Decreto Executivo n.º 676/25 - Regulamento Orgânico do Departamento de Saúde do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros

Atendendo à necessidade de se conformar a actividade das Direcções e Departamentos Centrais às normas jurídicas constantes do Regulamento Orgânico do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 185/17, de 11 de Agosto;

Convindo dotar as Direcções e Departamentos Centrais de um diploma legal ajustado ao seu estádio de desenvolvimento até aqui alcançado pela corporação, tendo em conta a actual situação política, económica e social do País;

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto Orgânico do Ministério do Interior, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 32/18, de 7 de Fevereiro, o Ministro do Interior decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento do Departamento de Saúde do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros.

Artigo 2.º

Natureza

O Departamento de Saúde do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros, abreviadamente designado por «DS», é o órgão de apoio técnico ao qual compete prestar assistência médica e medicamentosa ao efectivo do SPCB e os seus dependentes.

Artigo 3.º

Atribuições

• O Departamento de Saúde tem as seguintes atribuições:
  1. a) Assessorar o Comandante do serviço no âmbito das suas competências;
  2. b) Definir os procedimentos operacionais a serem desenvolvidos nas unidades sanitárias do Órgão, exercendo a gerência metodológica dos mesmos;
  3. c) Promover e garantir a assistência médica e medicamentosa ao efectivo do Órgão, através dos mecanismos estabelecidos pelo Ministério do Interior;
  4. d) Estabelecer formas de acompanhamento, controlo estatístico do efectivo durante e após o atendimento pré-hospitalar;
  5. e) Assegurar a implementação das condições atinentes à vigilância sanitária e nutricional do efectivo do Órgão;
  6. f) Estabelecer parcerias com outras instituições relativas à participação nas campanhas de prevenção de epidemias, doenças profissionais, endemias e outras;
  7. g) Identificar necessidades e propor planos de formação contínua do pessoal de saúde;
  8. h) Elaborar planos de saúde do efectivo do Órgão;
  9. i) Monitorar a execução de programas de saúde superiormente estabelecidos a nível do Órgão;
  10. j) Elaborar planos de trabalho e os respectivos relatórios trimestrais, anuais e informes periódicos;
  11. k) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

CAPÍTULO II

Organização em Geral

Artigo 4.º

Estrutura orgânica

• O DS tem a seguinte estrutura orgânica:
  1. 1. Órgão de Chefia:
     1. Chefe de Departamento.
  2. 2. Órgão de Apoio Técnico:
     1. Secção Administrativa.
  3. 3. Órgãos Executivos:
     1. a) Secção de Atendimento Médico;
     2. b) Secção de Stock;
     3. c) Secção de Organização e Operações de Emergência.
  4. 4. Órgãos Locais:
     1. Departamentos Provinciais de Saúde.

CAPÍTULO III

Organização em Especial

SECÇÃO I

Órgão de Chefia

Artigo 5.º

Chefe de Departamento

1. 1. O DS é chefiado por um Chefe de Departamento Nacional, a quem compete:
   1. a) Orientar, coordenar e fiscalizar a actividade dos órgãos a seu cargo;
   2. b) Propor medidas que visam optimizar a execução das atribuições do Departamento;
   3. c) Propor a capacitação técnica do efectivo à sua disposição, quanto ao manuseamento dos meios e modos de actuação médica;
   4. d) Propor a mobilidade, promoção, nomeação e a exoneração do pessoal a seu cargo;
   5. e) Exercer o poder disciplinar sob o pessoal colocado a seu cargo;
   6. f) Exercer as demais competências estabelecidas por leis ou determinadas superiormente.
2. 2. O Chefe de Departamento é substituído por um dos Chefes de Secção, nas suas ausências ou impedimentos.

SECÇÃO II

Órgão de Apoio Técnico

Artigo 6.º

Secção Administrativa

1. 1. A Secção Administrativa tem as seguintes atribuições:
   1. a) Proceder à recepção, à expedição e ao arquivamento dos documentos;
   2. b) Garantir o controlo dos materiais de consumo corrente;
   3. c) Assegurar a manutenção, conservação e controlo do património;
   4. d) Proceder à fiscalização do cumprimento das normas referentes à gestão de matérias classificadas;
   5. e) Elaborar os planos e relatórios mensais, trimestrais, anuais a serem remetidos à Direcção de Estudos, Informação e Análise;
   6. f) Proceder à manutenção periódica dos arquivos, contendo documentos classificados e avaliação da conveniência ou necessidade de os reclassificar ou desclassificar, tendo em conta os procedimentos normativos estabelecidos para o efeito;
   7. g) Assegurar a inventariação periódica de todos os documentos classificados;
   8. h) Proceder à gestão dos recursos humanos;
   9. i) Organizar o processo individual do pessoal do Departamento;
   10. j) Proceder ao controlo da efectividade e actualizar os dados estatísticos do pessoal;
   11. k) Organizar os processos de propostas de promoção, nomeação e exoneração dos efectivos, bem como a atribuição de louvores e medalhas de mérito por actos reconhecida bravura em prol das missões de Bombeiros e de Protecção Civil;
   12. l) Organizar os processos de formação e superação técnico-profissional;
   13. m) Garantir a fluidez no tratamento das reclamações e processamentos de salários do efectivo do Departamento, bem como os direitos e benefícios sociais;
   14. n) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. A Secção Administrativa é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

