Decreto Executivo n.º 672/25 - Regulamento da Direcção de Manutenção Técnica do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros

Atendendo à necessidade de se conformar a actividade das Direcções e Departamentos Centrais às normas jurídicas constantes do Regulamento Orgânico do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 185/17, de 11 de Agosto;

Convindo dotar as Direcções e Departamentos Centrais de um diploma legal ajustado ao seu estádio de desenvolvimento até aqui alcançado pela corporação, tendo em conta a actual situação política, económica e social do País;

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto Orgânico do Ministério do Interior, aprovado por Decreto Presidencial n.º 32/18, de 7 de Fevereiro, o Ministro do Interior decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento da Direcção de Manutenção Técnica do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros.

Artigo 2.º

Natureza

A Direcção de Manutenção Técnica, abreviadamente designada por «DMT» é o órgão executivo central do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros, ao qual compete assegurar a manutenção e a reparação da técnica e de outros veículos do SPCB, bem como pronunciar-se sobre a sua aquisição, velando sempre pelo seu cadastrado e legalização.

Artigo 3.º

Atribuições

• A Direcção de Manutenção Técnica tem as seguintes atribuições:
  1. a) Efectuar a manutenção técnica e a reparação de todos os veículos motorizados do SPCB;
  2. b) Proceder à remoção dos veículos do SPCB que eventualmente, avariem na via pública;
  3. c) Elaborar o plano de necessidades e controlar as peças de reposição, pintura, bate-chapa e limpeza, de modo a não se verificar ruptura do stock sob seu controlo;
  4. d) Dar baixa do material de reposição, pintura, bate-chapa e limpeza utilizado de modo a manter actualizado o Departamento de Transporte sobre a existência no stock;
  5. e) Proceder à troca controlada de agregados de veículos que aguardam reparação para os veículos que aguardam por reparação;
  6. f) Velar para que as manutenções, reparações, pinturas e bate-chapas sejam realizadas com a qualidade requerida;
  7. g) Manter, permanentemente, actualizadas as cartas tecnológicas de reparação conforme estipulado pelos fabricantes, bem como estabelecer normas de controlo de qualidade;
  8. h) Cumprir, rigorosamente, com os planos mensais, trimestrais e anuais de reparação e manutenção, observando os princípios do cálculo homem/hora;
  9. i) Analisar as causas de avarias prematuras e propor a tomada de medidas preventivas, de modo a reduzir a sua incidência;
  10. j) Elaborar o plano de aquisição e de distribuição de viatura e de outros meios de transportes motorizados;
  11. k) Controlar os meios de transporte distribuídos aos diversos órgãos do SPCB;
  12. l) Planificar a aquisição de peças e acessórios em conformidade com as solicitações da base central de reparações e manutenção;
  13. m) Proceder à gestão do fundo de reparação existente na Base Central de Reparações;
  14. n) Organizar o sistema de stocks e manter actualizado o registo e controlo de ficheiros dos mesmos;
  15. o) Promover cursos de superação profissional destinados ao aperfeiçoamento técnico-profissional do pessoal da Base Central de Reparações;
  16. p) Tratar de toda a documentação referente aos meios de transporte;
  17. q) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

CAPÍTULO II

Organização Geral

Artigo 4.º

Estrutura orgânica

• A Direcção de Manutenção Técnica tem a seguinte estrutura orgânica:
  1. 1. Órgão de Direcção:
     1. Director.
  2. 2. Órgão de Apoio Consultivo:
     1. Conselho Consultivo.
  3. 3. Órgão de Apoio Técnico:
     1. Secção Administrativa.
  4. 4. Órgãos Executivos:
     1. a) Departamento de Transportes;
     2. b) Oficina de Reparações;
     3. c) Departamento Técnico.
  5. 5. Órgãos Locais:
     1. Direcções Provinciais de Manutenção Técnica.

CAPÍTULO III

Organização em Especial

SECÇÃO I

Órgão de Direcção

Artigo 5.º

Director

1. 1. A Direcção de Manutenção Técnica é dirigida por um Director, a quem compete:
   1. a) Dirigir, coordenar, fiscalizar e/ou controlar toda a actividade do órgão;
   2. b) Representar o órgão em todas as actividades em que forem chamados;
   3. c) Zelar pelo respeito e a disciplina no seio de seu efectivo e outros;
   4. d) Coordenar a elaboração dos planos e relatórios de actividades e fiscalizar o grau de cumprimento das tarefas afectadas ao seu órgão;
   5. e) Garantir a utilização racional dos recursos humanos, materiais e financeiros postos a disposição do órgão;
   6. f) Velar pelo cumprimento integral das normas estabelecidas em matéria do segredo estatal;
   7. g) Emitir parecer sobre a nomeação e movimentação de responsáveis de Departamentos e Chefes de Secção;
   8. h) Propor a mobilidade, promoção, nomeação e a exoneração do pessoal posto ao seu cargo;
   9. i) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. O Director é substituído por um dos Chefes de Departamento nas suas ausências ou impedimentos.

