Decreto Executivo n.º 536/25 - Regulamento do Gabinete do Comandante-Adjunto do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento do Gabinete do Comandante-Adjunto do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros.

Artigo 2.º

Natureza

O Gabinete do Comandante-Adjunto do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros, abreviadamente designado por «GABCASPCB» é um órgão de apoio instrumental ao qual compete prestar o apoio directo à actividade do Comandante do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros.

Artigo 3.º

Atribuições

• O GABCASPCB tem as seguintes atribuições:
  1. a) Coordenar com os demais órgãos do SPCB e entidades públicas e privadas;
  2. b) Recepcionar e registar toda a correspondência dirigida ao Comandante;
  3. c) Planificar, organizar e controlar toda a actividade do Comandante;
  4. d) Proceder à transcrição, à edição e à digitalização dos despachos e outros documentos emitidos pelo Comandante;
  5. e) Acompanhar o desenvolvimento das actividades sob coordenação do Comandante;
  6. f) Controlar a entrada e a saída das correspondências e assegurar a sua distribuição aos órgãos e/ou fiéis destinatários;
  7. g) Garantir o cumprimento das normas em geral e, em particular, a legislação sobre o segredo do Estado, crimes contra a segurança de Estado, acesso aos documentos normativos, bem como arquivo de documentos;
  8. h) Garantir a execução e avaliação das orientações baixadas, verbalmente e/ou escritas pelo Comandante.

CAPÍTULO II

Organização em Geral

Artigo 4.º

Estrutura

• O GABCASPCB tem a seguinte estrutura orgânica:
  1. 1. Órgão de Direcção:
     1. Chefe de Gabinete.
  2. 2. Órgãos Executivos:
     1. a) Secção de Expediente e Arquivo;
     2. b) Secção de Apoio Técnico;
     3. c) Secção de Segredo Estatal.
  3. 3. Órgão de Apoio Instrumental:
     1. Secretário.

CAPÍTULO III

Organização em Especial

SECÇÃO I

Órgão de Direcção

Artigo 5.º

Director

• O Gabinete do Comandante do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros é dirigido por um responsável com a categoria de Chefe de Departamento, a quem compete:
  1. a) Planificar, organizar, dirigir e controlar a actividade do Gabinete;
  2. b) Assegurar a execução e o monitoramento das orientações baixadas pelo Comandante;
  3. c) Acompanhar as actividades desenvolvidas pelo Comandante;
  4. d) Examinar e preparar os expedientes encaminhados ao Comandante;
  5. e) Apoiar o Comandante na realização genérica das suas competências;
  6. f) Assegurar a participação do Comandante nas reuniões ordinárias e extraordinárias;
  7. g) Controlar a entrada e a saída da correspondência, assegurando o seu tratamento e distribuição aos destinatários;
  8. h) Assegurar o cumprimento das normas sobre a segurança e o segredo de Estado;
  9. i) Assegurar a conservação e arquivo da documentação;
  10. j) Dirigir a actividade técnica, administrativa e do pessoal, em conformidade com a orientação do Comandante;
  11. k) Exercer as demais competências que lhe forem cometidas pelo Comandante.

SECÇÃO II

Órgãos Executivos

Artigo 6.º

Secção de Expediente e Arquivo

1. 1. A Secção de Expediente e Arquivo é o órgão de apoio ao Comandante-Adjunto do SPCB, ao qual incumbe:
   1. a) Proceder à recepção e o registo da correspondência dirigida ao Comandante-Adjunto do SPCB;
   2. b) Registar e expedir a correspondência produzida pelo Comandante-Adjunto do SPCB;
   3. c) Controlar e proceder à triagem de toda a correspondência;
   4. d) Cumprir o que prevêem as normas em geral e, em particular, a legislação sobre o segredo de Estado;
   5. e) Fiscalizar o cumprimento das normas sobre a organização, o asseguramento e a manutenção do arquivo geral do Gabinete do Comandante;
   6. f) Preparar as audiências a serem realizadas no Gabinete ou noutras instituições públicas ou privadas;
   7. g) Executar outras tarefas superiormente determinadas.
2. 2. A Secção de Expediente e Arquivo é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

Artigo 7.º

Secção de Apoio Técnico

1. 1. A Secção de Apoio Técnico é o órgão de apoio técnico ao Gabinete do Comandante-Adjunto do SPCB, ao qual incumbe:
   1. a) Estabelecer a interligação e a coordenação entre os órgãos internos e as estruturas, incluindo os Gabinetes dos Comandantes-Adjuntos;
   2. b) Proceder à manutenção e ao controlo do património do Gabinete;
   3. c) Fiscalizar a execução dos serviços relativos à limpeza, à higiene e ao apoio logístico;
   4. d) Proceder à transcrição, à edição e à digitalização dos despachos e outros documentos elaborados pelo Gabinete do Comandante-Adjunto;
   5. e) Assegurar a gestão dos recursos humanos e logística do Gabinete;
   6. f) Zelar pela existência e manutenção dos meios técnicos e burocráticos de uso corrente no Gabinete.
2. 2. A Secção de Apoio Técnico é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

Artigo 8.º

Secção de Segredo Estatal

1. 1. A Secção de Segredo Estatal é o órgão de apoio directo ao Director do Gabinete do Comandante-Adjunto do SPCB, à qual compete:
   1. a) Auxiliar a Direcção do Gabinete na revisão e organização do expediente a ser remetido à consideração do Comandante-Adjunto do SPCB;
   2. b) Dar tratamento à correspondência submetida ao Comandante-Adjunto do SPCB;
   3. c) Assegurar o cumprimento imediato das orientações do Comandante-Adjunto do SPCB que requeiram a execução directa do Director do Gabinete;
   4. d) Organizar o arquivo e a mobilidade da correspondência classificada;
   5. e) Realizar outras actividades de apoio às áreas que suportam o Gabinete do Comandante.
2. 2. A Secção de Segredo Estatal é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

SECÇÃO III

Órgão de Apoio Instrumental

Artigo 9.º

Secretário do Comandante-Adjunto

1. 1. O Secretário do Comandante-Adjunto é o órgão de Apoio Instrumental, ao qual compete:
   1. a) Controlar a Agenda das Actividades do Comandante-Adjunto do SPCB;
   2. b) Receber, seleccionar, ordenar, encaminhar e arquivar documentos;
   3. c) Organizar e manter funcional a sala de trabalho do Comandante;
   4. d) Digitar e reproduzir correspondência e outros documentos;
   5. e) Protocolar e expedir documentos ultra-classificados.
2. 2. O Secretariado do Comandante-Adjunto é chefiado por um (a) Secretário(a) com a categoria de Chefe de Secção.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Artigo 10.º

Quadro de pessoal e organigrama

O quadro de pessoal e o organigrama do Gabinete do Comandante-Adjunto do SPCB são os constantes dos Anexos I e II do presente Regulamento do qual são parte integrante.

Artigo 11.º

Aprovação

O presente Regulamento é aprovado por Decreto Executivo.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões suscitadas na aplicação e interpretação do presente Regulamento são resolvidas pelo Ministro do Interior.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra imediatamente em vigor na data da sua publicação.