Decreto Executivo n.º 708/25 - Regulamento Interno da Direcção Nacional de Educação Ambiental do Ministério do Ambiente

Havendo a necessidade de se regulamentar a estrutura e o funcionamento da Direcção Nacional de Educação Ambiental a que se refere o artigo 22.º do Estatuto Orgânico do Ministério do Ambiente, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 278/22, de 7 de Dezembro;

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, conjugado com o n.º 2 do artigo 5.º e o artigo 22.º, ambos do Decreto Presidencial n.º 278/22, de 7 de Dezembro, determino:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento estabelece as normas de organização e funcionamento da Direcção Nacional de Educação Ambiental do Ministério do Ambiente.

Artigo 2.º

Natureza

A Direcção Nacional de Educação Ambiental, abreviadamente designada «DNEA», é o serviço executivo do Ministério que assegura a promoção de valores, mudança de atitudes e de comportamentos face ao ambiente, de forma a preparar a população para o exercício de uma cidadania consciente, dinâmica e informada sobre as questões ambientais.

Artigo 3.º

Regime jurídico

A Direcção Nacional de Educação Ambiental rege-se pelo presente Regulamento, obedecendo ao previsto no Decreto Presidencial n.º 278/22, de 7 de Dezembro, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Ambiente, e demais legislação em vigor aplicável.

Artigo 4.º

Atribuições

• A Direcção Nacional de Educação Ambiental tem as seguintes atribuições:
  1. a) Assegurar a elaboração e a execução das políticas, estratégias e planos nacionais de educação ambiental;
  2. b) Adoptar e promover estratégias de educação ambiental dos cidadãos;
  3. c) Participar e realizar estudos e programas para a obtenção de indicadores ambientais que permitam o equilíbrio e qualidade do ambiente;
  4. d) Promover acções que impeçam a degradação e causam danos ao ambiente;
  5. e) Elaborar e propor a divulgação das medidas preventivas da degradação do ambiente e sua recuperação;
  6. f) Participar da elaboração, implementação, monitoramento, avaliação e revisão do programa de educação ambiental;
  7. g) Definir estratégias e orientações para a formulação, implementação, acompanhamento e avaliação de Políticas de Educação Ambiental;
  8. h) Promover o incentivo à participação individual e colectiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do ambiente como um valor inseparável do exercício da cidadania;
  9. i) Propor medidas e estratégias para implementação dos centros de referências em educação ambiental;
  10. j) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou determinadas superiormente.

CAPÍTULO II

Organização e Funcionamento

Artigo 5.º

Estrutura Interna

• A Direcção Nacional de Educação Ambiental tem a seguinte estrutura:
  1. a) Direcção;
  2. b) Conselho de Direcção;
  3. c) Departamento de Educação Ambiental;
  4. d) Departamento de Formação e Capacitação.

Artigo 6.º

Direcção

1. 1. A Direcção Nacional de Educação Ambiental é dirigida por um Director com a categoria de Director Nacional, a quem compete:
   1. a) Dirigir e coordenar as tarefas da Direcção;
   2. b) Garantir o cumprimento das orientações definidas superiormente;
   3. c) Responder pelas actividades da Direcção perante o Ministro ou perante quem delegar;
   4. d) Elaborar e apresentar periodicamente o relatório das suas actividades;
   5. e) Propor e emitir parecer sobre as nomeações, exonerações, transferências internas do pessoal da Direcção, bem como o seu desempenho;
   6. f) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
2. 2. O Director da Direcção de Educação Ambiental é nomeado por Despacho pelo Ministro do Ambiente.
3. 3. Nas suas ausências ou impedimento, o Director é substituído por um Chefe de Departamento por ele designado.

Artigo 7.º

Conselho de Direcção

1. 1. O Conselho de Direcção é o órgão de consulta periódica da Direcção Nacional de Educação Ambiental, ao qual compete apoiar o Director na coordenação das actividades da Direcção.
2. 2. O Conselho de Direcção é presidido pelo Director e dele fazem parte os Chefes de Departamento, podendo participar das respectivas sessões, técnicos superiores e outros funcionários convocados ou convidados pelo Director Nacional.
3. 3. O Conselho de Direcção reúne trimestralmente, com objectivo de acompanhar e avaliar a execução das actividades da Direcção, e, extraordinariamente, quando for necessário, mediante convocatória do Director e com ordem de trabalho estabelecida por este.

