Decreto Executivo n.º 467/18 - Regulamento Interno do Gabinete Jurídico do Ministério do Turismo

Convindo aprovar as normas sobre a organização e funcionamento do Gabinete Jurídico;

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o estipulado na alínea i) do artigo 4.º do Decreto Presidencial n.° 41/18, de 12 de Fevereiro, determino:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.°

Definição

O Gabinete Jurídico é o órgão de assessoria jurídica, de apoio legislativo e do contencioso do Ministério.

Artigo 2.°

Atribuições

• Nos termos do artigo 20.° do Estatuto Orgânico do Ministério do Turismo, o Gabinete Jurídico tem as seguintes atribuições:
  1. a) Elaborar a legislação e todos os instrumentos jurídicos necessários para o funcionamento do Sector;
  2. b) Emitir parecer sobre assuntos de natureza jurídica;
  3. c) Emitir pareceres da sua especialidade sobre contratos, protocolos, acordos, convénios e outros documentos de natureza contratual, de âmbito nacional e internacional;
  4. d) Emitir parecer técnico no âmbito dos pedidos de visto de trabalho;
  5. e) Coligir, anotar e divulgar a legislação e regulamentação das matérias jurídicas relacionadas com actividades do Ministério, bem como formular propostas de revisão de legislação;
  6. f) Orientar, coordenar e controlar todos os assuntos jurídicos relacionados com o desenvolvimento do Sector;
  7. g) Velar pela correcta aplicação das disposições legais que regem o Sector;
  8. h) Representar o Ministério nos actos jurídicos para os quais seja especialmente designado;
  9. i) Desempenhar as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

CAPÍTULO II

Da Organização

Artigo 3.º

Estrutura orgânica

1. 1. O Gabinete Jurídico tem a seguinte estrutura:
   1. a) Direcção;
   2. b) Conselho de Direcção.
2. 2. O Gabinete Jurídico é dirigido por um Director com a categoria de Director Nacional.

SECÇÃO I

Órgãos de Direcção e Consulta

Artigo 4.°

Direcção

1. 1. Ao Director Nacional compete em especial:
   1. a) Organizar e dirigir os serviços do Gabinete;
   2. b) Representar o Gabinete e assegurar a manutenção de relações institucionais com os demais órgãos do Ministério;
   3. c) Garantir o cumprimento das orientações definidas pelo Ministro do Turismo;
   4. d) Submeter à apreciação do Ministro do Turismo os assuntos que careçam de resolução superior;
   5. e) Dar execução às decisões e deliberações de que for incumbido pelo Ministro do Turismo;
   6. f) Elaborar e apresentar periodicamente o relatório de actividades do Gabinete;
   7. g) Elaborar propostas e emitir pareceres, sobre a nomeação avaliação, promoção, movimentação e classificação do pessoal do Gabinete;
   8. h) Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas por lei ou superiormente.
2. 2. Nas suas ausências e impedimentos, o Director do Gabinete é substituído por um responsável por si designado.

Artigo 5.°

Conselho de Direcção

1. 1. O Conselho de Direcção é uma estrutura de apoio e consulta ao Director do Gabinete, em matéria de gestão, organização e disciplina laboral.
2. 2. O Conselho de Direcção é presidido pelo Director e dele fazem parte os técnicos superiores, podendo participar das respectivas sessões outros técnicos do Gabinete ou de outras áreas, convocados ou convidados pelo Director.
3. 3. O Conselho de Direcção reuniu-se ordinariamente de três em três meses, e extraordinariamente, quando for necessário, mediante convocatória do Director do Gabinete e com ordem de trabalho estabelecida por este, devendo ser convocada no mínimo com 24 horas de antecedência.

CAPÍTULO III

Pessoal e Organigrama

Artigo 6.°

Quadro de pessoal

1. 1. O Director do Gabinete Jurídico é nomeado em comissão de serviço por Despacho do Ministro do Turismo.
2. 2. O quadro de pessoal do Gabinete Jurídico é o que consta do Anexo I do presente Regulamento e dele faz parte integrante.

Artigo 7.°

Organigrama

O organigrama do Gabinete Jurídico é o contante do Anexo II do presente Regulamento e dele faz parte integrante.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Artigo 8.°

Funções administrativas

1. 1. As funções administrativas do Gabinete Jurídico são asseguradas por um Secretariado, ao qual compete:
   1. a) Assegurar os serviços de recepção e tramitação do expediente da Direcção;
   2. b) Dar tratamento documental e processual aos diplomas legais e pareceres técnico-jurídicos solicitado ao Gabinete;
   3. c) Zelar pelo cumprimento da agenda de tarefas do Gabinete, nomeadamente, reuniões, audiências, encontros e produzir documentação a elas inerentes;
   4. d) Secretariar as reuniões dos Conselhos de Direcção e delas produzir as respectivas actas;
   5. e) Assegurar o funcionamento e interligação do Gabinete do Director na relação com o público e demais órgão do Ministério;
   6. f) Zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos, pela limpeza e higiene das instalações e de modo geral pela manutenção e conservação do património afecto ao Gabinete;
   7. g) Elaborar relatórios mensais e anuais das actividades da Direcção;
   8. h) Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas por lei ou superiormente.
2. 2. O Secretariado do Gabinete é coordenado pela Secretária do Director.