Decreto Executivo n.º 680/25 - Regulamento Orgânico do Departamento de Infra-Estruturas e Equipamentos do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros

Atendendo à necessidade de se conformar a actividade das Direcções e Departamentos Centrais às normas jurídicas constantes do Regulamento Orgânico do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 185/17, de 11 de Agosto;

Convindo dotar as Direcções e Departamentos Centrais de um diploma legal ajustado ao seu estádio de desenvolvimento até aqui alcançado pela corporação, tendo em conta a actual situação política, económica e social do País;

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto Orgânico do Ministério do Interior, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 32/18, de 7 de Fevereiro, o Ministro do Interior decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento do Departamento de Infra-Estruturas e Equipamentos do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros.

Artigo 2.º

Natureza

O Departamento de Infra-Estruturas e Equipamentos, abreviadamente designada por «DIE», é o órgão de apoio técnico ao qual compete elaborar, fiscalizar, coordenar, conceber, construir, restaurar e fazer a gestão dos equipamentos e dos projecto de obras do SPCB.

Artigo 3.º

Atribuições

• O DIE tem as seguintes atribuições:
  1. a) Elaborar, fiscalizar e coordenar todos os projectos de construção necessária ao SPCB;
  2. b) Proceder ao estudo, selecções, aquisição de marca dos equipamentos, veículos e meios que se adaptem às múltiplas missões e tarefas operacionais, administrativas, acometidas ao Serviço de Protecção Civil e Bombeiros;
  3. c) Proceder à distribuição, redistribuição e assegurar a exploração dos equipamentos e dos meios técnicos de transportes;
  4. d) Coordenar e assegurar a qualidade de todas as actividades relativamente a projectos de obras públicas de grande complexidade técnica e de imposto social, cultural e ambiental no País;
  5. e) Definir os projectos a serem submetidos ao Conselho Consultivo Alargado do SPCB;
  6. f) Emitir pareceres sobre os projectos de obras do SPCB de elevado impacto social, económico e cultural quando este não for da autoria do Departamento e submeter ao titular do SPCB;
  7. g) Elaborar contratos no domínio das infra-estruturas e equipamentos coadjuvado pelo Departamento de Contratação Pública;
  8. h) Garantir a assistência técnica dos equipamentos e gestão dos moto-recursos, e o controlo de sua adequada utilização;
  9. i) Acompanhar e controlar a execução dos investimentos da responsabilidade do SPCB;
  10. j) Cuidar da manutenção das infra-estruturas e dos equipamentos, bem como elaborar a metodologia para a sua eficiência;
  11. k) Participar na preparação do lançamento dos concursos públicos sobre as empreitadas de infra-estruturas pertencentes ao SPCB;
  12. l) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

CAPÍTULO II

Organização em Geral

Artigo 4.º

Estrutura orgânica

• O DIE tem a seguinte estrutura orgânica:
  1. 1. Órgão de Chefia:
     1. Chefe de Departamento.
  2. 2. Órgão de Apoio Técnico:
     1. Secção Administrativa.
  3. 3. Órgãos Executivos:
     1. a) Brigada de Obras;
     2. b) Secção de Elaboração de Projectos e Fiscalização;
     3. c) Secção de Equipamentos.
  4. 4. Órgãos Locais:
     1. Departamentos Provinciais de Infra-Estruturas e Equipamentos.

CAPÍTULO III

Organização em Especial

SECÇÃO I

Órgão de Chefia

Artigo 5.º

Chefe de Departamento

1. 1. O DIE é chefiado por um Chefe de Departamento Nacional a quem compete:
   1. a) Dirigir, coordenar e controlar as actividades do Departamento;
   2. b) Propor a mobilidade, nomeação e a exoneração dos titulares de cargos de chefia, bem como o pessoal de base;
   3. c) Exercer o poder disciplinar sob o pessoal colocado a seu cargo;
   4. d) Exercer as demais competências estabelecidas por leis ou determinadas superiormente.
2. 2. O Chefe de Departamento é substituído por um dos Chefes de Secção nas suas ausências ou impedimentos.