SECÇÃO II

Órgão de Apoio Consultivo

Artigo 6.º

Conselho Consultivo

1. 1. O Conselho Consultivo é o órgão de consulta do Director ao qual compete pronunciar-se sobre os assuntos relacionados com a manutenção técnica submetidos à sua apreciação.
2. 2. O Conselho Consultivo pode ser:
   1. a) Normal;
   2. b) Alargado.
3. 3. O Conselho Consultivo é objecto de regulamentação própria, a aprovar pelo Comandante do SPCB.

SECÇÃO III

Órgão de Apoio Técnico

Artigo 7.º

Secção Administrativa

1. 1. A Secção Administrativa tem as seguintes atribuições:
   1. a) Proceder à recepção, expedição e ao arquivamento dos documentos;
   2. b) Garantir o controlo dos materiais de consumo corrente;
   3. c) Assegurar a manutenção, conservação e controlo do património;
   4. d) Proceder à fiscalização do cumprimento das normas referentes à gestão de matérias classificadas;
   5. e) Elaborar os planos e relatórios mensais, trimestrais, anuais a serem remetidos à Direcção de Estudos, Informação e Análise;
   6. f) Proceder à manutenção periódica dos arquivos contendo documentos classificados e avaliação da conveniência ou necessidade de os reclassificar ou desclassificar, tendo em conta os procedimentos normativos estabelecidos para o efeito;
   7. g) Assegurar a inventariação periódica de todos os documentos classificados;
   8. h) Proceder à gestão dos recursos humanos;
   9. i) Organizar o processo individual do pessoal do Gabinete;
   10. j) Proceder ao controlo da efectividade e actualizar os dados estatísticos do pessoal;
   11. k) Organizar os processos de propostas de promoção, nomeação e exoneração dos efectivos, bem como a atribuição de louvores e medalhas de mérito por actos reconhecida bravura em prol das missões de Bombeiros e de Protecção Civil;
   12. l) Organizar os processos de formação e superação técnico-profissional;
   13. m) Garantir a fluidez no tratamento das reclamações e processamentos de salários do efectivo do Gabinete, bem como os direitos e benefícios sociais;
   14. n) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. A Secção Administrativa é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

SECÇÃO IV

Órgãos Executivos Centrais

Artigo 8.º

Departamento de Transportes

1. 1. O Departamento de Transportes tem as seguintes atribuições:
   1. a) Manter a técnica auto do SPCB em constante estado operativo através de uma correcta direcção de organização, de exploração, manutenção e reparação;
   2. b) Sintetizar as experiências positivas e negativas da exploração da técnica e proceder à sua divulgação e propor medidas que visem o seu melhoramento;
   3. c) Controlar o cumprimento escrupuloso das normas de exploração dos veículos, assim como as ordens, directivas, instruções e regulamentos referentes à sua utilização, manutenção e reparação, elaborar o regulamento de uso de viaturas do SPCB;
   4. d) Elaborar propostas para a alteração das normas de exploração, tendo em conta as diferentes situações e condições de exploração, bem como solicitar a todos os Comandos Provinciais parecer sobre as condições em que são explorados os veículos;
   5. e) Coordenar com as Secções a que pertencem ao referido Departamento, visando a garantia de uma eficiente manutenção dos meios aos diferentes órgãos do SPCB;
   6. f) Organizar os processos para efeitos de legalização de todos os veículos, bem como realizar as inspecções periódicas dos meios de transportes à carga do órgão, Comandos e Quartéis;
   7. g) Organizar os processos de baixa técnica de todos os veículos que tenham consumido os motores, recursos e que a sua recuperação não seja viável economicamente;
   8. h) Proceder ao registo individual dos meios à carga do SPCB, de acordo a sua classificação e distribuição;
   9. i) Elaborar normas de consumo de combustíveis e lubrificantes, assim como fazer o respectivo controlo;
   10. j) Apresentar propostas que contribuam para a prevenção de acidentes com viaturas do SPCB;
   11. k) Orientar as actividades de construção e aperfeiçoamento dos parques e serviços neles realizados, controlar a existência e o estado técnico dos equipamentos de parque;
   12. l) Colaborar com outros órgãos na manutenção técnica naval e aérea, de forma que esteja em bom estado técnico, através de uma correcta utilização, estar permanentemente em contacto com empresas especializadas neste domínio;
   13. m) Realizar seminários de capacitação dos especialistas a nível da especialidade;
   14. n) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. O Departamento de Transportes é chefiado por um responsável com a categoria de Chefe de Departamento e compreende a seguinte estrutura:
   1. a) Secção de Organização, Exploração e Parque;
   2. b) Secção de Aprovisionamento e Abastecimento;
   3. c) Secção de Registo, Estatística e Controlo.

