Decreto Executivo n.º 43/23 - Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação Institucional do Ministério da Agricultura e Florestas

Havendo a necessidade de se regulamentar a estrutura e funcionamento do Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação Institucional do Ministério da Agricultura e Florestas, a que se refere o artigo 12.° do Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura e Florestas, aprovado por Decreto Presidencial n.° 279/22, de 7 de Dezembro;

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.° da Constituição da República de Angola, e de acordo com o n.° 3 do Despacho Presidencial n.° 289/17, de 13 de Outubro, conjugado com o artigo 18.º do Decreto Presidencial n.° 279/22, de 7 de Dezembro, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura e Florestas, determino:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.°

Definição

O Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação Institucional, abreviadamente designado por GTICI, é o serviço de apoio técnico responsável pelo desenvolvimento das tecnologias e manutenção dos sistemas de informação, bem como pela elaboração, implementação e monitorização da política de comunicação institucional do Ministério da Agricultura e Florestas.

Artigo 2.°

Competências

• O Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação Institucional tem as seguintes competências:
  1. a) Proceder ao levantamento, estudo e análise dos sistemas de informação existentes no Ministério, visando a sua melhoria e optimização;
  2. b) Elaborar e propor o programa de tecnologias de informação e informatização do Ministério, de acordo com as estratégias definidas;
  3. c) Emitir parecer sobre os projectos de informatização dos serviços e organismos do Ministério;
  4. d) Emitir parecer sobre a contratação de empresas fornecedoras de serviços e equipamentos informáticos para o Ministério;
  5. e) Garantir a segurança da informação, meios de informação, comunicação e da infra-estrutura tecnológica do Ministério;
  6. f) Definir padrões e melhores práticas de tecnologias de informação, tendo em vista o desenvolvimento dos meios informáticos e de comunicações;
  7. g) Garantir a manutenção da infra-estrutura de rede e do parque informático do Ministério e dar suporte técnico aos utilizadores;
  8. h) Participar na formação aos utilizadores para a operação de aplicações e equipamentos informáticos, bem como de activos de rede e comunicação;
  9. i) Gerir o portal e todas as aplicações de informação e comunicação do Ministério;
  10. j) Manter actualizada a documentação relativa à infra-estrutura de rede e comunicação e aos sistemas existentes e dos suportes técnicos dos activos de rede e dos equipamentos em uso no Ministério;
  11. k) Monitorar constantemente os activos de rede interligados na infra-estrutura de comunicação e os diferentes sistemas operativos, padrões e outros aplicativos;
  12. l) Apoiar o Ministério na Área de Comunicação Institucional e Imprensa;
  13. m) Elaborar o plano de comunicação institucional e imprensa em consonância com as directivas estratégicas emanadas das entidades competentes;
  14. n) Apresentar planos de crise, bem como propor acções de comunicação que se manifestem oportunas;
  15. o) Colaborar na elaboração da agenda do Ministro da Agricultura e Florestas;
  16. p) Divulgar as actividades desenvolvidas pelo Ministério e responder aos pedidos de informação dos Órgãos de Comunicação Social;
  17. q) Participar da organização de eventos institucionais do Ministério;
  18. r) Gerir a documentação e informação técnica e institucional, veicular e divulgá-la;
  19. s) Proceder ao arquivo e gestão de dados, bem como à compilação de toda a documentação produzida no Sector;
  20. t) Velar pela conservação do acervo documental do Ministério;
  21. u) Actualizar o portal de internet e de toda a comunicação digital do Ministério;
  22. v) Produzir conteúdos para a divulgação nos diversos canais de comunicação;
  23. w) Propor e desenvolver campanhas de publicidade e marketing referentes ao Ministério;
  24. x) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou determinadas superiormente.

CAPÍTULO II

Organização

Artigo 3.°

Estrutura orgânica

• O Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação Institucional tem a seguinte estrutura orgânica:
  1. a) Direcção;
  2. b) Conselho de Direcção;
  3. c) Área de Tecnologias de Informação e Comunicação;
  4. d) Área de Comunicação Institucional;
  5. e) Área de Documentação, Informação e Administração.