SECÇÃO II

Órgão de Apoio Técnico

Artigo 6.º

Secção Administrativa

1. 1. A Secção Administrativa tem as seguintes atribuições:
   1. a) Proceder à recepção, à expedição e ao arquivamento dos documentos;
   2. b) Garantir o controlo dos materiais de consumo corrente;
   3. c) Assegurar a manutenção, conservação e controlo do património;
   4. d) Proceder à fiscalização do cumprimento das normas referentes à gestão de matérias classificadas;
   5. e) Elaborar os planos e relatórios mensais, trimestrais e anuais a serem remetidos à Direcção de Estudos, Informação e Análise;
   6. f) Proceder à manutenção periódica dos arquivos, contendo documentos classificados e avaliação da conveniência ou necessidade de os reclassificar ou desclassificar, tendo em conta os procedimentos normativos estabelecidos para o efeito;
   7. g) Assegurar a inventariação periódica de todos documentos classificados;
   8. h) Proceder à gestão dos recursos humanos;
   9. i) Organizar o processo individual do pessoal do Departamento;
   10. j) Proceder ao controlo da efectividade e actualizar os dados estatísticos do pessoal;
   11. k) Organizar os processos de propostas de promoção, nomeação e exoneração dos efectivos, bem como a atribuição de louvores e medalhas de mérito por actos reconhecida bravura em prol das missões de Bombeiros e de Protecção Civil;
   12. l) Organizar os processos de formação e superação técnico-profissional;
   13. m) Garantir a fluidez no tratamento das reclamações e processamentos de salários do efectivo do Departamento, bem como os direitos e benefícios sociais;
   14. n) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. A Secção Administrativa é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

SECÇÃO III

Órgãos Executivos

Artigo 7.º

Brigada de Obras

1. 1. A Brigada de Obras tem as seguintes atribuições:
   1. a) Executar as actividades práticas no domínio das obras de construções do SPCB;
   2. b) Proceder à vistoria, visando a recepção provisória das empreitadas sempre que necessário;
   3. c) Realizar trabalhos técnicos de manutenção preventiva/correctiva e reformas relativas a obras ligados ao SPCB;
   4. d) Executar serviços auxiliares de preparação para o restauro e conservação das edificações pertencente ao SPCB;
   5. e) Executar obras de construção, reabilitação e restauro de pequenos portes;
   6. f) Proceder à avaliação técnica dos imóveis do SPCB, sempre que necessário ao orientado superiormente;
   7. g) Apresentar planos de formação de técnicos na especialidade de construção civil;
   8. h) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. A Brigada de Obras é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

Artigo 8.º

Secção de Elaboração de Projectos e Fiscalização

1. 1. A Secção de Elaboração de Projectos e Fiscalização tem as seguintes atribuições:
   1. a) Conceber e elaborar estudos e projectos de arquitectura e engenharia;
   2. b) Coordenar, analisar e emitir pareceres sobre os projectos de obras pertencente ao SPCB de elevado impacto social, económico, ambiental e cultural, sempre que a autoria for de um órgão ministerial;
   3. c) Coordenar ou executar estudos topográficos dos terrenos onde deverá ser projectado as edificações;
   4. d) Manter actualizados o acervo de documentação correspondente aos projectos, facilitando a sua divulgação e acesso às demais entidades do SPCB;
   5. e) Elaborar cadernos de encargos dos estudos aprovados;
   6. f) Participar na preparação do lançamento dos concursos públicos sobre as empreitadas do SPCB/MININT, sempre que autorizado superiormente;
   7. g) Controlar e fiscalizar a execução de obras de construção, restauro e reabilitação de Infra-estruturas do SPCB;
   8. h) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. A Secção de Elaboração de Projectos e Fiscalização é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

Artigo 9.º

Secção de Equipamentos

1. 1. A Secção de Equipamentos tem as seguintes atribuições:
   1. a) Coordenar, estudos, selecção e aquisição de marca dos equipamentos de construção e de uso doméstico;
   2. b) Coordenar, distribuição, redistribuição e assegurar a exploração dos equipamentos e dos meios técnicos de construção e uso doméstico;
   3. c) Elaborar normas que contribuam para a prevenção de acidentes e segurança de higiene no trabalho;
   4. d) Controlar a existência e o estado técnico dos equipamentos que garantem o bom uso das edificações;
   5. e) Coordenar e garantir a aquisição do combustível e lubrificantes para os geradores de apoio às edificações;
   6. f) Controlar a existência e o estado técnico dos equipamentos;
   7. g) Elaborar contratos no domínio dos equipamentos coadjuvado pelo Departamento de Contratação Pública;
   8. h) Supervisionar e controlar o stock de material de consumo, providenciado a sua aquisição e execução;
   9. i) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. A Secção de Equipamentos é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

SECÇÃO IV

Órgãos Locais

Artigo 10.º

Departamentos Provinciais de Infra-Estruturas e Equipamentos

1. 1. Nos Comandos Provinciais do SPCB, funcionam Departamentos Provinciais de Infra-Estruturas e Equipamentos, cuja organização e funcionamento é a que consta do Regulamento dos Comandos Provinciais.
2. 2. Os Departamentos Provinciais de Infra-Estruturas e Equipamentos têm, a nível de cada província, as atribuições que, genericamente, são acometidas ao DIE/SPCB.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Artigo 11.º

Quadro de pessoal e organigrama

O quadro de pessoal e o organigrama do Departamento de Infra-Estruturas e Equipamentos são os constantes dos Quadros I e II, anexos ao presente Regulamento do qual são parte integrante.