Artigo 9.º

Secção de Organização, Exploração e Parque

1. 1. A Secção de Organização, Exploração e Parque tem as seguintes atribuições:
   1. a) Proceder à divulgação dos planos anuais de inspecções da técnica;
   2. b) Avaliar permanentemente as condições em que são explorados os veículos, meios náuticos e grupos geradores;
   3. c) Avaliar as marcas no processo de exploração;
   4. d) Tratar da legalização de toda documentação dos veículos do SPCB, em coordenação com a DNVT da Polícia Nacional;
   5. e) Participar na elaboração das normas de exploração dos meios náuticos do SPCB;
   6. f) Conservar e manter o registo de todos os veículos que se encontram no parque;
   7. g) Participar na elaboração de proposta de actividades relacionadas ao melhoramento da qualidade de utilização dos meios náuticos;
   8. h) Propor o abate da técnica, veículos, equipamentos e ferramentas nos termos da lei;
   9. i) Elaborar informes semanal, mensal, trimestral e anual sobre acidentes de aviação que ocorrerão com veículos do SPCB;
   10. j) Elaborar o processo de acidente e remeter aos órgãos competentes;
   11. k) Propor normas de prevenção de acidentes;
   12. l) Proceder à planificação, recepção e distribuição, de técnica auto, meios náuticos e grupos geradores, de acordo a orgânica com o objectivo de aumento aos Órgãos Centrais, Comandos e Quartéis;
   13. m) Estar permanentemente em contacto com as empresas que têm um convénio com SPCB, no âmbito de assistência técnica das viaturas e técnicas;
   14. n) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. A Secção de Organização, Exploração e Parque é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

Artigo 10.º

Secção de Aprovisionamento e Abastecimento

1. 1. A Secção de Aprovisionamento e Abastecimento tem as seguintes atribuições:
   1. a) Elaborar os planos mensais, trimestrais e anuais de exploração da técnica a nível nacional;
   2. b) Criar mecanismos que facilitem o controlo da exploração da técnica;
   3. c) Manter o asseguramento técnico de todos os meios de transportes do SPCB, a nível do País, através de abastecimento de combustíveis e lubrificantes;
   4. d) Proceder à divulgação dos planos anuais de exploração da técnica;
   5. e) Manter o controlo do abastecimento de combustível e lubrificantes a nível nacional;
   6. f) Elaborar normas de consumo de combustíveis e lubrificantes, assim como fazer o respectivo controlo;
   7. g) Garantir o registo e controlo dos combustíveis nas bombas do SPCB;
   8. h) Garantir o armazenamento ou stocks de combustíveis e lubrificantes, devendo, para tal, estarem organizados de forma a corresponderem às exigências para quais foram concebidos;
   9. i) Realizar a planificação, registo e controlo dos combustíveis lubrificantes nos Comandos Provinciais;
   10. j) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. A Secção de Aprovisionamento e Abastecimento é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

Artigo 11.º

Secção de Registo, Estatística e Controlo

1. 1. A Secção de Registo, Estatística e Controlo tem as seguintes atribuições:
   1. a) Proceder ao registo e ao controlo da técnica-auto, meios náuticos e grupos geradores do SPCB, de acordo com a sua classificação e distribuição a nível do País;
   2. b) Manter, permanentemente, actualizada a base de dados dos meios de transporte do SPCB;
   3. c) Organizar os processos de baixa dos meios técnicos do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros;
   4. d) Manter o registo e o controlo sistemático, objectivo e claro, para permitir aos seus utilizadores a consulta fácil de dados em relação à técnica-auto, meios náuticos e grupos geradores do SPCB;
   5. e) Participar no processo de abate dos meios que já não oferecem condições de funcionalidade;
   6. f) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. A Secção de Registo, Estatística e Controlo é chefiada por um responsável com a categoria Chefe de Secção.

