Decreto Executivo n.º 366/20 - Regulamento Interno do Gabinete da Primeira Dama

Considerando que o papel da Primeira Dama da República deve ser desempenhado com base num conjunto de princípios éticos, morais e sociais que são imanentes do simbolismo que acarreta aquela entidade, dentre os quais sobrelevam a cortesia, a responsabilidade, a solidariedade, o respeito, a ética, o rigor e a inovação;

Tendo em conta que o Gabinete da Primeira Dama é o serviço de seu apoio directo, na prossecução do seu desígnio de contribuir para que Angola seja um País do qual os angolanos se possam orgulhar, resgatando os valores morais e sociais essenciais e desenvolvendo acções de ampla abrangência que produzam um impacto positivo na vida dos angolanos;

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.° da Constituição da República de Angola, e de acordo com o n.° 4 do artigo 4.° e o disposto no n.° 3 do artigo 21.° do Decreto Presidencial n.° 18/18, de 25 de Janeiro, determino:

CAPÍTULO I

Definição e Competências

Artigo 1.°

Natureza

O Gabinete da Primeira Dama é o serviço administrativo a quem compete a coordenação e a prestação de apoio às actividades, programas e iniciativas da Primeira Dama, no âmbito das suas responsabilidades, funções sociais, oficiais, individuais e ao lado do Presidente da República, encarregando-se igualmente das demais questões de natureza privada que lhe sejam acometidas.

Artigo 2.°

Competências do Gabinete

• O Gabinete da Primeira Dama tem as seguintes competências:
  1. a) Coordenar a elaboração da agenda da Primeira Dama, em articulação com as entidades e serviços competentes, nas missões oficiais, deslocações, eventos e programas do Presidente da República;
  2. b) Velar pela organização administrativa, financeira e patrimonial, bem como elaborar o orçamento anual do Gabinete;
  3. c) Fazer advocacia para o desenvolvimento de programas, projectos e acções nos domínios da assistência social, saúde, educação, cultura, arte, ambiente e desenvolvimento rural;
  4. d) Apoiar organizações que prestem especial atenção às crianças, jovens, mulheres e idosos;
  5. e) Estabelecer parcerias e protocolos para a execução de projectos, programas e acções de iniciativas da Primeira Dama;
  6. f) Elaborar o relatório de gestão das actividades realizadas e o balanço financeiro da execução orçamental;
  7. g) Realizar as demais tarefas orientadas pela Primeira Dama.

CAPÍTULO II

Organização e Funcionamento

Artigo 3.°

Estrutura do Gabinete

• O Gabinete da Primeira Dama tem a seguinte estrutura:
  1. a) Director(a);
  2. b) Secretário(a) Particular da Primeira Dama;
  3. c) Secretário(a) Executivo(a);
  4. d) Coordenador(a) de Projectos;
  5. e) Coordenador(a) Administrativo(a);
  6. f) Secretariado.

Artigo 4.°

Director de Gabinete

1. 1. O Director de Gabinete tem as atribuições seguintes:
   1. a) Dirigir e coordenar os serviços e actividades da Primeira Dama;
   2. b) Coordenar as diversas áreas de trabalho que compõem o Gabinete da Primeira Dama;
   3. c) Coordenar o processo de elaboração do orçamento anual do Gabinete a ser remetido à Secretária Geral do Presidente da República;
   4. d) Apresentar o relatório das actividades realizadas e o balanço financeiro anual da execução orçamental, em articulação com o Coordenador Administrativo;
   5. e) Garantir a existência de boas relações funcionais do Gabinete com os demais serviços dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, bem como as demais instituições públicas e privadas;
   6. f) Coordenar a agenda da Primeira Dama em articulação com o Secretário Particular e os órgãos afins da Primeira Dama e do Presidente da República;
   7. g) Realizar as demais tarefas orientadas pela Primeira Dama.
2. 2. O Director do Gabinete da Primeira Dama tem a categoria de Director dos Serviços dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República.

Artigo 5.°

Secretário Particular da Primeira Dama

• No desempenho da sua actividade a Primeira Dama é assistida por um Secretário Particular que é a responsável pela gestão da agenda, bem como pelo tratamento de assuntos de natureza pessoal que lhe sejam, para o efeito, orientado e tem as seguintes funções:
  1. a) Participar em coordenação com o Director de Gabinete, na organização das deslocações e participação em eventos e programas da Primeira Dama e do Presidente da República quando acompanhado da Primeira Dama, em articulação com o Cerimonial do Presidente da República e outros órgãos afins do Gabinete do Presidente da República;
  2. b) Desenvolver propostas para a manutenção da imagem da Primeira Dama nos eventos em articulação com o Cerimonial do Presidente da República;
  3. c) Garantir em articulação com o Secretário Executivo, que a Primeira Dama disponha de material, documentos e condições necessárias para fazer todas as comunicações, intervenções públicas independentemente do grau de relevância;
  4. d) Tratar da informação recebida, garantir que existam todos os dados relevantes sobre o carácter de determinados eventos, seus convidados e participantes, de modo a assegurar a adequação da presença da Primeira Dama, da sua imagem, do seu discurso e postura à ocasião e circunstância;
  5. e) Participar na organização da indumentária, ofertas ou gestos a ter, por parte da Primeira Dama, sempre que se adeqúe, de acordo com os eventos em que participe, em coordenação com o Director de Gabinete, Secretário Executivo e o Cerimonial do Presidente da República;
  6. f) Realizar outras tarefas que forem solicitadas pela Primeira Dama para a sua vida pessoal e oficial.

