Decreto Presidencial n.º 202/18 - Regulamento de Organização e Funcionamento do Conselho Nacional de Obras Pública «CNOP»

Considerando a necessidade de se assegurar uma eficaz articulação institucional para a adequada implementação de projectos e programas de obras públicas, bem como o seu controlo e acompanhamento, garantindo uma melhor coordenação entre os diversos Órgãos da Administração Directa e Indirecta;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o artigo 56.º sobre a Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, constante no Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/17, de 13 de Outubro, o seguinte:

Artigo 1.º

Criação

É criado o Conselho Nacional de Obras Públicas, abreviadamente designado por CNOP, com a missão de apoiar o Titular do Poder Executivo na planificação, supervisão e acompanhamento da execução de projectos de obras públicas relevantes e de grande complexidade técnica, com implicações económicas, sociais ou ambientais significativas com impactos directos e imediatos sobre as infra-estruturas públicas, e aprovado o seu regulamento de organização e funcionamento, anexo ao presente Diploma e que dele é parte integrante.

Artigo 2.º

Extinção

É extinto o Gabinete Técnico de Coordenação e Acompanhamento dos Projectos da Cidade de Luanda, abreviadamente designado por GATEC, criado pelo Despacho Presidencial n.º 128/14, de 29 de Maio.

Artigo 3.º

Transferência de pessoal e património

Os activos e passivos, bem como o pessoal afecto ao GATEC, são transferidos para o Ministério da Construção e Obras Públicas.

Artigo 4.º

Orçamento

A execução das despesas do CNOP é inscrita na unidade orçamental Ministério da Construção, passando a ser Órgão Dependente (OD) deste.

Artigo 5.º

Revogação

• São revogados:
  1. a) Despacho Presidencial n.º 128/14, de 29 de Maio;
  2. b) Decreto Executivo n.º 104/05, de 21 de Novembro.

Artigo 6.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 17 de Agosto de 2018.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

---

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Natureza

1. 1. O CNOP é um órgão de apoio consultivo encarregue da planificação, supervisão e acompanhamento da execução de projectos de obras públicas relevantes ou de grande complexidade técnica, com implicações económicas, sociais ou ambientais significativas, bem como investimentos de natureza privada com impacto directo e imediato sobre as infra-estruturas públicas ou implicações sociais significativas que assegurem preventivamente a sua harmonização com vista à salvaguarda da sua eficiência e eficácia e à sua adequabilidade técnica e urbanística.
2. 2. Ao Titular do Poder Executivo compete definir os projectos que devem ser submetidos ao CNOP.

Artigo 2.º

Competências

• O CNOP tem as seguintes competências:
  1. a) Assegurar a supervisão e acompanhamento dos projectos de obras públicas de grande complexidade técnica, com implicações económicas, sociais ou ambientais significativas e a harmonização com dos investimentos de natureza privada com impacto directo sobre as infra-estruturas públicas;
  2. b) Assegurar preventivamente a supervisão e harmonização de obras públicas ou privadas com implicações sociais significativas com vista a salvaguarda da sua eficiência e eficácia, e à sua adequabilidade técnica e urbanística;
  3. c) Assegurar a harmonização e integração entre investimentos públicos de responsabilidade da administração central e da administração local, assim como acompanhar a transferência de algumas dessas responsabilidades para a administração local nos termos da lei;
  4. d) Assegurar e supervisionar a execução dos planos integrados de expansão urbana e de infra-estrutura, em particular nos domínios do abastecimento de água, drenagem, esgotos, gestão dos resíduos sólidos, rede eléctrica e comunicações electrónicas;
  5. e) Acompanhar os projectos integrados no domínio dos transportes bimodais, intermodais e outros que sejam considerados relevantes para o desenvolvimento económico ou progresso social de determinada localidade;
  6. f) Acompanhar o programa de habitação social e o processo de realojamento das populações que forem afectadas pela construção de edifícios, estradas, auto-estradas, obras de drenagem, saneamento e outras consideradas de interesse público;
  7. g) Acompanhar a implementação dos projectos submetidos pelo Titular do Poder Executivo;
  8. h) Acompanhar e monitorar os trabalhos das empreitadas de execução dos referidos projectos;
  9. i) Apresentar medidas legislativas ou regulamentares de carácter técnico que interessam ao desenvolvimento das actividades do sector das obras públicas;
  10. j) Executar outras tarefas que forem orientadas pelo Titular do Poder Executivo.