Artigo 12.º

Oficina de Reparações

1. 1. A Oficina de Reparações tem as seguintes atribuições:
   1. a) Realizar as manutenções e reparações de todas os meios técnicos do SPCB;
   2. b) Organizar e agendar a reparação das viaturas e equipamentos da técnica-auto do SPCB;
   3. c) Aplicar e aproveitar os progressos técnico-científicos no domínio da sua actividade;
   4. d) Garantir a manutenção técnica das viaturas do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros, através da oficina de reparações com base nas orientações do seu Director;
   5. e) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. A Oficina de Reparações é chefiada por um responsável com a categoria Chefe de Departamento e compreende a seguinte estrutura:
   1. a) Secção Técnica;
   2. b) Secção de Manutenção e Reparações;
   3. c) Secção de Abastecimento Técnico Material.

Artigo 13.º

Secção Técnica

1. 1. A Secção Técnica tem as seguintes atribuições:
   1. a) Proceder à recepção e realizar diagnósticos técnicos a todos os veículos submetidos à assistência técnica;
   2. b) Realizar a evacuação de toda a técnica do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros avariada na via pública;
   3. c) Proceder ao encaminhamento de veículos às áreas correspondente em função do diagnostico realizado;
   4. d) Efectuar estudos e emitir pareceres técnicos sobre as origens das avarias mais frequentes;
   5. e) Instruir os processos de reparação de todos os veículos avariados que se encontram em reparação;
   6. f) Manter contactos permanentes com as áreas de reparação sobre o evoluir dos trabalhos e manter informado os seus utentes;
   7. g) Realizar testes finais sobre a qualidade de reparação, a todos os veículos considerados como prontos;
   8. h) Proceder à entrega de todos os veículos submetidos à assistência técnica;
   9. i) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. A Secção Técnica é chefiada por um responsável com a categoria Chefe de Secção.

Artigo 14.º

Secção de Manutenção e Reparações

1. 1. A Secção de Manutenção e Reparações tem as seguintes atribuições:
   1. a) Realizar planos de manutenções técnicas e reparações de toda técnica-auto, meios náuticos e grupos geradores do SPCB;
   2. b) Proceder ao controlo da qualidade das manutenções técnicas e reparações dos veículos, meios náuticos e grupos geradores;
   3. c) Controlar a movimentação do processo tecnológico das manutenções técnicas e reparações dos órgãos do SPCB;
   4. d) Balancear o grau de execução das manutenções técnicas e reparação nos diferentes órgãos oficinas do SPCB ou concessionárias;
   5. e) Velar para que as manutenções técnicas sejam feitas com a qualidade requerida, devendo, para tal, ter permanentemente actualizado as cartas tecnológicas de manutenção conforme estipulado pelos fabricantes;
   6. f) Garantir o cumprimento escrupuloso das ordens sobre as manutenções técnicas dos veículos, meios náuticos e grupos geradores;
   7. g) Coordenar com a Secção de Aprovisionamento e Abastecimento, o fornecimento de material de consumo corrente e garantir de forma ininterrupta o cumprimento dos planos de manutenção e reparação das técnicas;
   8. h) Organizar os processos de reparação dos veículos e encaminha-los para as oficinas de reparações, concessionárias e empresas contratadas para a assistência técnica dos veículos do SPCB e manter o controlo dos serviços prestados;
   9. i) Manter o controlo de todos os especialistas de manutenção e reparação a nível nacional;
   10. j) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. A Secção de Manutenção e Reparações é chefiada por um responsável com a categoria Chefe de Secção.

Artigo 15.º

Secção de Abastecimento Técnico de Material

1. 1. A Secção de Abastecimento Técnico de Material tem as seguintes atribuições:
   1. a) Elaborar planos anuais e trimestrais de aquisição de peças sobressalentes para os meios do SPCB;
   2. b) Garantir o abastecimento técnico-material com peças de reposição e materiais para a manutenção técnica aos órgãos centrais de reparação;
   3. c) Em coordenação com as Secções de Manutenção e Reparação e Exploração da DMT/SPCB, elaborar os planos de necessidades de peças sobressalentes para os veículos avariados no SPCB;
   4. d) Efectuar contactos com empresas fornecedoras para a aquisição de peças sobressalentes, materiais para a manutenção técnica e meios materiais de consumo corrente;
   5. e) Efectuar o atendimento regular de requisição, de peças de reposição e manutenção técnica superiormente autorizado;
   6. f) Efectuar semanalmente briefing com as demais Secções e órgãos representativos da DMT;
   7. g) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. A Secção de Abastecimento Técnico de Material é chefiada por um responsável com a categoria Chefe de Secção.

