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Decreto Presidencial n.º 187/26 - Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Burundi Relativo à Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço

Preâmbulo

O Governo da República de Angola, por um lado, e o Governo da República do Burundi, por outro lado, doravante designados conjuntamente por «as Partes» e separadamente por «a Parte»;

Considerando os laços de amizade e cooperação existentes entre Angola e o Burundi;

Grato à necessidade de facilitar a circulação de cidadãos de ambos os países e de promover o intercâmbio de delegações oficiais no âmbito do reforço da cooperação bilateral;

Acordam com o seguinte:

Artigo 1.º
Objectivo

O presente Acordo de Cooperação tem como objectivo estabelecer isenções recíprocas de visto para cidadãos de ambos os países titulares de passaporte diplomático e de serviço válido.

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Artigo 2.º
Escopo
  1. 1. Os cidadãos de cada Parte titulares de passaporte diplomático ou de serviço estão isentos da exigência de visto para entrar, transitar, permanecer e sair do território da outra Parte por um período de 60 (sessenta) dias.
  2. 2. A duração da estadia não pode exceder a da missão no país de acolhimento.
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Artigo 3.º
Restrição de trabalho

Os cidadãos de ambas as Partes titulares de passaporte diplomático ou de serviço não estão autorizados a exercer actividade remunerada no país de acolhimento.

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Artigo 4.º
Pontos de referência

Os cidadãos de cada Parte titulares de passaporte diplomático e de serviço válido podem entrar, sair e transitar pelos pontos de passagem de fronteira oficiais estabelecidos pelas leis e regulamentos do país de acolhimento.

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Artigo 5.º
Validade do passaporte

Os passaportes diplomáticos e de serviço apresentados pelos cidadãos de cada Parte à entrada no território da outra Parte deverão ter uma validade mínima de 6 (seis) meses.

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Artigo 6.º
Conformidade à legislação nacional

Os cidadãos de cada Parte titulares de passaporte diplomático e de serviço válido são obrigados a cumprir a legislação do país de acolhimento em vigor durante a sua estadia.

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Artigo 7.º
Perda de passaporte

Em caso de perda ou dano do passaporte diplomático ou de serviço durante a estadia no território da outra Parte, o cidadão em causa deve comunicar o facto à Missão Diplomática ou Consular do seu país, que, por sua vez, informará as autoridades competentes para a emissão de um novo passaporte ou outro documento de viagem válido, a transmitir à missão diplomática acreditada no outro país.

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Artigo 8.º
Recusa de entrada ou permanência

O presente Acordo de Cooperação relativo à isenção de visto para cidadãos titulares de passaporte diplomático ou de serviço não afecta o direito das Partes de proibir a entrada, o trânsito, limitar ou terminar a permanência de cidadãos da outra Parte considerados persona non grata.

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Artigo 9.º
Suspensão
  1. 1. Cada Parte poderá suspender temporariamente a aplicação do presente Acordo de Cooperação, no todo ou em parte, por razões de ordem pública, de saúde pública ou de segurança nacional.
  2. 2. A decisão de suspender o presente Acordo de Cooperação deverá ser comunicada por escrito e por via diplomática a outra Parte, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas antes de entrar em vigor.
  3. 3. A Parte que suspendeu a aplicação do presente Acordo deverá informar imediatamente a outra Parte por escrito, através dos canais diplomáticos, logo que deixe de existir o motivo da suspensão.
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Artigo 10.º
Troca de spdecimais

As Partes deverão trocar cópias dos seus passaportes diplomáticos e de serviço no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigor do presente Acordo de Cooperação.

Se uma das Partes emitir um novo modelo de passaporte ou modificar passaportes emitidos, a outra parte deverá ser notificada por via diplomática 30 (trinta) dias antes da entrada em circulação do novo modelo de passaporte ou dos passaportes modificados.

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Artigo 11.º
Resolução de diferendos

Qualquer diferendo ou diferendo decorrente da aplicação ou interpretação das disposições do presente Acordo será resolvido amigavelmente através de consultas ou negociações diplomáticas entre as Partes.

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Artigo 12.º
Emenda

O presente Acordo de Cooperação poderá ser alterado a qualquer momento por mútuo consentimento das Partes, quer por escrito, quer através de um protocolo que faça parte integrante do presente Acordo. Tais alterações entrarão em vigor de acordo com as disposições do artigo 13.º do presente Acordo.

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Artigo 13.º
Entrada em vigor, duração e rescisão
  1. 1. O presente Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias após a recepção da última notificação escrita trocada por via diplomática entre as Partes, indicando a conclusão dos procedimentos legais internos necessários para o efeito.
  2. 2. O presente Acordo é válido por um período de 5 (cinco) anos, renovável por acordo tácito por períodos iguais e sucessivos.
  3. 3. Se qualquer das Partes manifestar a intenção de rescindir o presente Acordo, deverá notificar a outra Parte por escrito e por via diplomática com uma antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

Em testemunho do que os plenipotenciários devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos, assinam o presente Acordo.

Feito em Addis Abeba, aos 14 de Fevereiro de 2026, em 2 (dois) exemplares originais, em português e francês, fazendo os dois textos igualmente fé.

Em caso de interpretações divergentes, prevalecerá a versão francesa.

Pelo Governo da República de Angola, Téte António - Ministro das Relações Exteriores.

Pelo Governo da República do Burundi, Edouard Bizimana - Ministro dos Negócios Estrangeiros, Integração Regional e Cooperação para o Desenvolvimento.

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