Decreto Executivo n.º 74/21 - Regulamento Interno da Secretaria Geral do Ministério dos Transportes

CAPÍTULO I

Natureza e Atribuições

Artigo 1.°

Natureza

A Secretaria Geral do Ministério dos Transportes, abreviadamente «SG», é o serviço de apoio técnico que se ocupa da generalidade das questões administrativas comuns a todos os serviços do Ministério, bem como da gestão do orçamento, património, relações públicas, documentação e informação, gestão de quadros, nos domínios de desenvolvimento de pessoal, de carreiras, de formação especializada e de avaliação de desempenho.

Artigo 2.°

Atribuições

• À Secretaria Geral compete as seguintes atribuições:
  1. a) Programar e aplicar as medidas tendentes à promoção, de modo permanente e sistemático, do aperfeiçoamento da organização administrativa e melhoria da eficiência dos seus serviços;
  2. b) Elaborar o orçamento do Ministério dos Transportes em estreita colaboração com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística e a Direcção de Economia das Concessões, de acordo as orientações metodológicas do Ministério das Finanças;
  3. c) Apoiar de forma logística e financeira as actividades do Ministério dos Transportes;
  4. d) Preparar e controlar a execução do orçamento dos diversos serviços do Ministério dos Transportes;
  5. e) Assegurar e controlar a gestão do património, garantindo a aquisição e fortalecimento de bens, equipamentos e documentação necessários ao funcionamento corrente do Ministério dos Transportes;
  6. f) Assegurar a recolha, o tratamento e arquivo da documentação de interesse para os diversos serviços do Ministério dos Transportes;
  7. g) Assegurar os serviços de protocolo e relações públicas do Ministério e organização os actos ou cerimónias oficiais;
  8. h) Elaborar e apresentar propostas em matérias de políticas de gestão do pessoal;
  9. i) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente;
  10. j) Providenciar a segurança dos edifícios onde os serviços se encontrem instalados;
  11. k) Submeter à apreciação do Ministro dos Transportes o Plano Anual de Contratação;
  12. l) Conduzir todo o processo de formação dos contratos públicos desencadeados pela Entidade Pública Contratante (EPC);
  13. m) Garantir a correcta aplicação do Regime Jurídico da Contratação, mediante a padronização dos processos e a disponibilização de informações customizadas;
  14. n) Acompanhar de forma direccionada todo o ciclo de contratações;
  15. o) Reportar as informações pertinentes sobre os princípios indicadores da contratação pública sectorial.

CAPÍTULO II

Organização e Funcionamento

Artigo 3.°

Estrutura interna

1. 1. Para o exercício das suas atribuições, a Secretaria Geral dispõe da seguinte estrutura interna:
   1. a) Órgão:
      1. i. Direcção;
      2. ii. Conselho de Direcção.
   2. b) Serviços Executivos:
      1. i. Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património;
      2. ii. Departamento de Relações Públicas e Expediente;
      3. iii. Departamento de Contratação Pública.
2. 2. Os Departamentos referidos nos n.º i e ii da alínea b) do presente artigo dispõem da seguinte estrutura:
   1. a) O Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património dispõe de duas Secções;
   2. b) O Departamento de Relações Públicas e Expediente dispõe de uma Secção.