Artigo 16.º

Departamento Técnico

1. 1. O Departamento Técnico tem as seguintes atribuições:
   1. a) Participar na elaboração de termos de referência dos projectos e avaliação das propostas de concursos;
   2. b) Construir uma base de dados para o sustento de informações cadastrais técnicas dos projectos e investimentos executados e por realizar;
   3. c) Coordenar, desenvolver ou acompanhar subcontratação das empresas de consultoria para a elaboração de Cadernos de Encargos;
   4. d) Elaborar relatórios de implementação de projectos e de empreendimentos;
   5. e) Coordenar com as outras áreas a recepção provisória e definitiva dos projectos ou obras ora implementados, incluindo os materiais;
   6. f) Criar condições para dotar o Departamento Técnico de quadros superiores e médios multidisciplinares competentes, e em coordenação com a Secção Administrativa a Direcção de Recursos Humanos/SPCB, e garantir a formação e actualização de conhecimentos dos técnicos;
   7. g) Elaborar os planos de execução técnica de cada projecto, submetendo a aprovação do Director da Direcção de Manutenção Técnica;
   8. h) Proceder ao armazenamento de fotografia, catalogação, registo e arquivamento dos manuais e dos equipamentos específicos das áreas, assim como de todos os desenhos, fotografias ou outros registos dos trabalhos efectuados;
   9. i) Analisar as especificações técnicas de cada modelo de veículo/equipamento, de modo a seleccionar que melhor atende as exigências do veículo/equipamento desejável;
   10. j) Fiscalizar o levantamento e elaboração do plano de manutenção dos veículos/equipamento, tendo em conta os custos inerentes aos tipos de manutenção;
   11. k) Analisar detalhadamente os planos de manutenção e reparação, conforme estipulado pelo fabricante, tendo em conta o tempo de uso, o estado técnico do veículo/equipamento, e após a ocorrência de alguma falha;
   12. l) Actualizar o histórico de manutenção e reparação, tendo em conta o período de vida útil de cada veículo/equipamento;
   13. m) Planejar e organizar a qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e dos demais servidores por especialidades;
   14. n) Coordenar o fornecimento de material e consumíveis das oficinas, garantir de forma ininterrupta o cumprimento dos planos de produção aprovado superiormente;
   15. o) Velar para que as reparações sejam feitas com qualidade requeridas, devendo para tal ter permanentemente actualizado as cartas tecnológicas de reparação conforme estipulado pelos fabricantes e estabelecer normas de controlo de qualidade;
   16. p) Prestar informações e apresentar propostas relativas ao desenvolvimento das actividades que lhe competem assegurar e/ou outras funções afins e correlatas ao cargo que lhes forem solicitadas pelos superiores hierárquico;
   17. q) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. O Departamento Técnico é chefiado por um responsável com a categoria Chefe de Departamento e compreende a seguinte estrutura:
   1. a) Secção de Planeamento e Desenvolvimento Técnico;
   2. b) Secção de Diagnóstico e Controlo de Qualidade;
   3. c) Secção de Estudo e Projecto Técnico.

Artigo 17.º

Secção de Planeamento e Desenvolvimento Técnico

1. 1. A Secção de Planeamento e Desenvolvimento Técnico tem as seguintes atribuições:
   1. a) Elaborar os planos de execução técnica de cada projecto, submetendo a aprovação do mesmo ao Director e ao Conselho Técnico;
   2. b) Proceder ao armazenamento de fotografia, catalogação, registo e arquivamento de maquetes dos manuais e dos equipamentos específicos das áreas, assim como de todos os desenhos, fotografias ou outros registos dos trabalhos efectuados;
   3. c) Analisar as especificações técnicas de cada modelo de veículo/equipamento, de modo a seleccionar que melhor atende as exigências do veículo/equipamento desejável;
   4. d) Proceder ao levantamento e elaboração de planos de manutenção dos veículos/equipamento, tendo em conta os custos inerentes ao tipo de manutenção;
   5. e) Planificar detalhadamente os planos de manutenção e reparação, conforme estipulado pelo fabricante, tendo em conta o tempo de uso, o estado técnico do veículo/equipamento, e após a ocorrência de alguma falha;
   6. f) Actualizar o histórico de manutenção e reparação, tendo em conta o período de vida útil de cada veículo/equipamento;
   7. g) Planejar e organizar a qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e dos demais servidores por especialidades;
   8. h) Prestar informações e apresentar propostas relativas ao desenvolvimento das actividades que lhe competem assegurar e/ou outras funções afins ao cargo que lhes forem solicitadas pelos superiores hierárquicos;
   9. i) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. A Secção de Planeamento e Desenvolvimento Técnico é chefiada por um responsável com a categoria Chefe de Secção.

