Decreto Executivo n.º 281/20 - Regulamento Interno do Gabinete Jurídico e Intercâmbio do Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território

Considerando que foi aprovado o Estatuto Orgânico do Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território pelo Decreto Presidencial n.° 158/20, de 4 de Junho;

Havendo a necessidade de se regulamentar a estrutura e funcionamento do Gabinete Jurídico e Intercâmbio a que se refere o artigo 12.° do Estatuto Orgânico do Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território;

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.° da Constituição da República de Angola, conjugado com o artigo 24.° do Estatuto Orgânico do Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território, determino:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.°

Objecto

O presente Regulamento estabelece as normas de organização e funcionamento do Gabinete Jurídico e Intercâmbio do Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território.

Artigo 2.º

Natureza

O Gabinete Jurídico e Intercâmbio é o serviço de apoio técnico, ao qual cabe realizar toda a actividade de assessoria jurídica e de estudos nos domínios legislativo, regulamentar, do contencioso, bem como realizar as tarefas nos domínios das relações internacionais e da cooperação entre o MINOPOT e os Órgãos da Administração Central e Local do Estado, instituições da sociedade civil e internacionais.

Artigo 3.°

Competências

• No âmbito do artigo 12.° do Estatuto Orgânico do Ministério das Obras Públicas e Ordenamento, o Gabinete Jurídico e Intercâmbio tem as seguintes competências:
  1. a) Prestar apoio jurídico especializado consubstanciado na emissão de pareceres, prestação de informações e elaboração de estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo Ministro;
  2. b) Estudar e dar forma jurídica aos diplomas legais e demais documentos de natureza jurídica;
  3. c) Assessorar os órgãos e demais serviços em questões de natureza jurídica relacionadas com a actividade do Ministério e dos seus órgãos superintendidos;
  4. d) Promover ou elaborar projectos legislativos de desenvolvimento e de reformulação do enquadramento legal do Sector;
  5. e) Participar no processo de legalização de imóveis com fim habitacional no âmbito específico do confisco, anulação do confisco e registo de benfeitorias;
  6. f) Analisar, dar parecer e participar na preparação e conclusão de acordos, contratos e memorandos de entendimento com entidades nacionais e estrangeiras, que impliquem compromisso para o País nos domínios da actividade do Ministério;
  7. g) Coligir, controlar e manter actualizada toda a documentação de natureza jurídica necessária ao funcionamento do Ministério e velar pela sua correcta aplicação;
  8. h) Representar o Ministério nos actos jurídicos para os quais seja mandatado;
  9. i) Organizar e manter actualizada a colectânea de legislação de interesse para o desenvolvimento das actividades do Sector, promovendo a sua divulgação;
  10. j) Dar tratamento às questões contenciosas referentes às atribuições do Ministério;
  11. k) Velar pelo cumprimento das leis e demais normas aplicáveis à actividade do Ministério;
  12. l) Assessorar o Ministro, Secretários de Estado e os Directores Nacionais ou equiparados em questão de intercâmbio e cooperação relacionado com as actividades do Ministério e dos serviços;
  13. m) Elaborar e promover programas de troca de experiência nos diversos domínios da actividade do Ministério;
  14. n) Participar na programação e realização de eventos técnico-científicos do Ministério;
  15. o) Coordenar a negociação de programas e projectos resultantes da cooperação entre o Ministério e os seus parceiros nacionais e internacionais;
  16. p) Estudar e preparar as matérias a submeter às reuniões das Comissões Bilaterais;
  17. q) Assegurar o relacionamento com os Órgãos da Administração Central e Local do Estado e outros parceiros nacionais e internacionais de iniciativas, eventos, programas e projectos em que o Ministério participa;
  18. r) Elaborar propostas com vista a assegurar e coordenar a participação do Ministério em eventos nacionais e internacionais;
  19. s) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

CAPÍTULO II

Organização

Artigo 4.°

Estrutura

• O Gabinete Jurídico e Intercâmbio compreende a seguinte estrutura:
  1. a) Departamento Jurídico;
  2. b) Departamento de Intercâmbio.

Artigo 5.°

Competência do Director

• O Gabinete Jurídico e Intercâmbio é dirigido por um Director de Gabinete, com a categoria de Director Nacional, a quem compete:
  1. a) Dirigir e coordenar as tarefas do Gabinete;
  2. b) Garantir o cumprimento das orientações definidas superiormente;
  3. c) Responder pelas actividades do Gabinete perante o Ministro ou perante quem delegar;
  4. d) Propor e emitir parecer sobre as nomeações, exonerações, transferências internas do pessoal do Gabinete, bem como o seu desempenho;
  5. e) Emitir pareceres sobre propostas de cooperação técnica, económica e financeira dirigida ao Ministério ou apresentada pelos serviços deste;
  6. g) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou por determinações superiores.

Artigo 6.°

Competências do Departamento Jurídico

1. 1. O Departamento Jurídico tem as seguintes competências:
   1. a) Prestar apoio jurídico consubstanciado na emissão de pareceres, prestação de informações e elaboração de estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo Director;
   2. b) Assessorar a Direcção em questões de natureza jurídica relacionadas com a actividade do Ministério e dos seus órgãos superintendidos;
   3. c) Coligir, controlar e manter actualizada toda a documentação de natureza jurídica necessária ao funcionamento da Direcção e velar pela sua correcta aplicação;
   4. d) Participar no processo de legalização dos imóveis com fim habitacional no âmbito específico do confisco, anulação do confisco e registo de benfeitorias;
   5. e) Exercer as demais competências estabelecidas por determinações superiores.
2. 2. O Departamento Jurídico é dirigido por um Chefe de Departamento.

Artigo 7.°

Competência do Departamento de Intercâmbio

1. 1. O Departamento de Intercâmbio tem as seguintes competências:
   1. a) Assessorar o Director em questões de intercâmbio e cooperação relacionados com as actividades do Ministério e dos seus órgãos superintendidos;
   2. b) Assessorar o Director na elaboração e promoção de programas de troca de experiência nos diversos domínios da actividade do Ministério;
   3. c) Assessorar o Director na preparação das propostas com vista a assegurar e coordenar a participação do Ministério em eventos nacionais e internacionais;
   4. d) Auxiliar o Director na emissão de pareceres sobre propostas de cooperação técnica, económica e financeira dirigida ao Ministério ou apresentada pelos serviços deste;
   5. e) Assegurar o relacionamento com os Órgãos da Administração Central e Local do Estado e instituições da sociedade civil;
   6. f) Exercer as demais competências estabelecidas por determinações superiores.
2. 2. O Departamento de Intercâmbio é dirigido por um Chefe de Departamento.

Artigo 8.°

Pessoal

O pessoal do Gabinete Jurídico e Intercâmbio consta do Anexo I ao presente Regulamento e que dele é parte integrante.

Artigo 9.º

Organigrama

O organigrama do Gabinete de Jurídico e Intercâmbio consta do Anexo II do presente Regulamento e que dele é parte integrante.