SECÇÃO I

Órgãos

Artigo 4.°

Direcção

1. 1. A Secretaria Geral é dirigida por um Secretário Geral, com a categoria de Director Nacional, nomeado por Despacho do Ministro dos Transportes.
2. 2. Ao Secretário Geral compete o seguinte:
   1. a) Representar a Secretaria Geral em todos os actos;
   2. b) Organizar e dirigir os serviços da Secretaria Geral;
   3. c) Praticar todos os actos necessários ao integral cumprimento das atribuições acometidas;
   4. d) Submeter à apreciação do Ministro e Secretários de Estados os pareceres, estudos, projectos, propostas e demais trabalhos relacionados com a actividade da Secretaria Geral;
   5. e) Exercer, ao seu nível, poder hierárquico e disciplinar sobre o pessoal da Secretaria Geral nos termos da legislação vigente;
   6. f) Propor ao Ministro dos Transportes a nomeação e exoneração dos Chefes de Departamento e de Secções da Secretaria Geral;
   7. g) Aprovar as metodologias e velar pelo cumprimento dos regulamentos e instruções internas de apoio ao normal funcionamento da Secretaria Geral;
   8. h) Dirigir a elaboração e a execução do plano de trabalho da Secretaria Geral;
   9. i) Submeter à aprovação do Ministro dos Transportes o plano e o relatório anual de actividades da Secretaria Geral;
   10. j) Submeter à consideração do Ministro dos Transportes o Plano Anual de Contratação (PAC);
   11. k) Emitir ordens de serviço, instrutivo e circulares no domínio das atribuições da Secretaria Geral;
   12. l) Propor assuntos para discussão nos Conselhos de Direcção e Consultivo do Ministério dos Transportes;
   13. m) Promover a participação activa dos funcionários e agentes aos serviços da Secretaria Geral, na execução das tarefas que lhe são apresentados;
   14. n) Garantir a melhor e mais adequada utilização dos recursos humanos e materiais;
   15. o) Assegurar a manutenção de relações de colaboração entre a Secretaria Geral e os restantes serviços do Ministério;
   16. p) Convocar e presidir o Conselho de Direcção da Secretaria Geral;
   17. q) Realizar as demais competências que sejam acometidas por lei ou determinadas pelo Ministro.
3. 3. Nas suas ausências ou impedimentos, o Secretário Geral é substituído por Chefe de Departamento por ele proposto ao Ministro dos Transportes.

Artigo 5.°

Conselho de Direcção

1. 1. O Conselho de Direcção é órgão de consulta do Secretário Geral, cabendo-lhe analisar e dar parecer sobre as linhas de orientação das actividades da Secretaria Geral, devendo pronunciar-se obrigatoriamente sobre:
   1. a) O projecto de Plano Anual de Actividades da Secretaria Geral;
   2. b) O Relatório Anual de actividades da Secretaria Geral;
   3. c) Discutir e propor as alterações necessárias ao bom funcionamento da Secretaria Geral.
2. 2. O Conselho de Direcção é composto pelos seguintes membros:
   1. a) Secretário Geral, que o preside;
   2. b) Chefes de Departamento;
   3. c) Chefes de Secção.
3. 3. O Secretário Geral pode convidar a participar nos trabalhos de Conselho de Direcção, sem direito a voto, outros técnicos e especialistas de outras áreas do Ministério dos Transportes, cuja presença e contribuição seja considerada útil.
4. 4. O Conselho de Direcção é convocado pelo Secretário Geral, e realiza-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que se reputar necessário.

SECÇÃO II

Serviços Executivos

Artigo 6.°

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património

1. 1. Ao Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património compete o seguinte:
   1. a) Elaborar o plano de tarefas a realizar de acordo com a prioridade das mesmas, estabelecendo normas para a sua execução;
   2. b) Coordenar e fiscalizar a actividade do Departamento;
   3. c) Submeter à apreciação do Secretário Geral os pareceres e propostas relacionados com as actividades do Departamento;
   4. d) Assegurar a aquisição dos equipamentos necessários ao funcionamento do Ministério;
   5. e) Apoiar a Direcção Nacional para a Economia das Concessões e o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística na elaboração do projecto do Orçamento de Despesas de Capital do Ministério;
   6. f) Organizar e manter actualizado o inventário dos bens existentes que constituem o património do Ministério;
   7. g) Desempenhar as demais funções que lhe sejam determinadas superiormente;
   8. h) Efectuar o pagamento de todas despesas devidamente autorizadas.
2. 2. Para o exercício das suas funções, o Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património estrutura-se em:
   1. a) Secção de Contabilidade e Gestão do Orçamento;
   2. b) Secção de Administração do Património.

