Lei n.º 6/21 - Lei que Repristina Normas do Código de Processo Civil em Matéria de Recurso

Artigo 1.º

Objecto

A presente Lei tem por objecto restabelecer a vigência das normas do Código de Processo Civil em Matéria de Recurso, revogadas pela Lei n.º 20/88, de 31 de Dezembro - Lei do Ajustamento das Leis Processuais Penal e Civil.

Artigo 2.º

Norma revogatória

São revoga das todas as normas pertencentes a quaisquer diplomas que contrariem o disposto na presente Lei

Artigo 3.º

Norma repristinatória

• É recuperada a vigência das seguintes normas :
  1. a) Artigos 223.º a 225.º, o n.º 2 do artigo 676.º, 723.º a 732.º, 764.º, o n.º 5 do artigo 765.º e o n.º 2 do artigo 766.º, todos do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44.129/61, de 28 de Dezembro
  2. b) Artigos 721.º e 722.º do Código de Processo Civil, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º da presente Lei

Artigo 4.º

Disposições relativas às espécies

Sem prejuízo do disposto nos artigos 223.º e 224.º do Código de Processo Civil referido na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, as demais disposições relativas às espécies no Tribunal Supremo e da Relação são regulamentadas em diploma próprio.

Artigo 5.º

Intervenção oficiosa do juiz

1. 1. No decurso do primeiro ano subsequente à entrada em vigor da presente Lei, o juiz ou relator deve suprir, oficiosamente, o erro sobre o regime legal aplicável ao recurso interposto por força da aplicação das normas transitórias previstas na presente Lei, sem prejuízo do disposto no artigo 703.º do Código de Processo Civil referido no artigo anterior.
2. 2. A correcção a que se refere o número anterior pode ser efectuada no momento da apresentação do requerimento de recurso, alegações ou demais peças processuais de que resulte que a parte age em erro sobre o regime processual aplicável ao recurso.

Artigo 6.º

Competências do Tribunal Supremo em matéria de recurso

1. 1. Por do disposto na Lei n.º 2/ 15, de 2 de Fevereiro Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento

dos Tribunais de Jurisdição Comum, é sempre admissível recurso para o Tribunal Supremo, em matéria de direito, das decisões proferidas pelos Tribunais da Relação nas causas de valor superior à alça da do Tribunal da Relação

2. 2. Sem prejuízo do recurso em matéria de direito, é sempre admissível recurso para o Tribunal Supremo em matéria de facto, das decisões proferidas pelo Tribunal da Relação nas causas de valor superior ao dobro da alçada do Tribunal da Relação.
3. 3. O n.º 2 do artigo 722.º do Código de Processo Civil, a que refere à presente Lei, passa a ter a seguinte redacção:
   1. «a) São aplicáveis ao recurso da matéria de facto as disposições relativas à modificabilidade das decisões do colectivo previstas no artigo 712.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44.129/61, de 28 de Dezembro
   2. b) Os processos subidos ao Tribunal Supremo que baixam, nos termos dos n.º 2 e 3 do artigo 712.º, não estão sujeitos à distribuição, passando a ter competência o Relator primitivo .

Artigo 7.º

Disposições transitórias

Aos recursos pendentes no Tribunal Supremo, à data de entrada em vigor da presente Lei, aplica-se o regime de recurso vigente à data da sua interposição

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente Lei entra em vigor à data da sua publicação. Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda

aos 18 de Fevereiro de 2021

O Presidente da Assembleia Nacional , Fernando da Piedade Dias dos Santos

Promulgada aos 3 de Março de 2021.

Publique-se

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO