Decreto Executivo n.º 225/20 - Regulamento do Registo das Associações Juvenis e Estudantis

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.°

Objecto

O presente Diploma estabelece o Regulamento do Registo das Associações Juvenis e Estudantis (RAJE).

Artigo 2.°

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se às associações juvenis e estudantis, de abrangência nacional, provincial ou local, legalmente constituídas em território nacional.

Artigo 3.º

Noção

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por registo a inscrição de uma associação juvenil ou estudantil no Departamento Ministerial com a tutela da Juventude.

Artigo 4.°

Objectivos

• Constituem objectivos do RAJE os seguintes:
  1. a) Inscrever na respectiva base de dados do Departamento Ministerial com a tutela da Juventude as associações juvenis e estudantis legalmente constituídas em território nacional;
  2. b) Identificar as associações juvenis e estudantis existentes no território nacional.

CAPÍTULO II

Do Registo das Associações Juvenis e Estudantis

Artigo 5.°

Conceito

O registo é acto através do qual as associações juvenis e estudantis, mediante formulário próprio, solicitando a inscrição de registo, dão a conhecer a sua perspectiva de existência no Departamento Ministerial com a tutela da Juventude.

Artigo 6.°

Requisitos

• Constituem requisitos para a inscrição das associações juvenis e estudantis no RAJE os seguintes:
  1. a) Possuir personalidade jurídica;
  2. b) Integrar maioritariamente associados com idade entre os 14 e 35 anos;
  3. c) Ser dotada de autonomia administrativa e financeira e a sua actividade resultar expressamente no seu carácter juvenil e estudantil.

Artigo 7.°

Formalidades

1. 1. As associações juvenis e estudantis de âmbito nacional que pretendam solicitar o registo devem apresentar o requerimento ao Departamento Ministerial com a tutela da Juventude, através da Direcção Nacional da Juventude, acompanhado dos seguintes documentos:
   1. a) Acta de constituição;
   2. b) Escritura pública;
   3. c) Estatutos;
   4. d) Composição dos corpos gerentes.
2. 2. As associações juvenis e estudantis de âmbito local que pretendam solicitar o registo devem apresentar o requerimento ao organismo provincial com a tutela da Juventude, acompanhado dos documentos referidos no número anterior.
3. 3. As solicitações referidas nos números anteriores devem ser apresentadas num período não superior a 90 dias, a contar da data da sua constituição legal.
4. 4. Os organismos provinciais com tutela da Juventude devem informar trimestralmente ao Órgão Central sobre os processos de constituição das associações juvenis e estudantis na sua área de jurisdição.
5. 5. A solicitação de registo será deferida pelo Titular do Departamento Ministerial com a tutela da Juventude, no período de 15 dias.
6. 6. O Titular do Departamento Ministerial com tutela da Juventude pode indeferir, por despacho, as solicitações de registo que não apresentem os documentos previstos no n.º 1 do presente Artigo.
7. 7. O registo das associações dá direito à emissão, por parte do Departamento Ministerial com a tutela da Juventude, de um certificado comprovativo de registo que exibirá perante as competentes autoridades públicas, sempre que solicitada.
8. 8. O Departamento Ministerial com a tutela da Juventude aprova, por despacho, o Modelo de Certificado a ser emitida e os emolumentos devidos a serem cobrados.

Artigo 8.°

Suspensão

• A suspensão do registo das associações juvenis e estudantis no RAJE ocorre nas seguintes condições:
  1. a) Quando não for enviada ao Departamento Ministerial com a tutela da Juventude, dentro do prazo, a documentação relativa à actualização do registo;
  2. b) Por iniciativa e solicitação dos próprios associados;
  3. c) Quando não apresentar qualquer elemento que lhe seja solicitado pelo Departamento Ministerial com a tutela da Juventude.

Artigo 9.°

Efeitos da suspensão

1. 1. A suspensão do registo das associações juvenis e estudantis acarreta, para as associações, os seguintes efeitos:
   1. a) Suspensão de apoios financeiros do Estado;
   2. b) Suspensão da tramitação de processos pendentes para a atribuição futura de apoios financeiros;
   3. c) Suspensão de outros apoios em meios técnicos, materiais e humanos;
   4. d) Impossibilidade de contratar com o Estado;
   5. e) Limitação do acesso a benefícios fiscais já concedidos ou em vias de concessão à data da verificação da suspensão.
2. 2. Com a suspensão da associação cessam imediatamente os direitos atribuídos aos membros de direcção da associação.