Artigo 7.°

Secção de Contabilidade e Gestão do Orçamento

1. 1. À Secção de Contabilidade e Gestão do Orçamento compete:
   1. a) Elaborar o projecto de orçamento do Ministério, em articulação com os demais órgãos e serviços, com base nos planos de actividades e nas directrizes e normas orçamentais;
   2. b) Proceder à execução e controlo orçamental, movimentando e contabilizando receitas e despesas, propondo as convenientes alterações e reportando resultados de execução nos prazos fixados na lei;
   3. c) Assegurar o processamento e proceder ao pagamento dos encargos por conta das verbas orçamentais;
   4. d) Organizar e instruir os processos referentes às prestações sociais de que sejam beneficiários funcionários do Ministério e seus familiares;
   5. e) Desempenhar as demais funções que lhe sejam determinadas superiormente;
   6. f) Organizar e instruir os processos para a elaborar o Plano de Caixa mensal;
   7. g) Manter devidamente escriturados os Livros de Contabilidade e os mapas de conta corrente dos fornecedores e prestadores de serviços;
   8. h) Assegurar as ligações com as instituições bancárias.
2. 2. A Secção de Contabilidade e Gestão do Orçamento é chefiada por um Chefe de Secção, nomeado pelo Ministro dos Transportes.

Artigo 8.°

Secção de Administração do Património

1. 1. À Secção de Administração do Património compete:
   1. a) Assegurar os procedimentos administrativos relativos à aquisição de bens imóveis, equipamentos, viaturas e elaborar o respectivo cadastro;
   2. b) Organizar os processos dos contratos de arrendamento e aluguer de bens imóveis e equipamentos;
   3. c) Organizar os processos relativos à aquisição de bens e serviços e à realização de obras;
   4. d) Proceder à aquisição de material de consumo corrente, organizar e gerir o respectivo depósito e controlar a sua distribuição;
   5. e) Assegurar a conservação e a administração do parque automóvel e de outros equipamentos;
   6. f) Assegurar a conservação e o aproveitamento das instalações, promovendo as diligências necessárias à realização de obras de reparação, limpeza e desinfestação;
   7. g) Desempenhar as demais funções que lhe sejam determinadas superiormente.
2. 2. A Secção de Património é chefiada por um Chefe de Secção, nomeado pelo Ministro dos Transportes.