Artigo 3.º

Composição

1. 1. O CNOP é coordenado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Económico e Social, coadjuvado pelo Ministro da Construção e Obras Públicas e integra os Titulares dos seguintes Departamentos Ministeriais e demais serviços:
   1. a) Finanças;
   2. b) Administração do Território e Reforma do Estado;
   3. c) Economia e Planeamento;
   4. d) Energia e Águas;
   5. e) Transportes;
   6. f) Telecomunicações e Tecnologias de Informação;
   7. g) Ordenamento do Território e Habitação;
   8. h) Ambiente;
   9. i) Cultura;
   10. j) Indústria;
   11. k) Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação;
   12. l) Secretaria do Presidente da República para o Sector Produtivo;
   13. m) Secretaria do Presidente da República para os Assuntos Regionais e Locais.
2. 2. O Coordenador pode ainda convidar outros Ministros, entidades públicas ou privadas, bem como personalidades de reconhecido mérito e prestigio, a participar nas sessões do CNOP, sempre que a especificidade do projecto ou das matérias em análise se imponha.
3. 3. O CNOP é apoiado por um Grupo Técnico coordenado pelo Secretário Executivo do CNOP e integra representantes dos membros constantes do n.º 1 do presente artigo, bem como:
   1. a) Representante da Ordem dos Arquitectos;
   2. b) Representante da Ordem dos Engenheiros.
4. 4. O Secretário Executivo é nomeado por delegação de poderes do Titular do Poder Executivo pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Económico e Social, sendo equiparado à Secretário de Estado e apoiado técnica e administrativamente por um Secretariado.

CAPÍTULO II

Organização e Funcionamento

SECÇÃO I

Organização em Geral

Artigo 4.º

Órgãos

• Os órgãos do CNOP são os seguintes:
  1. a) Plenário;
  2. b) Coordenador;
  3. c) Grupo Técnico;
  4. d) Secretariado.

SECÇÃO II

Organização em Especial

SUBSECÇÃO I

Plenário

Artigo 5.º

Competências do Plenário

• O Plenário é composto pelas entidades descritas no n.º 1 do artigo 4.º a quem compete o seguinte:
  1. a) Apreciar o plano anual de actividades do CNOP a submeter à aprovação do Titular do Poder Executivo, bem como os relatórios periódicos correspondentes a sua execução;
  2. b) Apreciar a proposta de orçamento do CNOP a submeter à aprovação das entidades competentes, nos termos da legislação em vigor;
  3. c) Analisar e decidir sobre os pareceres e relatórios de acompanhamento, avaliação e monitorização emitidos pelo Grupo Técnico referentes às diferentes etapas de elaboração e execução dos projectos de obras públicas;
  4. d) Analisar e emitir recomendações relativas às estratégias, planos e programas sectoriais com incidência sobre as infra-estruturas públicas;
  5. e) Pronunciar-se, previamente, sobre as propostas de medidas e acções a submeter ao Titular do Poder Executivo, relativas ao regime económico-financeiro dos programas e projectos de obras públicas;
  6. f) Apreciar os estudos e propostas a submeter ao Titular do Poder Executivo, tendentes à harmonização e compatibilização da legislação com incidência sobre as obras públicas.

Artigo 6.º

Funcionamento

1. 1. O CNOP reúne-se, em Plenário, em sessões ordinárias e em sessões extraordinárias.
2. 2. As sessões ordinárias realizam-se trimestralmente, mediante convocatória com uma antecedência de cinco dias úteis.
3. 3. As sessões extraordinárias realizam-se sempre que convocadas pelo Coordenador, com dispensa do prazo previsto no número anterior.

SUBSECÇÃO II

Coordenador do CNOP

Artigo 7.º

Atribuições do Coordenador

1. 1. O Coordenador do CNOP é o órgão responsável por assegurar as estratégias de articulação, integração e supervisão de Obras Públicas aprovadas pelo Titular do Poder Executivo pelo CNOP, a com as atribuições seguintes:
   1. a) Dirigir, coordenar e orientar as actividades do CNOP;
   2. b) Convocar e presidir as reuniões;
   3. c) Estabelecer os objectivos, planos de trabalho, programas e projectos e outras acções a apreciar pelo CNOP, bem como os mecanismos de articulação e coordenação do processo de planeamento dos projectos entre os diferentes intervenientes e de acompanhamento da sua execução física e financeira;
   4. d) Submeter ao Titular do Poder Executivo os pareceres e relatórios dos programas e projectos de obras públicas de grande complexidade técnica ou impacto económico-social, cultural ou ambiental relevante;
   5. e) Constituir, sob proposta do Secretário Executivo, comissões de trabalho;
   6. f) Nomear o Secretário Executivo do CNOP;
   7. g) Autorizar o recrutamento de pessoal do Secretariado Executivo;
   8. h) Aprovar as normas de organização e funcionamento dos órgãos internos do CNOP, do Grupo Técnico, Comissões de Trabalho;
   9. i) Aprovar as condições de remuneração do pessoal afecto ao CNOP;
   10. j) Autorizar a aquisição de bens e serviços necessários às actividades do CNOP, nos termos da legislação em vigor;
   11. k) Submeter à aprovação do Titular do Poder Executivo o plano anual de actividade e a proposta de orçamento anual do CNOP;
   12. l) Submeter à aprovação das entidades competentes o relatório e conta anual do CNOP;
   13. m) Desenvolver as demais actividades superiormente determinadas.
2. 2. O Coordenador do CNOP é auxiliado por um Coordenador-Adjunto que o substitui nas suas ausências e impedimentos e exerce as atribuições que lhe forem delegadas.

