Lei n.º 7/02 - Alteração à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos (REVOGADO)

Considerando que a situação criada com a paz vai permitir aos Partidos Políticos alargar a sua actividade a todo o território nacional, com as consequentes implicações financeiras;

Considerando estar programada a revisão do Orçamento Geral do Estado de 2002;

Convindo estabelecer um quadro legal que se coadune à nova realidade sociopolítica nacional;

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 88.º e da alínea i) do artigo 89.º ambos da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte:

LEI DE ALTERAÇÃO À LEI DO FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS

Artigo 1.º

O n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/97, de 13 de Março, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.º

Subsídio anual de Estado

1. 1. [...].
2. 2. O valor da subvenção estatal é calculada a partir do equivalente a 10 índices de referência orçamental, constante do Decreto n.º 12-A/96, de 24 de Maio, aplicados a cada voto obtido pelo Partido ou Coligação de Partidos com assento no Parlamento.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 2 de Maio de 2002.

O Presidente da Assembleia Nacional, Roberto António Víctor Francisco de Almeida.

Promulgada aos 17 de Junho de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.