Artigo 10.°

Extinção

1. 1. Constituem fundamentos da extinção do registo das associações juvenis ou estudantis os seguintes:
   1. a) A prossecução de fins contrários à lei, à moral, à ética e à ordem pública;
   2. b) Ter um fim real não coincidente com o expresso no acto da constituição ou nos estatutos da associação;
   3. c) Uso sistemático de meios ilícitos ou imorais para a prossecução dos seus fins;
   4. d) Prossecução de um fim esgotado ou impossível.

CAPÍTULO III

Da Base de Dados do Registo

Artigo 11.°

Base de Dados

1. 1. Para o alcance dos objectivos definidos no Artigo 4.° do presente Diploma, é criada a Base de Dados do Registo das Associações Juvenis e Estudantis, adiante designada por BD-RAJE.
2. 2. A BD-RAJE é constituída por dados das associações juvenis e estudantis residentes em todo o território nacional.

Artigo 12.°

Fins da BD-RAJE

A BD-RAJE tem por finalidade definir o universo das associações juvenis e estudantis, legalmente inscritas no RAJE, e identificar o perfil das associações.

Artigo 13.º

Conteúdo da BD-RAJE

1. 1. Os dados das associações juvenis e estudantis a que se refere o n.º 2 do Artigo 11.° são os seguintes:
   1. a) Acta de constituição;
   2. b) Escritura pública;
   3. c) Estatutos;
   4. d) Número de associados;
   5. e) Identificação dos responsáveis.
2. 2. Para a concessão de apoios de diversa natureza, o Departamento Ministerial com a tutela da Juventude pode solicitar outros elementos referentes aos dados actuais ou ao histórico das associações juvenis e estudantis.

Artigo 14.°

Criação da BD-RAJE

• Compete ao Departamento Ministerial da tutela da Juventude o seguinte:
  1. a) Criar a BD-RAJE;
  2. b) Recolher e processar os dados obtidos, para efeitos de actualização do próprio RAJE, nos termos da lei;
  3. c) Garantir a disponibilidade, coerência e fiabilidade dos dados obtidos;
  4. d) Analisar e tratar os dados obtidos, devendo limitar a utilização dos mesmos ao estritamente necessário para a prossecução das finalidades do RAJE, em geral, e da BD-RAJE, em particular.

Artigo 15.º

Informação para fins estatísticos e de investigação

1. 1. É permitido o tratamento e a divulgação de dados para fins estatísticos e de investigação, em conformidade com a legislação em vigor.
2. 2. O Departamento Ministerial com a tutela da Juventude pode solicitar aos demais Departamentos Ministeriais e da Administração Pública os elementos de informação de que careça para suporte da BD-RAJE, devendo, no quadro da cooperação, incentivar e organizar o uso de sistemas padrão de estruturação e comunicação regular de dados e assegurar a respectiva transmissão telemática.
3. 3. O Departamento Ministerial com a tutela da Juventude deve assegurar a interacção e complementaridade de actuação com os jovens cujos dados constam da BD-RAJE.

Artigo 16.º

Acesso

São asseguradas as medidas técnicas necessárias para que os dados constantes da BD-RAJE sejam acessíveis telematicamente a partir de qualquer ponto do território nacional, em condições de igualdade, propiciando aos titulares dos dados a facilidade de consulta para efeitos do exercício dos respectivos direitos de acesso, rectificação, actualização e oposição dos dados.

CAPÍTULO IV

Disposição Final

Artigo 17.°

Legislação subsidiária

Para além do Decreto n.° 15/03, de 22 de Abril, que aprovou o Regulamento das Associações Juvenis e Estudantis, e sem prejuízo de demais legislação aplicável, o presente Diploma rege-se subsidiariamente pela Lei n.º 22/11, de 17 de Junho, Lei da Protecção de Dados Pessoais.

A Ministra, Ana Paula da Silva do Sacramento Neto.