Artigo 9.°

Departamento de Relações Públicas e Expediente

1. 1. Ao Departamento de Relações Públicas e Expediente compete o seguinte:
   1. a) Executar todas as acções relativas às relações públicas e protocolo;
   2. b) Apoiar a actividade organizativa dos actos sociais e protocolares do Ministério, no que concerne às deslocações dos membros do Governo, dos funcionários do Sector em missão de serviço e outras acções similares;
   3. c) Manter estreita colaboração com as outras estruturas ligadas à actividade de relações públicas e protocolo, assegurando o intercâmbio técnico para o seu desenvolvimento e melhoramento;
   4. d) Assegurar e supervisionar todas as actividades de expediente do Ministério dos Transportes;
   5. e) Preparar e organizar o acolhimento e estadia das missões estrangeiras em visita ao País, relacionadas ou a convite do Ministério dos Transportes;
   6. f) Assegurar a realização dos actos oficiais determinados pelo Ministro;
   7. g) Assegurar as relações com outros organismos e proporcionar um bom ambiente de trabalho e de divulgação da boa imagem do Ministério;
   8. h) Manter um serviço de recepção e acolhimento ao público, informando os interessados os locais onde se devem dirigir, prestando-lhes esclarecimentos, encaminhando as sugestões e reclamações;
   9. i) Tratar do expediente relativo à emissão e prorrogações de passaportes e adquirir os bilhetes de passagem para os funcionários que se desloquem em serviço, quer no interior, quer no exterior do País;
   10. j) Providenciar o expediente para a obtenção de vistos junto das representações diplomáticas acreditadas no País e a tramitação dos processos para a atribuição dos subsídios de deslocações para o interior e exterior do País;
   11. k) Organizar e dar apoio aos actos sociais e protocolares do Ministério e às deslocações dos respectivos membros do Governo;
   12. l) Dar assistência às deslocações e visitas de trabalho, garantindo a obtenção atempada de toda a documentação e abonos aos membros do Governo e demais funcionários, quando se desloquem para o exterior em missão de serviço;
   13. m) Assegurar e preparar condições para a realização de reuniões de direcção, encontros de trabalho com entidades de outros organismos convidados;
   14. n) Formalizar convites e recepção dos dirigentes, responsáveis de direcção e chefia do Ministério, em actos de comemorações;
   15. o) Assegurar as condições logísticas para a realização de reuniões, seminários e outros eventos promovidos pelo Ministério;
   16. p) Apoiar a recepção e alojamento dos funcionários do Ministério provenientes de outras províncias, por razões de serviço público;
   17. q) Desempenhar as demais funções que lhe sejam determinadas superiormente.
2. 2. Para o exercício das suas funções, o Departamento de Relações Públicas e Expediente possui uma Secção de Expediente.

Artigo 10.°

Secção de Expediente

1. 1. À Secção de Expediente compete o seguinte:
   1. a) Coordenar os elementos de estudo e de informação que o Secretário Geral venha a solicitar;
   2. b) Assegurar com eficiência os trabalhos de digitalização, arquivo e reprodução dos documentos do Ministério;
   3. c) Promover a recolha, classificação, organização, tratamento, conservação e acondicionamento de documentos textuais, cartográficos e audiovisuais;
   4. d) Coordenar e registar todas as solicitações de reprodução de documentos;
   5. e) Assegurar a recepção, classificação, distribuição e arquivo da correspondência geral e outros documentos do Ministério;
   6. f) Receber, registar e fazer a triagem e distribuição interna de toda a correspondência e documentação enviada para o Ministério;
   7. g) Fazer a expedição de toda a correspondência do Ministério;
   8. h) Assegurar o bom funcionamento da central telefónica da Secretaria Geral e o respectivo controlo;
   9. i) Assegurar o bom atendimento do público;
   10. j) Organizar e superintender o serviço dos estafetas;
   11. k) Elaborar estudos e relatórios que possam contribuir para a definição de normas arquivísticas;
   12. l) Assegurar a organização e gestão de ficheiros informáticos e promover a constituição de bases de dados;
   13. m) Fazer inventários, catálogos, guias, índices e outros instrumentos de descrição documental;
   14. n) Tratar da organização e funcionamento do material de reprografia;
   15. o) Organizar e coordenar o arquivo histórico do Ministério dos Transportes;
   16. p) Desempenhar as demais funções que lhe forem superiormente determinadas.
2. 2. A Secção de Expediente é chefiada por um Chefe de Secção nomeado pelo Ministro dos Transportes.

