Decreto Executivo n.º 558/25 - Regulamento Orgânico do Departamento de Protocolo e Relações Públicas do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento do Departamento de Protocolo e Relações Públicas do SPCB.

Artigo 2.º

Natureza

O Departamento de Protocolo e Relações Públicas, abreviadamente designado por «DPRP», é o serviço de apoio técnico, ao qual compete organizar, preparar e cuidar dos eventos do SPCB, em especial aqueles que intervenham o Comandante do SPCB, os Comandantes-Adjuntos, os membros do Conselho Consultivo e os Oficiais Comissários.

Artigo 3.º

Atribuições

• O Departamento de Protocolo e Relações Públicas tem as seguintes atribuições:
  1. a) Conduzir os serviços relativos a recepções e actos solenes em que tomem parte o Comandante e os membros do Conselho Consultivo do SPCB;
  2. b) Organizar e acompanhar as visitas do Comandante e Comandantes-Adjuntos;
  3. c) Garantir a harmonia, arranjo e o especto interno do Comando Nacional, relativamente ao mobiliário, ornamentação indumentária e situações similares;
  4. d) Cuidar dos assuntos inerentes às deslocações e recepção de delegações oficiais, no âmbito das relações entre os órgãos, organizações estrangeiras e nacionais;
  5. e) Velar pelas questões cerimoniais, etiqueta e precedência;
  6. f) Garantir o asseguramento protocolar e cerimonial na realização de eventos promovidos pelo SPCB;
  7. g) Manter estreita colaboração com o Departamento de Protocolo do Ministério das Relações Exterior e do Protocolo de Estado, relativamente à recepção ou embarque de delegações nacionais e estrangeiras;
  8. h) Definir os critérios e normas de utilização das viaturas protocolares e velar pelo seu cumprimento;
  9. i) Manter o controlo das residências de trânsito, bem como outras sob dependência do SPCB;
  10. j) Estabelecer o relacionamento do SPCB com os demais organismos e participar nas actividades relativas ao Protocolo e Relações Públicas dos Órgãos e Serviços do Ministério do Interior;
  11. k) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

CAPÍTULO II

Organização em Geral

Artigo 4.º

Estrutura orgânica

• O DPRP tem a seguinte estrutura orgânica:
  1. 1. Órgão de Chefia:
     1. Chefe de Departamento.
  2. 2. Órgão de Apoio Técnico:
     1. Secção Administrativa.
  3. 3. Órgãos Executivos:
     1. a) Secção de Protocolo;
     2. b) Secção de Relações Públicas.
  4. 4. Órgãos Locais:
     1. Departamentos Provinciais de Protocolo e Relações Públicas.

CAPÍTULO III

Organização em Especial

SECÇÃO I

Órgão de Chefia

Artigo 5.º

Chefe de Departamento

1. 1. O DPRP é chefiado por um Chefe de Departamento Nacional, a quem compete:
   1. a) Orientar, coordenar e fiscalizar a actividade dos órgãos a seu cargo;
   2. b) Propor medidas que visam optimizar a execução das atribuições do Departamento;
   3. c) Propor a capacitação técnica do efectivo à sua disposição, quanto ao manuseamento dos meios e modos de actuação médica;
   4. d) Propor a mobilidade, promoção, nomeação e a exoneração do pessoal a seu cargo;
   5. e) Exercer o poder disciplinar sob o pessoal colocado a seu cargo;
   6. f) Exercer as demais competências estabelecidas por leis ou determinadas superiormente.
2. 2. O Chefe de Departamento é substituído por um dos Chefes de Secção nas suas ausências ou impedimentos.

