Decreto n.º 43/03 - Regulamento sobre o HIV/SIDA, Emprego e Formação Profissional

CAPÍTULO I

Considerações Gerais

Artigo 1º

Objecto

O presente regulamento estabelece as regras de carácter obrigatório para as entidades empregadoras, instituições de emprego e formação profissional sobre os mecanismos de protecção dos cidadãos seropositivos e afectados com o HIV/SIDA no emprego e formação profissional. bem como relativas a adopção de condutas e práticas preventivas à propagação e disseminação do HIV/SIDA.

Artigo 2º

Âmbito

O presente regulamento aplica-se aos organismos e instituições da administração central e local do Estado, às empresas públicas, mistas e privadas nacionais e estrangeiras, cooperativas e ainda instituições de emprego e formação profissional, independentemente da sua dimensão.

Artigo 3º

Implementação

1. 1. A implementação do presente regulamento é assegurada pelos organismos do Estado que superintendem os sectores da administração pública e do trabalho bem como da saúde pública.
2. 2. Cabe em especial aos serviços ligados à saúde pública, em particular ao Programa Nacional da Luta contra a SIDA, e aos serviços da Inspecção Geral do Trabalho e do emprego e formação profissional dinamizar as actividades necessárias para o cumprimento do estabelecido no presente regulamento.
3. 3. Através dos mecanismos apropriados podem ser estabelecidas formas de cooperação e participação dos parceiros sociais e demais organizações interessadas na implementação dos programas aprovados.

Artigo 4º

Definições

As definições que permitem uma melhor compreensão deste regulamento constam do anexo ao presente diploma e que dele é parte integrante.

CAPÍTULO II

Educação, Sensibilização e Prevenção

Artigo 5º

Programas

1. 1. As entidades referidas no n.º1 do Artigo 3º, em colaboração com as associações sindicais e empregadoras respectivas devem estabelecer programas de. educação e sensibilização sobre o HIV/SIDA incorporando para o efeito familiares próximos dos trabalhadores e formandos.
2. 2. Na implementação do disposto no número anterior deve-se ter presente o seguinte:
   1. a) prevenção através da educação, informação, sensibilização sobre as Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e o HIV/SIDA;
   2. b) promoção, distribuição de preservativos e aconselhamento.

CAPÍTULO III

Acesso ao Emprego e Formação Profissional

Artigo 6º

Acesso e controlo

1. 1. Não é permitido em circunstância alguma a realização do teste para detecção de anti-corpos anti-HIV como pré-requisito na admissão ao emprego, nem o controlo forçado do HIV/SIDA no local de trabalho, salvo a pedido do candidato ou do trabalhador, exceptuando-se os casos legalmente exigidos.
2. 2. O controlo voluntário do H1V a pedido do candidato e do trabalhador deve ser realizado por entidades devidamente qualificadas e credenciadas pelos serviços nacionais de saúde.

Artigo 7º

Confidencialidade

1. 1. Os trabalhadores, candidatos ao emprego e à formação profissional, portadores de HIV/SIDA não são obrigados a informar sobre o seu estado de seropositividade às entidades empregadoras e responsáveis pelas instituições de emprego e de formação profissional ou seus representantes, exceptuando-se os casos legalmente exigidos.
2. 2. A informação do estado de saúde do trabalhador e do formando em relação ao HIV/SIDA não deve ser revelada sem o seu consentimento, exceptuando-se os casos legalmente exigidos.

