Decreto Presidencial n.º 230/20 - Alteração do Regulamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento

Artigo 1.°

Aprovação

É aprovada a alteração do Artigo 3.° do Regulamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento, aprovado pelo Decreto Presidencial n.° 156/16, de 10 de Agosto.

Artigo 2.°

Alteração

O Artigo 3.° do Regulamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento, aprovado pelo Decreto Presidencial n.° 156/16, de 10 de Agosto, passa a ter a redacção seguinte:

Artigo 3.°

Natureza jurídica

1. 1. [...].
2. 2. [...].
3. 3. [...]:
   1. a) A Crédito:
      1. i. [...];
      2. ii. [...];
      3. iii. [...].
   2. b) A Débito:
      1. i. [...];
      2. ii. [...];
      3. iii. [...];
      4. iv. [...];
      5. v. [...];
      6. vi. [...];
      7. vii. [...];
      8. viii. Pela transferência de recursos ao Tesouro Nacional, para o financiamento de programas de desenvolvimento, mediante solicitação do Ministério das Finanças.

Artigo 3.°

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões suscitadas pela interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.°

Entrada em vigor

O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte á data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 28 de Agosto de 2020.

O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.