SUBSECÇÃO III

Grupo Técnico

Artigo 8.º

Natureza, composição e competências

• O Grupo Técnico é o órgão de apoio do CNOP, encarregue da coordenação, acompanhamento e supervisão de matérias de natureza técnica, coordenado pelo Secretário Executivo do CNOP, cuja composição é definida nos termos do n.º 3 do artigo 3.º, a quem compete o seguinte:
  1. a) Estabelecer os objectivos, planos de trabalho, programas, projectos e outras acções a apreciar pelo CNOP, bem como os mecanismos de articulação e coordenação do processo de planeamento dos projectos entre os diferentes intervenientes e de acompanhamento da sua execução física e financeira;
  2. b) Assegurar, após apreciação do CNOP, os mecanismos de articulação entre os diferentes organismos responsáveis pelo planeamento e execução dos projectos abrangidos no âmbito das atribuições do CNOP;
  3. c) Assegurar as relações entre o CNOP, os órgãos desconcentrados da Administração, os Órgãos da Administração Indirecta, concessionárias, instituições privadas e apoiar as relações com os órgãos descentralizados, que tenham sob a sua responsabilidade a execução de projectos e programas abrangidos no âmbito de actividade do CNOP;
  4. d) Consultar os Órgãos da Administração Local nas fases de elaboração e execução de projectos de obras públicas com incidência nas suas circunscrições territoriais;
  5. e) Constituir, após deliberação do CNOP, grupos de trabalho permanente ou ad hoc;
  6. f) Tratar e acompanhar todas e quaisquer situações que, directa ou indirectamente, afectam a boa execução dos programas e projectos e submetê-las aos órgãos competentes;
  7. g) Solicitar aos departamentos ministeriais, governos provinciais e organismos afins, sempre que se justifique, as informações julgadas necessárias;
  8. h) Analisar e emitir pareceres, recomendações, de carácter geral ou específico, sobre planos, programas e projectos de obras públicas;
  9. i) Emitir pareceres de ordem técnica, económica ou jurídica sobre as matérias que lhe forem submetidas;
  10. j) Assegurar e articular com o Secretariado Executivo, a preparação e elaboração do plano anual de actividades, bem como do orçamento do CNOP;
  11. k) Elaborar e submeter as Informações Técnicas ao Coordenador CNOP;
  12. l) Elaborar e submeter ao CNOP os pareceres e relatórios a fim de serem levados à apreciação do Titular do Poder Executivo;
  13. m) Desenvolver as demais actividades superiormente determinadas.

Artigo 9.º

Funcionamento

1. 1. O Grupo Técnico reúne-se mensalmente e extraordinariamente sempre que convocado pelo Secretário Executivo do CNOP.
2. 2. Sempre que se justifique, em razão da especificidade das matérias, o coordenador do Grupo Técnico pode convidar a participar das reuniões os representantes de entidades públicas e privadas, bem como personalidades de reconhecido mérito no domínio das infra-estruturas e equipamentos.

SUBSECÇÃO IV

Secretariado

Artigo 10.º

Natureza e competências

• O Secretariado é o órgão de apoio encarregue de matérias de natureza administrativa do CNOP com as competências seguintes:
  1. a) Assegurar, em regime permanente, o funcionamento do CNOP e a coordenação das suas actividades entre as respectivas reuniões plenárias;
  2. b) Assegurar a articulação em regime permanente entre o CNOP e o Grupo Técnico e entre o Grupo Técnico e as Comissões permanentes e Ad Hoc;
  3. c) Assegurar a preparação e organização das reuniões do CNOP, bem como a elaboração das respectivas actas;
  4. d) Assegurar o envio de convocatórias, ordens de trabalho, actas das reuniões do CNOP e demais documentos em geral que devem ser dados a conhecer ou sobre os quais seja solicitado parecer, no âmbito das atribuições do CNOP;
  5. e) Diligenciar no sentido do eficaz cumprimento das deliberações do CNOP;
  6. f) Elaborar o Plano Anual de Actividades e a proposta de orçamento do CNOP;
  7. g) Assegurar a organização do arquivo e da base de dados de toda a informação, documentação, actas e relatórios das actividades desenvolvidas no âmbito do CNOP;
  8. h) Promover a recolha e compilação de legislação, estudos comparados, divulgações e assegurar a sua distribuição;
  9. i) Coordenar e executar as actividades de natureza administrativa, financeira, patrimonial, recursos humanos, informática, relações públicas, protocolo, tradução e interpretação, comunicação e imagem e outros serviços de carácter geral comuns ao CNOP;
  10. j) Divulgar, conforme critério estabelecido as deliberações do CNOP, bem como as publicações técnicas;
  11. k) Executar o Orçamento do CNOP;
  12. l) Desenvolver as demais actividades julgadas necessárias ao normal funcionamento do CNOP.