Artigo 11.°

Departamento de Contratação Pública

1. 1. Ao Departamento de Contratação Pública compete as seguintes atribuições:
   1. a) Elaborar a planificação de acções a realizar de acordo com o Plano de Actividade da Secretaria Geral;
   2. b) Coordenar, acompanhar e fiscalizar a actividade do Departamento;
   3. c) Submeter à apreciação do Secretário Geral os pareceres e propostas relacionados com as actividades do Departamento;
   4. d) Submeter à apreciação do Secretário Geral o Plano Anual de Contratação;
   5. e) Conduzir todo o processo de formação dos contratos públicos desencadeados pela Entidade Pública Contratante (EPC);
   6. f) Coordenar a função de compra da EPC;
   7. g) Garantir a correcta aplicação do Regime Jurídico da Contratação, mediante a padronização dos processos e a disponibilização de informações customizadas;
   8. h) Definir os canais de comunicação interna e externa, bem como promover a capacidade de reporte e a melhoria contínua dos processos, por forma a garantir a abertura e simplificação nas respostas;
   9. i) Obter maior volume de informação pertinente e garantir maior transparência sobre os diferentes processos, controlar a execução das despesas;
   10. j) Disseminar e adoptar medidas de prevenção no que se refere à prática de actos de corrupção e/ou fraude nos contratos públicos;
   11. k) Promover a legalidade e a concorrência nos procedimentos de contratação pública;
   12. l) Acompanhar de forma direccionada todo o ciclo de contratações;
   13. m) Interagir com as áreas técnicas na definição das necessidades, da escolha e dos momentos da realização do procedimento, bem como na preparação das respectivas peças;
   14. n) Propor os membros que integram a Comissão de Avaliação, devendo incluir técnicos provenientes das áreas técnicas;
   15. o) Apoiar a Comissão de Avaliação na resolução dos conflitos com os candidatos ou concorrentes;
   16. p) Pronunciar-se sobre os documentos finais da Comissão de Avaliação, antes da remessa ao órgão máximo da EPC;
   17. q) Designar na sua estrutura técnicos responsáveis pela contratação de categorias de bens, serviços e empreitadas;
   18. r) Propor a celebração e ou vinculação aos acordos-quadro;
   19. s) Carregar anúncios, registar abertura de procedimento e comunicar a adjudicação no Portal da Contratação Pública;
   20. t) Assegurar a utilização dos instrumentos de contratação pública electrónica;
   21. u) Actualizar, permanentemente, os conhecimentos referentes à contratação pública, de acordo com as boas práticas nacionais e internacionais;
   22. v) Implementar, em cada procedimento de contratação pública, acções de fomento à sustentabilidade da contratação pública, nomeadamente a aplicação do regime das contrapartidas, contratação preferencial das Micro, Pequenas e Médias Empresas e a produção nacional e local, a utilização predilecta da mão-de-obra local;
   23. w) Reportar as informações pertinentes sobre os princípios indicadores da contratação pública sectorial;
   24. x) Estabelecer contacto permanente com o Serviço Nacional de Contratação Pública (SNCP) e demais órgão intervenientes no Sistema da Contratação Pública;
   25. y) Acompanhar e reportar a actividade de contratação pública dos órgãos desconcentrados;
   26. z) Apoiar os órgãos da EPC na tomada de decisões em caso de impugnação administrativa, nos termos da Lei dos Contratos Públicos;
   27. aa) Articular com a Direcção Nacional do Património do Estado (DNPE) do Ministério das Finanças e a UCP de outras EPC em caso de acordos-quadro ou compras agregadas;
   28. bb) Analisar o mercado de fornecedores de modo a encontrar soluções alternativas ou inovadoras;
   29. cc) Organizar os processos de contratos de arrendamento e aluguer de bens imóveis e equipamentos.
2. 2. Constituem ainda atribuições do Departamento de Contratação Pública colaborar com o SNCP no sentido de:
   1. a) Propor a emissão ou actualização de normas da contratação pública;
   2. b) Sugerir a emissão ou actualização de manuais de procedimento;
   3. c) Informar sobre situações ocorridas de prática antiéticas e actos ilícitos;
   4. d) Encaminhar os dados e informações necessárias à constituição, manutenção e actualização de estudos estatísticos sobre contratação pública;
   5. e) Propor a inclusão de fornecedores na lista de empresas impedidas de contratar com o Estado.

