Decreto Presidencial n.º 198/22 - Regulamento sobre a Emissão, Atribuição e Uso da Licença para a Transladação Interna de Cadáver

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo l .º

Objecto

O presente Diploma estabelece as normas sobre a emissão, atribuição e uso da Licença para a Transladação Interna de Cadáver.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação territorial

1. 1. O presente Diploma é aplicável à transladação ou transporte de cadáver de uma província para outra.
2. 2. Exceptua-se do âmbito de aplicação do presente Diploma a transladação de cadáver para o exterior do País ou vice-versa.

Artigo 3.º

Definição

A Licença para a Transladação Interna de Cadáver é o documento legal de âmbito nacional, através do qual o órgão licenciador habilita o transporte e a circulação de cadáver de uma província para outra.

Artigo 4.º

Modelo

O modelo da Licença para a Transladação Interna de Cadáver é o que consta do Anexo I do presente Diploma.

Artigo 5 .º

Conteúdo

• A Licença para a Transladação Interna de Cadáver deve conter os seguintes elementos:
  1. a) Entidade licenciadora;
  2. b) Identidade do requerente;
  3. c) Localidades de movimentação do cadáver;
  4. d) Identidade do falecido;
  5. e) Causa da morte;
  6. f) Informação e declaração sanitária;
  7. g) Características da urna;
  8. h) Data de emissão.

Artigo 6.º

Validade

A Licença para a Transladação Interna de Cadáver é vá lida até a realização integral do fim para qual a mesma se destina.

Artigo 7.º

Uso da licença

A Licença para a Transladação Interna de Cadáver é intransmissível, e está proibida a sua utilização fora dos limites da autorização concedida pela autoridade competente.

CAPÍTULO II

Procedimento para a Emissão da Licença para a Transladação Interna de Cadáver

Artigo 8.º

Competência

A Licença é emitida pela entidade responsável pelo Sector da Saúde do Município.

Artigo 9.º

Legitimidade para requerer a Licença

• Sem prejuízo do disposto no Código do Registo Civil, tem legitimidade para requerer a Licença para a Transladação Interna de Cadáver:
  1. a) O cônjuge sobrevivo;
  2. b) O companheiro de facto sobrevivo;
  3. c) Os descendentes do falecido;
  4. d) Os ascendentes do falecido;
  5. e) Parentes ou afins do falecido;
  6. f) Pessoa próxima ao falecido, desde que faça prova.

Artigo 10.º

Pedido

1. 1. O pedido da Licença para a Transladação Interna de Cadáver é feito mediante declaração verbal, apresentada ao funcionário do serviço de saúde da Administração Municipal ou da Autarquia Local.
2. 2. O pedido a que se refere o número anterior pode, igualmente, ser feito por via digital, através de uma plataforma electrónica própria.
3. 3. A solicitação da Licença para a Transladação Interna de Cadáver deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
   1. a) Fotocópia do documento de identificação pessoal do requerente;
   2. b) Atestado de óbito ou qualquer outro documento equivalente.
4. 4. Compete à entidade licenciadora apurar junto do serviço sanitário competente os dados sobre a declaração e informação sanitária, devendo os mesmos constar da Licença, sendo proibida a exigência ao particular de documentos autónomos sobre a referida matéria.

Artigo 11.º

Auto de imposição de selo

A Licença para a Transladação Interna de Cadáver e o auto de imposição de selo são emitidos simultaneamente, devendo os serviços competentes em razão da matéria observarem a necessária articulação.

Artigo 12.º

Meios de transladação

A transladação de cadáver é efectuada em uma e viatura apropriada, nos termos do Regulamento Sanitário.

Artigo 13.º

Tramitação

1. 1. A entidade licenciadora deve emitir a Licença no prazo de 2 (dois) dias.
2. 2. Caso se verificar a falta de alguns dos documentos instrutórios ou qualquer irregularidade que obsta a emissão da Licença para a Transladação de Cadáver, os serviços competentes devem notificar imediatamente o solicitante.
3. 3. O solicitante deve juntar os documentos em falta ou suprir a irregularidade no prazo de 1 (um) dia, fim do qual o processo é arquivado.

Artigo 14.º

Janela Única

O procedimento para a emissão da Licença para a Transladação Interna de Cadáver pode ser tratado em sede de uma Janela Única.

Artigo 15.º

Taxa

A emissão da Licença para a Transladação Interna de Cadáver está sujeita ao pagamento de taxas, nos termos definidos por diploma próprio.

CAPÍTULO III

Contra-Ordenações e Coimas

Artigo 16.º

Contra-ordenação

• Sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Contra-Ordenações, constitui Contra-Ordenação a transladação interna de cadáver que viola o disposto no presente Diploma, designadamente:
  1. a) A transladação sem a respectiva licença;
  2. b) A transladação de cadáver com base numa licença de outro falecido;
  3. c) A transladação de cadáver para uma localidade distinta daquela fixada na licença;
  4. d) A transladação de cadáver em uma ou viatura não apropriadas para o efeito.

Artigo 17.º

Coima

• A prática das contra-ordenações referidas no Artigo anterior está sujeita às seguintes coimas:
  1. a) Kz: 321.811,00 - a contra-ordenação da alínea a) do Artigo anterior
  2. b) Kz: 358.84,00 - a contra-ordenação da alínea b) do Artigo anterior
  3. c) Kz: 160.905,00 - a contra-ordenação da alínea c) do Artigo anterior
  4. d) Kz: 80.452,00 - a contra-ordenação da alínea d) do Artigo anterior

Artigo 18.º

Disposição final e transitória

1. 1. Enquanto não forem aprovadas as taxas previstas no presente Diploma, aplicam-se as taxas cobradas actualmente pelos serviços competentes dos Governos Provinciais.
2. 2. Até à entrada em vigor do regime legal sobre as contra-ordenações, aplica-se ao disposto no Capítulo III do presente Diploma o Regime das Transgressões Administrativas.