CAPÍTULO IV

Situação Laboral e Formativa

Artigo 8º

Situação laboral e formativa

1. 1. A seropositividade não deve ser um factor a considerar em relação ao despedimento e promoção dos trabalhadores ou formandos, devendo a sua situação ou formação profissional basearem-se em critérios de igualdade de oportunidade definidas na lei para exercer uma função laborai ou determinado nível de formação profissional.
2. 2. A transferência do cidadão seropositivo de um determinado posto de trabalho ou de um centro de formação profissional para outro, deve decorrer da necessidade de melhor ajustar-se a condição física do trabalhador em função do seu estado de saúde.
3. 3. A seropositividade não deve ser um factor a ter em conta na formação profissional, superação e capacitação técnico-profissional do cidadão.
4. 4. Os trabalhadores e formandos infectados pelo HIV devem manter o vínculo laboral ou de formação desde que revelem aptidão nas condições decorrentes do contrato.
5. 5. Na eventualidade de agravamento da situação clínica do seropositivo e sendo necessário recorrer a suspensão do contrato, as entidades empregadoras não devem alterar as condições remuneratórias enquanto se mantiver vinculado às instituições, empresas ou centros de formação profissional, pondo termo à sua prestação apenas em caso de ameaça de morte, devidamente atestada por entidade médica competente.

Artigo 9º

Segurança e saúde no trabalho

1. 1. Os trabalhadores e formandos infectados com o HIV/SIDA têm direito e acesso a tratamento médico sem discriminação, nos termos e condições estabelecidas na lei relativamente às licenças por doença.
2. 2. Sempre que as condições médico-sanitárias não permitam os trabalhadores e formandos de continuarem a exercer a sua actividade normal ou prosseguirem a sua formação profissional, deve-se-lhes oferecer trabalho ou formação alternativos, sem prejuízo dos benefícios decorrentes do contrato.

Artigo 10º

Segurança social

O trabalhador seropositivo beneficia dos mesmos direitos sociais e económicos previstos no regime geral para os trabalhadores infectados de tuberculose, lepra, tripanossomíase humana, cancro e doenças mentais graves.

Artigo 11º

Benefícios profissionais

1. 1. As instituições de formação profissional e as associações afins devem assegurar que os benefícios profissionais aos trabalhadores e formandos infectados não sejam prejudicados, proporcionando-lhes a devida assistência.
2. 2. Os projectos médico-sanitários das empresas e instituições públicas não devem ser discriminatórios em relação ao HIV/SEDA e devem proporcionar benefícios legais para todos os trabalhadores e formandos independentemente do seu estado clínico.

Artigo 12º

Aconselhamento

As entidades empregadoras em colaboração com as associações sindicais e patronais devem criar métodos de aconselhamento que permitam levar ao conhecimento de todos os trabalhadores dos seus direitos, garantias e outros benefícios, tal como, assistência médica, seguro de vida e as demais formas de protecção social.

CAPÍTULO V

Protecção e Garantias

Artigo 13º

Riscos profissionais

Em caso de detecção de riscos profissionais de transmissão da infecção do HIV/SIDA, as entidades empregadoras devem tomar medidas preventivas que promovam a redução de tais riscos, a formação e informação precisa dos perigos que resultam do incumprimento ou cumprimento defeituoso das normas de prevenção sobre o HIV/SIDA.

Artigo 14º

Compensação

1. 1. Os trabalhadores infectados pelo HIV no exercício da sua actividade profissional ou durante a sua formação profissional têm direito a compensação ou indemnização, nos termos da lei.
2. 2. Sempre que ocorra necessidade inadiável para a transferência de trabalhadores e formandos infectados com o HIV, as entidades empregadoras são obrigadas a facilitar o processo de deslocação com as suas famílias ou pessoas a seu cuidado.
3. 3. Aos trabalhadores cuja ocupação exija viagens de rotina devem as entidades empregadoras assegurar os meios que minimizem os riscos de infecção, incluindo o acesso à informação e preservativos.

Artigo 15º

Protecção contra a injúria

1. 1. Os trabalhadores seropositivos devem ser protegidos da estigmatização e discriminação dos colegas, empregadores e clientes.
2. 2. A ofensa, estigmatização e discriminação de trabalhadores infectados pelo HIV/SIDA, por parte dos responsáveis e trabalhadores, constitui violação grave do dever de respeito, estabelecido nos Artigos 43º e 46º, da Lei Geral do Trabalho.
3. 3. As entidades empregadoras e instituições de formação profissional devem, nos termos da lei, sancionar disciplinarmente os autores das condutas referidas no número anterior.