Artigo 8.º

Departamento de Educação Ambiental

1. 1. O Departamento de Educação Ambiental é o serviço executivo responsável pela coordenação e execução das políticas nacionais de Educação ambiental.
2. 2. O Departamento de Educação Ambiental tem as seguintes atribuições:
   1. a) Elaborar, promover, coordenar e executar estratégias de educação ambiental dos cidadãos;
   2. b) Definir directrizes para implementação da política de educação ambiental de âmbito nacional;
   3. c) Articular, coordenar e supervisionar planos, programas e projectos na área de educação ambiental;
   4. d) Elaborar e propor a divulgação das medidas preventivas da degradação do ambiente e sua recuperação;
   5. e) Promover e realizar acções de informação sobre temáticas ambientais;
   6. f) Editar boletins, elaborar, revisar, produzir e distribuir materiais didácticos de educação ambiental, vídeos e plataformas digitais sobre ambiente e sustentabilidade;
   7. g) Estabelecer parceria com o Ministério de Educação e outros Departamentos Ministeriais, bem como universidades, ONG's e instituições privadas para garantir a implementação da Estratégia Nacional de Educação Ambiental;
   8. h) Emitir os certificados de registo das associações ambientais, monitorar as acções e recepcionar os relatórios semestrais e anuais;
   9. i) Coordenar fóruns, redes e comissões interinstitucionais de educação ambiental;
   10. j) Incentivar a criação de conteúdos temáticos educativos adaptados às realidades linguísticas locais;
   11. k) Apoiar a criação de bibliotecas virtuais, salas verdes e centros de referência de educação ambiental;
   12. l) Criar indicadores, sistema de base de dados para monitorar e avaliar o grau de implementação de projectos, planos e estratégias nacionais de educação ambiental;
   13. m) Promover, organizar e apoiar campanhas de sensibilização ambiental;
   14. n) Incentivar a celebração das datas ambientais e a realização de olimpíadas ambientais escolares e feiras ecológicas;
   15. o) Promover a inserção dos conteúdos ambientais nos currículos escolares de forma transversal e contínua;
   16. p) Incentivar o desenvolvimento de projectos escolares, universitários e comunitários voltados à sustentabilidade;
   17. q) Participar e cooperar com as instituições nacionais e internacionais em materiais de educação ambiental;
   18. r) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou determinadas superiormente.
3. 3. O Departamento de Educação Ambiental é chefiado por um Chefe de Departamento nomeado pelo Ministro do Ambiente.

Artigo 9.º

Departamento de Formação e Capacitação

1. 1. O Departamento de Formação e Capacitação é o serviço encarregue de organizar, dirigir e controlar todas as acções relacionadas com a formação e capacitação ambiental.
2. 2. O Departamento de Formação e Capacitação tem as seguintes atribuições:
   1. a) Elaborar planos, programas e estratégias de formação e capacitação em educação ambiental a nível nacional;
   2. b) Coordenar com os departamentos provinciais e municipais, os programas de educação ambiental, garantindo a harmonização das acções formativas;
   3. c) Identificar necessidades de formação contínua para técnicos, professores, líderes comunitários e sociedade civil;
   4. d) Promover cursos, oficinas, seminários, formação de formadores e estágios sobre educação ambiental e sustentabilidade;
   5. e) Apoiar a capacitação de formadores para ampliar o impacto das acções educativas;
   6. f) Desenvolver metodologias participativas e ferramentas pedagógicas adaptadas às realidades locais;
   7. g) Validar planos curriculares, manuais, guias, cartilhas e outros recursos educativos ambientais no âmbito da formação ambiental;
   8. h) Apoiar e coordenar a integração da educação ambiental nos currículos de programas de formação técnica e profissional;
   9. i) Promover o uso de tecnologias digitais e plataformas online para capacitação à distância;
   10. j) Estabelecer parcerias com universidades, centros de investigação, ONG's, organismos internacionais e Sector Privado na formação técnica;
   11. k) Mobilizar recursos e apoio técnico para a implementação de programas de formação;
   12. l) Criar indicadores para avaliar e monitorar a implementação e o impacto das formações e capacitações realizadas a nível nacional e local;
   13. m) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou decisão superior.
3. 3. O Departamento de Formação e Capacitação é chefiado por um Chefe de Departamento nomeado pelo Ministro do Ambiente.

CAPÍTULO III

Quadro de Pessoal

Artigo 10.º

Quadro de pessoal

O pessoal da Direcção Nacional de Educação Ambiental é o constante do Mapa Anexo ao presente Regulamento e que do qual é parte integrante.

Artigo 11.º

Organigrama

O organigrama da Direcção Nacional de Educação Ambiental é o que consta do Anexo II do presente Regulamento e dele faz parte integrante.