Artigo 18.º

Secção de Diagnóstico e Controlo de Qualidade

1. 1. A Secção de Diagnóstico e Controlo de Qualidade tem as seguintes atribuições:
   1. a) Actualizar permanentemente as cartas tecnológicas de manutenção e reparação, conforme estipulado pelo fabricante e estabelecer norma de controlo de qualidade;
   2. b) Realizar o diagnóstico e eliminar erros através de aparelhos de testes;
   3. c) Garantir a segurança dos técnicos no que concerne ao uso e controlo dos equipamentos de protecção individual (EPI);
   4. d) Garantir o bom funcionamento do sistema de segurança e o cumprimento das normas de segurança dos veículos/equipamentos;
   5. e) Zelar pela conservação e guardas das ferramentas, instrumentos, máquina e equipamentos utilizados;
   6. f) Analisar os níveis de desempenho operacional, avaliando as qualidade de serviços prestados;
   7. g) Colaborar com outras Direcções na planificação das actividades, na elaboração dos planos e orçamentos, bem como controlo das respectivas execuções;
   8. h) Proceder ao controlo do cumprimento dos planos de execução técnica;
   9. i) Verificar e propor as condições de higiene e segurança que consiste no bem-estar físico, mental e social do trabalhador;
   10. j) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. A Secção de Diagnóstico e Controlo de Qualidade é chefiada por um responsável com a categoria Chefe de Secção.

Artigo 19.º

Secção de Estudos e Projecto Técnico

1. 1. A Secção de Estudos e Projecto Técnico tem as seguintes atribuições:
   1. a) Executar e disponibilizar desenhos técnicos por computador, ou por qualquer outro meio, considerados necessários a montagem de veículos/equipamentos;
   2. b) Articular com os demais Departamentos a programação e execução das actividades técnicas relativas à manutenção, montagem, desmontagem de veículo/equipamento;
   3. c) Organizar e actualizar o arquivo de esquemas técnicos de veículos/equipamento por projectos;
   4. d) Elaborar e apresentar propostas de contratação de prestadores de serviços especializados no âmbito das suas competências, e supervisão das actividades por eles desenvolvidas;
   5. e) Elaborar e apresentar, vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;
   6. f) Tratar das etapas do processo logístico envolvendo actividades de compra, receber, dar entrada em armazém, separar, expedir, transportar e entregar o produto/serviço certo;
   7. g) Cria projectos para reaproveitar e/ou recuperar um veículo/equipamento, de modo a manter as suas condições operacionais;
   8. h) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. A Secção de Estudo e Projecto Técnico é chefiada por um responsável com a categoria Chefe de Secção.

SECÇÃO V

Órgãos Locais

Artigo 20.º

Direcções Provinciais de Manutenção Técnica

1. 1. Nos Comandos Provinciais do SPCB funcionam Direcções Provinciais de Manutenção Técnica, cuja constituição e composição é a que consta do Regulamento dos Comandos Provinciais, aos quais compete executar, na respectiva área de jurisdição, as orientações estruturais, técnicas e metodológicas emanadas pelo Director de Manutenção Técnica do SPCB.
2. 2. As Direcções Provinciais têm a nível de cada província as atribuições que, genericamente, são imputadas à Direcção de Manutenção Técnica.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Artigo 21.º

Quadro de pessoal e organigrama

O quadro de pessoal e o organigrama da Direcção de Manutenção Técnica são os constantes dos Anexos I e II ao presente Regulamento, do qual são parte integrante.

Artigo 22.º

Equiparação

Para o efeito do presente Regulamento, os Chefes de Mecânica-Auto, Pintura, Bate-Chapa, Torneiro Mecânico, Frio e Electricista e Serralharia são equiparados aos operadores de técnica.