Decreto Executivo n.º 212/20 - Regulamento Interno do Conselho Técnico do Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território

Considerando que foi aprovado o Estatuto Orgânico do Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território pelo Decreto Presidencial n.° 158/20, de 4 de Junho;

Havendo necessidade de se regulamentar a estrutura e funcionamento do Conselho Técnico a que se refere o artigo 8.º do Estatuto Orgânico do Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território;

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.° da Constituição da República de Angola, combinado com o n.° 3 do artigo 8.° do Estatuto Orgânico do Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território, determino:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.°

Objecto

O presente Regulamento estabelece as normas de organização e funcionamento do Conselho Técnico do Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território.

Artigo 2.°

Natureza

O Conselho Técnico do Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território é um órgão colegial de apoio técnico multidisciplinar destinado à coadjuvar o Ministro na avaliação e resolução de matérias relativas às obras públicas, de complexidade técnica, elaboração de planos territoriais de natureza estratégica, rede geodésica, cadastro e gestão fundiária, ao qual cabe emitir pareceres, sobre as matérias que sejam submetidos à sua apreciação.

CAPÍTULO II

Organização e Funcionamento

Artigo 3.º

Composição

1. 1. O Conselho Técnico é presidido pelo Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território e tem a seguinte composição:
   1. a) Secretários de Estado;
   2. b) Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas;
   3. c) Director Nacional de Edifícios e Monumentos;
   4. d) Director Nacional de Obras de Engenharia;
   5. e) Director Nacional do Ordenamento do Território e Urbanismo;
   6. f) Director Nacional de Gestão Fundiária e Habitação;
   7. g) Directores Gerais e os Presidentes dos Conselhos de Administração dos órgãos superintendidos.
2. 2. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, e o Gabinete de Gestão de Contratos são convidados permanentes.
3. 3. O Presidente do Conselho Técnico pode convidar técnicos especializados do Sector ou outras entidades para participarem nas sessões do Conselho Técnico.

Artigo 4.º

Atribuições

• O Conselho Técnico tem as seguintes atribuições:
  1. a) Emitir pareceres sobre estudos e projectos de engenharia, elaborados por entidades públicas ou privadas, nos domínios das actividades do Sector;
  2. b) Analisar e apresentar propostas e alterações de Projectos de obras sob responsabilidade do Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território;
  3. c) Emitir pareceres sobre propostas de execução de trabalhos, adjudicação e rescisão de contratos de empreitadas, revisão de preços e recursos interpostos pelos empreiteiros relativos à execução das empreitadas;
  4. d) Pronunciar-se sobre concessão de obras públicas e de estabelecimento de parcerias público-privadas;
  5. e) Emitir parecer sobre propostas, programas e actos normativos de qualquer natureza, susceptíveis de causar impacto ou influenciar negativamente na boa execução técnica dos projectos de engenharia;
  6. f) Apresentar propostas que visem a elevação da qualidade e eficiência da execução das obras públicas, assim como da garantia da segurança e a durabilidade das mesmas;
  7. g) Incentivar a articulação multissectorial, relativamente à aplicação das políticas e directrizes, relativas ao Sector da Construção e Obras Públicas;
  8. h) Pronunciar-se sobre execução de projectos de requalificação e reconversão urbana;
  9. i) Emitir parecer sobre operações de cadastramento e regularização;
  10. j) Emitir parecer sobre uso, ocupação e transformação do solo;
  11. k) Emitir parecer sobre todos os restantes assuntos para os quais as leis e regulamentos exijam o seu parecer.

Artigo 5.°

Secretariado

1. 1. O Conselho Técnico é apoiado por um secretariado, ao qual compete assegurar as condições técnicas e administrativas, para o funcionamento do Conselho, assim como a elaboração das convocatórias e das actas das reuniões.
2. 2. O Secretariado é composto e coordenado pelo Director do Gabinete do Ministro, coadjuvado pelos Directores de Gabinete dos Secretários de Estado.

Artigo 6.º

Reuniões

1. 1. As reuniões são convocadas pelo Ministro, com o apoio do Secretariado, que deverá enviar as convocatórias, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, acompanhadas da proposta de agenda de trabalho e dos documentos a serem apreciados.
2. 2. O Conselho Técnico reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando se revele necessário, para apreciação de assuntos urgentes.
3. 3. O Presidente submete ao Conselho Técnico, as matérias que considere pertinentes para a sua apreciação, sem prejuízo da possibilidade dos seus membros, igualmente, apresentarem propostas de matérias que considerem pertinentes para apreciação.

Artigo 7.°

Actas

1. 1. No final das sessões do Conselho Técnico, serão lavradas as respectivas actas que devem ser assinadas pelo Secretariado, acompanhada da lista de presenças, na qual deverá constar:
   1. a) Nomes e categorias dos membros presentes, quem presidiu à sessão, ausências e as correspondentes justificações se existirem;
   2. b) Apreciação das actas anteriores;
   3. c) Assuntos tratados na sessão;
   4. d) Conclusões e recomendações.
2. 2. As cópias das actas serão enviadas a todos os membros, os quais poderão apresentar, no prazo máximo de oitos dias, após a sua recepção, as contribuições que entenderem convenientes.
3. 3. As actas devem ser enviadas ao Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa, para suporte à informação pertinente.

Artigo 8.°

Comissões ad hoc

1. 1. Sempre que se revelar necessário, o Presidente do Conselho Técnico poderá orientar a criação de Comissões ad hoc, para analisar e discutir as matérias que motivam a sua constituição, nos prazos previamente determinados, assim como apresentar os relatórios relativos as análises dos assuntos estudados, contendo propostas e recomendações achadas pertinentes.
2. 2. As Comissões ad hoc serão dirigidas por coordenadores designados pelo Presidente do Conselho Técnico assim como a respectiva constituição.

O Ministro, Manuel Tavares de Almeida.