SECÇÃO III

Órgãos Executivos

Artigo 7.º

Secção de Atendimento Médico

1. 1. A Secção de Atendimento Médico tem as seguintes atribuições:
   1. a) Planear, programar e avaliar as actividades inerentes à gestão do corpo clínico;
   2. b) Superintender e coordenar o corpo clínico da Instituição;
   3. c) Supervisionar as actividades de assistência médica dos postos médicos e de socorro do Órgão;
   4. d) Zelar pelo fiel cumprimento do regimento interno do corpo clínico do Órgão;
   5. e) Definir as directrizes básicas das actividades de assistência médica e medicamentosa do efectivo e seu agregado;
   6. f) Zelar pelo cumprimento das rotinas médicas e propor modificações, sempre que se fizer necessário;
   7. g) Propor a criação, implementação ou supressão de serviços médicos em uma determinada área com a devida fundamentação;
   8. h) Cumprir e fazer cumprir o Código Ético e a Deontologia Profissional;
   9. i) Promover o intercâmbio entre as áreas da sua Unidade e outras afins;
   10. j) Dar suporte administrativo à gestão dos postos médicos e de socorros da Instituição;
   11. k) Solicitar à chefia a imediata viabilização da participação dos profissionais em simpósios, seminários, cursos de actualização e/ou aprimoramento técnico, a partir das necessidades identificadas, mantendo a equipe actualizada;
   12. l) Delegar competências para a prática dos serviços inerentes aos cargos, com prévios conhecimentos dos níveis hierárquicos superiores;
   13. m) Informar processos administrativos e apurar irregularidades, adaptando, nos limites de sua competência, as medidas cabíveis conforme o que for apurado;
   14. n) Analisar os relatórios do serviços sob sua competência, repassando à Direcção do Departamento as informações pertinentes;
   15. o) Manter um vínculo estreito entre as diversas unidades hospitalares de forma que as actividades aconteçam, objectivando a eficácia, a eficiência e a efectividade na prestação de serviço de saúde ao efectivo e seus dependentes;
   16. p) Implantar e gerir mecanismos de garantia da qualidade da prestação de serviços de saúde ao efectivo e seus familiares;
   17. q) Superintender os meios médicos e medicamentosos alocados às unidades de prestação de serviços de saúde;
   18. r) Estabelecer programas de manutenção preventiva, realizando inspecções periódicas às unidades de saúde da Instituição, dos equipamentos e outros meios médicos;
   19. s) Orientar, supervisionar e controlar, em coordenação com o Departamento de infra-estruturas, os serviços de construção, manutenção e reconstrução das unidades de saúde do Órgão;
   20. t) Elaborar as escalas dos médicos, separá-las e distribuí-las às Unidades de Saúde da Instituição;
   21. u) Participar da elaboração dos planos de férias do pessoal colocado nas Unidades de Saúde em consonância com a chefia imediata, opinando nas alterações quando solicitado e ou por interesse do serviço;
   22. v) Assegurar a manutenção preventiva e correctiva dos equipamentos, aparelhos, instrumentos e outras matérias sob a responsabilidade das Unidades de Saúde do Órgão;
   23. w) Participar em reuniões periódicas promovidas pela chefia imediata, transmitindo aos demais integrantes da sua equipe os resultados obtidos;
   24. x) Padronizar os procedimentos para a consulta e prescrição de enfermagem aos pacientes;
   25. y) Estabelecer as medidas necessárias ao desenvolvimento e a manutenção do padrão de assistência aos pacientes, incluindo o controlo de infecções nosocomiais (hospitalares);
   26. z) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. A Secção de Atendimento Médico é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

Artigo 8.º

Secção de Stock

1. 1. A Secção de Stock tem as seguintes atribuições:
   1. a) Garantir o suprimento de medicamentos, material gastável e outros materiais necessários ao funcionamento das Unidades de Saúde do Órgão;
   2. b) Analisar as solicitações e requisições de compras do stock clínico para as diversas Unidades de Saúde;
   3. c) Planear e controlar o stock dos materiais padronizados, médico, hospitalar, laboratorial, descartável em geral, gases medicinais e outros estocáveis;
   4. d) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. A Secção de Stock é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

Artigo 9.º

Secção de Organização e Operações de Emergência

1. 1. A Secção de Organização e Operações de Emergência tem as seguintes atribuições:
   1. a) Organizar, planificar, orientar, controlar e monitorar o funcionamento das ambulâncias de transporte e as de suporte básico vital a cargo do Departamento de Saúde, garantindo o seu provimento e manutenção técnica;
   2. b) Garantir o cumprimento das atribuições consignadas ao funcionamento dos médicos, enfermeiros, técnicos de saúde e motoristas das ambulâncias a cargo do Departamento de Saúde;
   3. c) Avaliar o empenho profissional do efectivo, sob sua responsabilidade, constituindo um dispositivo organizacional que garanta o interface entre os níveis de atendimento à saúde do efectivo e seus dependentes;
   4. d) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. A Secção de Organização e Operações de Emergência é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

SECÇÃO IV

Órgãos Locais

Artigo 10.º

Departamentos Provinciais de Saúde

1. 1. Nos Comandos Provinciais do SPCB, funcionam Departamentos Provinciais de Saúde, cuja constituição e composição é a que consta do Regulamento dos Comandos Provinciais, aos quais compete executar, na respectiva área de jurisdição, as orientações estruturais, técnicas e metodológicas emanadas pelo Chefe do Departamento de Saúde/SPCB.
2. 2. Os Departamentos Provinciais de Saúde têm, a nível de cada província, as atribuições que, genericamente, são imputadas ao DS/SPCB.

CAPÍTULO III

Disposições Finais

Artigo 11.º

Quadro de pessoal e organigrama

O quadro de pessoal e organigrama do Departamento de Saúde são os constantes dos Quadros I e II, anexos ao presente Regulamento do qual são partes integrantes.