Artigo 11.º

Composição

1. 1. O Secretariado é dirigido pelo Secretário Executivo, e constituído por técnicos e funcionários administrativos, em regime de dedicação exclusiva.
2. 2. O Coordenador do CNOP pode ainda designar, em regime temporário, técnicos para assessorar o Secretário Executivo, em número não superior a três, dentre servidores públicos ou especialistas de reconhecido prestígio e experiência em matéria de obras públicas, sempre que por razões ponderosas de interesse público o justifiquem.

Artigo 12.º

Regimento interno

O Secretariado rege-se por um regulamento interno aprovado pelo Coordenador do CNOP.

Artigo 13.º

Plano de trabalhos

O CNOP rege a sua actividade por um plano de trabalhos anual, a submeter ao Titular do Poder Executivo para aprovação.

CAPÍTULO III

Organismos Intervenientes no Processo de Implementação de Projectos

Artigo 14.º

Planeamento e elaboração de projectos

Os organismos responsáveis pelo processo de planeamento, concepção e elaboração de projectos devem coordenar previamente com o CNOP, tendo em vista a correcta articulação técnica entre os diferentes sectores e organismos, de modo a assegurar-se a coordenação, o acompanhamento e a monitorização das respectivas fases de execução, no âmbito das atribuições do CNOP.

Artigo 15.º

Responsabilidades

• Para fins de coordenação, articulação e harmonização dos programas e projectos abrangidos no âmbito das atribuições do CNOP, cabe aos organismos intervenientes nos referidos programas e projectos:
  1. a) Fornecer as informações técnicas e financeiras inerentes aos programas e projectos aprovados e respectivas condições de execução;
  2. b) Fornecer as informações de natureza jurídico-contratual relativas aos contratos de empreitada, nomeadamente o tipo de empreitada, a identificação do empreiteiro e fiscal, início e fim previstos das empreitadas e demais elementos julgados necessários ao seu correcto acompanhamento, monitorização e avaliação;
  3. c) Propiciar as condições julgadas necessárias ao acompanhamento, avaliação, monitorização e inspecção dos trabalhos das empreitadas de obras públicas à luz dos contratos estabelecidos;
  4. d) Informar, sempre que necessário, as entidades contratualmente envolvidas na execução das empreitadas de obras públicas;
  5. e) Assegurar as condições e elementos que sejam requeridos pelo CNOP, no exercício das respectivas atribuições.

CAPÍTULO IV

Relatórios e Informação Mensal

Artigo 16.º

Relatórios ao Titular do Poder Executivo

Os relatórios de actividades do CNOP são remetidos ao Titular do Poder Executivo, nos termos e condições estabelecidos e têm carácter trimestral, salvo orientação contrária emanada pelo Titular do Poder Executivo.

Artigo 17.º

Informação mensal

O Grupo Técnico deve elaborar mensalmente um relatório sobre a actividade desenvolvida e remete ao Coordenador do CNOP, salvo orientação contrária deste.

CAPÍTULO V

Gestão Financeira e Quadro de Pessoal

Artigo 18.º

Orçamento

O CNOP dispõe de um orçamento próprio afecto ao seu funcionamento e integrado no orçamento do Ministério da Construção e Obras Públicas.

Artigo 19.º

Pessoal

1. 1. Para a realização das suas atribuições, o CNOP dispõe de um pessoal de apoio técnico-administrativo vinculado ao Ministério da Construção e Obras Públicas.
2. 2. Sem prejuízo do número anterior, o pessoal do CNOP é integrado por pessoal vinculado à outros sectores da administração pública, em regime de comissão de serviço, destacamento ou acumulação de funções, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 20.º

Peritos e consultores

O CNOP pode contratar peritos e consultores nacionais ou estrangeiros, para o apoiarem no âmbito das suas atribuições, nos termos legalmente estabelecidos.

O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.