Instrutivo n.º 1/2024 - Regras e Procedimentos a Serem Observados no Processo de Importação de Partes, Órgãos e Agregados de Equipamentos Rodoviários «ANTT»

Considerando que o Regulamento sobre a Actividade de Importação, Comércio е Assistência Técnica a Equipamentos Rodoviários, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 155/20, de 1 de Junho, prevê actos referentes a importação de Partes, Órgãos e Agregados;

Havendo a necessidade de se definirem os termos e condições para a importação de Partes, Órgãos e Agregados;

Em conformidade com a faculdade conferida, ao abrigo da alínea d) do n.º 1, do artigo 13.°, do Estatuto Orgânico da Agência Nacional dos Transportes Terrestres, aprovado pelo Decreto Presidencial n.° 309/21, de 21 de Dezembro, determino:

Artigo 1.°

Objecto

O presente Instrutivo estabelece as regras e procedimentos a serem observados no processo de importação de partes, órgãos e agregados, bem como define os modelos de autorização para a sua importação, constante do anexo I, e que dele é parte integrante.

Artigo 2.°

Âmbito de aplicação

O presente Instrutivo aplica-se as pessoas singulares e colectivas, que não sejam portadores de uma Certidão de Importação, comércio e assistência técnica a equipamentos rodoviários, nos termos do artigo 5.° do Regulamento sobre a Actividade de Importação, Comércio e Assistência Técnica a Equipamentos Rodoviários.

Artigo 3.°

Definições

• Para efeito do presente Instrutivo, entende-se por:
  1. a) «Autorização de Importação de Equipamentos Rodoviários» - o título que confere as pessoas singulares e colectivas a permissão para importar equipamentos rodoviários;
  2. b) «Partes, órgãos e agregados» - são equipamentos rodoviários conforme definido nas alíneas a) e b), do artigo 2.°, do Decreto Presidencial n.º 155/20, de 1 de Julho do referido Diploma Legal.

Artigo 4.°

Importação de partes, órgãos e agregados

1. 1. A importação dos equipamentos rodoviários a que se refere o artigo 1.° do presente Instrutivo carece de prévia Autorização, emitida pelo Órgão Regulador dos Transportes Terrestres, válida por um período de 90 (noventa) dias.
2. 2. A Autorização de Importação prevista no número anterior, é emitida individualmente para cada equipamento rodoviário, devendo ser apenso no processo de licenciamento da factura, certificação da carga e do desalfandegamento.
3. 3. Apenas podem ser importadas partes, órgão e agregados cujas marcas e modelos estejam homologados, conforme o estabelecido no n.° 2, do artigo 16.°, do Decreto Presidencial n.° 155/20, de 1 de Julho.
4. 4. As pessoas singulares podem importar no máximo 2 (duas) unidades de partes, órgãos e agregados, por ano.
5. 5. As pessoas colectivas podem importar unidades de partes, órgão e agregados, dependendo das necessidades da sua actividade e para uso exclusivo.
6. 6. A emissão da Autorização de Importação obedece os seguintes requisitos:
   1. a) Formulário (físico ou via portal electrónico) devidamente preenchido;
   2. b) Fotocópia da identificação do importador conforme o caso;
   3. c) Comprovativo de propriedade emitido pelo país de origem;
   4. d) Apresentação do número de identificação do Equipamento Rodoviário;
   5. e) Pagamento dos emolumentos correspondentes aos equipamentos rodoviários a importar.

Artigo 5.°

Dúvida e omissão

As dúvidas e omissões, resultantes da interpretação e aplicação do presente Instrutivo, são resolvidos pelo Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional dos Transportes Terrestres.

Artigo 6.°

Entrada em vigor

O presente Instrutivo entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 08 de Novembro de 2024.

O Presidente do Conselho de Administração, Énio Renato de Magalhães Costa.