Artigo 12.º

Chefes de Departamento

1. 1. Os Departamentos da Secretaria Geral são dirigidos por Chefes de Departamentos nomeados, sob proposta do Secretário Geral, por Despacho do Ministro dos Transportes, a quem compete:
   1. a) Organizar, chefiar, coordenar e controlar as actividades do Departamento de que são responsáveis;
   2. b) Transmitir as orientações ao pessoal do Departamento e zelar pela sua execução;
   3. c) Representar e responder pelas actividades do Departamento;
   4. d) Participar na elaboração dos planos de actividades do Gabinete e controlar a execução das tarefas afectas ao Departamento;
   5. e) Propor o recrutamento do pessoal necessário ao provimento dos lugares vagos no Departamento;
   6. f) Emitir parecer sobre a nomeação e promoção do pessoal do Departamento;
   7. g) Apresentar sugestões de aperfeiçoamento organizativo e funcional do Departamento;
   8. h) Proceder à avaliação do desempenho anual do pessoal do Departamento;
   9. i) Exercer, a seu nível, a acção disciplinar sobre o pessoal do Departamento, nos termos da legislação vigente;
   10. j) Estabelecer e desenvolver, no exercício das suas funções, uma estreita colaboração com as demais Chefes de Departamento do Gabinete;
   11. k) Zelar pelo uso racional e conservação do património estritamente afecto ao Departamento;
   12. l) Elaborar e propor procedimentos relacionados com a actividade do Departamento;
   13. m) Assegurar a aplicação prática da política aprovada sobre a formação contínua dos quadros e acompanhar o desenvolvimento da capacidade técnica e cultural dos funcionários e agentes administrativos afectos ao Departamento;
   14. n) Propor acções de formação e aperfeiçoamento do pessoal sob sua dependência;
   15. o) Elaborar e apresentar, periodicamente, o relatório de actividades do Departamento, de acordo com as orientações superiores;
   16. p) Exercer as demais competências que lhe são atribuídas pelo Director.
2. 2. Em caso de ausência, o Chefe de Departamento referidos nos pontos i e ii da alínea b) do artigo 3.° é substituído por um Chefe de Secção afecto ao Departamento.
3. 3. Em caso de ausência do Chefe do Departamento de Contratação Pública é substituído por um técnico.

CAPÍTULO III

Disposições Finais

Artigo 13.°

Quadro do pessoal

1. 1. O pessoal da Secretaria Geral está sujeito ao regime geral da função pública e consta do quadro de pessoal que constitui Anexo I ao presente Diploma, de que é parte integrante.
2. 2. O quadro de pessoal da Secretaria Geral integra os seguintes grupos de pessoal:
   1. a) Pessoal de Direcção e Chefia;
   2. b) Pessoal Técnico Superior;
   3. c) Pessoal Técnico;
   4. d) Pessoal Técnico Médio;
   5. e) Pessoal Administrativo;
   6. f) Pessoal Auxiliar e Operário.
3. 3. As dotações correspondentes às carreiras e categorias mencionadas no número anterior são fixadas por Despacho do Ministro.
4. 4. Por decisão do Ministro dos Transportes, e sob proposta do Secretário Geral, dentro dos parâmetros legais e mediante disponibilidade financeira para o efeito, podem ser contratados técnicos de comprovada competência para intervirem em assuntos pontuais, no âmbito das atribuições da Secretaria Geral.
5. 5. O quadro de pessoal da Secretaria Geral é susceptível de alteração, nos termos da legislação em vigor.
6. 6. Os Serviços de Secretariado, Expediente e Arquivo dos Órgãos Centrais do Ministério dos Transportes são assegurados por pessoal administrativo e auxiliar, do quadro de pessoal da Secretaria Geral, indicado para o efeito.

Artigo 14.°

Organigrama

O organigrama da Secretaria Geral consta do Anexo II ao presente Diploma, de que é parte integrante.

Artigo 15.°

Formação e aperfeiçoamento profissional

A Secretaria Geral deve assegurar aos funcionários, através dos serviços competentes, as acções de formação e aperfeiçoamento profissional consideradas necessárias.