Lei n.º 14/94 - Lei sobre o Estatuto Remuneratório do Presidente da República

CAPÍTULO I

Das Remunerações e dos Direitos Patrimoniais do Presidente da República

Artigo 1.º

Do vencimento

1. 1. O Presidente da República tem direito a um vencimento mensal inerente ao cargo.
2. 2. O montante salarial correspondente às funções do Presidente da República consta de diploma especifico.

Artigo 2.°

Dos suplementos

1. 1. O Presidente da República tem direito ao abono de um subsídio mensal correspondente a 50% do seu vencimento para despesas de representação.
2. 2. O Presidente da República tem ainda direito aos suplementos e às prestações sociais nos termos da legislação aplicável.

Artigo 3.º

Dos direitos patrimoniais

1. 1. O Presidente da República tem os direitos patrimoniais inerentes ao cargo.
2. 2. A definição dos direitos patrimoniais afectos ao Presidente da República para o exercício das suas funções será objecto de diploma específico.

CAPÍTULO II

Das Subvenções e dos Direitos Patrimoniais dos Ex-Titulares

Artigo 4.º

Da actualização

A remuneração base e o abono para representação, referidos na Artigo anterior, são automaticamente actualizados, sem dependência de qualquer formalidade, em função e na proporção dos aumentos de vencimentos correspondentes à mais alta categoria da Administração Pública.

Artigo 5.º

Subvenção mensal dos ex-titulares

1. 1. Aos ex-titulares do cargo de Presidente da República é atribuída, a partir do termo do respectivo mandato, uma subvenção mensal igual a 80% do vencimento do Presidente da República.
2. 2. Os ex-titulares têm direito a 80% do montante dos suplementos e prestações atribuídas ao Presidente da República.
3. 3. Aos ex-titulares que não completem o mandato será atribuída uma subvenção proporcional ao tempo de exercício efectivo do cargo.

Artigo 6.º

Dos direitos patrimoniais e das regalias dos ex-titulares

• O ex-titular do cargo de Presidente da República, que tenha exercido pelo tempo correspondente a um mandato completo, tem os seguintes direitos patrimoniais e regalias:
  1. a) uso de automóvel do Estado, para o seu serviço pessoal, com condutor e combustível;
  2. b) gabinete de trabalho equipado, com telefone, secretária-dactilógrafa e assessor de sua confiança, destacado, em regime de requisição, de entre os funcionários e outros agentes do Estado;
  3. c) subsídios diários, ajudas de custo e despesas para representação, nos termos da lei aplicável ao Primeiro Ministro, sempre que tenha de se deslocar no desempenho de missões oficiais, no País ou no estrangeiro;
  4. d) passaporte diplomático e livre trânsito;
  5. e) segurança pessoal e licença de uso e porte de arma.

Artigo 7.º

Acumulações

As pensões de aposentação ou sobrevivência previstas nos Artigos anteriores não são acumuláveis com quaisquer outras que os ex-titulares aufiram do Estado, caso em que optarão, enquanto o desejarem, pelo direito que considerar mais favorável.

Artigo 8.º

Opções

Os ex-titulares do cargo de Presidente da República com direitos às subvenções, direitos patrimoniais e regalias previstas nesta lei, que venham a desempenhar funções públicas devem optar por um dos regimes.

Artigo 9.º

Aplicação do regime previsto nesta lei

O regime previsto na presente lei não se aplica aos ex-Presidentes da República que apenas tenham exercido o cargo interinamente, que dele tenham sido destituídos ou perdido o cargo por decisão do Tribunal Constitucional, excepto no caso em que esta perda resultar de incapacidade física.

CAPÍTULO III

Das Disposições Finais e Transitórias

Artigo 10.º

Da pensão de sobrevivência

Em caso de morte do Presidente da República, o cônjuge enquanto se mantiver no estado de viuvez, os filhos menores ou incapazes e os ascendentes a seu cargo, têm direito, em conjunto, a uma pensão de sobrevivência mensal de valor igual a 50% do vencimento do Presidente da República.

Artigo 11.°

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação da lei, são resolvidas pela Assembleia Nacional.

Artigo 12.º

Revogação de legislação

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei.

Artigo 13.º

Regulamentação

A presente lei deve ser regulamentada pelo Governo no prazo de 90 dias após a sua publicação.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor após a sua publicação.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional.

Publique-se

Luanda, aos 31 de Maio de 1994.

O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando José de França Dias Van-Dúnem.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.