Decreto Presidencial n.º 344/19 - Alteração do Regulamento sobre o Comércio Fronteiriço aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 210/18, de 11 de Setembro

Artigo 1.º

Alteração dos Artigos 3.º, 6.º e 7.º do Regulamento sobre o Comércio Fronteiriço

São alterados os Artigos 3.º, 6.º e 7.º do Regulamento sobre o Comércio Fronteiriço aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 210/18, de 11 de Setembro, que passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

Definições

• Para efeitos da aplicação do presente Diploma, entende-se por:
  1. a) (...);
  2. b) (...);
  3. c) (...);
  4. d) (...);
  5. e) GPL — Gás de Petróleo Liquefeito.

Artigo 6.º

limites quantitativos

1. 1. (...).
2. 2. Para as operações comerciais fronteiriças de derivados do petróleo fixam-se os seguintes limites:
   1. a) Para gasolina e gasóleo o correspondente a 20 litros semanais;
   2. b) Para o petróleo iluminante e óleos lubrificantes o correspondente a 5 litros semanais;
   3. c) Para o GPL o correspondente a uma botija de gás de 12 Kg por mês.
3. 3. (...).

Artigo 7.º

Tipologia de produtos abrangidos

1. 1. Só é permitido para o comércio fronteiriço os seguintes tipos ou grupos de mercadorias:
   1. a) (...);
   2. b) (...);
   3. c) (...);
   4. d) Derivados do petróleo (Gasóleo, Gasolina, Petróleo Iluminante, Óleos Lubrificantes e GPL);
   5. e) Cimento.
2. 2. O comércio fronteiriço não inclui os seguintes produtos:
   1. a) Clínquer;
   2. b) Produtos sujeitos à protecção da fauna e da flora.
3. 3. (...).

Artigo 2.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 10 de Outubro de 2019.

Publique-se.

Luanda, aos 23 de Outubro de 2019.

O Presidente da República, João MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.