Decreto Presidencial n.º 4/25 - Acordo-Quadro Geral de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Madagáscar

Preâmbulo

O Governo da República de Angola e o Governo da República de Madagáscar, conjuntamente designados por «as Partes» e, individualmente, «a Parte»;

Consciente dos laços de amizade e solidariedade que existem entre as Partes e os seus povos;

Desejosos em consolidar as suas relações bilaterais baseadas nos princípios da igualdade, do respeito mútuo pela sua soberania e pela sua independência nacional;

Considerando a necessidade de promover a cooperação entre países africanos irmãos;

Convencido das vantagens desta cooperação para o desenvolvimento económico das Partes e o bem-estar das suas populações, as Partes;

Acordam o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

O presente Acordo visa definir o quadro geral e as directrizes para a cooperação entre as Partes, com vista a alcançar objectivos prioritários comuns.

Artigo 2.º

Áreas de cooperação

1. 1. As Partes comprometem-se a reforçar as relações em todos os domínios de interesse comum, num espírito de solidariedade fraterna.
2. 2. Os domínios de cooperação incluirão, entre outros, os seguintes sectores:
   1. a) Agricultura;
   2. b) Reprodução;
   3. c) Comércio;
   4. d) Turismo;
   5. e) Transporte;
   6. f) Meteorologia;
   7. g) Educação;
   8. h) Ensino Superior e Investigação Científica;
   9. i) Indústria e Artesanato;
   10. j) Pesca e Economia Azul;
   11. k) Cultura;
   12. l) Telecomunicações e Desenvolvimento Digital;
   13. m) Serviços;
   14. n) Ambiente;
   15. o) Mineração;
   16. p) Energia;
   17. q) Saúde;
   18. r) Finanças e Investimentos;
   19. s) Juventude e Esportes;
   20. t) Defesa;
   21. u) Segurança Marítima;
   22. v) Assuntos Judiciais;
   23. w) Migração;
   24. x) Trabalho.
3. 3. As Partes poderão celebrar, através das suas instituições competentes, acordos ou programas de implementação específicos relacionados com as áreas de cooperação previstas no parágrafo 2 deste artigo.

Artigo 3.º

Implementação

1. 1. As Partes examinarão a possibilidade de assinar outros acordos com o objectivo de implementar acordos sectoriais nas diferentes áreas de cooperação previstas no artigo 2.º do presente Acordo.
2. 2. Esses acordos especificarão, entre outros:
   1. a) Os objectivos;
   2. b) Os planos de trabalho;
   3. c) Os direitos e deveres das Partes;
   4. d) As condições de financiamento;
   5. e) A organização e estruturas essenciais para a implementação.

Artigo 4.º

Autoridades competentes para a implementação

• As autoridades responsáveis pelo controlo, coordenação e monitorização do presente Acordo são:
  1. Pela Parte Angolana - a Direcção de Cooperação Internacional, em representação do Ministério das Relações Exteriores da República de Angola; e
  2. Pela Parte de Madagáscar - a Direcção das Relações Bilaterais, em representação do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República de Madagáscar.

Artigo 5.º

Parceria institucional

• As Partes comprometem-se a:
  1. a) Tomar as medidas necessárias para promover a cooperação entre as diferentes instituições públicas nas áreas referidas no artigo 2.º;
  2. b) Incentivar a colaboração e a parceria entre sectores públicos e privados de seus respectivos países.

Artigo 6.º

Direitos e obrigações das Partes

O presente Acordo não afectará os direitos e obrigações das Partes nos termos das Convenções, Tratados Internacionais e Acordos Regionais que tenham assinado. O presente Acordo não interfere nos compromissos assumidos pelos partidos a nível nacional.

Artigo 7.º

Resolução de diferendos

Qualquer disputa entre as Partes relativa à interpretação ou execução deste Acordo será resolvido por via amigável, através de consultações e negociações via canais diplomáticos.

Artigo 8.º

Emendas

O presente Acordo-Quadro poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes, por meio de uma troca de notas, especificando a data de entrada em vigor das emendas.

Artigo 9.º

Entrada em vigor, duração e denúncia

1. 1. O presente Acordo-Quadro entra em vigor a partir da data da última notificação pelas Partes da conclusão dos procedimentos internos para a sua entrada em vigor, por um período de 5 (cinco) anos, renováveis por acordo tácito.
2. 2. Poderá ser denunciado por uma das Partes mediante notificação escrita dirigida à outra Parte. A denúncia produz efeitos 6 (seis) meses após a data de recebimento de sua notificação.
3. 3. A rescisão do presente Acordo não afectará a execução dos projectos em curso até à sua conclusão, salvo decisão em contrário das Partes por acordo mútuo.

Em testemunho do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo.

Feito em Luanda, a 1 de Agosto de 2024, em 2 (dois) exemplares originais em línguas português e francesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

Pelo Governo da República de Angola, Téte António - Ministro das Relações Exteriores.

Pelo Governo da República de Madagáscar, Rasata Rafaravavitafika - Ministra dos Negócios Estrangeiros.