Artigo 4.°

Direcção

1. 1. O Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação Institucional (GTICI) é dirigido por um Director, equiparado à Director Nacional, a quem compete, em especial:
   1. a) Estudar, promover e coordenar as acções referentes à racionalização e simplificação dos procedimentos e circuitos administrativos e suporte de informação;
   2. b) Desempenhar funções de utilidade comum aos diversos órgãos do Ministério da Agricultura e Florestas no domínio da Informática;
   3. c) Estudar, divulgar e acompanhar, a nível do Ministério, a implementação de modernas tecnologias de gestão administrativa;
   4. d) Promover a realização e implementação de estudos e aplicações informáticas de interesse para o bom desenvolvimento das actividades técnicas e administrativas do Ministério;
   5. e) Assegurar a gestão dos equipamentos e das aplicações e o tratamento da informação a nível central;
   6. f) Dinamizar e coordenar, a nível do Ministério, as acções e das aplicações informáticas;
   7. g) Responder pela actividade de comunicação perante o Ministro ou quem este delegar;
   8. h) Orientar, coordenar e dirigir os trabalhos do GTICI, incluindo a assinatura de contratos de prestação de serviços com empresas especializadas;
   9. i) Propor e implementar a estratégias de comunicação, incluindo os planos de gestão de crise no domínio da Agricultura e Florestas;
   10. j) Submeter à apreciação e aprovação do Ministro os pareceres, estudos, propostas, projectos, comunicados e notas de imprensa e demais trabalhos relacionados com as actividades do Gabinete;
   11. k) Participar na elaboração da agenda do Ministro da Agricultura e Florestas;
   12. l) Propor as acções de formação aos quadros do Ministério da Agricultura e Florestas (Treinamento em Média);
   13. m) Garantir a superação técnico-profissional dos técnicos e fazer a avaliação anual do desempenho a todos os técnicos afectos ao GTICI;
   14. n) Velar pela implementação de campanha de publicidade e marketing institucional;
   15. o) Elaborar e apresentar superiormente o programa anual e os relatórios trimestrais das actividades do Gabinete;
   16. p) Exercer as demais competências que lhe forem acometidas por lei ou por determinação superior.
2. 2. Na ausência ou impedimento, o Director do Gabinete é substituído por um dos técnicos por si indicado.

Artigo 5.º

Conselho de Direcção

1. 1. O Conselho de Direcção é o órgão de apoio e consulta do Director do Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação Institucional, em matéria de programação, organização, funcionamento e disciplina laboral.
2. 2. O Conselho de Direcção é convocado e presidido pelo Director e dele fazem parte os técnicos.
3. 3. O Conselho de Direcção reúne-se, de forma ordinária, trimestralmente e, extraordinária, sempre que for necessário, mediante convocatória do Director ou pelo seu substituto, com a proposta de uma ordem de trabalho, previamente estabelecida.
4. 4. Sempre que achar conveniente, o Director ou o seu substituto pode convidar outros especialistas pertencentes ou não ao quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Florestas para participar do Conselho.

Artigo 6.°

Área de Tecnologias de Informação e Comunicação

1. 1. A Área de Tecnologias de Informação e Comunicação é a estrutura técnica do GTICI encarregue de velar pela utilização dos Sistemas de Tecnologias de Informação, e realizar as operações de organização, manipulação, optimização e actualização das informações institucionais.
2. 2. À Área de Tecnologias de Informação e Comunicação compete:
   1. a) Definir e analisar a programação, implementação, manutenção e documentação de sistemas de informação dos órgãos e serviços do Ministério;
   2. b) Contribuir para o desenvolvimento e adesão às metodologias do tratamento automatizado da informação e de gestão de todas as Direcções do Ministério;
   3. c) Apoiar os utilizadores na exploração adequada das aplicações informáticas e o seu bom funcionamento;
   4. d) Garantir a disponibilidade dos serviços oferecidos e o bom funcionamento dos recursos computacionais dos sectores;
   5. e) Gerir as redes físicas e lógica de dados e de telecomunicação, que interconecta todos os sectores, mantendo a padronização;
   6. f) Propor directrizes e normas, implementar a política de uso das tecnologias de informação a nível do Ministério;
   7. g) Acompanhar a aplicação e gestão das políticas de uso da rede internas e externa (Internet) pela disponibilidade dos serviços instalados no Data Center;
   8. h) Assegurar a eficiência e a eficácia dos órgãos do Ministério, relacionados com a aplicação de recursos, investimentos e custos na Área de Tecnologias de Informação e Comunicação;
   9. i) Prover sistemas e infra-estrutura de tecnologia de informação adequados, observando os conceitos de segurança da informação e gestão de riscos;
   10. j) Avaliar e definir novas tecnologias, visando propor soluções actualizadas para o ambiente dos sistemas de informação;
   11. k) Exercer as demais competências que lhe forem acometidas por lei ou por determinação superior.