Artigo 16º

Violações

1. 1. A violação do disposto no presente regulamento pelas entidades empregadoras e responsáveis das instituições de formação profissional é punível com multas que variam de 2 a 5 vezes o salário médio mensal praticado na empresa.
2. 2. Nos casos em que se verifiquem a existência de dolo, coacção ou outros meios fraudulentos, a respectiva multa poderá ser agravada até ao décuplo do previsto no número anterior, sem prejuízo do correspondente procedimento criminal.

Artigo 17º

Aplicação das multas

1. 1. A fiscalização, controlo e aplicação das multas, ao abrigo do presente regulamento, é da responsabilidade da Inspecção Geral do Trabalho, que para o efeito levantará o respectivo auto de notícia.
2. 2. O produto das multas por transgressão das normas estabelecidas no presente regulamento servirá de apoio às acções sobre o HIV/SIDA coordenadas pelo Programa Alargado de Luta contra a SIDA, sendo distribuído nas seguintes proporções:
   1. a) 50% para o Orçamento do Governo Central (a consignar ao Programa Nacional de Luta contra a SIDA)
   2. b) 20% para o Ministério da Saúde;
   3. c) 20% para a Segurança Social;
   4. d) 10% para a Inspecção Geral do Trabalho.

ANEXO

A que se refere o Artigo 4º do regulamento que antecede

Definições

1. 1. Regulamento sobre o HIV/S IDA, emprego e formação profissional: o conjunto de normas a ter em conta na protecção dos cidadãos seropositivos para o HIV/SIDA e afectados, no emprego e formação profissional, educação para a saúde com vista à observância por parte dos indivíduos seropositivos, de condutas e práticas sexuais isentas do risco de propagação e disseminação do HIV na sociedade.
2. 2. Emprego: o estatuto social abstracto conferido ao cidadão nacional ou estrangeiro, para a sua vinculação ao trabalho produtivo e remunerado, por conta de outrem, proporcionado pelas instituições de direito público ou privado, relacionado com o desenvolvimento económico e social.
3. 3. Formação profissional: o processo através do qual os jovens e adultos adquirem e desenvolvem conhecimentos e aptidões profissionais gerais e específicas, atitudes e práticas directamente relacionadas com o exercício de uma profissão, que complementa a formação escolar, no quadro da educação permanente visando uma melhor integração do indivíduo na vida socialmente útil.
4. 4. IST: Infecções Sexualmente Transmissíveis.
5. 5. Trabalhador: toda a pessoa singular nacional ou estrangeira residente, que voluntariamente se obriga a colocar a sua actividade profissional, mediante remuneração, ao serviço dum empregador, no âmbito da organização e sob direcção e autoridade deste.
6. 6. Estagiário: toda a pessoa singular nacional ou estrangeira residente, que voluntária ou obrigatoriamente esteja vinculada a um processo de estágio nas empresas, organismos e instituições de formação profissional.
7. 7. Aprendiz: todo cidadão nacional ou estrangeiro com idade activa e legalmente vinculado a um processo de formação profissional metódico, completo e prático em regime de aprendizagem que tenha por finalidade assegurar o desenvolvimento da capacidade individual ou colectiva e a aquisição de conhecimentos necessários à execução de uma profissão qualificada, podendo conferir um grau de equivalência escolar que compreende:
   1. a) uma formação específica de carácter técnico profissional ministrada na empresa e nas instituições de emprego e formação profissional, reconhecidas pelo Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional (INEFOP)
   2. b) uma formação geral ministrada em estabelecimentos oficiais ou particulares de ensino pertencentes a empresas ou outras instituições de direito público ou privado
8. 8. Formando: todo cidadão nacional ou estrangeiro com idade activa que esteja legalmente vinculado ao processo de aquisição de conhecimentos e aptidões profissionais gerais e específicas directamente relacionados com o exercício de urna profissão que complementa a formação escolar no quadro da educação permanente visando uma melhor integração social do indivíduo.
9. 9. Local de trabalho: o centro de trabalho onde o trabalhador exerce a sua actividade com regularidade e permanência.