escolha e dos momentos da realização do procedimento, bem como na preparação das respectivas peças;
  5. e) Propor os membros que integram a Comissão de Avaliação, devendo incluir técnicos provenientes das áreas técnicas;
  6. f) Apoiar a Comissão de Avaliação na resolução dos conflitos com as entidades ou concorrentes;
  7. g) Pronunciar-se sobre os documentos finais da Comissão de Avaliação antes da remessa ao órgão máximo da Entidade Pública Contratante;
  8. h) Designar nas suas estruturas técnicos responsáveis pela contratação de categorias de bens, serviços e empreitadas;
  9. i) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei e as previstas no Artigo 8.º do Decreto Presidencial n.º 88/18, de 6 de Abril.

Artigo 12.º

Competências do Chefe de Departamento

1. 1. O Chefe do Departamento da Contratação Pública programa, organiza, dirige, coordena, orienta e controla toda a actividade do Departamento de acordo com a legislação em vigor e com as directrizes do Secretário Geral, tendo em vista o bom desempenho das atribuições acometidas ao Departamento.
2. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, compete ao Chefe de Departamento:
   1. a) Submeter a despacho superior todos os assuntos que excedam a sua competência e comunicar todas as ocorrências e medidas tomadas;
   2. b) Decidir sobre os assuntos da sua competência ou para os quais lhe tenha sido dada delegação;
   3. c) Dirigir, coordenar e orientar os trabalhos sob sua dependência e promover a sua adequada distribuição e utilização;
   4. d) Manter a disciplina e propor medidas ou acções disciplinares nos termos da legislação em vigor;
   5. e) Apresentar sugestões de aperfeiçoamento organizativo e funcional do Departamento;
   6. f) Propor acções de formação e aperfeiçoamento do pessoal sob sua dependência, bem como as medidas e acções que julgue convenientes para valorização e racionalização do quadro de pessoal e eficiente desempenho das tarefas que incumbem ao Departamento;
   7. g) Organizar e controlar a actividade do Departamento, velando pelo cumprimento e execução dos programas estabelecidos;
   8. h) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei e as previstas no Artigo 8.º do Decreto Presidencial n.º 88/18, de 6 de Abril.
3. 3. Nas suas ausências ou impedimentos, o Chefe de Departamento deve propor superiormente o seu substituto.

CAPÍTULO III

Disposições Finais

Artigo 13.º

Quadro de pessoal

O quadro de pessoal da Secretaria Geral é o constante no mapa Anexo I ao presente Regulamento Interno de que é parte integrante.

Artigo 14.º

Organigrama

O organigrama da Secretaria Geral é o constante do mapa Anexo II ao presente Regulamento Interno de que é parte integrante.