Artigo 7.°

Área de Comunicação Institucional

1. 1. A Área de Comunicação Institucional e Imprensa é a estrutura técnica do GTICI, que trata das questões relacionadas com a comunicação institucional, marketing digital, relações públicas e organização de eventos.
2. 2. À Área de Comunicação Institucional e Imprensa compete:
   1. a) Apoiar o Ministério da Agricultura e Florestas nas Áreas de Comunicação Institucional;
   2. b) Elaborar o Plano de Comunicação Institucional em consonância com as directrizes estratégicas emanadas pelo Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação e Comunicação Social;
   3. c) Participar na elaboração dos discursos, comunicados e todo o tipo de mensagem do Titular do Departamento Ministerial;
   4. d) Produzir conteúdos para a actualização do Website do Ministério e do Portal do Governo;
   5. e) Propor e desenvolver campanhas de publicidade e marketing sobre o Sector, em colaboração com as entidades competentes;
   6. f) Colaborar na elaboração da agenda do Titular do Departamento Ministerial;
   7. g) Produzir conteúdos informativos para a sua divulgação nos distintos canais de comunicação, podendo propor a contratação dos serviços especializados;
   8. h) Desempenhar as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Artigo 8.º

Área de Documentação, Informação e Administração

1. 1. A Área de Documentação, Informação e Administração é a estrutura técnica do GTICI, que trata das questões relacionadas com a gestão de toda a documentação, bem como selecção, elaboração e difusão de informação, através de órgãos convencionais.
2. 2. À Área de Documentação, Informação e Administração compete:
   1. a) Recolher, catalogar, difundir e arquivar toda a documentação produzida pelos diferentes órgãos e serviços do Ministério da Agricultura e Florestas;
   2. b) Assegurar a gestão e o funcionamento do arquivo histórico e bibliográfico do Ministério da Agricultura e Florestas;
   3. c) Gerir o acervo documental da Biblioteca, velando pelo tratamento, guarda e conservação de documentos textuais, cartográficos e audiovisuais;
   4. d) Divulgar as publicações disponíveis, junto dos serviços do Ministério da Agricultura e Florestas, colocando-as à disposição para consulta, empréstimo, circulação de publicidade e trabalhos de tradução;
   5. e) Promover o intercâmbio entre os diversos órgãos existentes no Ministério, visando a troca de informação e experiência;
   6. f) Elaborar e fornecer material editorial aos Órgãos de Comunicação Social;
   7. g) Divulgar a actividade desenvolvida pelo Sector e responder aos pedidos de informação dos Órgãos de Comunicação Social;
   8. h) Criar e produzir programas do Sector junto dos Meios de Comunicação Social;
   9. i) Prestar apoio técnico e administrativo na realização de encontros, seminários e reuniões promovidas pelo Sector;
   10. j) Desempenhar as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

CAPÍTULO III

Procedimentos de Comunicação

Artigo 9.º

Procedimentos interno

1. 1. O Processo de Comunicação Oficial é constituído por procedimentos internos que devem ser observados rigorosamente por todos os técnicos afectos ao Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação Institucional.
2. 2. O Processo de Comunicação Oficial tem por finalidade orientar o comportamento dos técnicos do GTICI, para uma actuação alinhada com estratégia de comunicação institucional do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social.
3. 3. Sem prejuízo do disposto na legislação sobre a Administração Pública, os técnicos do Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação Institucional e Imprensa devem observar os seguintes procedimentos internos de comunicação:
   1. a) Agir de forma integra e coordenada, velando pela manutenção da imagem da Instituição;
   2. b) Obedecer ao princípio da liberdade de imprensa e, em nenhuma circunstância, agir de forma deliberada para restringir o acesso à informação a qualquer Órgão de Telecomunicação e Tecnologias de Informação, Comunicação Social e público em geral;
   3. c) Não divulgar, por iniciativa pessoal, os resultados dos conteúdos das reuniões, documentação escrita e digital do Sector;
   4. d) Observar os princípios previstos na Pauta Deontológica dos Funcionários Públicos;
   5. e) Adoptar um discurso claro, em matéria de Comunicação Institucional e Imprensa, favorecendo uma só leitura pelos distintos Órgãos da Comunicação Social e públicos de interesse;
   6. f) Qualificar e proceder à adequação de mensagem e linguagem que evitem a promoção da imagem pessoal em detrimento da Instituição;
   7. g) Estimular o trabalho de equipa entre as diferentes áreas técnicas do Gabinete, promovendo o princípio da articulação, evitando-se, desta forma, a divulgação de comunicação lateral e com prejuízos à Instituição.

Artigo 10.º

Relacionamento com os Órgãos de Comunicação Social

O relacionamento com os Órgãos de Comunicação Social perante situação de crise é feito pelo Director do Gabinete, de acordo com as orientações do Titular do Departamento Ministerial e do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Artigo 11.°

Quadro de pessoal

O quadro de pessoal do Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação Institucional é o que consta do Anexo I ao presente Diploma, e que dele faz parte integrante.

Artigo 12.°

Organigrama

O organigrama do Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação Institucional é o que consta do Anexo II ao presente Diploma e que dele faz parte integrante.