Decreto Presidencial n.º 97/26 - Regulamento do Comité de Facilitação e Monitoramento do Investimento Privado

Tendo em conta que o Decreto Presidencial n.º 53/26, de 1 de Abril, que aprova o Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações - AIPEX, alterou a denominação e a composição do então Conselho de Supervisão para o Comité de Facilitação e Monitoramento do Investimento Privado;

Havendo a necessidade de se regulamentar a organização e funcionamento do Comité de Facilitação e Monitoramento do Investimento Privado;

Atendendo ao disposto no n.º 3 do artigo 15.º do Estatuto Orgânico da AIPEX, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 53/26, de 1 de Abril;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea m) do artigo 120.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento tem como objecto estabelecer as regras de organização e funcionamento do Comité de Facilitação e Monitoramento do Investimento Privado que é o órgão de consulta, facilitação e monitoramento, ao qual compete pronunciar-se e deliberar sobre a definição das linhas gerais de actuação da AIPEX nos domínios da promoção do investimento, das exportações e de negócios internacionais.

Artigo 2.º

Composição

1. 1. O Comité de Facilitação e Monitoramento do Investimento Privado é presidido pelo Ministro de Estado para a Coordenação Económica e integra os membros seguintes:
   1. a) Ministro do Interior;
   2. b) Ministro das Relações Exteriores;
   3. c) Ministro das Finanças;
   4. d) Ministro do Planeamento;
   5. e) Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos;
   6. f) Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social;
   7. g) Ministro da Agricultura e Florestas;
   8. h) Ministro das Pescas e Recursos Marinhos;
   9. i) Ministro da Indústria e Comércio;
   10. j) Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás;
   11. k) Ministro da Energia e Águas;
   12. l) Ministro dos Transportes;
   13. m) Ministro do Ambiente;
   14. n) Ministro do Turismo;
   15. o) Secretário do Presidente da República para os Assuntos Económicos;
   16. p) Secretário do Presidente da República para o Sector Produtivo;
   17. q) Conselho de Administração da AIPEX.
2. 2. O Presidente do Comité de Facilitação e Monitoramento do Investimento Privado pode convidar outras entidades a participar das sessões.

Artigo 3.º

Competências

• Ao Comité de Facilitação e Monitoramento do Investimento Privado compete o seguinte:
  1. a) Pronunciar-se sobre as linhas de orientação estratégica da AIPEX, na actividade de promoção, captação de investimento privado e promoção das exportações;
  2. b) Pronunciar-se sobre o Orçamento da Agência;
  3. c) Pronunciar-se sobre o Plano Anual de Actividades e o Relatório de Actividades da AIPEX;
  4. d) Avaliar o impacto sectorial das actividades e medidas definidas pela AIPEX, identificando os constrangimentos a fim de recomendar a adopção de soluções;
  5. e) Acompanhar e proceder à avaliação periódica do Plano de Acção da Agência;
  6. f) Pronunciar-se sobre outras matérias que venham a ser consultadas pelo Conselho de Administração da AIPEX ou que o Titular do Poder Executivo venha a recomendar.

Artigo 4.º

Funcionamento

1. 1. O Comité de Facilitação e Monitoramento do Investimento Privado é presidido pelo Ministro de Estado para a Coordenação Económica e funciona em plenário para apreciar os assuntos no âmbito das suas competências.
2. 2. Em caso de ausência do Presidente do Comité de Facilitação e Monitoramento do Investimento Privado, este pode delegar poderes a um dos membros do Comité para presidir as sessões de trabalho.
3. 3. O Membro do Comité de Facilitação e Monitoramento do Investimento Privado pode fazer-se representar pelo Secretário de Estado, devendo, porém, comunicar por escrito ao Presidente do Comité ou seu substituto.
4. 4. O Secretariado do Comité é assegurado pelos órgãos internos da AIPEX.
5. 5. A informação aos Membros do Comité de Facilitação e Monitoramento do Investimento Privado é facultada, preferencialmente, por via electrónica.

Artigo 5.º

Reuniões do Comité de Facilitação e Monitoramento do Investimento Privado

1. 1. O Comité de Facilitação e Monitoramento do Investimento Privado reúne-se, de forma ordinária, uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que necessário.
2. 2. As convocatórias são emitidas pelo Presidente, com antecedência de 15 dias úteis para as reuniões ordinárias e até 48 horas para as reuniões extraordinárias, acompanhadas dos documentos respeitantes à ordem de trabalhos.
3. 3. As reuniões do Comité de Facilitação e Monitoramento do Investimento Privado podem ser realizadas nas instalações da AIPEX ou em outro local a indicar.

Artigo 6.º

Deliberação

1. 1. O Comité de Facilitação e Monitoramento do Investimento Privado apenas pode funcionar, desde que esteja presente a maioria dos seus membros em efectividade de funções.
2. 2. Só podem ser objecto de análise os assuntos incluídos na ordem do dia da reunião, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros reconhecerem a urgência de decisão imediata sobre os outros assuntos.
3. 3. As deliberações são de carácter vinculativo a todos os membros do Comité.
4. 4. Das reuniões realizadas são lavradas actas, remetidas aos membros do Comité até 5 (cinco) dias úteis após a reunião a que diz respeito para o devido pronunciamento.
5. 5. Não se verificando o quórum na primeira convocação, é convocada nova reunião, com o intervalo de, pelo menos, vinte e quatro horas.

Artigo 7.º

Competências do Presidente

• Compete ao Presidente do Comité de Facilitação e Monitoramento do Investimento Privado da AIPEX:
  1. a) Convocar e presidir às reuniões;
  2. b) Declarar a abertura das reuniões, a sua suspensão e o seu encerramento;
  3. c) Dirigir os trabalhos, concedendo a palavra e assegurando a ordem dos debates;
  4. d) Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na acta da reunião;
  5. e) Solicitar e obter junto do Presidente da AIPEX as informações e documentos necessários para serem distribuídos aos membros do Comité de Facilitação e Monitoramento do Investimento Privado;
  6. f) Comunicar as decisões do Comité de Facilitação e Monitoramento do Investimento Privado às entidades competentes;
  7. g) Assegurar o cumprimento das deliberações e orientações do Comité de Facilitação e Monitoramento do Investimento Privado;
  8. h) Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas pelo próprio Comité de Facilitação e Monitoramento do Investimento Privado.

Artigo 8.º

Justificação de faltas

A justificação da falta à reunião do Comité de Facilitação e Monitoramento do Investimento Privado deve ser comunicada ao Presidente do Órgão.

Artigo 9.º

Legislação subsidiária

No funcionamento do Comité de Facilitação e Monitoramento do Investimento Privado, aplicam-se, com as necessárias adaptações, em matéria omissa neste Regulamento, as normas da actividade administrativa dos órgãos colegiais constante do Código do Procedimento Administrativo.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.