Norma Regulamentar n.º 4/25 - Alteração da Norma Regulamentar n.º 4/23, de 16 de Janeiro, sobre os Activos Representativos das Provisões Técnicas das Empresas de Seguros «ARSEG»

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objecto

A presente Norma Regulamentar tem por objecto proceder à alteração da Norma Regulamentar n.º 4/23, de 16 de Janeiro, sobre os Activos Representativos das Provisões Técnicas das Empresas de Seguros, mais concretamente a alteração da alínea a) do n.º 1 do Artigo 6.º

Artigo 2.º

Alteração

É alterado a alínea a) do n.º 1 do Artigo 6.º da Norma Regulamentar n.º 4/23, de 16 de Janeiro, sobre os Activos Representativos das Provisões Técnicas das Empresas de Seguros, passando a ter a seguinte redacção:

Artigo 6.º

[...]

1. 1. [...]:
   1. a) Títulos de dívida pública do Estado Angolano, sem limite;
   2. b) [...];
   3. c) [...];
   4. d) [...];
   5. e) [...];
   6. f) [...];
   7. g) [...];
   8. h) [...].
2. 2. [...].
3. 3. [...]:
   1. a) [...];
   2. b) [...];
   3. c) [...];
   4. d) [...];
   5. e) [...];
   6. f) [...].
4. 4. [...].
5. 5. [...]:
   1. a) [...];
   2. b) [...];
   3. c) [...];
   4. d) [...]:
      1. i. [...];
      2. ii. [...];
      3. iii. [...].

Artigo 3.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas suscitadas na interpretação ou aplicação da presente Norma Regulamentar e os casos omissos são resolvidos pelo Organismo de Supervisão da Actividade Seguradora.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente Norma Regulamentar entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 28 de Fevereiro de 2025.

A Presidente do Conselho de Administração, Filomena Airosa Manjata.