SECÇÃO II

Órgão de Apoio Técnico

Artigo 6.º

Secção Administrativa

1. 1. A Secção Administrativa tem as seguintes atribuições:
   1. a) Proceder à recepção, expedição e ao arquivamento dos documentos;
   2. b) Garantir o controlo dos materiais de consumo corrente;
   3. c) Assegurar a manutenção, conservação e controlo do património;
   4. d) Proceder à fiscalização do cumprimento das normas referentes à gestão de matérias classificadas;
   5. e) Elaborar os planos e relatórios mensais, trimestrais, anuais a serem remetidos à Direcção de Estudos, Informação e Análise;
   6. f) Proceder à manutenção periódica dos arquivos, contendo documentos classificados, e avaliação da conveniência ou necessidade de os reclassificar ou desclassificar, tendo em conta os procedimentos normativos estabelecidos para o efeito;
   7. g) Assegurar a inventariação periódica de todos os documentos classificados;
   8. h) Proceder à gestão dos recursos humanos;
   9. i) Organizar o processo individual do pessoal do Gabinete;
   10. j) Proceder ao controlo da efectividade e actualizar os dados estatísticos do pessoal;
   11. k) Organizar os processos de propostas de promoção, nomeação e exoneração dos efectivos, bem como a atribuição de louvores e medalhas de mérito por actos reconhecida bravura, em prol das missões de Bombeiros e de Protecção Civil;
   12. l) Organizar os processos de formação e superação técnico-profissional;
   13. m) Garantir a fluidez no tratamento das reclamações e processamentos de salários do efectivo do Gabinete, bem como os direitos e benefícios sociais;
   14. n) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. A Secção Administrativa é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

SECÇÃO III

Órgãos Executivos

Artigo 7.º

Secção de Protocolo

1. 1. A Secção de Protocolo tem as seguintes atribuições:
   1. a) Executar as actividades cerimoniais;
   2. b) Acompanhar as delegações do SPCB, nas deslocações para o interior e exterior do País, em coordenação com outros órgãos do Ministério do Interior;
   3. c) Conhecer e divulgar as normas protocolares, de acordo com o estatuto de cada visitante;
   4. d) Assegurar o serviço relativo às recepções oferecidas pelos SPCB;
   5. e) Assegurar nas gares, portos e aeroportos, a deslocação e recepção do Comandante e Comandantes-Adjuntos do SPCB, e dos membros do Conselho Consultivo e seus representastes, bem como organizar e acompanhar os actos solenes.
2. 2. A Secção de Protocolo é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

Artigo 8.º

Secção de Relações Públicas

1. 1. A Secção de Relações Públicas tem as seguintes atribuições:
   1. a) Orientar e executar as actividades de protocolo e relações públicas;
   2. b) Solicitar e coordenar com a Direcção de Protocolo de Estado, no Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro, a utilização das salas protocolares para as delegações estrangeiras e nacionais, à luz do regulamento em vigor;
   3. c) Preparar as deslocações oficiais do SPCB, em estreita colaboração com os órgãos competentes do Ministério do Interior;
   4. d) Programar e organizar as recepções oferecidas pelo SPCB, dando especial atenção às hierarquias dos visitantes;
   5. e) Assegurar o serviço relativo à recepção, transporte e alojamento dos responsáveis e demais funcionários das províncias que se desloquem à capital do País em serviço;
   6. f) Proceder à guarda, acomodação e ao controlo de meios protocolares;
   7. g) Armazenar e controlar o material consumível de escritório;
   8. h) Proceder à distribuição de meios às entidades protocolares e membros do Conselho Consultivo do SPCB;
   9. i) Proceder à preparação de presentes para as entidades visitantes ou visitadas;
   10. j) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. Secção de Relações Públicas é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

SECÇÃO IV

Órgãos Locais

Artigo 9.º

Departamentos Provinciais de Protocolo e Relações Públicas

1. 1. Nos Comandos Provinciais do SPCB funcionam Departamentos Provinciais de Protocolo e Relações Públicas, cuja organização e funcionamento é a que consta do Regulamento dos Comandos Provinciais.
2. 2. Os Departamentos Provinciais de Protocolo e Relações Públicas têm a nível de cada província as atribuições que, genericamente, são acometidas ao Departamento de Protocolo e Relações Públicas do SPCB.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Artigo 10.º

Quadro de pessoal e organigrama

O quadro de pessoal e o organigrama do Departamento de Protocolo e Relações Públicas são os constantes dos Quadros I e II, anexos ao presente Regulamento do qual são parte integrante.