Artigo 6.°

Secretário Executivo

1. 1. O Secretário Executivo é responsável por elaborar e definir a estratégia, objectivos anuais mensuráveis e metas para os projectos a desenvolver, em articulação com as outras áreas afins do Gabinete e submeter à Primeira Dama para a validação e homologação, e deve garantir a análise técnica dos assuntos de natureza diversa relacionados com a actividade da Primeira Dama.
2. 2. O Secretário Executivo tem as atribuições seguintes:
   1. a) Solicitar a emissão de pareceres, estudos e outra documentação necessária à actividade da Primeira Dama;
   2. b) Emitir pareceres, desenvolver propostas para a realização de eventos, elaborar planos de intervenção e actuação da Primeira Dama, em articulação com o Director de Gabinete;
   3. c) Tratar da informação recebida, analisar documentos, assegurar a participação da Primeira Dama em eventos, actos relevantes, adequando a imagem e o discurso à ocasião e circunstância;
   4. d) Assegurar que a Primeira Dama esteja provida de informação relevante relacionada com as suas áreas de interesse pessoal e com os projectos e actividades desenvolvidos pelo seu Gabinete;
   5. e) Organizar eventos associados aos projectos, datas e actos relevantes;
   6. f) Supervisionar a adequação da participação, sugerir participantes e a informação a transmitir em estreita articulação com o Director de Gabinete e do Secretário Particular;
   7. g) Zelar pela apresentação, imagem, comunicação presencial, nas redes sociais, em articulação com a área especializada dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República.

Artigo 7.°

Coordenador de Projectos

1. 1. O Coordenador de Projectos é o técnico responsável pela supervisão, organização da gestão e implementação dos projectos desenvolvidos pela Primeira Dama e tem as atribuições seguintes:
   1. a) Coordenar e assegurar que a Primeira Dama tenha informação relevante relacionada com as suas áreas de actuação e os projectos em desenvolvimento;
   2. b) Coordenar, organizar, supervisionar os projectos desenvolvidos pela Primeira Dama e desenvolver pesquisa para identificação de potenciais projectos a apoiar e potenciais parceiros;
   3. c) Estabelecer contactos iniciais, solicitar informação, validar informação, para a prossecução dos objectivos e desenvolvimento dos projectos;
   4. d) Definir a metodologia de trabalho, implementar as acções, monitorar, avaliar a concretização das metas definidas;
   5. e) Elaborar os relatórios, de acordo com indicadores previamente definidos;
   6. f) Participar em articulação com outros órgãos afins do Gabinete na organização de eventos associados aos projectos.
2. 2. O Coordenador de Projectos é equiparado para efeitos remuneratórios, a Consultor dos Serviços dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República.

Artigo 8.°

Coordenador Administrativo

1. 1. O Coordenador Administrativo é o técnico responsável pela organização da actividade de gestão administrativa, financeira e patrimonial do Gabinete da Primeira Dama.
2. 2. O Coordenador Administrativo tem as atribuições seguintes:
   1. a) Elaborar a proposta de orçamento anual, efectuar balanços mensais da sua execução e elaborar o relatório anual de execução do orçamento em coordenação com as diversas áreas do Gabinete;
   2. b) Velar pela organização administrativa do Gabinete, assegurando a existência de condições que garantam uma boa gestão da informação da base de dados e dos contactos, em segurança e com plataformas tecnológicas fiáveis;
   3. c) Gerir a tesouraria, as finanças e todo o material logístico do Gabinete;
   4. d) Assegurar a gestão e tramitação da informação e documentação submetida ao Gabinete;
   5. e) Zelar e promover a existência de condições de trabalho, ferramentas de gestão e materiais adequados ao desempenho das funções do Gabinete;
   6. f) Realizar as demais tarefas orientadas pela Primeira Dama.
3. 3. O Coordenador Administrativo é equiparado, para efeitos remuneratórios, a Consultor dos Serviços dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República.

Artigo 9.º

Secretariado

1. 1. O Secretariado é o serviço encarregue de apoiar a realização das tarefas administrativas e logísticas do Gabinete.
2. 2. O Secretariado tem as funções seguintes:
   1. a) Recepcionar e registar a documentação e toda a correspondência remetida à Primeira Dama, bem como assegurar a sua subsequente tramitação;
   2. b) Cuidar do arquivo do Gabinete;
   3. c) Gerir o economato;
   4. d) Exercer as demais funções orientadas superiormente.
3. 3. O Secretariado é integrado por 2 (duas) Secretárias de Direcção.

CAPÍTULO III

Orçamento e Serviços Complementares

Artigo 10.º

Apoio Logístico e Segurança

A actividade inerente aos serviços da Primeira Dama nos domínios de logística e segurança pessoal é assegurada pelos órgãos vocacionados para o apoio ao Presidente da República nesses domínios.

Artigo 11.°

Despesas

As despesas com o funcionamento do Gabinete da Primeira Dama são cobertas por orçamento próprio cuja dotação é inscrita no orçamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Artigo 12.°

Organigrama e quadro de pessoal

1. 1. O quadro de pessoal e o organigrama do Gabinete da Primeira Dama são os que constam dos Anexos I e II do presente Diploma.
2. 2. Os lugares do quadro de pessoal são providos por nomeação ou contrato, obedecendo o estabelecido na legislação vigente sobre a matéria.

Artigo 13.º

Regime subsidiário

Em tudo o que não esteja expressamente regulado no presente Diploma, aplica-se subsidiariamente o disposto em legislação geral que versa sobre a matéria.